PROJETO DE LEI DO SENADO nº 16, de 2013

Atividade Legislativa
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 16, de 2013
Autoria:
Senadora Kátia Abreu
Ementa:
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 e revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, para
disciplinar o uso da tecnologia genética de restrição de uso e dar nova definição à substância pura quimicamente
definida obtida por meio de processo biológico. Acrescenta artigo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
estabelecer regras para a rotulagem de produto que contenha OGM ou derivados de OGM.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.105/2005 (que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de
atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria
o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB) e revoga
dispositivo da Lei nº 10.814/2003 (que estabelece normas para o plantio e comercialização da
produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências) para
disciplinar o uso da tecnologia genética de restrição de uso e dar nova definição à substância
pura quimicamente definida obtida por meio de processo biológico; define como tecnologia
genética de restrição de uso o processo de manipulação genética utilizando técnicas de
engenharia genética destinado à construção de organismos geneticamente modificados para a
produção de prole estéril; define como biorreator ou biofábrica organismo modificado por meio
de técnica de engenharia genética para produzir proteína ou substância destinada,
principalmente, ao uso terapêutico ou industrial; estabelece que não se inclui na categoria de
derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos
biológicos e que não contenha OGM ou ADN recombinante; afasta a proibição de comercializar
a fornecer semente que contenha tecnologia genética de restrição de uso quando se tratar de
semente de planta biorreator ou biofábrica ou quando seu uso em evento de transformação
genética tenha sido aprovado pela CTNBio como medida da biossegurança; revoga o art. 12 da
Lei 10.814/2003 que veda, em todo o território nacional, a utilização, a comercialização, o
registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e dos
produtos delas derivados, aplicáveis à cultura da soja e define
tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para
geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas
reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação
ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos
externos; acrescenta o art. 6ºA à Lei 8.078/90 (que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências) para estabelecer regras para a rotulagem de produto que contenha OGM
ou derivados de OGM.
Assunto:
Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento
Data de Leitura:
05/02/2013
Em tramitação
Decisão:
-
Último local:
10/11/2016 - Secretaria Legislativa do
pg 1
Atividade Legislativa
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 16, de 2013
Senado Federal
Destino:
-
Último estado:
31/05/2016 - AGUARDANDO
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE
REQUERIMENTO
Matérias Relacionadas:
RQS nº 379, de 2016
Despacho:
Relatoria:
N° 1 (Despacho inicial)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relator(es):
Jorge Viana (encerrado em 25/05/2016 - Audiência de outra
Comissão
Zeze Perrella (encerrado em 01/09/2015 - Redistribuição
Zeze Perrella (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura
Valdir Raupp (encerrado em 30/04/2014 - Redistribuição
Vital do Rêgo (encerrado em 06/02/2014 - Redistribuição
Cristovam Buarque (encerrado em 23/04/2013 - Redistribuição
TRAMITAÇÃO
10/11/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação: Encaminhado ao Plenário.
31/05/2016
Situação:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando audiência na CRA.
31/05/2016
Situação:
PLEN - Plenário do Senado Federal
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 379, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando que o presente
projeto seja examinado, também, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O Requerimento nº 379, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 167
Recebido em:
25/05/2016
Situação:
31/05/2016 às 17:49
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação: Aguardando leitura de requerimento do Senador Dário Berger, de audiência da CRA.
Recebido em:
25/05/2016
31/05/2016 às 16:31 por SEADI - Secretaria de Atas e Diários
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação: À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 43 e 44, Of. SF 677/2016 da Presidente do Senado Federal, em exercício, Senadora Vanessa Grazziotin, que
solicita a remessa do PLS 16/2013 para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador Dário Berger.
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Atividade Legislativa
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TRAMITAÇÃO
Recebido em:
25/05/2016
25/05/2016 às 13:43
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação: Devolvido pelo relator, atendendo solicitação desta Comissão.
14/09/2015
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Redistribuído ao Senador Jorge Viana, para relatar.
01/09/2015
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Devolvido pelo Senador Zeze Perrella, para redistribuição.
12/03/2015
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Zeze Perrella, para relatar.
18/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de
2014.
16/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação: Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, atendendo solicitação desta comissão.
01/08/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº
1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no
sistema eletrônico próprio.
06/05/2014
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella.
30/04/2014
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, para redistribuição.
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Atividade Legislativa
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 16, de 2013
TRAMITAÇÃO
11/02/2014
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
06/02/2014
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, para redistribuição.
07/05/2013
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para relatar.
23/04/2013
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, para redistribuição.
06/03/2013
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
18/02/2013
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
07/02/2013
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 07.02.2013;
Último dia: 15.02.2013.
06/02/2013
Situação:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Recebido nesta Comissão em 06/02/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
05/02/2013
Situação:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
pg 4
Atividade Legislativa
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 16, de 2013
TRAMITAÇÃO
Ação: Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e
distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 1117-1143
05/02/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação: Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
DOCUMENTOS
Data
Tipo
Comissão
Ação legislativa
Observação
05/02/2013 Projeto de Lei Texto
inicial PLS 16/2013
05/02/2013 Avulso inicial da
SUBSECRETARIA DE ATA - Leitura.
matéria
PLENÁRIO
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática;
e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle,
cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis
perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em
avulsos.
05/02/2013 Legislação citada
pg 5