4 - Declaração dE Imposto de Renda (marcar com um x)

Autorização para Movimentação de Conta Vinculada do FGTS Aquisição/Construção de Imóvel Residencial
Eu (nome do trabalhador titular da conta), nascido em (data de nascimento), portador do
CPF nº
, PIS nº
, autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a efetuar o
saque dos meus recursos no FGTS referente à(s) seguinte(s) Conta(s) Vinculada(s) e
no(s) seguinte(s) valor(es):
Nº da conta
FGTS/
código
empregado
no Código
do Valor do Saque R$(*) Utilização FMP
empregador/
(preencher SIM ou
do código
NÃO)
estabelecimento
01
02
03
04
05
06
total
R$0,00
(*) Especificar o valor a ser utilizado, incluindo o montante resgatado do FMP se for o
caso.
Declarações do Titular da Conta Vinculada do FGTS
DECLARO sob as penas da Lei, que:
1 - DESTINAÇÃO E ENDEREÇO DO IMÓVEL
O imóvel objeto da operação cadastrada, na CAIXA, sob o nº de contrato
, destinase à minha residência e encontra-se em plenas condições de habitabilidade (no caso de
aquisição de imóvel já construído), localiza-se no município onde comprovadamente
exerço minha ocupação principal, incluindo-se os municípios limítrofes ou integrantes da
mesma Região Metropolitana, ou no município onde comprovo residir, na forma
estabelecida no Manual de Moradia Própria - FGTS, situado no seguinte endereço:
.
Declaro que resido no município _________
Declaro que minha ocupação laboral principal é __________________ e que exerço no
município ___________________________.
2 - NEGATIVA DE TITULARIDADE DE FINANCIAMENTO NO SFH E NEGATIVA DE
PROPRIEDADE DE IMÓVEL
- Não sou titular de financiamento ativo, concedido nas condições do SFH em qualquer
parte do País;
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- Não transferi, na qualidade de promitente vendedor, sem a interveniência da Instituição
Financeira, saldo devedor de financiamento firmado nas condições do SFH em qualquer
parte do País;
- Não sou proprietário, usufrutuário, promitente comprador ou cessionário de outro imóvel
residencial, concluído ou em construção, com financiamento ativo no SFH em qualquer
parte do País;
- Não sou proprietário, usufrutuário, promitente comprador ou cessionário de outro imóvel
residencial, concluído ou em construção localizado no município onde exerço minha
ocupação laboral principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana ou
localizado no atual município de minha residência ou onde pretendo fixá-la.
3 - DECLARAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO SOB O REGIME DO FGTS SUPERIOR
A 3 ANOS
Declaro possuir 03 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos
trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;
4 - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (marcar com um x)
Declaro que na condição de adquirente de imóvel residencial mediante utilização dos
recursos da conta vinculada do FGTS ou de titular de financiamento no SFH com objetivo
de utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS:
Ser isento da apresentação da Declaração do Imposto de Renda junto à Receita
Federal, ano base _____, exercício ______, na forma estabelecida pela legislação;
Que a cópia apresentada é fiel ao original da última Declaração entregue à Receita
Federal.
5 – DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL/REGIME DE CASAMENTO OU UNIÃO
ESTÁVEL(marcar com um x)
Solteiro, Divorciado, Viúvo, Separado
Casado
União Estável
5.1 - No caso de proponente casado ou em união estável:
DECLARO ainda que o regime de bens adotado é:
__ Regime de Comunhão Universal/Total de Bens,
__ Regime de Comunhão Parcial de Bens;
__ Regime de Separação de Bens;
__ Regime de Participação Final dos Aquestos.
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Autorização para Movimentação de Conta Vinculada do FGTS Aquisição/Construção de Imóvel Residencial
5.2 – No caso de proponente em união estável, declaro, sob as penas da lei, ter
residência comum situada em......................................................
DECLARO, ainda que a identidade de endereço decorre de união não conjugal de
natureza familiar, estável e duradoura, de conhecimento público.
DECLARO também que estou ciente de que, no caso de adoção dos regimes de
“separação de bens”, “comunhão universal de bens” e de “participação final dos
aquestos”, devo apresentar a Escritura Pública Declaratória de União Estável Lavrada
em Cartório de Notas.
6 - CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO FGTS
Declaro que estou ciente e concordo com as condições ajustadas e as exigências
relativas à utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, para aquisição de
imóvel concluído ou em construção, na forma apresentada pelo Agente Financeiro e
estabelecida no Manual de Moradia Própria, disponível na Internet, no endereço:
www.caixa.gov.br/download/fgts.
7 - PENALIDADES E CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO
Declaro, por fim, estar suficientemente esclarecido(a) de que eventual falsidade
nestas declarações, as quais são essenciais à movimentação da(s) conta(s)
vinculada(s) do FGTS, configura crimes de FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE
ESTELIONATO, previstos no Código Penal Brasileiro, ensejando o pedido de
abertura do competente INQUÉRITO POLICIAL à Polícia Federal, ficando o titular
da(s) conta(s) vinculada(s) obrigado a devolver ao Fundo o(s) valor(es)
indevidamente sacado(s), acrescidos de correção monetária e juros devidos, tudo
sem prejuízo do vencimento antecipado da dívida decorrente do crédito concedido,
com a conseqüente cobrança administrativas/judicial.
,
de
de
Local/data
Assinatura do titular
Assinatura da CAIXA – Gerente
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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