Declaração de compromisso de honra

Tribunal de Contas Europeu
Concurso nº 24/1612/10
Anexo VIII
Declaração de compromisso de honra
(a devolver devidamente preenchida e assinada)
Por força do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias, publicado no Jornal Oficial L 248 de 16 de Setembro de 2002,
eu abaixo-assinado ....................................................................................................................
representante da empresa (denominação social, morada e número de IVA) .............................
....................................................................................................................................................
declaro por minha honra que a referida empresa e/ou os seus representantes não se encontram
em nenhuma das situações inframencionadas:
a)
estar em situação de falência ou ser objecto de um processo de falência, de liquidação, ou
de cessação de actividade, ou estar sujeito a qualquer meio preventivo da liquidação de
património ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma
natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;
b) ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a
sua honorabilidade profissional;
c) ter cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que
as entidades adjudicantes possam apresentar;
d) não ter cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a
segurança social ou ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do
país em que se encontra estabelecido ou do Luxemburgo;
e)
ter sido condenado por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação
numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os
interesses financeiros das Comunidades;
f)
ser actualmente objecto de uma sanção administrativa no âmbito de um contrato
financiado pelo orçamento da União Europeia.
O Tribunal de Contas Europeu reserva-se o direito de solicitar outros documentos ou
certificados em qualquer momento.
Além disso, a presente declaração dá procuração ao Tribunal de Contas Europeu para se
informar junto das autoridades nacionais competentes da veracidade das informações
prestadas.
Feito em .............................. ,
em ......................................................
(assinatura precedida da declaração
"Lido e aprovado")
___________________
carimbo da empresa
___________________
(nome e função)
N.B.: O candidato ou proponente deve apresentar uma declaração de compromisso de honra,
cumprindo ao adjudicatário a obrigação de fornecer os documentos oficiais antes da assinatura do
contrato para os contratos de um montante superior a 125 000 euros.