1 - ACP - Saúde - Ministério Público do Estado do Pará

ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL. MUNICIPAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO PARÁ
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, _____, vem, com o habitual respeito,
perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, caput; art. 6º, 127, caput, 196 e 198,
incisos I e II da Constituição Federal de 1988; art. 25, IV, “a” da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), e, art. 6º, VII, “d” da Lei Complementar
Federal nº 75, de 20 de Maio de 1993, o art. 2º, caput e §1º; art. 6º, I, d; art. 7º, incisos I
e II da lei Federal nº 8.080/90; propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM
PEDIDO DE LIMINAR, em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público
interno, representado pelo eminente Procurador-Geral do Estado do Pará, com endereço
funcional à rua dos Tamoios, 1671, bairro de Batista Campos, na capital do estado do
Pará, nos termos do art. 12, II do Código de Processo Civil Brasileiro, pelos fatos e
fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1 DOS FATOS
1.1 O Sr. _____________, brasileiro, paraense, ______ (profissão), nascido em
__/__/____, filho de __________ e de __________, conforme faz prova CI nº _______PC-PA, cópia anexa, residente a Rua _____________ nº ___, bairro da _______,
município de Barcarena-Pa, fone: (91) _________________.
1.2 A cerca de 05 (cinco) anos atrás, no inicio do ano de 2004 ou final de 2003, enquanto
brincava com alguns amigos, durante uma partida de futebol (pelada), ao tentar
cabecear a bola ____foi surpreendido por um outro “jogador” do time adversário, que
também tentava conseguir a mesma jogada, sendo assim atingindo em seu queixo
(maxilar inferior) do lado esquerdo.
1.3 Tão logo foi atingido com a “repartida de bola” houve um inchaço local, o que foi
considerado normal, todavia nos dias/meses que se seguiram ____passou a apresentar
crescimento de seu queixo; e, ainda naquele ano seu rosto já apresentava deformidade
bastante visível.
1.4 Durante o ano de 2008, ____realizou vários exames, dentre os quais de tomografia
computadorizada de mandíbula, sendo assim detectado que apresentava tumoração
sugestiva de processo expansivo de natureza odontogênica, qual seja o ameloblastoma.
1.5 Após procedimentos médicos mais acurados foi diagnosticado pelo Dr.
____________, CRO ______, do Hospital Ophir Loyola, que _____ (paciente) é portador
de Ameloblastoma sólido de mandíbula.
1.6 Diante do quadro apresentado e após verificação clínica com análise dos exames
realizados foi constatado a necessidade de ser _____submetido a uma cirurgia buçomaxilar com colocação de uma prótese na mandíbula – placa de reconstrução
mandibular, com prótese côndilar, do lado esquerdo e 20 (vinte) parafusos IMF; sendo
que tais materiais não estão disponíveis de fornecimento ao paciente pela rede SUS.
1.7 Vale salientar que Ameloblastomas são neoplasias odontogênicas benignas de
origem epitelial, não mineralizadas, relativamente incomuns e que apresentam um
comportamento localmente agressivo. Acometem predominantemente a mandíbula e
podem atingir proporções variadas, de acordo com o tempo de evolução.
Radiologicamente comportam-se como lesões císticas uniloculadas ou multiloculadas.
Os achaços clínicos e radiológicos auxiliam no diagnóstico diferencial, embora a
avaliação histológica seja necessária para a caracterização das lesões.
1.8 Ou ainda, segundo alguns autores, os ameloblastomas são tumores que se originam
do epitélio odontogênico. Teoricamente, podem originar-se de remanescentes celulares
do órgão do esmalte, do revestimento epitelial de um cisto odontogênico ou das células
da camada basal da mucosa oral. Apresentam crescimento lento, porém são localmente
invasivos.
1.9 É imprescindível que o Sr. ____________ seja submetido ao tratamento cirúrgico, ao
norte especificado, em razão de seu quadro clínico ser considerado de grave evolução
da doença.
1.10 Em caso de não realização do procedimento cirúrgico de ressecção e reconstrução
o Sr. ___________ ficará mutilado, perdendo as funções mastigatória e da fala; além de
seqüelas psicossociais irreversíveis, alias tais prognósticos médicos já vem ocorrendo,
posto que suas família encontra-se desestruturada, pois não consegue Sr.
______emprego, em razão terem as empresas empregadoras, receio de que venha o
mesmo a entrar de benefício e onerá-las.
1.11 O Sistema Único de Saúde – SUS, através do Hospital Ophir Loyola, onde
______faz tratamento, já realizou todos os exames laboratoriais, radiológicos e por
imagens necessários a classificação e tratamento da doença, estando tecnológico e
profissionalmente preparado para realização da cirurgia, todavia, não a pode fazer em
razão de não possuir a placa de reconstrução mandibular, com prótese côndilar do lado
esquerdo e os 20 parafusos IMF.
1.12 A Secretária de Estado de Saúde do Pará, apesar de ter sido cientificada dos fatos
tanto pela direção do hospital, quanto por este Órgão Ministerial por meio dos Ofícios nº
______-MP/5ªPJ/DC/PP e ______-MP/5ªPJ/DC/PP, o primeiro com quase 90 (noventa)
dias de recebimento naquela secretária e o segundo com mais de 30(trinta) dias,
mantém-se em silencio sobre o caso, como se nada estivesse acontecendo, apesar,
também, de nossas intervenções telefônicas.
1.13 O Sr. _________________ por não ter condições financeiras de arcar com o custo
elevado de citado insumo terapêutico-cirúrgico que custa mais de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) conforme orçamento obtido por telefone pela empresa representante da marca
Medartis; assim como em estando em risco sua vida procurou o Ministério Público do
Estado do Pará, buscando garantir o direito constitucional deste, ao tratamento indicado.
1.14 _________________ necessita de tratamento rápido, dada a gravidade do estágio
em que se apresenta a doença, o comprometimento de suas funções de fala e
mastigatória, além de quadro de baixa afetividade psicossocial que apresenta.
1.15 Assim, a presente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer tem como objetivo
obter a condenação do Estado do Pará a fornecer, gratuitamente, ao Sr. __________ o
insumo cirúrgico placa de reconstrução mandibular, com prótese côndilar do lado
esquerdo e 20 parafusos IMF, por se tratar de esquema terapêutico de indicação
reconhecida, já disponibilizado para uso clínico no Brasil, com eficácia no quadro clínico
de ____o que assegurará o respeito a seus direitos constitucionais a vida, saúde e a
dignidade de pessoa humana.
2 INFORMAÇÕES SOBRE A AMELOPLASTOMA
2.1 “Os ameloblastomas são tumores que se originam, do epitélio odontogênico.
Teoricamente, podem originar-se de remanescentes celulares do órgão do esmalte, do
revestimento epitelial de um cisto odontogênico ou das células da camada basal da
mucosa oral. Apresentam crescimento lento, porém são localmente invasivos.
São neoplasias que representam cerca de 1% de todo os tumores e cistos que
acometem o complexo maxilo-mandibular. Apesar de apresentarem características
histológicas de benignidade, possuem uma grande probabilidade de serem localmente
invasivos e recorrentes. (In Aspectos Clínicos, Radiográficos e Terapêuticos do
Ameloblastoma, Mario Sergio Saddy, Israel Chilvarquer, Luciano Lauria Dib, Renata
Lazari Sandoval; www.fo.usp.br)
2.2 “O ameloblastoma é um tumor odontogênico benigno, raro, que representa 1% dos
tumores e cistos orais. Pode apresentar-se como uma tumefação assintomática ou uma
lesão de grandes proporções, com perfuração das corticais ósseas, deslocamento e
reabsorção dental. Tem crescimento lento, aparência benigna, invasividade local e alta
incidência de recorrência. Podem ser classificados como sólido ou multicístico, unicístico
e periférico. O ameloblastoma multicístico acomete principalmente adultos jovens com
idade de 35 anos, sem predileção por sexo. Acomete a mandíbula quatro vezes mais
que a maxila, é mais freqüente na região dos molares e de ramo, mas é também
encontrado no seio maxilar e cavidade nasal. Pela carência de sintomas, o paciente
geralmente consulta o profissional quando este apresenta grande extensão.
Radiograficamente apresenta-se com uma lesão radiolúcida uni ou multilocular, de
bordas definidas e, na maioria dos casos, associada a dente incluso.
O tratamento pode variar desde curetagem até amplas ressecções ósseas, com ou sem
reconstrução. Radioterapia não é indicada, pois a lesão é radiorresistente. Encontra-se
na literatura também a indicação de eletrocauterização, criocirugia e aplicação de
agentes esclerosantes como alternativas de tratamento. O acompanhamento pósoperatório com exames de imagem é essencial, uma vez que mais de 50% das
recorrências ocorrem dentro dos primeiros cinco anos pós-operatórios (In Revista
Brasileira de Otorrinolaringologia; www.swcielo.br)
2.3 “O Ameloblastoma é o tumor odontogênico de maior significado clínico. Sua
freqüência é relativamente igual à de todos os outros tumores odontogênicos, excluindo
os odontomas. Os ameloblastomas são tumores que se originam do epitélio
odontogênico. Teoricamente, podem-se originar de remanescentes celulares do órgão
esmalte, do revestimento epitelial de cisto odontogênico ou das células da camada basal
da mucosa oral”. (in WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre; www.pt.wikpedia.org)
2.4 “A designação “lesão fibro-óssea” descreve apenas um processo que inclui um
grande número de lesões onde se fazem presentes hamartomas, processos displásicos
e reativos, bem como neoplasmas, possuindo como aspecto comum a substituição do
osso por tecido conjuntivo fibroso, contendo quantidades variáveis de tecido
mineralizado. O objetivo deste trabalho foi verificar a prevalência a prevalência das
lesões fibro-ósseas benignas e a sua distribuição quanto ao sexo, raça, localização e
faixa etária, diagnosticadas no período entre os anos de 1971 e 1997 no laboratório de
Patologia Bucal da FOUSP”. (In Revista Brasileira de Patologia Oral;
www.patologiaoral.com.br)
2.5 “Lesões fibro-ósseas benignas (LFOB) são patologias de caráter benigno onde se
agrupam alterações patológicas caracterizadas pela substituição de osso por tecido
conjuntivo. A classificação destas patologias baseia-se principalmente em critérios
clínicos e radiográficos, uma vez que estas lesões podem apresentar aspectos
histológicos semelhantes, no entanto, exibindo comportamento e prognóstico distintos,
como na displasia fibrosa, lesões reativas e fibroma ossificante central (Waldron1993).
A displasia fibrosa (DF) consiste em uma lesão benigna do tipo hamartoma que ocorre
principalmente em pessoas jovens (Vivone et al. 1994, Marzola et al. 1996, Reis et al.
1996-1997, Ferraz & Nogueira 1998, Pistóia & Figueiredo 2000, Bastos et al. 2001),
iniciando geralmente na primeira ou segunda década da vida, aparecendo como uma
expansão lenta e indolor e com prevalência na maxila (Marzola et al. 1996, Reis et al.
1996-1997, Carvalhais et al. 1997, Pistóia & Figueiredo 2000, Bastos et al. 2001, Neville
et al. 2002), envolvendo não raramente, nestes casos, ossos adjacentes e sendo
denominado de displasia craniomaxilofacial (Marzola et al. 1996, Carvalhais et al. 1997,
Ferraz & Nogueira 1998, Pistóia & Figueiredo 2000, Bastos et al. 2001). Quanto ao
tratamento, lesões pequenas que não comprometem esteticamente requerem apenas
biópsia para confirmação e o acompanhamento clínico, enquanto que outras lesões que
continuam a crescer, comprometendo estética e funcionalmente o paciente, requerem
tratamento cirúrgico com osteoplastia após a estabilização do crescimento da lesão
(Waldron 1993, Marzola et al. 1996, Reis et al. 1996-1997, Carvalhais et al. 1997, Pistóia
& Figueiredo 2000. Bastos et al. 2001, Neville et al. 2002).” In Revista brasileira de
Patologia Oral; www.patologiaoral.com.br)
2.6 “Embora enxertos ósseos convencionais resolvam grande parte das reconstruções
mandibulares, a ausência de um leito receptor favorável à revascularização óssea,
muitas vezes, limita sua aplicação. O advento de enxertos ósseos vascularizados em
retalhos microcirúrgicos elevou o índice de sucesso nessas reconstruções, permitindo o
restabelecimento estético-funcional em casos de pobre prognóstico reconstrutivo. As
vantagens desse tipo de enxerto incluem manutenção do volume ósseo transplantado,
possibilidade de reconstrução de grandes defeitos teciduais em áreas irradiadas,
possibilidade de reconstrução das partes moles com associação de ilhas cutâneas e
possibilidade de osteotomias, para reproduzir o contorno mandibular. O presente
trabalho revisa a literatura referente aos enxertos ósseos vascularizados, discorrendo
sobre os princípios biológicos e cirúrgicos que fundamentam sua aplicação na
reconstrução mandibular”. (In Princípios da Reconstrução Mandibular com Enxerto
Ósseo Vascularizado, Ophir Ribeiro Júnior, Márcia Maria de Gouveia, Carlos Augusto
Ferreira Alves, Jayro Guimarães Júnior; www.revistacirurgiabmf.com)
3 DO DIREITO
3.1 Todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país têm garantida a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, consoante o caput do art. 5º
da atual Carta Política Brasileira.
3.2 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos
desamparados, como preceitua o art. 6º da Constituição Federal de 1988.
3.3 A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e
acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, como estabelece o art. 196 da atual Carta Magna pátria.
3.4 A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme. o art. 2º, caput, da Lei
Federal nº. 8.080/90.
3.5 O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de
acordo com o art. 2º, §1º da Lei Federal nº 8.080/90.
3.6 O Sistema Único de Saúde (SUS), consoante o art. 198 da Constituição Federal de
1988, regulamentado pela Lei Federal nº. 8.080/90 e Lei Federal nº. 8.142/90 integra
uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços públicos de saúde.
3.7 O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme o art. 4º, caput da Lei Federal nº 8.080/90.
3.8 São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outros, a assistência às
pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação de saúde, com a
realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, segundo
dispõe o art. 5º, III da Lei Federal nº. 8.080/90.
3.9 Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a
execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, de
acordo com o art. 6º, item I, letra “d”, da Lei Federal nº 8.080/90.
3.10 O Sistema Único de Saúde (SUS) obedece aos princípios da universalidade de
acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, bem como a
integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em
todos os níveis de complexidade do sistema, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei
Federal nº 8.080/90.
3.11 No caso vertente nos autos, o Sistema Único de Saúde – SUS, através do Estado
do Pará não oferta a prótese indicada ao tratamento.
3.12 O valor do custo para tratamento com implantação de placa de reconstrução
mandibular, com prótese côndicular do lado esquerdo e os 20 parafusos IMF não pode
servir para obstar o acesso de ____ (paciente) ao SUS, porque fere de forma evidente,
flagrante, manifesta, os direitos constitucionais à vida (art. 5º da Carta Política Nacional
em vigor) e à saúde (art. 196 da atual Carta Magna brasileira), bem como viola os
princípios orientadores do SUS que asseguram acesso universal igualitário às ações e
serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88) e
diretriz fundamental do SUS de atendimento integral (art. 198, II da CF/88).
3.13 A placa de reconstrução mandibular, com prótese côndicular do lado esquerdo e
aos 20 parafusos IMF são indispensáveis à preservação da vida e da saúde de
_____________, pois a negativa do fornecimento desse insumo terapêutico (prótese)
pelo SUS, através do Estado do Pará, causará que a Doença de Ameloblastoma que
acomete o referido paciente tenha progressão avassaladora, com evolução a quadro
clínico grave, com perda das funções da fala e mastigatória, da alto-estima e, até mesmo
a morte do mesmo.
3.14 O Estado do Pará tem obrigação constitucional e legal de fornecer, gratuitamente,
ao Sr. _____________ os insumos terapêuticos, pois a assistência prestada pelo SUS e
seus pacientes é integral, tanto individual quanto coletivamente, objetivando a garantia
dos direitos fundamentais da pessoa humana à vida e a saúde, consagrados
constitucionalmente. Nesse sentido a melhor jurisprudência pátria a seguir reproduzida
“in verbis”:
“RECURSO
ESPECIAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI N.
8.080/90. O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a
questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n.
8.080, de 19 de Setembro de 1990. O Sistema único de saúde
pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou
coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade,
razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para
garantia da vida do paciente, deverá ser ele fornecido. Recurso
especial provido. Decisão unânime.” (RESP 212346/RJ; Min. Franciulli
Netto, data da decisão 09.10.2011. Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça) (Anexo 09)
3.15 Além disso, por serem, o direito à vida e à saúde direitos públicos subjetivos,
fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Lei Maior Federal, cujo primado supera
restrições previstas nas relações de próteses disponíveis nos hospitais da rede SUS, e
oponíveis em face de qualquer das três esferas de governo da federação brasileira, cabe
ao Estado do Pará a obrigação constitucional e legal de fornecer os referidos materiais
ao Sr ______, pois os recursos financeiros que serão empregados no cumprimento
dessa obrigação legal são arrecadados de tributos pagos pela população. Nesse sentido
a melhor jurisprudência brasileira transcrita adiante:
“É consabido que a Saúde Pública é obrigação do Estado em abstrato,
desimportando qual a esfera de poder que, efetivamente, a cumpre,
pois a sociedade que contribui e tudo paga, indistintamente, ao ente
público que lhe exige tributos cada vez mais crescentes, em todas e
quaisquer esferas de poder estatal, sem que a cada qual seja
especificada a destinação desses recursos. Nesse contexto, o direito à
vida e o direito à saúde são direitos subjetivos inalienáveis,
constitucionalmente consagrados, cujo primado supera restrições
legais. Improvimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70022080964, Quarta
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco
Barros, Julgado em 30/01/2008) (Anexo 10)”
3.16 Finalmente, o Sistema Único de Saúde – SUS, através do Estado do Pará, por ter
como diretriz fundamental o atendimento integral à saúde, as próteses em tela devem
ser fornecidas, gratuitamente, ao Sr _____________ para que ele tenha o adequado e
eficiente tratamento medicamentoso que necessita, em respeito ao primado de seus
direitos constitucionais á saúde e a uma vida digna.
4 DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA TUTELA ESPECÍFICA EM
CARÁTER LIMINAR
4.1 O “periculum in mora” está presente no caso em comento, na medida em que a
demora da tutela de mérito (sentença) que condene o Estado do Pará a cumprir
obrigações de fazer, qual seja o fornecimento de placa de reconstrução mandibular, com
prótese côndicular do lado esquerdo e de 20 parafusos IMF, acarretará danos
irreparáveis à saúde do citado paciente que poderá ter agravada a doença que o
acomete e até evoluir para o óbito.
4.2 A Lei Federal nº 8.080/90 em seu art. 7º, inciso XI afirma que as ações e os serviços
públicos de saúde que integram o Sistema único de Saúde são desenvolvidos em
consonância com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal com a
conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à
saúde da população. Nesse sentido transcrevemos trecho relevante da ementa do
acórdão nº. 122739200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Câmara Cível,
Relator Ulysses Lopes, julgado em 11.03.2003:
“LEI N. 8080/90 DETERMINA, EM SEU ART. 7, XI, CONJUGAÇÃO
DOS RECURSOS FINANCEIROS, TECNOLÓGICOS, MATERIAIS E
HUMANOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS MUNICIPIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO. DE QUE PRECEDE,
CONCLUI-SE QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
TODOS OS NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROTEÇÃO
À SAÚDE DO CIDADÃO, COM ENFASE, NO CASO, AO ESTADO
DO PARANÁ.”
4.3 A presente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela liminar, é
proposta pelo Ministério Público em defesa de interesses individuais indisponíveis à
saúde, à vida e à assistência integral pelo SUS, titularizados por _________ que estão
sendo violados pelo Estado do Pará, quando não se dispõe a fornecer as referidas
próteses, indispensáveis ao tratamento do mencionado paciente, com fulcro no art. 127,
caput da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 25, IV, “a”da Lei Federal nº 8625/93 (Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 6º, VII, “d” da Lei Complementar Federal
nº 75, de 20 de Maio de 1993.
Face ao exposto, o Ministério Público do Estado do Pará, através da 5ª Promotora de
Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público da Comarca de Belém (PA),
requer, com habitual respeito, a V. Exa. que:
A – Seja citado o Estado do Pará, para responder aos termos da presente Ação Civil de
Obrigação de fazer, com pedido de tutela específica liminarmente, sob pena de revelia
quanto à matéria de fato;
B – Seja concedida LIMINAR, se entender necessário V. EXA., após audiência prévia do
Estado do Pará, no prazo de 72 horas, que lhe determine que forneça, gratuitamente, ao
Sr. _____________________ placa de reconstrução mandibular, com prótese côndicular
do lado esquerdo e os 20 parafusos IMF, por se tratar de esquema terapêutico de
indicação mundial, de sua vida e a sua saúde, pois presentes os pressupostos legais do
“fummus bonni iuris” e “periculum in mora”, sob pena em caso de descumprimento da
decisão concessiva da liminar, ora postulada de multa diária pessoal no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor fixado por esse douto juízo, sem prejuízo do
crime de desobediência.
C – Através de sentença, condene o Estado do Pará a fornecer, gratuitamente, ao Sr.
____________________ placa de reconstrução mandibular, com prótese côndicular do
lado esquerdo e os 20 parafusos IMF, por se tratar de esquema terapêutico de indicação
mundial de reconhecida eficácia, o que assegurará o respeito aos direitos constitucionais
e legais e a melhor jurisprudência pátria.
Requer-se a produção de provas documentais e testemunhais, para demonstrar a
veracidade dos fatos alegados na presente ação.
Valor da causa para fins meramente fiscais R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos
Pede deferimento.
Belém (PA), __ de ____ de _________
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Promotor de Justiça, em atuação no Plantão
ANEXOS:
1 Cópia ficha de atendimento ao público nº ___/___-MP/Plantão;
2 Cópia CI nº ________-PC-PA;
3 Cópia do Cartão SUS;
4 Cópia Ofício nº ____/_____-MP/PJ/DC/PP;
5 Cópia laudo médico datado de __/__/___;
6 Cópia de atendimento Ambulatorial do Instituto Ofir Loyola;
7 Comprovante de residência;