Baixar Anexo - Prefeitura Municipal de Ibiporã

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Nº 2.052/2006
SÚMULA: Cria vagas de empregos públicos, para atendimento dos
Programas PSF, PACS, CEO e CAPS, conveniados com o
Governo Federal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida, na forma do Anexo I desta Lei, a Tabela de
Empregos Públicos, do Poder Executivo do Município de Ibiporã, para atendimento dos
programas na área de saúde, denominados Programa Saúde da Família – PSF, Programa de
Agentes Comunitários – PACS, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, Centro de
Atendimento Psicossocial CAPS, conveniados com o Governo Federal.
Art. 2º - A presente lei foi motivada pela Emenda Constitucional n°.
051/06, de 14 de fevereiro de 2006, que acresce os § 4º a § 6º do artigo 198 da Constituição
Federal, e vigorará sob as regras da Lei Municipal nº 2.024/2006, do Município de Ibiporã, e
demais legislação pertinente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas por
Dotação Orçamentária específica, a ser adequada à Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º - Faz parte integrante da presente Lei, os anexos II, III, IV e V, em
conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal n°. 2.024/2006, de 31 de agosto de 2006.
Art. 5º - Para atendimento das necessidades e funcionamento do Programa,
o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo, projeto de lei criando novas vagas para
contratações.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ibiporã, 22 de dezembro de 2006
ALBERTO BACCARIM
Prefeito do Município
1
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS A SEREM PREENCHIDOS PARA
ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS PSF (Programa Saúde da Família), PACS (Programa
de Agentes Comunitários de Saúde), CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) e CAPS
(Centro de Atendimento Psícossocial).
ANEXO I
Quadro de Empregos Públicos – PSF (Programa Saúde da Família)
CARGO
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
Atendente de Consultório Odontológico
03
220
Auxiliar de Enfermagem
01
220
Enfermeiro
05
220
Fisioterapeuta
01
220
Médico do PSF
07
220
Odontólogo
06
220
Psicólogo
01
220
SALÁRIO
805,78
805,78
1.694,54
1.694,54
2.500,00
1.694,54
1.694,54
Quadro de Empregos Públicos – PACS (Programa Agente Comunitário de Saúde)
CARGO
VAGAS
CARGA
SALÁRIO
HORÁRIA
Agente Comunitário de Saúde
32
220
368,69
Quadro de Empregos Públicos – CEO (Centro de Especialidades Odontológicas)
SALÁRIO
CARGO
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
Atendente de Consultório Odontológico
04
220
805,78
Auxiliar Administrativo
01
220
580,91
Odontólogo
03
100
1.155,37
2
Quadro de Empregos Públicos – CAPSi (Centro de Atendimento Psicossocial Infantil)
SALÁRIO
CARGO
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
Assistente Social
01
150
1.155,37
Auxiliar Administrativo
01
220
580,91
Educador Social
02
220
580,91
Enfermeiro
01
220
1.694,54
Médico Pediatra
01
100
1.155,37
Psicólogo
04
150
1.155,37
Psico- Pedagogo
01
150
1.155,37
Terapeuta Ocupacional
01
150
1.155,37
Quadro de Empregos Públicos – CAPS I (Centro de Atendimento Psícossocial)
SALÁRIO
CARGO
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
Auxiliar Administrativo
01
220
580,91
Educador Social
03
220
580,91
Enfermeiro
01
220
1.694,54
Fisioterapeuta
01
150
1.155,37
Fonoaudiólogo
01
150
1.155,37
Médico Psiquiatra
02
100
1.155,37
Psicólogo
06
150
1.155,37
3
ANEXO II
CENTRO DE ATENDIMENTO PSÍCOSSOCIAL - CAPS
No final do século XVIII surge a psiquiatria para fazer frente aos problemas
mentais, dando uma abordagem curativa. Surgem, então, os primeiros “hospícios”.
Acreditava-se que a melhor forma de tratamento era a reclusão e segregação dos “loucos” em
um espaço só deles – “É preciso isolar para conhecer, e conhecer para intervir” (Jean Tenon),
usando o mesmo conceito atribuído ao estudo de bactérias.
Já no século XX, as práticas das lobotomias, dos choques insulínicos e
cardiazólicos, da introdução feroz de farmacológicos, ganham espaço para a busca da cura.
Na década de 60, ocorre um aumento do número de vagas para internações
em hospitais psiquiátricos, pois nesta época o INPS passa a remunerar este procedimento, o
que faz com que doença mental seja uma porta para "lucros". E assim caminha a política de
Saúde Mental no país, até que se iniciem as ações que visam democratizar a saúde e reduzir
custos com a mesma.
Surgem os AIS, depois o SUDS e enfim, na década de 90, o SUS, que tem
por objetivo a descentralização política, administrativa e financeira, atribuindo a
responsabilidade de gestão aos municípios. O SUS, instituído pelas Leis Federais 8.080/1990
e 8.142/1990, tem o horizonte do Estado democrático e de cidadania plena como
determinantes de uma “saúde como direito de todos e dever de Estado”, previsto na
Constituição Federal de 1988. Esse sistema alicerça-se nos princípios de acesso universal,
público e gratuito às ações e serviços de saúde; integralidade das ações, cuidando do
indivíduo como um todo e não como um amontoado de partes; eqüidade, como o dever de
atender igualmente o direito de cada um, respeitando suas diferenças; descentralização dos
recursos de saúde, garantindo cuidado de boa qualidade o mais próximo dos usuários que dele
necessitam; controle social exercido pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de
Saúde com representação dos usuários, trabalhadores, prestadores, organizações da sociedade
civil e instituições formadoras.
Inicia-se, neste período, a reestruturação da assistência psiquiátrica como
política oficial do governo. Normas foram criadas para avaliação dos serviços de internações
psiquiátricas e logo foram retirados do sistema uns grandes números de leitos inadequados às
exigências mínimas de qualidade e respeito aos direitos dos pacientes.
Em substituição aos hospitais psiquiátricos, os Centros/Núcleos foram sendo
consolidados gradualmente. Se em 1990, existiam três serviços deste gênero, em 2001 eles
somavam cerca de trezentos, número ainda reduzido diante da demanda a ser atendida e
drenado dos hospitais psiquiátricos.
De acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde) atualmente,
transtornos mentais e neurológicos contribuem com 11% para a carga mundial de doenças e
em 2020, esta carga poderá alcançar o índice de 14,6%. No Brasil, dados do Ministério da
Saúde demonstram que cerca de 12% da população necessitam de algum tipo de atendimento
em Saúde Mental, seja ele contínuo ou eventual e, ainda que, 6% apresentam transtornos
graves decorrentes do uso de álcool e outras drogas e 3% sofrem de transtorno mental grave e
severo.
4
Doenças como, depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, transtorno
obsessivo compulsivo e alcoolismo fazem parte dos maiores fatores de incapacidade mundial
e, portanto de queda de produtividade, o que para Saraceno*, ocasiona um prejuízo ao
desenvolvimento social econômico de um país, pois a relação entre este e doença mental é
muito clara e a carga econômica representada por estas patologias são imensas.
A OMS avalia que em termos de custo-benefício, o modelo comunitário é
vantajoso, pois o acesso ao tratamento é muito mais amplo e responde a mais pessoas,
enquanto que o modelo hospitalar atende a uma fração da demanda e ainda provoca um
grande custo social para o doente. No Brasil, em 2003, foram gastos 44 milhões em
internações psiquiátricas contra 2,5 milhões em serviços ambulatoriais de saúde mental, sendo
que 2,3% do orçamento anual do SUS é gasto com Saúde Mental.
A realidade das equipes de Atenção Básica demonstra que, cotidianamente,
elas se deparam com problemas de “saúde mental”: 56% das equipes de saúde da família
referiram realizar “alguma ação de saúde mental”. Por sua proximidade com famílias e
comunidades, as equipes da Atenção Básica são um recurso estratégico para o enfrentamento
de agravos vinculados ao uso abusivo de álcool, drogas e diversas formas de sofrimento
psíquico. Existe um componente de sofrimento subjetivo associado a toda e qualquer doença,
às vezes atuando como entrave à adesão a práticas preventivas ou de vida mais saudáveis.
Poderíamos dizer que todo problema de saúde é também – e sempre – mental, e que toda
saúde mental é também – e sempre – produção de saúde. Nesse sentido, será sempre
importante e necessária a articulação da saúde mental com a Atenção Básica.
Contudo, nem sempre a Atenção Básica apresenta condições para dar conta
dessa importante tarefa. Às vezes, a falta de recursos de pessoal e a falta de capacitação
acabam por prejudicar o desenvolvimento de uma ação integral pelas equipes. Além disso,
atender às pessoas com problemas de saúde mental é de fato uma tarefa muito complexa.
Nessa compreensão, baseamos a idéia de que urge estimular ativamente, nas políticas de
expansão, formulação e avaliação da Atenção Básica, diretrizes que incluam a dimensão
subjetiva dos usuários e os problemas mais graves de saúde mental. Assumir esse
compromisso é uma forma de responsabilização em relação à produção de saúde, à busca da
eficácia das práticas e à promoção da eqüidade, da integralidade e da cidadania num sentido
mais amplo.
Os Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) – assim como os NAPS
(Núcleos de Atenção Psicossocial), os CERSAMs (Centros de Referência em Saúde Mental) e
outros tipos de serviços substitutivos que têm surgido no país, são atualmente regulamentados
pela Portaria nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002 e integram a rede do Sistema Único de
Saúde, o SUS.
Os CAPS são instituições destinadas a acolher os pacientes com transtornos
mentais, estimular sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da
autonomia, oferecer-lhes atendimento médico e psicológico. Sua característica principal é
buscar integrá-los a um ambiente social e cultural concreto, designado como seu “território”,
o espaço da cidade onde se desenvolve a vida quotidiana de usuários e familiares. Um Centro
de Atenção Psicossocial (CAPS) ou Núcleo de Atenção Psicossocial é um serviço de saúde
aberto e comunitário do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele é um lugar de referência e
tratamento para pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e
demais quadros, cuja severidade e/ou persistência justifiquem sua permanência num
dispositivo de cuidado intensivo, comunitário, personalizado e promotor de vida. O objetivo
5
dos CAPS é oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o
acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer,
exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
Os CAPS visam:
• prestar atendimento em regime de atenção diária;
• gerenciar os projetos terapêuticos oferecendo cuidado clínico eficiente e
personalizado;
• promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que
envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, montando estratégias conjuntas de
enfrentamento dos problemas. Os CAPS também têm a responsabilidade de organizar a rede
de serviços de saúde mental de seu território;
• dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede básica, PSF
(Programa de Saúde da Família), PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde);
• regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental de sua
área;
• coordenar junto com o gestor local as atividades de supervisão de unidades
hospitalares
Psiquiátricas que atuem no seu território;
• manter atualizada a listagem dos pacientes de sua região que utilizam
medicamentos para a saúde mental.
Os CAPS devem contar com espaço próprio e adequadamente preparado
para atender à sua demanda específica, sendo capazes de oferecer um ambiente continente e
estruturado, como consultórios para atividades individuais (consultas, entrevistas, terapias);
salas para atividades grupais; espaço de convivência; • oficinas; • refeitório (capacidade para
oferecer refeições de acordo com o tempo de permanência de cada paciente na unidade);
sanitários; área externa para oficinas, recreação e esportes. Os projetos desses serviços, muitas
vezes, ultrapassam a própria estrutura física, em busca da rede de suporte social,
potencializadora de suas ações, preocupando-se com o sujeito e sua singularidade, sua
história, sua cultura e sua vida quotidiana.
Os profissionais que trabalham nos CAPS possuem diversas formações e
integram uma equipe multiprofissional. É um grupo de diferentes técnicos de nível superior e
de nível médio. Os profissionais de nível superior são: enfermeiros, médicos, psicólogos,
assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, pedagogos, professores de educação física ou
outros necessários para as atividades oferecidas nos CAPS.
Os profissionais de nível médio podem ser: técnicos e/ou auxiliares de
enfermagem, técnicos administrativos, educadores e artesãos. Os CAPS contam ainda com
equipes de limpeza e de cozinha.
Todos os CAPS devem obedecer à exigência da diversidade profissional e
cada tipo de CAPS (CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSi e CAPSad) tem suas próprias
características quanto aos tipos e à quantidade de profissionais.
As equipes técnicas devem organizar-se para acolher os usuários,
desenvolver os projetos terapêuticos, trabalhar nas atividades de reabilitação psicossocial,
compartilhar do espaço de convivência do serviço e poder equacionar problemas inesperados
e outras questões que porventura demandem providências imediatas, durante todo o período
de funcionamento da unidade. O papel da equipe técnica é fundamental para a organização,
desenvolvimento e manutenção do ambiente terapêutico.
6
Focar o tratamento em bases comunitárias no Brasil, significa a criação de
Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) que consistem em uma rede que considera os
recursos já disponíveis na comunidade.
Com o redirecionamento da política em Saúde Mental, os CAPS vão
surgindo como dispositivos importantes para a consolidação das mudanças na assistência aos
portadores de doenças mentais, onde o maior objetivo é substituir o modelo hospitalocêntrico
por práticas renovadas de assistência, com inclusão social e familiar dos usuários favorecendo
ao efetivo exercício da cidadania.
No município de Ibiporã, a análise de indicadores propostos para avaliação,
é extremamente preocupante, como mostra a tabela a seguir:
Faixa etária
18-24
25-29
Tipo de usuário
30-39
40-49
Uso de álcool/drogas
124
50
104
96
ilícitas
Portador
de
algum
80
44
94
88
transtorno mental
Egressos de internação
12
16
30
46
Tentou suicídio
06
06
Portador
de
transtorno
14
06
28
16
convulsivo
Fonte: Unidades de Saúde da Família de Ibiporã – 2005
=/> 50
total
116
490
160
466
24
128
12
14
78
Frente a estes dados, a Secretaria de Saúde do Município, busca alternativas
que amenizem o problema, e nesta perspectiva, encontra na implantação do CAPS I,
possibilidades de enfrentamento e redução de danos, onde o usuário terá a sua disposição uma
equipe técnica e de apoio capaz de reconhecê-lo como pessoas com sua história, suas
necessidades e seus direitos, e que através de propostas singulares de assistência, ofertarão
condições para o resgate de sua liberdade, sua participação na comunidade e sua autonomia.
OBJETIVOS:

Geral
Proporcionar à comunidade um serviço especializado em Saúde Mental,
facilitando o acesso das pessoas com algum tipo de transtorno mental e seus familiares, ao
tratamento e assistência, e ainda realizar o acompanhamento clínico e promover a reinserção
social dos usuários.

Específico
- Ser referência em Saúde Mental a portadores de transtorno mental e seus
familiares
- Aumentar a oferta de atendimento em Saúde Mental
7
- Acolher o usuário que busca o serviço e lhe oferecer apoio, atendimento e
orientação.
- Proporcionar atendimento clínico e psicoterápico
- Promover condições para a reinserção social dos usuários e seus familiares
- Estabelecer procedimentos terapêuticos considerando os recursos já
disponíveis no território dos usuários
- Estabelecer procedimentos terapêuticos singulares, a partir da avaliação e
diagnóstico.
- Proporcionar melhoria na qualidade de vida dos usuários e seus familiares
através do desenvolvimento nos planos físico, social e cultural.
- Atender e orientar sobre o uso de medicamentos para melhor
resolutividade dos casos, com base nos princípios do uso racional de medicamento.
- Diminuir o índice de internação hospitalar em instituições psiquiátricas
- Trabalhar os conflitos, dificuldades e limitações da família do usuário.
- Oferecer apoio e orientação às famílias e comunidade no convívio diário
com os portadores de transtorno mental
- Promover uma mudança sócio cultural na população, no que se refere a
desmistificação da loucura e à tolerância com as diferenças das pessoas com transtorno mental
- Promover atenção integral à saúde do usuário
- Desenvolver ações na comunidade que promovam a prevenção de doenças
mentais, bem como a saúde em geral.
- Consolidar uma política de Saúde Mental integrada à rede básica
- Capacitar e supervisionar as equipes de atenção básica no âmbito de seu
território
- Reorganizar a referência entre os serviços de saúde que atendem
portadores de transtornos mentais
- Ser referência para instituições que oferecem os primeiros atendimentos
em momentos de crise
- Funcionar como referência e apoio às equipes das unidades de saúde da
família
- Realizar visitas domiciliares.
Fonte:



Portaria No. 336/GM, 19 de Fevereiro de 2002;
Portaria No. 189, de 20 de março de 2002;
Portaria No. 1.455/GM, de 31 de julho de 2003.
8
ANEXO III
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
O desafio crucial que se coloca contemporaneamente para a saúde pública, no
mundo ocidental, consiste em propor programas de intervenção "culturalmente sensíveis e
adaptados ao contexto no qual vivem as populações às quais são destinados" (Massé, 1995).
Esse desafio assume uma configuração mais nítida e contrastante quando se trata de populações
vivendo em condições de pobreza e desigualdade social.
A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no
âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de
agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida
por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob
forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas
quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território
em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa
densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior freqüência e relevância em
seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde.
Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da
coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da
humanização, da equidade e da participação social. Considera o sujeito em sua singularidade,
na complexidade, na integralidade e na inserção sócio-cultural e busca a promoção de sua
saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que
possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável.
A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para
sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. Os municípios e o
Distrito Federal, como gestores dos sistemas locais de saúde, são responsáveis pelo
cumprimento dos princípios da Atenção Básica, pela organização e execução das ações em
seu território e lhes competem:
I - organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de
forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo
estado e pela União;
II - incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de
utilização dos recursos do PAB fixo e variável, nos Planos de Saúde municipais e do Distrito
Federal;
III - inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade institucional, a
estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da
atenção à saúde;
IV - organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a
serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;
V - garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades
Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para
o conjunto de ações propostas;
VI - selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as
equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em
conformidade com a legislação vigente;
9
VII - programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial,
utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local;
VIII - alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo
sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de
estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão;
IX - elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da
Atenção Básica na esfera municipal;
X - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de
qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da
Atenção Básica;
XI - definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à
institucionalização da avaliação da Atenção Básica;
XII - firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica
no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados;
XIII verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos
sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão;
XIV - consolidar e analisar os dados de interesse das equipes locais, das
equipes regionais e da gestão municipal, disponíveis nos sistemas de informação, divulgando
os resultados obtidos;
XV - acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde
da Família, divulgando as informações e os resultados alcançados;
XVI - estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos
profissionais das equipes;
XVII - buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais,
não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito
do seu território.
O Ministério da Saúde vem desde 1993, incentivando a criação do PSF,
propondo uma mudança no modelo assistencial, que é medicocêntrico e voltado para a doença.
Seus principais objetivos são: a atenção integral, contínua e humanizada, a vigilância antes da
doença e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais. Ao longo dos anos, pesquisas
indicaram que unidades básicas de saúde, funcionando adequadamente, de forma resolutiva,
oportuna e humanizada, são capazes de resolver, com qualidade, cerca de 85% dos problemas de
saúde da população. O restante das pessoas precisará de atendimento em ambulatórios de
especialidades e apenas um pequeno número necessitará de atendimento hospitalar.
Por seus princípios, o PSF é, nos últimos anos, a mais importante mudança
estrutural já realizada na saúde pública no Brasil, pois promove a saúde da população por meio
de ações básicas, para evitar que as pessoas fiquem doentes, além da atenção integral em todos
os níveis de complexidade. Além do que a estratégia do PSF propõe uma nova dinâmica para a
estruturação dos serviços de saúde, bem como a sua relação com a comunidade e entre os
diversos níveis de complexidade assistencial. Assume o compromisso de prestar assistência
universal, integral, equânime, contínua e, acima de tudo, resolutiva à população, na unidade de
saúde e no domicílio, sempre de acordo com as suas reais necessidades, identificando os fatores
de risco aos quais ela está exposta, neles intervindo de forma apropriada.
O PSF representa ações combinadas a partir da noção ampliada de saúde e se
propõe a humanizar as práticas de saúde, buscando a satisfação do usuário pelo estreito
relacionamento dos profissionais com a comunidade, estimulando-a ao reconhecimento da saúde
10
como um direito de cidadania e, portanto, expressão e qualidade de vida. Por ser um projeto
estruturante, deve provocar uma transformação interna do sistema. Configura também uma nova
concepção de trabalho, uma nova forma de vínculo entre os membros de uma equipe, permitindo
maior diversidade das ações e busca permanente do consenso. O papel do profissional de saúde é
aliar-se à família no cumprimento de sua missão, fortalecendo-a e proporcionando o apoio
necessário ao desempenho de suas responsabilidades, jamais tentando substituí-la.
Visando a reorientação do modelo assistencial brasileiro, o Ministério da
Saúde assumiu, a partir de 1994, como resposta intencional a esta conjuntura, a implantação
do Programa Saúde da Família – PSF. Em alguns contextos, ela se motivou mais pelo resgate
de valores profissional; em outros, pela capacidade de melhorar os indicadores de saúde; e
ainda em alguns países como uma estratégia ampla de completa reordenação do modelo
assistencial.
A inserção do PSF como uma estratégia possibilita a concretização de um
modelo de atenção que efetivamente melhora as condições de vida da população.
No ano de 2001, a administração de Ibiporã, optou por reorientar o modelo
assistencial implementando a Estratégia Saúde da Família, já existente no município desde
2000. A implementação da estratégia deve ser compreendida, como tática de mudanças, na
qual procurou-se preservar os aspectos positivos do atual modelo e incorporar novas práticas
sanitárias visando superar os problemas mencionados. Hoje o município conta com 12
equipes de saúde da família, sendo duas destinadas ao atendimento de pacientes da zona rural
garantindo 78% de cobertura da população.
A partir de outubro de 2001, as ações de Saúde Bucal passaram a integrar a
Equipe Saúde da Família, tornando-a mais completa observando o paciente em todos os seus
aspectos, desempenhando um papel decisivo nos bons resultados do Programa Saúde da
Família. Junto à população, são desenvolvidas ações específicas ao nível de educação,
informação e orientação em saúde bucal, proporcionando a co-responsabilização entre equipes
e comunidade no enfrentamento dos problemas e agravos de saúde e, principalmente,
motivando-os a se tornarem agentes promotores de sua própria saúde, melhorando
significativamente sua qualidade de vida.
As equipes realizam atendimento a todas as faixas etárias desenvolvendo
atividades curativas, preventivas e educativas dentro da área de abrangência das Unidades
Básicas de Saúde. Dentro da visão de saúde familiar preconizada pelo Ministério de Saúde, as
crianças matriculadas nas escolas municipais, antes assistidas pelo plano incremental
passaram a ser atendidas na Unidade Básica de Saúde, mais próxima de sua residência
juntamente com seus pais, valorizando o exemplo e a responsabilidade desses para com a
saúde de seus filhos. Na reorganização de serviço, elaborou-se um instrumento para verificar
a situação que se encontra a saúde bucal da população. De acordo com esses resultados
direcionou-se o planejamento das ações em saúde bucal, priorizando o atendimento a
pacientes especiais, tais como acamados portadores de deficiência, gestantes e idosos. O
atendimento domiciliar, realizado por uma equipe multidisciplinar, é voltado às necessidades
do paciente ou da família. Há também o atendimento da livre demanda e de situações
emergenciais em todas as Unidades Básicas de Saúde que têm o consultório odontológico.
Fonte:

Portaria No. 1.886/GM, de 18 de dezembro de 1997;

Portaria No. 650, de 28 de março de 2006;
11
ANEXO IV
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), criado em 1991,
constitui atualmente etapa transitória para o Programa Saúde da Família. Eles acompanham
mais de 85 milhões de pessoas em 4,9 mil municípios. Ou seja, a cada dois brasileiros, um
recebe a visita periódica de um agente comunitário de saúde.
Os agentes comunitários de saúde acompanham, durante visitas
domiciliares, as condições de saúde e de vida da população. Orienta sobre nutrição infantil,
saneamento básico, assistência à gravidez e desenvolvem ações de prevenção a doenças como
dengue, malária, hanseníase, tuberculose e diabetes, entre outras. Cada agente é responsável,
em média, pela assistência de 575 pessoas e cadastram as famílias dos locais atendidos pelo
PSF. Com base nos dados deste cadastramento, cada equipe de Saúde da Família faz o
diagnóstico local sobre as condições sociais, demográficas e epidemiológicas.
A partir dos problemas de saúde mais comuns e situações de riscos
identificados, é elaborado o planejamento da atuação da equipe, como ações de promoção da
saúde, prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças. Funcionando adequadamente, as
unidades básicas do programa são capazes de resolver 85% dos problemas de saúde em sua
comunidade, prestando um atendimento de bom nível, prevenindo doenças, evitando
internações desnecessárias e melhorando a qualidade de vida da população.
O acompanhamento das ações e os resultados das atividades realizadas
pelas equipes do PACS/PSF são monitorados pelo Sistema de Informação de Atenção Básica
(Siab). O Siab é um sistema de informação territorializado, cujos dados são gerados por
profissionais de saúde das equipes de saúde da família, coletados em âmbito domiciliar e em
unidades básicas nas áreas cobertas pelo PACS/PSF. O fato da coleta de dados se referir a
populações bem delimitadas tem possibilitado a construção de indicadores populacionais
referentes às áreas de abrangência do Programa, que podem ser agregadas em diversos níveis.
O Siab possui um amplo elenco de indicadores, permitindo a caracterização
da situação sócio-sanitária e do perfil epidemiológico e o acompanhamento das ações de
saúde desenvolvidas. Vale destacar que se trata do único sistema de informação de saúde que
disponibiliza indicadores sociais, permitindo aos gestores municipais monitorar condições
sócio-demográficas das áreas cobertas, que só estão disponíveis neste nível de desagregação
nos anos censitários.
Fonte:

Portaria No. 1.886/GM, de 18 de dezembro de 1997;

Lei No. 10.507, de 10 de julho de 2002;

Portaria No. 650, de 28 de março de 2006;
12
ANEXO V
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO
Segundo as diretrizes organizativas estabelecidas na NOAS 01/2002, o
Plano Diretor de Regionalização (PDR) da 17º Regional da Saúde prioriza a
microrregionalização tendo como uma das cidades pólos Ibiporã, Cambé, Rolândia e
Londrina, de acordo com a Portaria 2224/02/MS, com resolutividade para o nível secundário
de atenção. Neste sentido os municípios de Ibiporã e Cambé realizaram parcerias para trocas
de experiências na elaboração dos projetos dos Centros de Especialidades Odontológicas CEOs.
Na última década houve melhoria no quadro epidemiológico da cárie
dentária na população infantil, o Programa Saúde da Família (P.S.F.) aumentou a cobertura de
atendimento à população adulta (muito embora ainda na forma de livre demanda), mas não
têm impedido a extração de dentes cariados e recuperáveis em adultos, o que evidencia a
necessidade de avançar no sentido de oferecer o acesso dos pacientes a serviços
especializados.
A assistência odontológica pública no Brasil tem-se restringido quase que
completamente aos serviços básicos — ainda assim, com grande demanda reprimida. Os
dados mais recentes indicam que, no âmbito do SUS, os serviços odontológicos
especializados correspondem a não mais do que 3,5% do total de procedimentos clínicos
odontológicos. É evidente a baixa capacidade de oferta dos serviços de atenção secundária e
terciária comprometendo, em conseqüência, o estabelecimento de adequados sistemas de
referência e contra-referência em saúde bucal na quase totalidade dos sistemas loco-regionais
de saúde. A expansão da rede assistencial de atenção secundária e terciária não acompanhou,
no setor odontológico, o crescimento da oferta de serviços de atenção básica. Com a expansão
do conceito de atenção básica e o conseqüente aumento da oferta de diversidade de
procedimentos, fazem-se necessários também, investimentos que propiciem aumentar o
acesso aos níveis secundário e terciário de atenção.
Os serviços odontológicos do Município de Ibiporã vêm ao longo dos anos
se organizando e ampliando seus programas com resultados bastante significativos e
satisfatórios, com uma ampla cobertura à população.
O Plano Incremental, a Bebê Clínica, o Programa de Bochecho nas Escolas,
a fluoretação da água nos municípios contribuíram para a melhoria do indicador
epidemiológico da cárie dentária na idade de 12 anos, atingindo patamares menores (CPO-D=
1,57) aos recomendados pela Organização Mundial de Saúde (O.M.S.), que é de CPOD-D= 3
dentes atacados pela cárie nessa idade.
Observa-se então, que a cárie dentária está relativamente controlada na
infância superando o padrão da OMS, a fluorose não se consolida como problema de saúde
pública, mas em contrapartida, o edentulismo (ausência total de dentes) é extremamente
elevado na população idosa, necessitando de políticas públicas específicas.
Nas últimas décadas, apesar dos esforços de vários atores da área
(instituições de ensino, de saúde, associações de profissionais, etc.) a capacidade de promover
mudanças efetivas nos modelos hegemônicos de formação e cuidados à saúde não têm surtido
13
os efeitos desejados. A gama de profissionais egressos das instituições de ensino em saúde,
em geral, não atende às reais necessidades da população.
Apesar dos municípios terem serviços estruturados no atendimento a
crianças e adultos através da implantação de equipes de Saúde Bucal no Programa Saúde da
Família, com conseqüente aumento na produção de atividades de promoção de saúde e
controle das doenças bucais mais prevalentes, não houve melhora na resolutividade dos
tratamentos mais complexos, o que tem gerado uma expectativa na população.
A melhoria no indicador epidemiológico da cárie dentária aos 12 anos, o
Programa Saúde da Família, não têm impedido a extração de dentes cariados, e recuperáveis
de adultos e também, dentes traumatizados de crianças e adolescentes. A alta demanda por
serviços especializados no setor de odontologia, a busca ativa realizadas através das visitas
domiciliares trouxeram a tona problemas até então não detectados sendo a maior dificuldade o
subsistema de referência e contra-referência.
Os adultos que integram os programas dos serviços odontológicos públicos
em alguns municípios, apresentam um volume muito grande de necessidades acumuladas
quanto ao tratamento dentário, pois a maioria não teve a oportunidade e acesso a uma
odontologia conservadora e recuperadora ou mesmo preventiva na infância. Os adultos
constituem a larga maioria da população que demanda fortemente por serviços odontológicos
e influenciam decisivamente o comportamento de seus dependentes.
Uma avaliação dos relatórios de atividades odontológicas do Município de
Ibiporã revela que em adultos é predominante tratamento curativo como restaurações grandes
(reconstruções), exodontias de permanentes e raízes residuais, além da indicação de prótese
totais e removíveis, uma vez que muitos optam ainda pela extração, ao invés da permanência
através de tratamento endodôntico e de outros procedimentos, já que não há oferta de
tratamento destas especialidades dentro da Unidade Básica.
Através da prática clínica observa-se que a população apresenta uma série
de necessidades acumuladas de tratamento que não são resolvidas na atenção básica, como os
problemas cirúrgicos mais complexos, periodontais, endodônticos, diagnóstico de lesões
bucais, atendimento aos portadores de necessidades especiais e de prótese dentária.
Assim sendo, sente-se a necessidade de avançar no sentido de oferecer o
acesso dos pacientes a serviços especializados como a endodontia, periodontia, e outras
especialidades no sentido de se preservar dentes que seriam recuperáveis, e que se organize
um fluxo de atendimento com implantação de Centros de Especialidades nos municípios
pólos das microrregiões com as especialidades de maior demanda para complementar os
tratamentos realizados na rede básica, viabilizando o princípio da integralidade.
Atualmente a Universidade Estadual de Londrina, a Associação
Odontológica do Norte do Paraná (AONP) e a UNOPAR atendem a pacientes através da
procura direta e aos referenciados, com número de atendimento limitado e bem restrito, com a
finalidade de ensino aos seus alunos, e que se esgotam rapidamente no início de cada ano
letivo. Diante disto, é possível concluir que estas instituições de ensino não são suficientes
para dar cobertura à demanda necessária dos municípios.
A Portaria nº 74/GM, de 20 de janeiro de 2004, indica a necessidade de
suporte de uma rede de serviços odontológicos especializados, a regionalização dos serviços
de saúde no Sistema Único de Saúde – SUS, e o disposto na Portaria nº 1570/GM, de 29 de
julho de 2004, estabelece as condições para identificação e habilitação de Centros de
Especialidades Odontológicas – CEO. Ainda no que diz respeito a esta portaria, o MS, definiu
14
a implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), em todo território
nacional, para prestação de serviços especializados em odontologia para a garantia do acesso
integral às ações de saúde bucal.
Considerando que a maioria dos municípios não apresenta infra-estrutura
para a instalação de serviços especializados por limitação de recursos financeiros e/ou
ausência de recursos humanos especializados optou-se por viabilizar a implantação de um
serviço de especialidades no Município de Ibiporã, a exemplo do existente para as
especialidades médicas, o que beneficiará as cidades pertencentes à microrregião de Ibiporã.
Na área odontológica a referência para especialidades é quase inexistente,
portanto, requer a implantação de um fluxo de modo a garantir o acesso dos pacientes já
atendidos nos programas básicos que necessitam de atenção em nível de especialidades, por
isso a presente proposta busca recursos financeiros para a implantação do CEO, tipo 1, e
LRPD (Laboratório Regional de Prótese Dentária) no Município de Ibiporã.
OBJETIVOS:
Objetivo Geral:
Realizar tratamentos especializados nas áreas de endodontia, cirurgia oral
menor, periodontia, atendimento a portadores de necessidades especiais, diagnóstico bucais e
a confecção de prótese total e parcial removível, dos municípios pertencentes a microrregiões
de Ibiporã (17º Regional de Saúde), com o intuito de garantir a integralidade e resolutividade
dos serviços públicos na área odontológica, através da referência e contra-referência.
Objetivos Específicos:






Diagnóstico e tratamento de lesões bucais;
Realização de cirurgia oral menor (3º molar);
Confecção de prótese total e parcial removível;
Atendimento à pacientes portadores de necessidades especiais;
Tratamento periodontal cirúrgico e Doenças gengivais avançadas;
Tratamento endodôntico de dentes permanentes.
O Centro de Especialidades Odontológicas e o LRPD no município de
Ibiporã – PR. apresentará espaço físico compatível composto por vários ambientes de forma a
contemplar as necessidade específicas.
De acordo com o PDR, Ibiporã tornou-se pólo para uma microrregião, uma
vez que segundo a Portaria 2224/04 MS possui capacidade instalada na área ambulatorial
básica, especializada e de urgência e emergência, com resolutividade para o nível secundário
de atenção, por isso a necessidade da habilitação do Município de Ibiporã no CEO.
15
O CEO será composto de profissionais com especialização, aperfeiçoamento
e/ou experiência nas áreas de especialidades exigidas pelo Ministério da Saúde. Os cirurgiões
- dentistas realizarão atendimento a todas as faixas etárias desenvolvendo suas respectivas
especialidades, e serão responsáveis por uma população de 108.102 habitantes, e
disponibilizará vagas para os seguintes municípios: Ibiporã, Alvorada do Sul, Bela Vista do
Paraíso, Jataizinho, Primeiro de Maio, Sertanópolis.
Este Centro de Especialidades oferecerá a população citada às
especialidades de: cirurgia oral menor, atendimento a pessoas com necessidades especiais,
além de fazer gratuitamente tratamento de canal (endodontia) e de doenças da gengiva
(periodontia). No Brasil, apenas dois em cada dez adultos têm gengivas sadias. No caso dos
idosos, a situação é ainda mais grave: mais de 90% precisam do tratamento de periodontia. Os
dados são do SB Brasil, o mais completo levantamento sobre saúde bucal, concluído em
março de 2004.
Além das especialidades citadas anteriormente, também oferecerão
diagnóstico oral, com ênfase na identificação do câncer de boca. Esta doença pode ser tratada
com sucesso, mas em 65% dos casos são identificadas já em fases mais avançadas. A cada
ano, cerca de 3 mil pessoas morrem no Brasil por câncer de boca. No país, 30 milhões de
brasileiros nunca foram ao dentista. Todos os cidadãos têm direito aos serviços oferecidos
pelos CEOs, mas, para isso, precisarão ser atendidos previamente pelas equipes de atenção
básica, nas unidades básicas de saúde. As equipes de saúde avaliarão a gravidade do
procedimento e agendarão a consulta, em nome do paciente, no centro de especialidades. Os
Centros funcionarão, assim, como uma continuidade ao trabalho feito pelos profissionais do
Programa Saúde da Família (PSF) ou da atenção básica.
O atendimento a cada Município para utilização dos serviços oferecidos
pelo CEO será por uma cota mínima mensal, de acordo com os critérios estabelecidos em: a
população do município coberta pelos serviços públicos, pactuação, com pagamento por
procedimentos odontológicos ou por índice populacional.
O paciente somente poderá ser agendado para o tratamento se estiver
enquadrado dentro dos critérios estabelecidos no protocolo de encaminhamento. O município
base deverá ter seu serviço odontológico estruturado em condições para efetuar o tratamento
restaurador do paciente contra referenciado. Será ofertada uma produção mínima mensal,
conforme Portaria nº 1570/GM, de 29 de julho de 2004 (vide anexa).
O CEO contribuirá fundamentalmente, para a ampliação e qualificação da
atenção básica, possibilitando o acesso a todas as faixas etárias e a oferta de mais serviços,
assegurando atendimentos nos níveis secundário e terciário de modo a buscar a integralidade
da atenção.
Com os serviços de maior complexidade que passarão a ser ofertado, será
possível proporcionar a população um melhor sorriso e, sem dúvida, uma melhor qualidade de
vida, assumindo o compromisso de prestar assistência universal, integral, equânime, contínua
e, acima de tudo, resolutiva, sempre de acordo com as suas reais necessidades, neles
intervindo de forma apropriada.
Considerando a dimensão da mudança necessária para rever o atual modelo
de atenção à saúde, fica evidente que as atividades propostas necessitarão do fator tempo para
serem totalmente implementadas, uma vez que busca mecanismos que ampliarão as ações em
Saúde Bucal, e viabilizará a melhoria do quadro epidemiológico no Brasil, e principalmente,
na microrregião de Ibiporã, contribuindo com a melhora na saúde bucal.
16
Fonte:

Portaria No. 1.570/GM, de 29 de julho de 2004;

Portaria No. 1.571/GM, de 29 de julho de 2004;

Portaria No. 1.572/GM, de 29 de julho de 2004;

Portaria No. 566/SAS, de 06 de outubro de 2004;

Portaria No. 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005;

Portaria No. 1.063/GM, de 04 de julho de 2005;

Portaria No. 117/GM, de 19 de janeiro de 2006;
17