065/2011 - Ibirubá

REQUERIMENTO N° 065/2011
Ibirubá/RS, 10 de outubro de 2011.
A vereadora NELCI ELSA KANITZ, da bancada do DEM, vêm por meio
deste requerer que esta Casa Legislativa encaminhe ofício de apoio a Proposta de Emenda à
Constituição de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, que dá nova redação aos
art. 206 e 207. A referida emenda torna obrigatória a prestação de serviço remunerado em
comunidades carentes do interior dos Estados e do Distrito Federal, por no mínimo dois anos, por
acadêmicos dos cursos de Medicina das Instituições Públicas Federais de Educação Superior.
JUSTIFICATIVA
Os últimos Censos do ensino superior revelam que os cursos de medicina no
Brasil tem formado cerca de onze mil novos médicos anualmente. Não é pouco e se fossem bem
distribuídos no território nacional, possivelmente o País não padecesse, como padece em todas as
regiões, de problemas de atendimento à saúde da população. Um dos cursos mais procurados entre
as mais de vinte e cinco mil graduações atualmente oferecidas, medicina é também um dos cursos
mais caros ofertados no Brasil. Dada a altíssima concorrência anual pelas vagas públicas e gratuitas
nas melhores instituições, a maior parte das vagas disponíveis beneficia os estudantes de famílias
mais abonadas, que tiveram condições de estudar em bons colégios e se preparam melhor para os
exames de acesso. Não fossem os programas afirmativos do governo, que garantem percentual de
vagas públicas para alunos estratos selecionados da população (negros, indígenas, deficientes) ou
que, mediante o ProUni (Programa Universidade para todos), dispensa as instituições privadas do
pagamento de impostos e taxas federais em troca de bolsas para alunos também selecionados e
cumpridores de certas condicionalidades sociais, teríamos nessa área a inversão total da
razoabilidade: os cursos médicos gratuitos só para os mais ricos, os cursos pagos só para os mais
pobres. Por outro lado, a ampliação crescente do número de cursos e de vagas nas escolas médicas,
nas últimas décadas, não tem sido acompanhada de medidas reorganizadoras no mercado de
trabalho médico, capazes de enfrentar a desigualdade da distribuição desses profissionais. O
Conselho Federal de Medicina divulgou resultados de pesquisa recente mostrando, de fato, que o
número de médicos tem crescido em ritmo mais acelerado do que o da população, mas a sua
distribuição está longe de ser uniforme. O levantamento, inédito, evidencia que o déficit de médicos
no interior não significa a falta de profissionais no País. Esta PEC destina-se portanto a tentar
mitigar o problema da injustiça relativa que reside na ausência hoje de qualquer retorno social do
vultoso investimento que a sociedade brasileira – pobres e ricos – faz nos estudantes de medicina
das instituições públicas federais, gratuitas e de qualidade, bem como o problema igualmente grave
da má distribuição dos médicos no território nacional, que contempla mais as capitais que o interior
e as regiões mais ricas do país. Esta problemática está sendo apontada nas Conferências Municipais
de Saúde e apresentadas como Moções nas Conferências Nacionais.
Ver. Nelci Elsa Kanitz,
Bancada do DEM.
EXMO. SR.
ÉRICO PIMENTEL NOGUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
IBIRUBÁ-RS.