Lei de Florestas Públicas

Regulamentação da Lei de Gestão de
Florestas Públicas
Lei 11.284, 2 de março de 2006
Ministério do
Meio Ambiente
As Florestas Públicas
A Lei de Florestas Públicas
Lei 11.284 & PSA
Ministério do
Meio Ambiente
As Florestas Públicas no Brasil
As Florestas Públicas
O Brasil tem a segunda maior área
florestal do mundo e mais de 60%
está em terras públicas.
• Terras devolutas
• Áreas das Forças Armadas
• Terras Indígenas
• Unidades de Conservação
• Terras Arrecadadas da União, Estados
e Municípios.
As Florestas Públicas
Situação Fundiária na Amazonia Legal
24%
Terras
Privadas
34%
42%
Outras terras
públicas
Áreas Públicas
Protegidas
> 75% Áreas Públicas
A Lei de Gestão de Florestas Públicas
Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284)
Componentes da Lei 11.284
1. Cria a regulamentação para a gestão de
florestas públicas para o uso sustentável
2. Cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB)
3. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal (FNDF)
4. Descentraliza a Gestão Florestal
Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284)
Princípios
- Conservar as florestas (biodiversidade, solo e água…)
- Promover o estabelecimento de atividades florestais
sustentáveis
- Respeito ao direito da população
- Incentivar a agregação de valor – processamento local
- Promover a pesquisa e difusão
- Garantir condições estáveis e seguras que estimulem
investimentos de longo prazo no manejo e
conservação das florestas;
Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284)
Definições
- Florestas Públicas
-
Florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos
diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos
Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da
administração indireta;
- Concessões Florestais
-
concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do
direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de
produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à
pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do
respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284)
Fundiário
Tipo de Floresta
Todas as florestas em bens de
Definições
dominialidade da União, estados
e municípios.
Natural e Plantada
Atividade Econômica
Produção Madeireira e não
madeireira e serviços
Geografia
Todas as regiões do Brasil
Escala
Beneficiários
Pequeno, médio e grande porte
Empresarial, comunitário e
familiar
Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284)
Modalidades de Gestão
I. Criação de Unidades de Conservação
II. Destinação às comunidades locais.
III.Concessão Florestal
Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284)
Modalidades de Gestão
I. Criação de Florestas Nacionais, Estaduais
e Municipais, e sua gestão direta
• planejamento e execução do manejo feito
poder público envolvendo ou não prestação de
serviço externo
• autoriza contratação de serviços com contratos
de até 10 anos (120 meses).
• autoriza uso de critério tipo técnico na seleção
da melhor oferta.
Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284)
Modalidades de Gestão
II. Destinação às comunidades locais
• Destinação não onerosa na forma de
assentamentos florestais, PDS, Área
Quilombola, Resex etc.
• Não exclui possibilidade de comunidade
também concorrer em concessões onerosas.
• Destinação realizada antes da realização
das concessões.
Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284)
Modalidades de Gestão
III.Concessão Florestal
• Autorizada pelo poder concedente
• Onerosa
• Baseada em processo licitatório
A Lei 11.284 & PSA
A Lei 11.284 & PSA
• Consessão só ocorre após destinação para
Unidades de Conservação e Comunidades
• Além de Áreas de Preservação Permanente
devem ser mantidos intocados 5% da área objeto
da concessão florestal
• Contratos prevêem recuperação de áreas
degradadas
• Serviços como captura de carbono são objeto de
contrato
A Lei 11.284 & PSA
Critérios de Seleção
• Maior preço
• Menos impacto ambiental
• Maior benefício social
• Uso mais eficiente do recurso florestal
• Maior agregação de valor local
Preço da Concessão
• Custo da preparação da concessão
• Valor por produtos ou serviço utilizado
• Investimentos sociais e ambientais
realizados na área de concessão e no seu
entorno
A Lei 11.284 & PSA
Reconhecimento dos Serviços Ambientais
• Responsabilidades e serviços incluídos no contrato
de concessão são compensadas no preço ofertado.
• Comunidades não pagam pelo uso dos produtos e
serviços
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