MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO DE CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO SELETIVO PREAMBULAR OBJETIVO
FASE MATUTINA
ANALISE OS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA
PROVA DE DIREITO
1ª QUESTÃO:
I – Durante o período de vacatio legis de uma lei penal, não pode o Congresso Nacional,
mesmo em face de reação negativa da sociedade, refazer a norma, antes de sua entrada em
vigor, sem que esta produza qualquer efeito.
II – A declaração de inconstitucionalidade de uma norma penal prejudicial ao réu, pelo
Supremo Tribunal Federal, opera-se com efeito ex tunc, alcançando os acusados e
condenados que se amoldem à nova situação.
III – Por força do princípio constitucional da retroatividade da lei penal benéfica, torna-se
possível a combinação de dispositivos de normas diversas em benefício do réu.
IV – Os Secretários de Estado serão, nos crimes comuns e de responsabilidade, processados e
julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos conexos com os do Governador, pelo órgão
competente para o processo e julgamento deste, ressalvada a competência dos órgãos
judiciários federais.
V – Segundo entendimento sumulado do STF, à luz da interpretação constitucional, a opinião
do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação inidônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A. ( ) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
2ª QUESTÃO:
Em atenção à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:
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I – São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
II – São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III – Salvo os casos previstos na Constituição da República, serão atribuídos aos portugueses
com residência permanente no País os direitos inerentes ao brasileiro, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros.
IV – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade
em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
V – Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua
naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
De acordo com a Constituição da República:
A. ( ) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
3ª QUESTÃO:
Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, analise as seguintes assertivas:
I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar
plebiscito.
III – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho
Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
IV – É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após
arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
V – Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e
o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
De acordo com a Constituição da República:
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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B. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
4ª QUESTÃO:
Em atenção ao processo legislativo, analise as seguintes assertivas:
I – O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis
complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos
e resoluções.
II – A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante
a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
III - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado
de defesa ou de estado de sítio.
IV – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre
nacionalidade e direitos políticos.
V – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro
de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
De acordo com a Constituição da República:
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
C. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
5ª QUESTÃO
Em atenção aos direitos sociais, analise as seguintes assertivas:
I – A saúde e a previdência social serão prestadas a quem delas necessitar, independentemente
de contribuição.
II – Entre os benefícios da assistência social há previsão de pagamento de um salário ao idoso
e à pessoa portadora de deficiência que sejam carentes de meio de subsistência e
gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
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III – Na manutenção e no desenvolvimento do ensino a União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências.
IV – O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
V – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
oligopólio.
De acordo com a Constituição da República:
A. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
B. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
6ª QUESTÃO:
Em atenção à estrutura da Administração Pública: Administração Direta e Indireta,
analise as seguintes assertivas:
I – Somente por lei específica poderá ser criada a empresa pública e autorizada a instituição
de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação.
II – As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas com personalidade
jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o
desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito.
III – As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade
econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários.
IV – As autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito público e submissão
hierárquica ao órgão da Administração Direta em cuja área de competência estiver
enquadrada sua principal atividade.
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V- As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitamse à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida
pelos Tribunais de Contas.
De acordo com a Constituição da República:
A. ( ) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
7ª QUESTÃO:
Em atenção à teoria da responsabilidade civil da Administração, analise as seguintes
assertivas:
I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço.
II – O servidor público causador do dano apenas responderá perante a Fazenda Pública, por
dano causado a terceiro, em ação regressiva, desde que tenha ocorrido a sua denunciação à
lide no processo principal.
III – Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma
objetiva perante a Administração Pública.
IV – As ações de ressarcimento propostas pela Fazenda Pública em face do agente causador
do dano são imprescritíveis.
V – Em face dos prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de
serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos
entes públicos.
De acordo com a Constituição da República:
A. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
C. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
8ª QUESTÃO:
Em atenção à disciplina dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas:
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I – A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão de servidores públicos,
quando a natureza do cargo o exigir, mas o limite de idade para a inscrição em concurso
público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo
a ser preenchido.
II – Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma
vez, por igual período.
III – As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
IV – A fixação dos vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção
coletiva.
V – É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a
índices federais de correção monetária.
De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal:
A. ( ) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
B. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
9ª QUESTÃO:
Em atenção à teoria dos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas:
I – Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência
indeterminado.
II – É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas
compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$
4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento.
III – O regime jurídico dos contratos administrativos aplica-se, no que couber, aos contratos
em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
IV- Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento
lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas
testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.
V-
A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais,
determinada pela Administração Pública acarreta, entre outras consequências, a ocupação
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e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato
administrativo
De acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual:
A. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
B. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
10ª QUESTÃO:
Em atenção à licitação, considere as seguintes assertivas:
I – O autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da
licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
II – É inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade.
III – A licitação é dispensável na contratação de instituição ou organização, pública ou
privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e
extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por Lei Federal.
IV- Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados
exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.
V- A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta e através de processo administrativo, assegurando, assim, o
contraditório e a ampla defesa dos licitantes.
De acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual:
A. ( ) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
B. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
11ª QUESTÃO:
I - Todos os impostos estão sujeitos ao Princípio da Legalidade, da Anterioridade Anual e da
Anterioridade Nonagesimal, simultaneamente;
II - O IPI, IOF, ITR e ICMS-Combustível são exceções ao princípio da anterioridade anual;
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III - O II, IE, IR e IOF são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal;
IV - A previsão de alíquota, fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo e cominação das
penalidades, que devem fazer parte do Auto de Infração Tributária, são exemplos do
respeito ao princípio da legalidade;
V - Pelo princípio da legalidade insculpido no art. 150, I da CF e 97 I e II do CTN, é vedado à
União, Estados e DF e Municípios - exigir tributo sem lei que o estabeleça;
A ( ) Apenas as assertivas II, IIII e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
12ª QUESTÃO:
I - A Isenção e Anistia, pelo CTN, são causas de exclusão do crédito tributário, isto é, no
primeiro caso o contribuinte fica exonerado do pagamento do tributo e no segundo da
penalidade imposta;
II - A Isenção tem como regra a generalidade e, deste modo, não pode ser concedida para uma
determinada região em respeito ao princípio da isonomia;
III - Tanto a Isenção quanto a Anistia, quando não concedidas em caráter geral, são
efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, tratando-se de ato
administrativo vinculado à lei;
IV - A Anistia não pode ser aplicada à infrações cometidas anteriormente à vigência da lei
que a concede, permitindo-se sua aplicação, porém, quando suprido este requisito
temporal, aos atos qualificados em lei como crimes e contravenções praticados com dolo,
fraude ou simulação;
V - A supremacia do interesse público sobre o particular permite que o Ente tributante
responsável pela concessão da isenção a revogue ou a modifique a qualquer tempo,
mesmo quando esta tiver sido concedida por prazo determinado ou em função de
determinadas condições.
A. ( ) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
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13ª QUESTÃO:
I - A privatividade ou exclusividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade,
irrenunciabilidade
e facultabilidade podem
ser consideradas
características
da
competência tributária.
II - A exceção de pré-executividade é um meio jurídico colocado à disposição do executado a
fim de obstar e/ou impugnar a execução fiscal, sem a necessidade de garantia de juízo,
tendo sua previsão processual legal, consoante assentado na doutrina e jurisprudência,
espeque no artigo 267, § 3º do CPC.
III - Segundo o disposto no art. 128 do CTN, a lei pode atribuir à terceira pessoa a
responsabilidade pela obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte,
independentemente desta terceira pessoa estar vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação.
IV - A saída física de máquinas, utensílios e implementos, a título de comodato, caracteriza
operação mercantil passível da incidência de ICMS, conforme assentado na Súmula 573
do STF.
V - A moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos
termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida
liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espécies de ação judicial, são formas suspensão do crédito tributário
previsto no artigo 156 do CTN.
A. ( ) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
14ª QUESTÃO:
I - O adquirente do imóvel, por expressa determinação legal, ex vi art. 130 do CTN, é o
responsável legal pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis.
II - O lançamento regulamente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado em
respeito ao princípio da segurança jurídica e inalterabilidade
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III - a importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito
passivo.
IV - O Princípio da seletividade, previsto no art 155, § 2º, III, da CF, cujo teor encerra
autorização legal para que as mercadorias e os serviços de primeira necessidade sejam
menos onerados que os supérfluos ou suntuários é de observância obrigatória.
V - No caso de arrematação de um imóvel em hasta pública o adquirente do bem o receberá,
livre e desembaraçado, após o pagamento dos créditos tributários relativos aos impostos
incidentes sobre dito imóvel, descontando-se tal valor do montante do lanço ofertado.
A. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
15ª QUESTÃO:
I - São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 3 (três) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia
popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
II - São inelegíveis para qualquer cargo os magistrados e os membros do Ministério Público
que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido
o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
III - A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual
pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser
inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto.
IV - É permitida a propaganda eleitoral em bens particulares por meio de placas ou engenhos
que não ultrapassem a dimensão de 8m2.
V - A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
Entretanto, ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, inclusive
por meio do rádio e da televisão, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de
propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de outdoor.
A. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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D. ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
16ª QUESTÃO:
I – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade.
II – São as únicas hipóteses de extraterritorialidade condicionada: – crimes que, por tratado ou
convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; – crimes praticados em aeronaves ou
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território
estrangeiro e aí não sejam julgados; – crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro,
fora do Brasil.
III – O princípio da insignificância, que apregoa a ausência de justa causa para ação penal
quando a lesão ao bem jurídico protegido é ínfima do ponto de vista penal e social, não
guarda nenhuma relação com a ultratividade ou retroatividade da lei penal, muito menos
com a necessidade de complemento de norma penal em branco que tenha caráter
excepcional ou temporário.
IV – Não se tipifica crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n. 8.137/90, antes do
lançamento definitivo do tributo.
V – A tentativa imperfeita ocorre quando iniciada a execução, ocorre a sua interrupção por
circunstâncias alheias à vontade do agente.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
17a QUESTÃO
I – O erro do agente quanto à pessoa ofendida o isenta de pena, não se considerando as
condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria
praticar o crime.
II – É possível o estado de necessidade putativo.
III – Segundo assentado pelo STF o excesso culposo da legítima defesa compreende tanto o
meio usado como a maneira de sua utilização.
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IV – No regime semi-aberto a possibilidade de freqüência a curso superior pelo apenado é
prevista expressamente no Código Penal.
V – São efeitos penais secundários da condenação, dentre outros: tornar certa a obrigação de
indenizar, perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, revogação do sursis ou
livramento condicional e impedimento da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se a condenação anterior tiver sido por crime doloso.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corre tas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
18a QUESTÃO
I – Na hipótese do agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, não ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito
do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá, caso necessite de
especial tratamento curativo, ter a pena privativa de liberdade substituída pela internação
pelo prazo mínimo de 1(um) a 3(três) anos.
II – Segundo o Código Penal, na ação penal privada, caso ocorra a morte do ofendido, o
cônjuge possui direito de prosseguir na ação.
III - Segundo a chamada Escola de Frankfurt, liderada por WINFRIED HASSEMER, deve-se
integrar a dogmática com a política criminal, pois o caráter retributivo da pena não
subsiste, a não ser para proporcionalmente impor limites à sanção em face da gravidade do
crime. Sustentava a necessidade de inclusão da finalidade político-criminal na elaboração
da teoria do delito.
IV – A prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado
a sentença condenatória para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional do
processo ou o livramento condicional, sendo que no caso de evasão do condenado regulase pelo tempo que resta da pena.
V – A sentença que concede perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
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E. ( ) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
19a QUESTÃO
I – O dolo é o elemento subjetivo necessário para a caracterização dos crimes funcionais
previstos no Decreto lei 201/67, que não os estipulou sob a modalidade culposa.
II – Dispensar a licitação, com inobservância das regras que regem a espécie, constitui crime;
punindo igualmente aquele que concorreu para a sua prática, e dele se beneficiou,
consumando-se neste caso, quando da celebração do contrato, ou da aceitação ou retirada
do instrumento equivalente.
III – Os delitos previstos no artigo 3º da Lei 4.898/65, admitem tentativa.
IV - O delito previsto na lei 9.605/98, “ Provocar incêndio em mata ou floresta”, é crime
comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, de perigo concreto, unisubjetivo,
plurisubsistente, admitindo tentativa.
V – Responde pelo delito previsto no artigo 304 do Código de trânsito, “ Deixar o condutor
do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo
fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:”,
condutor de um veículo, não envolvido no evento, que passando pelo local onde ocorreu
um grave acidente automobilístico, deixar de socorrer as vítimas, tendo possibilidade de
fazê-lo.
A. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
20ª QUESTÃO
I – Constitui-se crime, punido com pena de reclusão, quem viola direitos do autor de
programa de computador, artigo 12 da Lei 9.609/98.
II – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou
propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de
extorsão mediante seqüestro, constitui delito previsto na lei 9.613/98.
III - O crime de arremesso de projétil, admite tentativa.
IV – Para a configurar o delito de Incitação ao Crime, é necessário que a apologia seja
praticada publicamente.
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V – A Testemunha da formalização de um documento ideologicamente falso, é considerada
participe do crime.
A. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
21a QUESTÃO
I – Aquele que trabalha para uma empresa particular que mantém convênio com o Poder
Público, e para este presta serviço, para efeitos penais é considerado funcionário público.
II – O inventariante judicial, nomeado pelo juiz, que se apropria de valores que lhe são
confiados, comete o crime de peculato.
III – Corrupção própria é aquela em que o servidor público, em troca de alguma vantagem,
pratica ou deixa de praticar ato de ofício para beneficiar alguém.
IV – O suborno de perito oficial, configura o crime previsto no artigo 343 do CP, “Corrupção
ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.
V – Comete o crime de “Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura”,
artigo 359 C do CP, o prefeito que, nos dois últimos quadrimestre do último mandato,
assume despesa para ser paga no exercício seguinte, mesmo havendo disponibilidade de
caixa.
A. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
22ª QUESTÃO
I – É impossível a participação mediante omissão no crime de furto.
II – O crime de induzimento à especulação é aquele em que bem jurídico tutelado, é o
patrimônio da pessoa simplória, ignorante, que induzida em erro, é levada a prática de
jogo ou aposta, ou a especular com títulos ou mercadorias.
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III – O crime tipificado no artigo 1º, II, da lei 8.137/90, que incrimina a omissão de operação
de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal é crime formal. IV – A
lesão corporal, qualificada pelo aborto, artigo 129 § 2º, IV, do CP, é crime preterdoloso.
IV – A lesão corporal, qualificada pelo aborto, artigo 129 § 2º, IV, do CP, é crime
preterdoloso.
V – O artigo 218B, do Código Penal, “Favorecimento da Prostituição ou outra forma de
exploração sexual de vulnerável”, na hipótese de condenação do crime mencionado do
proprietário ou gerente do local, em que se verifique a prática delituosa, a lei criou um
efeito obrigatório da condenação: a cassação da licença de localização e funcionamento do
estabelecimento.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
E. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
23ª QUESTÃO
I – De acordo com o Código de Processo Penal, a suspensão do curso da ação penal em face
de questões prejudiciais dependerá de requerimento das partes, não podendo ser decretada
de ofício pelo juiz.
II – O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito,
inclusive, em relação ao que o recusar.
III – Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou
da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
IV – Os crimes sexuais contra pessoa vulnerável são de ação penal pública condicionada à
representação.
V – As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o
andamento da ação penal.
A. ( ) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
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24ª QUESTÃO:
I - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório
judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas.
II - A reforma processual operada através da Lei nº 11.690/2008 vedou a utilização no
processo penal das provas ilícitas por derivação, não prevendo qualquer ressalva para sua
admissibilidade.
III - Os crimes culposos não admitem prisão preventiva
IV - Nos casos de prisão em flagrante, a falta de testemunhas da infração não impedirá a
lavratura do auto. Neste caso, no entanto, com o condutor deverão assiná-lo pelos menos
duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
V - Segundo o Código de Processo Penal, a fiança que se reconheça não ser cabível na
espécie será quebrada em qualquer fase do processo.
A. ( ) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
25ª QUESTÃO:
I – O crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), praticado por policial militar estadual
em serviço contra civil, é da competência da Justiça Militar Estadual.
II – De acordo com a teoria do garantismo penal defendida por Luigi Ferrajoli, as fontes de
legitimação da jurisdição são duas: uma formal, outra substancial. A legitimação formal é
aquela assegurada pelo princípio da legalidade e pela sujeição do juiz à lei. A legitimação
substancial é aquela que provém da função judiciária e da sua capacidade de tutela ou
garantia dos direitos fundamentais do cidadão.
III – Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou
mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
IV – Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada
a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
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V – De acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da
suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em
concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima
cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1
(um) ano.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
26ª QUESTÃO
I – Conforme a Lei de Execuções Penais, o juiz poderá estabelecer condições especiais para a
concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: a)
permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; b) sair para
o trabalho e retornar, nos horários fixados; c) não se ausentar da cidade onde reside, sem
autorização judicial; d) comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividade,
quando for determinado.
II – Na criminologia, segundo a escola clássica, as questões relativas ao crime e a pena são
tratadas essencialmente à luz dos métodos indutivo e experimental.
III – O tempo remido é computado não só para diminuir o tempo de cumprimento da pena,
como também para a concessão de livramento condicional e indulto.
IV – Segundo entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, não impede a progressão
de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o
réu se encontrar em prisão especial.
V – Conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a freqüência a curso de
ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime
fechado ou semi-aberto.
A. ( ) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
27ª QUESTÃO
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I – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes
militares definidos em lei, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
II – Segundo entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a
legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à
representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público
em razão do exercício de suas funções.
III – A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a 7 (sete)
dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
IV – A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não
acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
V – O prazo para o oferecimento de denúncia pela prática do crime de tráfico de entorpecente,
previsto na Lei nº 11.343/2006, é de 20 dias.
A. ( ) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
28º QUESTÃO
I – Em caso de violência doméstica ou familiar contra mulher, o art. 41 da lei 11.340/06
impede a aplicação da lei 9.099/95 e, por conseguinte, a suspensão condicional do
processo.
II – O réu quando não apresentar resposta no prazo legal, citado por mandado, o juiz nomeará
defensor, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para oferecer resposta, e determinará o
seguimento do processo sem a presença do acusado.
III – O juiz determinará a absolvição sumária do réu, artigo I a IV do CPP, quando ele for
inimputável por doença mental.
IV – A decisão de impronúncia gera coisa julgada formal, e, via de conseqüência, não pode
ser oferecida outra denúncia, mesmo havendo prova nova.
V – Quando a única tese da defesa for a inimputabilidade por doença mental, o juiz pode
absolver o réu sumariamente, nos casos afetos ao Tribunal de Júri..
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
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E. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
29º QUESTÃO
I - O procedimento variado é aquele em que o legislador tem liberdade para prescrever
diversas espécies, levando em conta características, partes ou natureza da infração penal.
II – O CPP prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide.
III – No caso de crimes de menor potencial ofensivo, quando o réu estiver em local incerto e
não sabido, o juiz do juizado, determinará a sua citação por edital.
IV – O Juiz poderá de ofício, determinar a instauração do processo de restauração dos autos.
V – A nulidade intrínseca ocorre nos atos processuais e a extrínseca nos sujeitos processuais.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
E. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
30º QUESTÃO.
I – As nulidades relativas, nos procedimento do Júri, antes da fase de pronúncia, podem ser
alegadas até as alegações finais.
II – A inversão dos requisitos essências da sentença, gera nulidade da mesma.
III – Sentença subjetividade plúrima é aquela proferida por um órgão colegiado; e a
subjetivamente complexa, é aquela proferida por mais de um órgão.
IV – O assistente de acusação tem oito dias para apelar.
V – O Juízo de prelibação é aquele que verifica a presença dos pressupostos recursais.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, IV e V estão incorretas.
E. ( ) Apenas as assertivas I, III, e V estão corretas.
31ª QUESTÃO
I – O Ministério Público, pode desistir do recurso.
II – O Agravo regimental, não tem preparo, contrarrazões, inclusão em pauta e nem
sustentação oral.
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III – Na revisão criminal, o Tribunal pode aplicar a lei mais benéfica para o réu.
IV – A Lei 9.034/95, que trata da prevenção e repressão de ilícitos decorrentes de ações
praticados por quadrilha ou bando ou organizações criminosas ou associações criminosas,
permite que a autoridade policial possa agir discricionariamente para aguardar o momento
oportuno de decretar o flagrante.
V – O princípio da “pás de nullitè sans griffe”, significa que não se declara nulidade de ato
processual que não resulte prejuízo as partes. Este princípio é aplicado a todas as espécies
de nulidade.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão incorretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, III e V estão incorretas.
E. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão incorretas.
32ª QUESTÃO
I – A ‘lei’, os ‘costumes’ e os ‘princípios gerais’ são considerados pela doutrina as fontes
formais do direito, sendo a ‘lei’, dentre elas, a fonte principal, posto que o juiz somente
poderá recorrer às outras fontes para a solução do caso concreto quando a ‘lei’ for omissa.
II – Repristinação é a recuperação de vigência de uma lei revogada. Para que se opere a
repristinação basta que a lei revogadora tenha perdido a sua vigência.
III – Para a Teoria Geral do Direito, personalidade jurídica é o atributo necessário para ser
sujeito de direito (titular de direitos e obrigações), e só pode ser atribuído às pessoas
jurídicas, nunca às naturais.
IV – As pessoas com idade entre dezesseis anos e dezoito anos incompletos são titulares de
direitos e obrigações e podem praticar pessoalmente atos e negócios jurídicos que
importem disponibilidade de patrimônio, mediante o auxílio de seu assistente legal.
V – Os diretos da personalidade tem por característica serem absolutos, extrapatrimoniais,
indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e vitalícios, aplicando-se sua proteção, no
que couber, às pessoas jurídicas.
A. (
) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B. (
) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
C. (
) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
D. (
) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas
E. (
) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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33ª QUESTÃO:
I – A criação de uma Fundação depende da afetação de bens do patrimônio do instituidor e da
especificação dos fins a que ela se destina, lhe sendo vedado ter fins econômicos, devendo
seu estatuto, se não for elaborado no prazo estabelecido pelo próprio instituidor, ser
elaborado pelo Ministério Público.
II – Ao Ministério Público compete fiscalizar se a vontade do instituidor da Fundação está
sendo respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada para a
realização de seus fins, lhe sendo vedado, contudo, requerer a extinção da Fundação, para
o que apenas os membros da própria Fundação (administradores e gestores) é que tem
legitimidade.
III – A declaração de vontade no negócio jurídico não poderá ter seu conteúdo alterado
mesmo se o declarante provar a reserva mental de vontade diversa, salvo se o destinatário
tinha conhecimento da intenção oculta.
IV – O negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, não sendo possível subsistir
quaisquer das vontades declaradas, podendo o Ministério Público arguir a nulidade nos
processos em que intervir.
V – O prazo prescricional não corre para o menor, seja absoluta ou relativamente incapaz,
regra que também se aplica à decadência.
A. (
) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
B. (
) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C. (
) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
D. (
) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
E. (
) Apenas as assertivas II III e V estão corretas.
34ª QUESTÃO:
I – A mora é o atraso no cumprimento da obrigação provocado por ato culposo do devedor,
exclusivamente, que responderá por perdas e danos, mais juros e atualização monetária
segundo índices oficiais, e honorários de advogado.
II – Os juros moratórios, quando contratuais, não estão submetidos a limites percentuais,
salvo nos contratos bancários em que a jurisprudência firmou entendimento de que, não
havendo previsão legal, não podem exceder a 1% ao mês, mas, quando legais, devem ser
calculados segundo os índices aplicados para a mora no pagamento de impostos devidos à
Fazenda Nacional, atualmente calculados segundo a taxa SELIC.
21
III – A responsabilidade civil subjetiva tem como pressupostos: a) conduta culposa do
devedor, b) dano patrimonial ou extrapatrimonial infligido ao credor; c) relação de
causalidade entre a conduta culposa do devedor e o dano do credor. Já a responsabilidade
civil objetiva tem como pressupostos: a) dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado
pelo credor; b) relação de causalidade entre a conduta do devedor e o dano do credor.
IV – O tempo exigido pela lei para a aquisição da propriedade por usucapião não precisa
corresponder necessariamente ao da posse do adquirente, admitindo-se a acessio
possessionis (ou acessio temporis), mesmo que a sucessão na posse tenha se dado de
forma clandestina ou violenta.
V – A ação de usucapião compete ao possuidor, que deverá juntar à petição inicial planta do
imóvel e promover a citação da pessoa em cujo nome ele esteja registrado, dos
confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, sendo
imprescindível, ainda, a intimação por carta dos representantes das Fazendas Públicas da
União, dos Estado, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
A. (
) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B. (
) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
C. (
) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D. (
) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
E. (
) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
35ª QUESTÃO:
I – A idade núbil é de dezesseis anos tanto para o homem quanto para a mulher, sendo exigida
a autorização de ambos os pais ou do representante legal enquanto os nubentes forem
menores púberes, sendo possível o suprimento judicial do consentimento apenas em caso
de gravidez.
II – O processo de habilitação para o casamento será feito perante o oficial do Registro Civil,
com a audiência do Ministério Público apenas quando haja impugnação do próprio oficial
ou de terceiros, após a publicação do edital, hipótese em que o pedido será submetido à
decisão do juiz.
III – O vício de consentimento é causa para anulação do casamento e ocorre quando há erro
essencial sobre a pessoa do outro cônjuge ou coação, cabendo a iniciativa da anulação ao
cônjuge que incidiu em erro ou sofreu a coação. Contudo, havendo coabitação após o
conhecimento do vício, o casamento é tido como válido, ressalvadas as hipóteses legais.
22
IV – Não havendo convenção das partes, ou sendo esta nula, o regime de bens do casamento
será o da comunhão parcial, salvo se o casamento for celebrado mesmo na incidência,
para um dos cônjuges, de causa suspensiva, hipótese em que será obrigatório o regime da
separação de bens.
V – A Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, criou um procedimento administrativo
perante o Poder Judiciário que visa ao reconhecimento voluntário da paternidade
declarada perante o oficial de Registro Civil, quando do registro de nascimento de menor
apenas com a maternidade estabelecida. Para tanto o suposto pai, se for solteiro, será
notificado para se manifestar acerca da paternidade que lhe é atribuída, sendo, caso
expressamente reconhecida, lavrado o respectivo termo e remetida certidão ao oficial do
registro, para averbação.
A. (
) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B. (
) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
C. (
) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
D. (
) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E. (
) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
36ª QUESTÃO:
I – Decretada a separação judicial, o casal pode a qualquer tempo restabelecer a sociedade
conjugal, bastando, para tanto, que retornem à coabitação.
II – A união entre o homem e a mulher com o objetivo de constituir família e configurada na
convivência pública, contínua e duradoura, é reconhecida como entidade familiar, desde
que não incidam os conviventes nos impedimentos para o casamento, salvo, se casados,
estiverem separados judicialmente ou de fato; havendo impedimento para o casamento, a
união será considerada concubinato.
III – Os filhos havidos por fecundação artificial homóloga depois do falecimento do pai não
se presumem concebidos na constância do casamento, salvo se houver autorização do
marido falecido para a fecundação post mortem, em escrito particular ou testamento.
IV – A guarda é uma das manifestações do poder familiar e pode ser exercida pelos genitores
de forma unilateral, observado o direito de visitas àquele que não detiver a guarda, ou
compartilhada. Não havendo razões que desaconselhem a concessão da guarda a
quaisquer dos genitores, na falta de consenso entre eles o juiz, ao decidir, deverá dar
preferência, sempre que possível, à guarda compartilhada.
23
V – Caracterizada a prática de atos típicos de alienação parental, o juiz poderá utilizar
amplamente dos instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, inclusive
a inversão da guarda ou a fixação de guarda compartilhada.
A. (
) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B. (
) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C. (
) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D. (
) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
E. (
) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
37ª QUESTÃO:
I – O direito a alimentos é perssonalíssimo, sendo a obrigação alimentar não solidária.
II – Os alimentos devidos aos parentes podem ser prestados com o fornecimento direto de
hospedagem e alimentação na casa do próprio alimentante, mas os devidos a ex-cônjuge
separado judicialmente devem ser prestados por meio de pensionamento.
III – O cônjuge separado judicialmente terá direito a alimentos exclusivamente se não tiver
sido declarado culpado na ação de separação judicial.
IV – Segundo a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é possível
em ação de execução de alimentos fundada no art. 733 do CPC exigir-se do devedor o
pagamento das prestações que se vencerem no curso do processo.
V – Os alimentos gravídicos são devidos pelo futuro pai, que deverá arcar integralmente com
as despesas adicionais do período de gravidez e as que sejam dela decorrentes, da
concepção ao parto.
A. (
) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B. (
) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
C. (
) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
D. (
) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E. (
) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
38ª QUESTÃO:
I – Na ordem de vocação dos herdeiros legítimos, o cônjuge sobrevivente participa tanto da
primeira quanto da segunda classe, concorrendo com os descendentes, conforme o regime
de bens do casamento, e com os ascendentes, respectivamente, sendo o titular do direito
na terceira classe.
24
II – Ao nascituro não é reconhecida a vocação hereditária, cabendo-lhe a petição de herança
com fundamento na norma geral de proteção, desde a concepção, a seus direitos.
III – É chamada jacente a herança aberta em que o falecido não tenha deixado testamento ou
sejam desconhecidos seus herdeiros legítimos, enquanto se aguarda a habilitação de
sucessores, e vacante aquela assim declarada judicialmente porque, passado um ano da
publicação de editais convocando os sucessores, estes não se apresentaram para a
sucessão. Nos cinco anos posteriores à declaração de vacância, os sucessores legítimos,
exceto os colaterais, podem habilitar-se para exercer seus direitos hereditários
IV – Na linha descendente, os herdeiros de primeiro grau sucedem sempre por cabeça e os dos
demais graus sempre por estirpe.
V – O herdeiro necessário que também figurar como herdeiro testamentário terá reduzida a
sua legítima, até o montante recebido em testamento.
A. (
) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B. (
) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C. (
) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
D. (
) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E. (
) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
39ª QUESTÃO:
I – O nome e o prenome são definitivos e imutáveis, nos termos da Lei n. 6.015, de 31 de
dezembro de 1973.
II – Uma vez lavrado assento no Registro Civil, verificado que houve omissão ou erro o
interessado poderá requerer o seu suprimento ou retificação, em petição fundamentada ao
Juízo, que a respeito ouvirá o Ministério Público.
III – É vedado ao enteado e à enteada, em face da confusão na filiação biológica, averbar o
nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta.
IV – Nos termos da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo urbano
poderá se feito por loteamento ou por desmembramento, sendo que em ambos poderá
haver a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes, distinguindo-se o loteamento do
desmembramento pelo fato de ser exigido para aquele a implantação de infra-estrutura
básica de equipamentos urbanos.
V – É vedado vender assim como prometer vender parcela de loteamento ou
desmembramento não registrado.
25
A. (
) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
B. (
) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
C. (
) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D. (
) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E. (
) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
40ª QUESTÃO:
I – O curador especial atuará, além de outras, quando houver incapaz, sem representação legal
e quando o réu, intimado pessoalmente, for considerado revel.
II – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora
do autor.
III - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as
modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando
suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão do foro ou da
hierarquia.
IV – Segundo o STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida
por Conselho de fiscalização profissional.
V – Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de
inconstitucionalidade.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
E. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
41ª QUESTÃO:
I – São legitimados a instaurar o inquérito civil, além do Ministério Público, a Defensoria
Pública, os Entes Federativos, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de
economia mista.
II – Incumbe ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os
gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.
III – No mandado de segurança, o parecer do Ministério Público é imprescindível para a
prolação da sentença.
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IV – O Ministério Público acompanhará a ação popular, sendo-lhe vedado, em qualquer
hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
V - Compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes ao estado da pessoa,
pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições
de última vontade;
A. ( ) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
42ª QUESTÃO:
I – Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no
pedido, independentemente de declaração expressa do autor.
II - Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os
alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
III – Se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento da lide, é vedado ao juiz tomá-lo em consideração no
momento de proferir a sentença.
IV – Nos termos do Código de Processo Civil, a revelia não induz a verossimilhança das
afirmações do autor, no caso de haverem diversos réus e qualquer um deles contestar a
ação.
V – Seguem o procedimento sumário as causas que versem sobre revogação de doação,
independente do valor atribuído a causa.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
43ª QUESTÃO:
I - Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que frauda a execução,
se opõe maliciosamente à execução e resiste injustificadamente às ordens judiciais.
27
II – O juiz ou Tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar
multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária
dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que
efetuou.
III – Mesmo diante de um defeito que gera nulidade absoluta do processo, o magistrado está
autorizado a desconsiderá-la, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem
aproveite a nulificação.
IV – A ação denominada querela nullitatis é imprescritível e deve ser proposta no juízo que
proferiu a decisão.
V - É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público, em ação civil pública, desde que a controvérsia constitucional não figure
como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial,
indispensável à resolução do litígio principal.
A. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV estão corretas.
E. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
44ª QUESTÃO:
I – Pode ser concedida a antecipação de tutela quando fique caracterizado o abuso do direito
de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, desde que exista prova inequívoca
da verossimilhança da alegação.
II - A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou
parcela deles, mostrar-se incontroverso.
III – O juiz extinguirá o processo, com resolução de mérito, quando acolher a alegação de
coisa julgada.
IV - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito
ao juiz conceder a tutela liminarmente, desde que seja relevante o fundamento da
demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, podendo impor
multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.
V - Far-se-á a liquidação de sentença por arbitramento quando, para determinar o valor da
condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
A. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
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B. ( ) Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
E. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
45ª QUESTÃO:
I - Na visão do STJ, formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse
recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
II - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento
unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário
ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a
intimação da decisão nos embargos.
III - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte,
como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
IV - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
V - O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão
interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará
retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a
interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.
A. ( ) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
B. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
C. ( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E. ( ) Todas as assertivas estão corretas.
46ª QUESTÃO:
I - Antes de ser realizado o ativo é imprescindível que o administrador judicial ofereça o
relatório para o fim de que o falindo, em querendo, requeira a recuperação judicial da
empresa.
II - É ineficaz em relação à massa falida, inclusive podendo ser declarada de ofício pelo juiz,
tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do
devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a venda ou transferência de
estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores,
a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu
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passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após
serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e
documentos;
III - Cumpridas as exigências da Lei n. 11.101/05, o juiz concederá recuperação judicial do
devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da relação de credores ou tenha sido aprovado pela assembléia geral de
credores. Permanecendo o devedor em recuperação até que se cumpram todas as
obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da
recuperação.
IV - Durante o procedimento de recuperação judicial, como o devedor ou seus
administradores é mantido na condução da atividade empresarial, sob a fiscalização do
Comitê, se houver, e do administrador judicial, lhe é permitido alienar ou onerar bens ou
direitos do ativo permanente.
V - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens,
interesses e negócios do falido, inclusive as ações não reguladas pela Lei n. 11.101/2005,
desde que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo.
A. ( ) apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.
B. ( ) apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.
C. ( ) apenas as assertivas II e V estão corretas.
D. ( ) apenas as assertivas II e III estão corretas.
E. ( ) apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
BOA SORTE ¡
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