indicações do vereador celestino corrêa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2015
“Dispõe sobre a concessão de vale
alimentação para os estagiários da Câmara
Municipal de Boituva.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Boituva faz saber que o plenário aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° Fica concedido aos estagiários da Câmara Municipal de Boituva, Vale Alimentação
mensal, nos moldes dos artigos 93 e 94 da Lei Complementar 2.196/2011, que dispõe sobre o
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Boituva.
Artigo 2º Fica concedido aos estagiários da Câmara Municipal de Boituva, Vale Alimentação
Especial de Natal no valor de 80 (oitenta) UFM’s – Unidades Fiscais do Município de Boituva, a ser
disponibilizado até o dia 15 do mês de dezembro.
Artigo 3º O valor do Vale Alimentação Especial de Natal não incorporará à remuneração a
qualquer título.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente resolução
correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Boituva, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2015.
Sala de Sessões, em 27 de Outubro de 2015.
VALDIVINO ANTONIO MARCUSSO
Presidente da Câmara
____________________ ___________________ ___________________ _____________
Adilson Aparecido Leite Edson da Silva Moré
Luís Eustáquio Gianotti
Sidnei Bom
____________________ _________________ ____________________ __________________
Fabrício Amaro Andrade Pedro Teodoro Filho
Fernando L. da Silva Nelson Maciel de Góes
__________________ __________________ __________________
Rodrigo C. Freire
Joelmir P. Camargo
Ronaldo B. Silva
___________________
Claudecir M. de Oliveira
JUSTIFICATIVA
Desde 2002 o Brasil vem avançando significamente na ampliação dos direitos trabalhistas,
proporcionando melhores condições de trabalho, além de inserir milhares de jovens nas
universidades, e consequentemente, no mercado de trabalho, através dos estágios.
É de suma importância que a juventude tenha acesso à educação, trazendo a oportunidade
de um país melhor, com mais oportunidades e qualidade de vidas, pois é através do ensino que se
traduz um mundo melhor. O vale alimentação é uma forma de trazer maior economia para os
estagiários, podendo eles, investir o salário em outras áreas, como a cultura e no próprio
desenvolvimento pessoal e profissional.
Portanto, a fim de auxiliar os estagiários da Câmara Municipal de Boituva e incentivá-los a
procurar o mercado de trabalho, este projeto regulamenta a concessão de vale alimentação para os
estagiários.
Sala de Sessões, em 27 de Outubro de 2015.
VALDIVINO ANTONIO MARCUSSO
Presidente da Câmara