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Direito ambiental
Aula 5
Instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente:
Padrões e zoneamento econômicoecológico
Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
Nível federal CONAMA (lei 6938/81)
Art 8º, VII: estabelecer normas, critérios e padrões
relativos ao controle e à manutenção da qualidade
do meio ambiente com vistas ao uso racional dos
recursos ambientais, especialmente os hídricos.
Nível estadual: Decretos
Decreto 8468/76 (regulamenta lei 997/76)
Competência suplementar. Não pode estabelecer
padrões mais lenientes.
SISNAMA E padrões



CONAMA: Orgão colegiado com
competência regulamentar e de revisão de
imposição de penalidades, além de
competências consultivas
IBAMA: Orgão fiscalizador.
No âmbito estadual, orgãos como
(CETESB) e até polícia militar
Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
Fixação de padrões:
 de qualidade
 de emissão
 Tecnológico (melhor tecnologia disponível (BAT)
Água, ar e ruídos.
Conceito de poluição:
“a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades
que direta ou indiretamente:...
e) Lancem matérias ou energia em desacordo com padrões
ambientais estabelecidos”
Padrões
Qualidade: Níveis totais
Emissão: Níveis individuais. Problema dos
acúmulos ou combinações.
Normas conjugam emissão com qualidade, de
acordo com usos pretendidos.
Exemplo: CONAMA 357
Padrões de qualidade da água
CONAMA 357/2005
 Classificação em:
Águas doces, salobras e salinas (grau de salinidade).
E condições e padrões de lançamento de efluentes
Águas doces:
I - Classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e
classe 4. Consumo humano até a classe 3. Em cada
qual com um grau de tratamento compatível
(desinfecção, tratamento simplificado, convencional,
avançado, etc)
Padrões de qualidade da água





Enquadramento: metas finais, que podem ser
progressivas.
Padrões de qualidade e de emissão para cada
classe (inclusive salinas e salobras).
Condições de lançamento:
Art. 5º Res 430/2011: Os efluentes não poderão
conferir ao corpo receptor características de
qualidade em desacordo com as metas obrigatórias
progressivas, intermediárias e final, do seu
enquadramento.
Quando não houver. Padrões para a classe
Padrões de qualidade do ar
CONAMA 5 de 15/06/89 e 3 de 28/06/90– Programa
nacional de controle da qualidade do ar PRONAR

Limites de qualidade. Definição legal do limite
máximo para a concentração de um poluente na
atmosfera, que garanta a proteção da saúde e do
meio ambiente
Padrões de qualidade do ar
PRONAR
Dois tipos de Padrões de qualidade:




Primários: As concentrações que se ultrapassadas podem
afetar a saúde da população (níveis máximos toleráveis).
Secundários: Concentrações abaixo das quais se prevê o
mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população e MA
em geral. Níveis desejados
Definidos na Res 03/90 do CONAMA
Diferem de acordo com uso pretendido: preservação, lazer até
“áreas de desenvolvimento” etc.
Programa de controle da poluição
do ar - PROCONVE




Resolução CONAMA 18 de 6/5/1986.Objetivos:
Reduzir a emissão de poluentes por veículos
automotores, visando atender padrões de qualidade
do ar.
Promover desenvolvimento tecnológico nacional (na
engenharia automobilística e e em métodos e
equipamentos para ensaio e medições)
Novas etapas: Conama 418/2009: critérios para a
elaboração de planos de controle de poluição
veicular e programas de inspeção por orgãos
municipais
Poluição por veículos
automotores




Lei 8723/93:
Reduzir emissões dos poluentes específicos.
Limites e prazos para fabricantes de veículos
e combustíveis
Motocicletas. CONAMA 297/2002
Padrões de emissão e qualidade estaduais

Decreto 8.468 8/9/76. Regulamenta a Lei Estadual 997, de 31
de maio de 1976 (controle da poluição).

PREA - Programa de Redução de Emissões Atmosféricas –
(Decreto 50757/06)

Decreto 52469/2007
Padrões estaduais de emissão e qualidade do
ar – Decreto 8468/76


Estado de São Paulo fica dividido em
Regiões, denominadas Regiões de Controle
de Qualidade do Ar – RCQA.
A sub-região de gerenciamento da qualidade
do ar para os poluentes primários é o
território do município, ou parte, ou
conurbação de Municípios.
Padrões estaduais de emissão e qualidade do
ar – Decreto 8468/76
Grau de saturação: cotejo das concentrações
dos últimos 3 anos com os padrões de
qualidade do ar estabelecidos no /decreto ou
na Resolução CONAMA 3/90.
Sub-regiões:
 Saturadas
 Em vias de saturação
 Não saturadas
Padrões estaduais de emissão e qualidade do
ar – Decreto 8468/76
Sub -regiões em vias de saturação e nas já saturadas.
Programa de Redução de Emissões Atmosféricas –
PREA pela CETESB, para os empreendimentos
que se encontrem em operação,
Integrantes do PREA: fontes móveis e
empreendimentos mais poluentes
Padrões estaduais de emissão e
qualidade do ar – Decretos
Renovação da LO:
 Sistemas de controle da poluição do ar
(BAT)
 Plano de monitoramento de emissões
 A partir de 2013: metas de redução de
emissão
 Mecanismo de compensação de emissões
Padrões estaduais de emissão e qualidade do
ar – Decreto 8468/76
Fontes novas ou ampliações das já existentes:
SAT ou EVS e aludidas no anexo 11 obrigadas a
compensar em 110% ou 100% das emissões
adicionadas