AT09OR11 - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

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ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª
LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ
DO SUL, REALIZADA AOS 18-04-2011.
Aos dezoito dias do mês de abril, do ano de dois mil e onze, às dezoito horas,
realizou-se, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, a
nona reunião ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima quinta legislatura,
da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes
os Vereadores: Ari Thessing – Vice-Presidente no exercício do cargo de Presidente
– PT, Alceu Crestani – PSDB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Francisco Carlos
Smidt – PTB, Hildo Ney Caspary – PP, Neri Siqueira – PSDB, Nasário Eliseu
Bohnen – DEM, Paulo Beneduzi da Silva – PTB, Wilson Luiz Rabuske – PT, Marcelo
Diniz da Silva – PTB e Edmilson Joel Corrêa – PTB. Esta reunião foi presidida pelo
Vice-Presidente Ari Thessing – PT. Inicialmente, foram lidos e aprovados os
Requerimentos nºs 26 e 27/2011, respectivamente, dos Vereadores Ilário Keller e
André Francisco Scheibler, e de nº 28/2011, do Vereador-Suplente Antonio Nelson
Nascimento, que solicitaram licença da presente reunião, tendo assumido os
Vereadores-Suplentes Edmilson Joel Corrêa e Marcelo Diniz da Silva, ambos do
PTB. Após, feita a LEITURA DOS PROJETOS DE LEIS: que ingressaram para a
presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 12/E/2011, do Executivo
Municipal, que “Altera o valor do vencimento Básico Mensal do Padrão I ( Classe A),
da categoria funcional de Auxiliar de Serviços gerais, Costureiro, Operário e
Servente, extensiva aos servidores regidos pela CLT, bem como altera Padrão de
Vencimento dos cargos Públicos de provimento Efetivo de Assessor Administrativo e
de Programador , no artigo 3º e no Anexo I, da lei Complementar nº 294, de 11 de
outubro de 2005 e dá outras providências” ( votado na presente reunião); Projeto de
Lei nº 84/E/2011, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a
repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 85/E/2011, do Executivo
Municipal, que “Consolida, altera e acresce dispositivos a lei nº 3.284, de 21 de
dezembro de 1998, que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº 86/E/2011, do Executivo municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público
e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 87/E/2011, do Executivo Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional
interesse público e dá outras providências”( votado na presente reunião); Projeto de
Lei nº 88/E/2011, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante
de R$ 220.002,87 ( duzentos e vinte e mil, dois reais e oitenta e sete centavos),
incluir ações na LDO 2011, e dá outras providências”. Na continuidade, foi feita a
LEITURA DA PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informações nº 12/2011,
do Vereador Edmar Guilherme Hermany a ser encaminhado ao Executivo Municipal,
referente pagamento de periculosidade e insalubridade para os servidores; Pedido
de Informações nº 13/2011, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, a ser
encaminhado ao Executivo Municipal, referente atuação e relação dos médicos
pediatras; Pedido de Informações nº 14/2011, do Vereador Edmar Guilherme
Hermany, a ser encaminhado ao Executivo Municipal, referente elaboração do
Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2010, que altera a Lei Complementar nº 04,
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modificando a incidência de Imposto sobre serviços – ISS; Indicação nº 14/2011,
do Vereador Edmar Guilherme Hermany, a ser encaminhada ao Executivo Municipal,
referente canalização da Rua Irmão Emílio até a empresa Agroner; Indicação nº
15/2011, a ser encaminhado ao Executivo Municipal, do Vereador Francisco Carlos
Smidt, referente colocação de boca-de-lobo nas proximidades do nº 527 da Rua
Demétrio Ribeiro; Indicação nº 16/2011, do Vereador Francisco Carlos Smidt, a ser
encaminhada ao Executivo Municipal referente colocação de sinaleira no cruzamento
da Rua Barão do Arroio Grande com a Rua santa Cecília; Indicação nº 17/2011, a
ser encaminhada ao Executivo Municipal, do Vereador Francisco Carlos Smidt
referente estreitamento de pista nas proximidades do nº 330 da Avenida
Independência. Não foi feita a LEITURA DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: uma vez
que não ocorreu nenhum ingresso deste expediente. Em seguida, foi feita a
LEITURA DO EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 20/E/2011, do Executivo
Municipal, enviando ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº
12/E/2011 e dos Projetos de Leis nºs.: 84/E/2011 a 88/E/2011; ofício nº 1671
CIRP/CGSAP/DES/SPE/TEM, do Coordenador do Ministério do Trabalho e
Emprego, senhor Francisco Gomes dos Santos, respondendo à Indicação nº
02/2010, dos Vereadores Francisco Carlos Smidt, Alceu Crestani e André Francisco
Scheibler, referente a confecção de carteiras de trabalho; ofício nº
1097/11/SR/SR/RSGOVSM/SM, da Caixa Econômica Federal, comunicando a
liberação de R$ 5.750.562,81, destinados ao Programa Saneamento para Todos –
canalização de Sangas e Arroios. Logo após, o Vice-Presidente no exercício do argo
da Presidência, Ari Thessing comunicou o ingresso no PEQUENO EXPEDIENTE,
em que estavam relacionados os seguintes Vereadores: Francisco Carlos Smidt,
Edmar Guilherme Hermany, Ari Thessing, Alceu Crestani, Wilson Luiz Rabuske,
Paulo Beneduzi da Silva, Neri Siqueira. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR
FRANCISCO CARLOS SMIDT: Discorreu sobre os maléficos causados pelo uso do
crack, afirmando ser uma verdadeira epidemia, diante do grande número de pessoas
usuárias desta droga. O Vereador disse que, as pessoas quando estão sob efeito da
droga, ficam completamente transtornadas, levando a cometerem crimes bárbaros,
conforme estatísticas dos casos analisados. Neste sentido, citou casos envolvendo
jovens e crianças que passaram a ser usuárias de crack, sendo que antes de
ingressar para este mundo, eram pessoas consideradas normais e boas. Ao finalizar,
disse que, certamente, a prevenção ainda é o melhor caminho contra o crack.
PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: Cobrou
urgentes melhorias para os Bairros Navegantes e Várzea, diante dos problemas de
enchentes que estes bairros sofreram com as últimas chuvas. Salientou ainda, que
no Bairro Carlota também ocorreu alagamentos. Após, reportou-se ao Projeto de Lei
Complementar nº 12/E/2011, dispondo sobre a alteração do vencimento básico
mensal contemplando determinadas categorias do funcionalismo público. No
entanto, com o ingresso da Mensagem Aditiva não serão alterados o padrão de
vencimento dos Assessores Administrativos e dos Programadores, entendendo ser
uma decisão acertada do governo municipal. O Vereador fez alerta no sentido de
que a Procuradoria Jurídica do Município, fique mais atenta na confecção de
matérias
ingressadas, a fim de não induzir esta Casa a erros futuros.
PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: Apresentou fotos de
ruas, estradas alagadas e pontes destruídas no Distrito de Monte Alverne causados
por alagamentos com as últimas chuvas, e que trouxeram grandes transtornos e
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prejuízos em várias localidades deste distrito. O Vereador enalteceu o trabalho das
equipes que auxiliaram no resgate e na limpeza das localidades atingidas pela
enchente que atingiu o Distrito de Monte Alverne. PRONUNCIAMENTO DO
VEREADOR WILSON LUIZ RABUSKE: Disse serem grandes os desafios das
administrações na busca de soluções para as enchentes que ocorrem no Município.
Segundo o Vereador, cada cidadão deveria se preocupar e fazer sua parte, cuidando
do meio ambiente, não jogando lixos nas ruas, uma vez que, as bocas de lobo
seguidamente são entupidas pelo lixo jogados inadequadamente nas vias públicas.
COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR WILSON LUIZ RABUSKE:
Comentou ainda, sobre a proposta do novo código florestal, cuja proposta é corrigir
as distorções existentes hoje, e que podem evitar o desmatamento no Brasil. De
acordo com o Vereador, os pequenos agricultores estão preocupados em preservar
a natureza, mas é sabedor que, em qualquer parte do país, existe agricultores que
ainda não entenderam a importância da preservação. Disse que a consciência deve
ser despertada por todos, e não ser mais permitido o desmatamento desenfreado.
PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO BENEDUZI DA SILVA: Disse que,
conforme divulgado, o índice pluviométrico em todo o Estado do Rio Grande do Sul,
foi o maior dos últimos anos, tendo causado grandes transtornos a população. De
acordo com o Vereador, o drama daqueles que sofrem com problemas de enchentes
vai além dos prejuízos financeiros, uma vez que, as pessoas ficam bastante
abaladas com o fato. De acordo com o Vereador, muitos dos alagamentos são
causados pelo lixo jogado em locais inadequados, devendo as pessoas se
conscientizarem sobre isso. Em seguida, elogiou o trabalho da defesa civil do
Município pelo pronto atendimento às pessoas que tiveram suas casas alagadas.
PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR NERI SIQUEIRA: Cobrou urgência na
execução da limpeza do Arroio Lajeado, no Bairro Várzea, que está tomado de mato
e lixo. Segundo o Vereador, a comunidade deste bairro está apreensiva diante dos
alagamentos ocorridos no local. Por outro lado, lamentou a determinação da
Prefeitura, de que as ambulâncias não possam atender quando chamados pelas
Casas Geriátricas. Segundo informado ao Vereador, as ambulâncias estariam
impedidas de atender, por as clínicas serem particulares. Na continuidade, o primeiro
Secretário da Mesa Vereador Paulo Beneduzi da Silva fez leitura de ofício da
Associação do Bairro Várzea, solicitando a limpeza do Arroio Lajeado. Na
continuidade da reunião, o Vice-Presidente Ari Thessing anunciou o GRANDE
EXPEDIENTE, em que estavam relacionados os seguintes Vereadores: Hildo Ney
Caspary, Ilário Keller e Nasário Eliseu Bohnen. PRONUNCIAMENTO DO
VEREADOR HILDO NEY CASPARY: Enalteceu a atitude da Associação do Bairro
Várzea, pela forma educada com que membros desta associação, estiveram nesta
Casa para encaminhar as solicitações de melhorias para o bairro , dente elas, a
limpeza do Arroio Lajeado. O Vereador sugeriu a canalização deste Arroio,
entendendo que esta obra evitaria os alagamentos hoje enfrentados pelos
moradores. Após, teceu comentários sobre as alterações propostas ao Código
Florestal, estacando vários pontos importantes que virão em favor da preservação do
meio ambiente, sem prejudicar os pequenos agricultores. Após, taxou de
irresponsável a importação de produtos da China, uma vez que este país não paga
encargos das leis sociais a seus empregados., o que torna o produto mais atrativo. O
Vereador entende que os produtos procedentes da China, deveriam ser
sobretaxados pelo governo brasileiro. De acordo com o Vereador, se os governos
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não ficarem atentos a entrada de produtos da China, as indústrias brasileiras vão
enfrentar problemas futuros. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MARCELO
DINIZ DA SILVA: Discorreu sobre os problemas enfrentados pelas comunidades
com as enchentes decorrentes das chuvas nos últimos dias no Estado do Rio
Grande do Sul. Segundo o Vereador, várias localidades do interior ficaram ilhadas,
com as ruas totalmente alagadas, entendendo que a catástrofe teria sido bem maior
se a chuva fosse ininterrupta. Concorda que seja providenciada a limpeza urgente no
Arroio Lajeado, lembrando que a última vez que foi executada esta melhoria, foi há
sete anos atrás. Por outro lado, teceu comentários sobre o bullyng nas escolas.
Disse que é sabedor que nas escolas ocorrem maior número de casos de bullyng,
lembrando ainda, casos sofridos na própria família. De acordo com o Vereador, é
importante saber lidar com as crianças, respeitando as diferenças de cada uma,
salientando, no entanto, que a sociedade deve ter acesso as informações, a fim de
poder identificar os casos sofridos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR NASÁRIO
ELISEU BOHNEN: Demonstrou sua preocupação com casos de estudantes que
sofrem de bullyng, destacando a importância de buscar informações sobre o
assunto, a fim de impedir das pessoas sofrerem com este tipo de agressão. Por
outro lado, enalteceu o trabalho desenvolvido na Escola Família Agrícola, diante da
seriedade do projeto, destacando a importância da formação de jovens, contribuindo
desta maneira com a agricultura familiar. Após, sugeriu que governo municipal
implante um plano de saúde para o funcionalismo, entendendo que os servidores
são merecedores. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR NERI
SIQUEIRA: Lembrou que a limpeza do Arroio Lajeado foi feita no governo do então
Prefeito José Alberto Wenzel. Após, entende que em Rio Pardinho, a Subprefeitura
não está atendendo as necessidades da comunidade, destacando que na entrada
Panke o esgoto está a céu aberto. Em seguida, disse que os servidores públicos
são merecedores de um plano de saúde que contemple a categoria. Na continuidade
da reunião, assumiu os trabalhos o primeiro secretário da Mesa, Vereador Paulo
Beneduzi da Silva para o Vice-Presidente no exercício do cargo de Presidente,
Vereador Ari Thessing se manifestar. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI
THESSING: Discorreu sobre um plano de saúde para os servidores municipais,
afirmando que é contrário a instituição do mesmo, considerando que os demais
cidadãos do Município de Santa Cruz do Sul também seriam merecedores de um
plano de saúde. Salientou que a instituição de um plano de saúde para os servidores
municipais é um desrespeito aos demais cidadãos municipais. Logo após, reassumiu
a Presidência. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR MARCELO DINIZ
DA SILVA: Esclareceu que não fez politicagem quando se referiu à questão da
enchente ocorrida em Santa Cruz do Sul, referindo-se, especificamente, à limpeza
do Arroio Lajeado. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR NASÁRIO
ELISEU BOHNEN: Disse que é justa a instituição de um plano de saúde para os
servidores públicos municipal, via associativismo, em que cada cooperado, segundo
o Vereador, deve contribuir para a manutenção do plano de saúde. Salientando que
a administração municipal pode ajudar na instituição deste plano de saúde, o que,
segundo o Vereador, aliviará e diminuirá a demanda de atendimento à saúde em
hospitais, postos de saúde e outros locais. Na continuidade, o Vice-Presidente Ari
Thessing anunciou o ingresso no espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA:
Inicialmente, o Vice-Presidente no exercício do cargo de Presidente Ari Thessing
comunicou o recebimento da Mensagem Aditiva nº 02/2011, do Executivo Municipal
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ao Projeto de Lei Complementar nº 12/E/201, cujas cópias foram distribuídas aos
senhores Vereadores. Após, o Vereador Francisco Carlos Smidt, Líder de governo,
requereu a votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº
07/E/2011, Projeto de Lei nº 01/L/2011, Projeto de Lei nº 66/E/2011, Projeto de Lei
nº 70/E/2011 e Projeto de Lei nº 73/E/2011, Este Requerimento teve a concordância
do Plenário. Por Requerimento de todos os Líderes de Bancadas serão votadas as
seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 12/E/2011, Mensagem Aditiva
nº 02/2011 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2011e Projeto de Lei nº
87/E/2011. Ainda, serão votadas as proposições diversas, bem como a Ata da oitava
reunião ordinária. Definidas as matérias a serem votadas, o Vice-Presidente Ari
Thessing no exercício do cargo de Presidente abriu espaço para as manifestações
na Tribuna. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT:
Fez comentários sobre a chuva que caiu em Santa Cruz do Sul, na semana
passada, afirmando que a mesma foi muito forte e torrencial, causando prejuízos a
comunidade santa-cruzense. Quanto à limpeza do Arroio Lajeado, afirmou que
levará o assunto à administração municipal. Após, esclareceu que a Mensagem
Aditiva, feita ao Projeto de Lei Complementar nº 12/E/2011, faz adequações a nesta
matéria. Depois disse que, em face da importância social das entidades, justifica-se
a destinação de recursos financeiros à Associação Gaúcha Pró-Escolas Famílias
Agrícolas – AGEFA e ao Instituto Humanitas – IHF. Após, disse que o Projeto de Lei
Complementar nº 07/E/2011 é de extrema importância, pois, segundo o Vereador,
visa implementar políticas de proteção à mulher em nível local. Esclareceu que, em
Santa Cruz do Sul, são feitos cento e oitenta registros de alguma forma de violência
aos direitos da mulher. Por isso, disse que o Projeto de Lei Complementar nº
07/E/2011 é de extrema importância para melhorar a vida das mulheres. Em
seguida, o Vice-Presidente Ari Thessing anunciou o espaço da VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº 12/E/2011, do Executivo
Municipal, que “Altera o valor do vencimento Básico Mensal do Padrão I ( Classe A),
da categoria funcional de Auxiliar de Serviços gerais, Costureiro, Operário e
Servente, extensiva aos servidores regidos pela CLT, bem como altera Padrão de
Vencimento dos cargos Públicos de provimento Efetivo de Assessor Administrativo e
de Programador , no artigo 3º e no Anexo I, da lei Complementar nº 294, de 11 de
outubro de 2005 e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade;
Mensagem Aditiva nº 02/2011, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei
Complementar nº 12/E/2011 – votação: aprovada por unanimidade; Projeto de Lei
nº 87/E/2011, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar
contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências”
– votação: aprovado, com votos favoráveis dos Vereadores Francisco Carlos
Smidt, Paulo Beneduzi da Silva, Wilson Luiz Rabuske, Marcelo Diniz da Silva,
Edmilson Joel Corrêa, votos contrários dos Vereadores Alceu Crestani, Edmar
Guilherme Hermany, Hildo Ney Caspary, Neri Siqueira, Nasário Eliseu Bohnen, e
voto de minerva do Vice-Presidente no exercício do cargo de Presidente a favor do
projeto; Projeto de Lei Complementar nº 07/E/2011, do Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a criação da Diretoria para Assuntos da Mulher, da Diretoria de
Socialização e Integração e de Departamento de Abrigos Municipais, veiculados à
Secretaria municipal de Desenvolvimento Social, e altera dispositivos da Lei
Municipal nº 3.127, de 30 de dezembro de 1997, e suas alterações em vigor,
extingue e cria cargos em comissão/função gratificada no Artigo 21, da Lei
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Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências” –
votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 01/L/2011, do Vereador
Ari Thessing, que “Acrescenta Art. À lei nº 4.786, de 20 de fevereiro de 2006, que
“Dispõe sobre a instalação de estações de rádio-base ( ERBs) e nini-estações de
rádio-base( Mini-ERBs) de telefonia celular, microcélulas para reprodução de sinais e
equipamentos afins e dá outras providências” – votação: aprovado por
unanimidade; Projeto de Lei nº 66/E/2011, do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 197,500,00 ( cento e
noventa e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências” – votação:
aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 70/E/2011, do Executivo Municipal,
que “Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 5.647, de 29 de abril de 2009, que
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros mediante convênio à
Associação Gaúcha Pró-Escolas Famílias Agrícolas, abrir crédito especial, incluir
projeto/atividade na LDO 2009 e no PPA 2006-2009, e dá outras providências” –
votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 73/E/2011, do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio,
ao Instituto Humanitas Fraternidade – IHF, e dá outras providências” – votação:
aprovado por unanimidade. As demais matérias foram adiadas, conforme segue:
Projeto de Lei nº 67/E/2011, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 9.503,02 ( nove mil,
quinhentos me três reais e dois centavos) incluir/excluir ações na LDO 2011, e dá
outras providências” – adiada a votação; Projeto de Lei nº 72/E/2011, do
Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências” – adiada a
discussão; Projeto de Lei nº 74/E/2011, do Executivo Municipal, que “Altera a
redação do Artigo 1º da Lei nº 6.153 de 10 de fevereiro de 2011, que “Autoriza o
Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público e
dá outras providências” – adiada a discussão. VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
DIVERSAS: Pedidos de Informações nºs. 12 a 14/2011, do Vereador Edmar
Guilherme Hermany; Indicação nº 14/2011, do Vereador Edmar Guilherme
Hermany; Indicações nºs 15 a 17/2011, do Vereador Francisco Carlos Smidt, tendo
sido aprovadas por unanimidade. Após, foi votada a Ata da oitava reunião
ordinária, realizada no dia onze de abril, do corrente ano, tendo sido aprovada, com
votos favoráveis dos Vereadores Alceu Crestani, Edmar Guilherme Hermany,
Francisco Carlos Smidt, Hildo Ney Caspary, Neri Siqueira, Nasário Eliseu Bohnen,
Paulo Beneduzi da Silva, Wilson Luiz Rabuske e abstenção dos Vereadores
Marcelo Diniz da Silva e Edmilson Joel Corrêa. Logo após, o Presidente André
Francisco Sheibler anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, para os
Vereadores fazerem uso da palavra, sendo objeto de pronunciamento todas as
matérias constantes na pauta da presente reunião, sendo que todos declinaram da
palavra. Especificamente, na Discussão da Pauta, constam as seguintes matérias:
Projeto de Lei Complementar nº 11/E/2011, do Executivo Municipal, que “Acresce
Artigo 26-I na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que cria GF para
a equipe de motorista da Secretaria Municipal, de Educação e Cultura, insere Inciso
VII no Artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, e dá
outras providências”; Projeto de Lei nº 76/E/2011, do Executivo Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, e dá outras providências”; Projeto de
Lei nº 78/E/2011, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a
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repassar recursos, mediante convênio ao Instituto Humanitas Fraternidade – IHF, e
dá outras providências”; Projeto de Lei nº 080/E/2011, do Executivo Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Centro esportivo
Educacional e Social Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de
Decreto Legislativo nº 05/2011, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Concede o
Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. André Luiz Backes”. Logo
após, o Vice-Presidente Ari Thessing anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES
PESSOAIS, para os Vereadores fazerem uso da palavra. PRONUNCIAMENTO DO
VEREADOR PAULO BENEDUZI DA SILVA: Esclareceu que o cidadão que
reclamou da falta de atendimento na Prefeitura, foi devidamente atendido pela
Secretaria Municipal de Habitação, e que o mesmo não teria aceitado a residência
provisória que lhe foi oferecida pelo governo municipal. Não havendo mais nada para
tratar, o senhor Presidente, declarou encerrada esta reunião, convocando os
senhores Vereadores para a décima reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e
cinco de abril, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo
Vice-Presidente da Câmara no exercício do cargo de Presidente, Vereador Ari
Thessing, e secretariada pelo Vereador Paulo Beneduzi da Silva, do que eu, Paulo
Beneduzi da Silva, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a
presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Sandra Regina Neis Bueno,
Assessora de Núcleo Legislativo, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por
mim, primeiro secretário, e pelo senhor Presidente.
PAULO BENEDUZI DA SILVA,
1º Secretário.
ARI THESSING
Vice-Presidente no exercício
do cargo de Presidente