Entrada franca de Policiais
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Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 222 – Fone/Fax (14) 3404-2000 – Caixa Postal 31 CEP: 17.600-380 – TUPÃ-SP PROJETO DE LEI No. /2010 Siave nº_____/2010 DISPÕE SOBRE A ENTRADA FRANCA PARA POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, NO QUAL EXERCEM A SUA PROFISSÃO 24 HORAS POR DIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL AS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TUPÃ. Art.1º - Os policiais militares e civis têm assegurada a entrada franca nas sessões de cinema, teatro, shows, feira, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Tupã. Parágrafo único – A gratuidade de que trata esta lei não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da capacidade de lotação do evento ou casa de espetáculo, por ordem de chegada dos mesmos. Art. 2º - Os organizadores dos eventos mencionados nesta lei poderão manter relação de entrada dos profissionais no local do evento, para o caso de acionamento dos mesmos em situações de emergência. Art. 3º - Os beneficiários deverão comprovar a condição de policial militar ou civil, através da carteira de identidade funcional própria. Art. 4º - O Poder Executivo, se necessário, regulamentará esta Lei. Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR AUGUSTO FRESNEDA TORRES – “NINHA FRESNEDA” TELEFONES: (14) 3404-2000 (14) 9613-1730 E-MAIL: [email protected] Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 222 – Fone/Fax (14) 3404-2000 – Caixa Postal 31 CEP: 17.600-380 – TUPÃ-SP JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem a finalidade de assegurar aos profissionais integrantes das Policias Militar e Civil, a entrada franca nas sessões de cinema, teatro, shows, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Tupã, mediante a apresentação de identidade funcional. Os Policiais Militares atuam em serviço 24 horas por dia e mesmo não estando uniformizados por imposição legal, atuam em benefício da população. A presença desses policiais nos eventos tem como conseqüência inibir e prevenir a ocorrência de crimes e contravenções penais. Portanto, a aprovação deste projeto seria a legalização do que já ocorre na prática, disciplinando a entrada franca dos policiais militares e civis aos eventos esportivos e culturais do Município, mesmo no horário de folga, prestigiando essa categoria que se dedica à segurança pública e à defesa do patrimônio público. Por todos esses motivos, pedimos aos nobres vereadores a aprovação unânime este projeto de lei, que apresento a vossa consideração. Sala das Sessões “Vereadora Cacilda do Carmo Lentini Elias”, aos 01de Julho de 2010. AUGUSTO FRESNEDA TORRES “NINHA FRESNEDA” Vereador GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR AUGUSTO FRESNEDA TORRES – “NINHA FRESNEDA” TELEFONES: (14) 3404-2000 (14) 9613-1730 E-MAIL: [email protected]
