Governo anuncia a liberação de saques de contas inativas do FGTS

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Brasília, Distrito Federal, 15 de Fevereiro de 2017, número 277.
Governo anuncia a liberação de
saques de contas inativas do FGTS
Marcos Corrêa
O presidente da República, Michel Temer, afirmou que a
liberação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para trabalhadores que pediram demissão
irá trazer tranquilidade social, além de aquecer a economia.
Nesta terça-feira (14), o governo divulgou o calendário de saques do benefício, que começa em 10 de março. Cerca de 30
milhões de trabalhadores serão contemplados (veja abaixo o
calendário).
“Muitas e muitas famílias endividadas, muitas e muitas
empresas endividadas. É por isto que o saque, do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, não só injetará recursos na
economia como trará, de alguma maneira, uma certa tranquilidade social”, disse.
As contas inativas do FGTS liberadas somam aproximadamente R$ 43 bilhões. A medida provisória que autoriza o
saque foi assinada em dezembro do ano passado por Temer.
Quem perder o prazo e não fizer o saque das contas
inativas no mês do nascimento, poderá fazê-lo até 31 de julho. A retirada poderá ser feita apenas das contas inativas com
data de desligamento do empregado até 31 de dezembro de
2015. Quem pediu demissão depois disso não poderá efetuar
o saque, a não ser que tenha outros contratos encerrados em
anos anteriores.
Para atender os cidadãos que irão retirar pagamentos
de contas inativas, a Caixa modificou os horários de atendimento nas agências. Em fevereiro, entre os dias 15 e 17, todas
as agências do banco irão abrir duas horas mais cedo para
atender os trabalhadores. Além disso, pelo site www.caixa.gov.
br/contasinativas, as pessoas podem verificar se possuem contas contempladas, o valor que têm a receber, a data do saque e
os canais disponíveis para o pagamento. Há, também, a opção
do Serviço de Atendimento ao Cliente no telefone 0800 726
2017. Os cidadãos precisam informar, em ambos os canais de
atendimento, o número do CPF e do PIS/PASEP (NIS).
Comissão Especial aprova requerimentos para
audiências sobre a reforma da Previdência
Reforma Trabalhista: relator apresentará parecer na
Comissão Especial até 4 de maio
Eduardo Braga apresenta na CCJ relatório sobre
indicação de Alexandre de Moraes para o STF
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Março – Nascidos em janeiro e fevereiro
Abril – Nascidos em março, abril e maio
Maio – Nascidos em junho, julho e agosto
Junho – Nascidos em setembro, outubro e novembro
Julho – Nascidos em dezembro
Senado aprova PEC que
regulariza situação das
vaquejadas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira
(14) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC
50/2016) que permite a realização das vaquejadas,
após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
contra a prática. O texto foi aprovado em dois turnos
de votação pela ampla maioria dos senadores. Agora,
a PEC segue para a Câmara dos Deputados.
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Congresso Nacional
SENADO
CÂMARA
PEC de Mauro Lopes dá preferência para Eduardo Braga diz que Alexandre de
acordos coletivos e altera leis trabalhistas Moraes atende aos requisitos exigidos
O
Mauro Lopes (MG) apresentou
para o STF
deputado
Proposta de Emenda à Constituição (PEC
300/2016) para estabelecer que as convenções
e os acordos coletivos de trabalho prevaleçam
sobre o que está na legislação trabalhista. A
proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com o deputado, o objetivo
da proposta é modernizar as relações de trabalho e reduzir o “intervencionismo e protecionismo exacerbados do Estado”, fazendo
prevalecer o negociado sobre o legislado nas
relações de trabalho. Para ele, muitos dispositivos da Constituição, que é de 1988, têm
contribuído para engessar as relações trabalhistas e eliminar postos de trabalho.
A proposta de Mauro Lopes traz de
volta o aviso prévio de 30 dias. A Constituição
Federal adotou o aviso proporcional ao tempo
de serviço, regulamentado em 2011, sendo no
mínimo de 30 dias, mas podendo chegar a 90
dias de acordo com o tempo de trabalho na
empresa. O deputado considera que o prazo
estendido “acarreta a incidência de mais um
ônus para o empregador”.
Deputado Mauro Lopes (MG)
Foto: Igo Estrela/PMDB
Outra alteração prevista na PEC é a
jornada de trabalho de até 10 horas diárias.
Atualmente, a jornada é oito horas diárias. Mas
o texto mantém a jornada semanal máxima de
44 horas.
Além disso, a proposta reduz de dois
anos para três meses o prazo para que o trabalhador ingresse com ação trabalhista. E de
cinco anos para dois anos o prazo para prescrição, ou seja, para o trabalhador, por direito,
ajuizar a ação contra o empregador.
SENADO
Edison Lobão é eleito presidente da CCJ
CÂMARA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Projeto de Dulce Miranda determina
separação de internos em razão do sexo
Senado iniciou seus trabalhos com a eleição
do novo presidente, Edison Lobão (MA), e do
vice, Antonio Anastasia (PSDB-MG). Lobão foi
indicado, por aclamação, pela bancada do
PMDB para presidir o colegiado no biênio
2017-2018.
A CCJ é uma das comissões mais
importantes do Senado e tem como principal
atribuição a análise de propostas de Emenda
à Constituição. Lobão disse sentir-se honrado
em voltar ao comando da comissão após 12
anos e destacou a importância da CCJ. “É uma
comissão de grande importância para o processo legislativo do Senado. Por aqui passam
todos os projetos, cuja legalidade e constitucionalidade precisam ser verificadas antes
de eles serem apresentados ao Senado. Além
disso, sabatinarmos autoridades dos tribunais
superiores”, afirmou.
Edison Lobão lembrou que já presidiu a
CCJ durante a análise da reforma do Judiciário
e anunciou que será democrático na distri-
Aguarda designação de relator na Comissão
de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
da Câmara o Projeto de Lei (PL) 5154/2016, de
autoria da deputada Dulce Miranda (TO), que
modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e
do Adolescente para estabelecer a obrigatoriedade de se separarem adolescentes do sexo
feminino em unidades especializadas e para
tornar obrigatória a exigência de que o pessoal
nelas lotado seja apenas do sexo feminino.
A proposta prevê que a internação seja
cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado
ao abrigo, obedecida rigorosa separação por
critérios de idade, sexo, compleição física e
gravidade da infração.
Nos estabelecimentos onde estiverem
internadas adolescentes do sexo feminino, o
texto determina que somente se permitirá o
trabalho, de qualquer natureza, de pessoal do
sexo feminino, salvo em caráter excepcional,
por tempo não superior a seis meses, contínuos ou não, mediante justificativa fundamentada da diretora do estabelecimento do
órgão superior. Por fim, consta que durante
o período de internação, inclusive provisória,
serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Deputada Dulce Miranda (TO)
Foto: PMDB
Para Dulce Miranda, a separação proposta não deve ser mais adiada. Segundo ela,
a segurança e o bem-estar das adolescentes
que cumprem medidas de segurança devem
ser a preocupação primeira do Estado. Tal medida, aparentemente rigorosa, é, para Miranda, justificável diante dos casos de violência
sexual a serem evitados. “A preservação da
integridade física de nossas adolescentes deve
ser prioridade”, defendeu a parlamentar.
CÂMARA
Colatto defende exame toxicológico
para retirada da primeira Carteira de
Habilitação
Os futuros motoristas que forem retirar a
2
O senador Eduardo Braga (AM) apresentou o seu relatório sobre a indicação (MSF 8/2017)
do nome de Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF). Em seu texto, Braga ressaltou a formação e a experiência profissional do candidato e
apontou o atendimento a requisitos exigidos para o cargo.
Licenciado do Ministério da Justiça, Alexandre de Moraes será sabatinado na terçafeira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A data foi
marcada na reunião da comissão nesta terça-feira (14).
Após sabatinar o indicado do presidente Michel Temer, os integrantes da Comissão de
Justiça se manifestarão a favor ou contra a indicação, em votação secreta. A matéria seguirá
então ao Plenário do Senado, onde também passará por votação secreta.
Relatório – Eduardo Braga ressaltou a formação acadêmica de Alexandre de Moraes, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), a mesma instituição em que Moraes
obteve o título de Livre Docente, mediante concurso público.
Moraes é professor da Faculdade de Direito da USP, da Universidade Presbiteriana
Mackenzie, da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Paulista da Magistratura.
Foi promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, secretário de Justiça e da
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e secretário de Segurança Pública de São Paulo (2015—2016).
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela
primeira vez deverão passar por exame toxicológico como pré-requisito para a obtenção
do documento. É o que consta do Projeto de
Lei (PL) 6187/2016, de autoria do deputado
Valdir Colatto (SC), em análise na Comissão
de Viação e Transportes (CVT) da Câmara.
De acordo com projeto, o processo
de habilitação será iniciado pelo exame
toxicológico, com janela de detecção de até
noventa dias para maconha, cocaína, opiáceos, anfetaminas e metanfetaminas. O exame
será obrigatório também na etapa final do
período probatório de um ano da Permissão
para Dirigir, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Nas situações de reprovação
no exame toxicológico, consta do texto que
o candidato tem direito à contraprova e ao
período recursal no âmbito administrativo.
Caso não obtenha êxito nessas fases, cabe
a ele apresentar laudo médico atestando o
atendimento ou tratamento devidos, antes
do reinício de todo o processo de habilitação.
Colatto justifica que o controle mais
rígido para a emissão do documento de
habilitação tem por objetivo prover mais segurança no trânsito e diminuir o flagelo dos
acidentes que, além de ceifar vidas precocemente, perpetuam um exército de deficientes. “A droga reforça a noção equivocada de
onipotência do jovem, que é estimulado pelo
risco, levando-o a dirigir com as faculdades
alteradas, sem noção da repercussão social
do ato de dirigir”, alerta.
Senador Edison Lobão (MA)
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
buição das relatorias dos projetos. “Volto a ela
em um instante de turbulência política [...].
Haveremos de ter uma gestão democratizada,
ou seja, nós não teremos preferências especiais
por nenhum senador para as relatorias importantes que por aqui passarem”, destacou.
SENADO
CAE analisa projeto de Eunício que cria
Fundo Nacional de Aterros Sanitários
Aguarda votação em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
do Senado o PLS 207/2012, de autoria do senador Eunício Oliveira (CE), que cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS). A criação do fundo se destina a financiar até
70% de projetos que atendam às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
12.305/2010). A construção de aterros sanitários nos municípios poderá ser financiada com
recursos de fundo abastecido pelo Tesouro Nacional ou por doações.
O FNAS terá prazo de duração de dez anos e destinará recursos a fundo perdido,
sendo obrigatória a contrapartida municipal de pelo menos 30% do valor do projeto. A
construção de aterros sanitários poderá ser de responsabilidade de um município ou de
um consórcio de municípios, e a condição para acessar o fundo será a aprovação de planos
municipais de resíduos sólidos.
Pelo projeto, os recursos do fundo poderão ser utilizados para estudos de viabilidade
técnica e de impacto ambiental do aterro; para aquisição de terrenos, drenagem e impermeabilização do solo; para aquisição de materiais que servirão a obras de isolamento e
proteção ambiental; para construção de estação de tratamento de efluentes, e para ações de
treinamento profissional de catadores de lixo.
Eunício explicou que “a matéria busca garantir recursos para auxiliar os municípios
no cumprimento das metas exigidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Para ele,
é fundamental que as prefeituras se mobilizem no combate aos lixões a céu aberto, mas
também argumenta ser necessário que a União ofereça condições para que a legislação seja
cumprida no prazo certo. “A maioria dos municípios brasileiros não conseguiu cumprir o prazo exigido pela lei. No Congresso, tivemos que ampliar esse prazo. Esperamos que com esse
projeto, todos possam fazer sua parte e assim acabar de vez com esses lixões, nos comprometendo ainda mais com a saúde pública da população”, defendeu.
O prazo ao qual o peemedebista fez referência diz respeito às metas estabelecidas
pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Uma delas era que os municípios, até 2014,
implantassem aterros sanitários dando fim aos lixões. Entretanto, quase três mil cidades não
conseguiram cumprir as determinações da lei. Para que a legislação seja obedecida, novas
votações foram parar no Congresso a fim de garantir outras datas, agora escalonadas, que
vão de julho de 2018 a julho de 2021, a depender do tamanho da cidade.
Congresso Nacional
CONGRESSO
PEC com regras para vaquejadas e rodeios é aprovada no Senado
Nesta terça-feira (14), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), definiu com os líderes
partidários a pauta de votações desta semana. Durante a reunião, os senadores também
manifestaram preocupação com as questões que envolvem a segurança pública no Brasil:
lembraram as mortes em presídios, no início do ano, e a recente greve de policiais militares
no Espírito Santo. Eunício acordou com os líderes que cada um levantará sugestões de projetos para preparação de uma lista que ofereça soluções à sociedade. A lista será apreciada
depois do carnaval.
Na sessão desta terça, foi aprovada em dois turnos pela ampla maioria dos senadores
a Proposta de Emenda à Constituição 50/2016, que busca permitir a realização das vaquejadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prática. Agora a PEC segue
para a Câmara dos Deputados.
A proposta muda o artigo 225 da Constituição, que trata do meio ambiente, para
descaracterizar a prática de crueldade associada ao esporte. O texto foi apresentado em
outubro de 2016, logo após a decisão do STF. No julgamento de ação do Ministério Público
contra a lei que regulamentava as vaquejadas no Ceará, o relator, ministro Marco Aurélio,
considerou haver “crueldade intrínseca” contra os animais.
O texto prevê que não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem
animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas
como integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regula-
mentadas em lei específica normas que garantam o bem-estar dos animais.
Outros projetos — Nesta quarta-feira (15) os senadores deverão continuar a discussão da
PEC 57/2017, que estabelece a definição, por Lei Complementar, do conceito de “pequeno
município”, entidade da Federação à qual deverão ser asseguradas normas simplificadas
para balancetes e prestação de contas.
O texto tem como objetivo diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, principalmente para municípios menores. Além disso, determina a elaboração de um
Estatuto do Contribuinte e o incentivo à aplicação de tratamento especial e simplificado
para microempresas e empresas de pequeno porte. O senador José Maranhão (PB) é o relator da matéria, que foi incluída na ordem do dia conforme calendário especial.
Os senadores também poderão votar o PLS 200/2015, que facilita a autorização da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a realizar testes de novos medicamentos
em seres humanos. A matéria cria um marco regulatório para análise e registro de novos
medicamentos no tratamento de câncer, Alzheimer, diabetes e outras doenças, e fixa regras
a serem cumpridas para estudos em seres humanos.
Na pauta há ainda o PLS 406/2016, que altera o Código Tributário Nacional com o objetivo de simplificar o sistema, e a PEC 111/2015, que veda a edição de medidas provisórias
que causem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados pela Administração
Pública com particulares.
Câmara pode votar regras para funcionamento de partidos
Em reunião de líderes partidários, nesta quarta-feira (15), às 15 horas, a Câmara dos Deputados deverá definir a pauta de votações da semana. Os líderes deverão discutir ainda as
indicações dos partidos para as comissões permanentes da Casa. Entre os projetos previstos
para compor a pauta semanal está o que define regras para o funcionamento de partidos
políticos.
A deliberação do projeto depende de acertos no texto original. Após votar a urgência
do projeto, os líderes buscaram entendimentos para suprir do texto dois itens polêmicos: a
revogação do direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de expedir instruções sobre a Lei
dos Partidos (Lei 9.096/95); e a manutenção do registro dos partidos mesmo quando tiverem contas “não prestadas” ou desaprovadas.
O deputado Hildo Rocha (MA) adiantou que é contra a medida. “Como é que nós
vamos permitir que partido político que não presta conta de dinheiro público do Fundo Partidário possa continuar funcionando? Isso é um absurdo que nós vamos fazer com o povo
brasileiro”, disse.
Anistia tributária — A anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior
por pessoas físicas residentes no país, prevista no Projeto de Lei 2.617/2015, do deputado
Manoel Júnior (PB), também deverá ser deliberada no Plenário da Câmara. O projeto tramita
apensado ao Projeto de Lei 6568/2016, do Senado, que propõe a regularização de ativos
enviados ao exterior e não declarados. O novo prazo será de 120 dias, contados após 30 dias
da publicação da futura lei.
O projeto determina que os recursos arrecadados sejam divididos com estados, Distrito Federal e municípios. O texto estipula que 54% dos valores arrecadados serão destinados
à União, enquanto 46% seguirão para os outros entes.
Mulheres e crianças — O Plenário da Câmara poderá votar também vários projetos que
estabelecem medidas para resguardar direitos e enfrentar a violência contra mulheres e
crianças. Uma das propostas (PL 3792/2015) cria um sistema de garantia de direitos de
crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência.
O Projeto de Lei 1579/2007 cria benefício financeiro para adolescentes grávidas pertencentes a famílias em condição de pobreza ou de extrema pobreza. Pela proposta, o valor
mensal da bolsa será de R$ 50 e poderá subir para R$ 100, caso a beneficiada comprove
estar regularmente matriculada e ser assídua às aulas. O benefício deverá ser vinculado ao
programa Bolsa Família.
Carlos Marun preside os trabalhos da Comissão Especial da Reforma da Previdência
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) discutiu nesta terçafeira (14) o plano de trabalho do colegiado.
Instalada na quinta-feira (9), a comissão elegeu no mesmo dia o deputado Carlos Marun
(MS) para presidir os trabalhos. Ele recebeu
22 votos. Os outros dois candidatos receberam, juntos, 12 votos. A votação foi secreta.
Os demais deputados peemedebistas
que integram o colegiado são: Titulares:
Darcísio Perondi (RS), Lelo Coimbra (ES) e
Mauro Pereira (RS); Suplentes: Alceu Moreira
(RS), Marcelo Castro (PI), Pedro Chaves (GO)
e Ronaldo Benedet (SC).
Na reunião desta terça-feira, o plenário da Comissão ficou lotado. Carlos Marun
informou que algumas reuniões devem ser
realizadas no Auditório Nereu Ramos para
que mais pessoas possam participar.
Instalação da Comissão Especial da Reforma da Previdência
Foto: Igo Estrela/PMDB
Audiências — A comissão deverá realizar oito
audiências públicas e um seminário internacional para conhecer os sistemas de outros
países. A primeira audiência, prevista para
esta quarta-feira (15), será com o secretário
de Previdência do Ministério da Fazenda,
Marcelo Caetano. O seminário internacional
deve acontecer no dia 14 de março. Foram
aprovadas 63 indicações de convidados para
as audiências, que terão os temas: discussão
do regime de previdência dos servidores;
arrecadação, isenções e cobrança da dívida
previdenciária; discussão do Regime Geral
de Previdência Social; discussão do equilí-
brio financeiro da previdência (mudanças
demográficas e mercado de trabalho); benefício de prestação continuada; trabalhador
rural; situação dos policiais e dos professores.
Os debates na comissão devem girar
também em torno do rombo nas contas da
Previdência. O deputado Darcísio Perondi defendeu a aprovação da proposta, pois, segundo ele, as contas públicas não fecham sem a
reforma, principalmente após a aprovação do
teto de gastos ano passado.
O governo justificou a necessidade
de mudanças pelo aumento do déficit do
sistema, que em 2017 pode chegar a R$ 181
bilhões, considerando o que é arrecadado e o
que é gasto com benefícios, inclusive rurais.
Em 2016, o deficit foi de R$ 105 bilhões na
previdência rural e R$ 47 bilhões na urbana.
Daniel Vilela é eleito presidente da Comissão Especial da reforma trabalhista
O deputado federal Daniel Vilela (GO) foi
eleito na última quinta-feira (9) presidente
da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/2016). O tema, ao lado da
reforma da Previdência, é um dos carroschefe do governo federal no pacote de
reformas estruturantes para modernizar o
país, ajustar as contas públicas e retomar o
crescimento econômico. Como presidente,
o parlamentar goiano será responsável por
conduzir as discussões e votações e garantir
o amplo debate, dando espaço para argumentos de representantes de empregados e
empregadores.
“O presidente da comissão tem uma
função mais administrativa, que é garantir a
boa condução dos trabalhos; é atuar como
uma espécie de mediador do debate e possibilitar isonomia na tramitação da matéria
e aprofundamento na discussão por meio do
agendamento de audiências públicas que
contemplem as partes interessadas. Tudo
dentro de um prazo razoável. É isso o que
vou fazer”, afirma Daniel Vilela.
O parlamentar foi escolhido para
presidir a comissão devido ao seu trabalho
na Câmara. Membro atuante da Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público
(CTASP), Daniel foi o relator da medida provisória que instituiu o Programa de Proteção
ao Emprego (PPE), em novembro de 2015,
programa responsável por preservar 63 mil
empregos em 2016. Foi dele a iniciativa de
dobrar o prazo de vigência do programa,
passando de apenas 1 ano para 2 anos.
Para Daniel, a reforma trabalhista é
a oportunidade de corrigir distorções que
surgiram no decorrer das décadas posteriores a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), sancionada em 1943. “A base da nossa
legislação trabalhista é da década de 1940
e sofreu inúmeras alterações ao longo do
Deputado Daniel Vilela (GO)
Foto: Igo Estrela/PMDB
tempo. A reforma é necessária e, no que
depender de mim, sua discussão vai ser feita
com o máximo de transparência e participação popular. É preciso que seja assim
para que todos entendam o que está sendo
proposto, e que mitos sejam desfeitos”, afirma Daniel Vilela. Ele ainda destaca: “O texto
enviado pelo governo não traz perdas de direitos adquiridos como 30 dias de férias, 13º
salário, licença-maternidade, dentre outros.
É preciso que fique claro: estes pontos não
estão em discussão. Esses direitos adquiridos serão mantidos”.
Plano de Trabalho — Nesta terça-feira
(14), foi definido o roteiro dos trabalhos e
votados os requerimentos de convites de
audiências. O relator da Reforma Trabalhista,
deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou cronograma em que sugere 11 audiências públicas. Serão ouvidos o ministro do
Trabalho, Ronaldo Nogueira e representantes de entidades sindicais, de associações de
classe e do Ministério Público do Trabalho
(MPT), entre outros. O relator também anunciou que seu parecer será apresentado
até 4 de maio.
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PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Reformar, palavra de ordem no Brasil
Há quem goste de ouvir profecias. Uns as
temem. Outros duvidam delas e nem lhes
dão ouvidos. Existem também os céticos, que
anotam as previsões e as comparam com
os fatos – que, afinal, sempre teimam em
acontecer.
O Brasil parece tomado de assalto por
profetas do caos. Pessimistas, preveem uma
sucessão de catástrofes derrubando indicadores econômicos, turvando o ambiente político
e antecedendo rupturas sociais. Alguns, inclusive, ganhando dinheiro com isso.
No que depender de minha gestão
como presidente do Senado Federal, os profetas do caos terão de procurar outro meio de
vida. Estou preparado para trabalhar diuturnamente para repor o Brasil nos trilhos do
crescimento e do desenvolvimento, com mais
justiça social.
É preciso mudar as estruturas, modernizar as relações de trabalho, correr para salvar
a Previdência Social da quebra – um risco
* Eunício Oliveira
iminente – e melhorar o ambiente de negócios, varrendo entulhos burocráticos e exigências anacrônicas que travam o crescimento,
assustam os empreendedores e perpetuam o
já folclórico “Custo Brasil”.
Já tramita na Câmara a reforma da Previdência, enviada pelo governo federal. Ela
chegará em breve ao Senado, depois de passar pelo crivo de debates, discussões e aperfeiçoamentos promovidos pelos deputados.
Os senadores, muitos deles experientes em
governos estaduais ou prefeituras, têm vasto
conhecimento para lidar com esse tema.
Não se trata de ideologizar a reforma,
fazendo concessões que esvaziem o real
sentido do que deve ser: salvar o sistema
previdenciário público do Brasil. É fundamental dialogar com todos os setores, mas não se
pode fugir de temas árduos como a imposição
de uma idade mínima.
Diante das novas perspectivas de tempo de vida da população, precisamos alongar
um pouco mais o prazo de contribuição dos
futuros aposentados e pensionistas antes do
início da concessão dos benefícios.
Hoje a Previdência caminha para um
colapso, uma vez que aumenta celeremente
a coluna de despesas, enquanto a de receitas sobe lentamente. Saberei convocar os
senadores a tratar o tema com a maturidade
necessária.
Muito diálogo e maturidade também se
farão úteis para apresentar ao país um rol de
alterações legislativas capazes de dar um ar
mais contemporâneo ao conjunto de leis que
regulam as relações trabalhistas.
Antes de entrar para a política, construí
uma sólida carreira empresarial e vivi o dia a
dia das relações entre sindicatos patronais e
de trabalhadores. Aprendi a negociar. Jamais
fugi de um bom e honesto debate com entidades laborais.
É inegável o anacronismo de várias
regras que seguem ancorando o mundo do
trabalho. Isso trava o dinamismo de quem
tem o empreendedorismo no sangue, como
os brasileiros, e represa investimentos.
No fim desse ciclo que, seguramente,
não é virtuoso, está o desemprego: quanto
maior o custo do investimento, menor o
número de empresas ativas. Daí o compromisso que precisamos ter com a melhoria do
ambiente de negócios, incluindo nesse custo
a falta de obras de infraestrutura e um burocrático emaranhado de leis.
Sou um otimista inveterado. Acredito
que em tempos de crises profundas deve
haver mais cooperação e menos cálculos
político-eleitorais. O povo brasileiro tem pressa, quer voltar a mirar o futuro com esperança
e altivez.
O bom é que, nas democracias, somos
julgados periodicamente. Em 2018, quase
110 milhões de eleitores dirão, nas urnas,
quem acertou e quem errou. Até lá, só há uma
palavra de ordem a nos conduzir: reformar,
reformar, reformar.
*É presidente do Senado. Foi ministro das
Comunicações de janeiro de 2004 a julho de
2005 (governo Lula). Filiado ao PMDB-CE. Artigo
publicado no jornal Folha de S.Paulo – Tendências
e Debates – 12 de fevereiro de 2017.
Projetos de combate a violência contra a Padilha e Moreira Franco destacam
mulher, de Alceu Moreira e Simone Tebet, propostas do programa do PMDB que se
estão em pauta no Senado
tornaram ações do governo Temer
O projeto PLC 4/2016, do deputado Alceu Moreira (RS), e o PLS 244/2016, da senadora Simone
Tebet (MS), ambos com medidas de combate à
violência contra a mulher, devem ser votados na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), presidida pelo senador Edison Lobão (MA),
nos próximos dias. As propostas constaram da
pauta da última reunião realizada pelo colegiado em 2016.
O projeto de Alceu Moreira torna crime
o descumprimento das medidas protetivas
previstas na Lei Maria da Penha. Hoje, o descumprimento dessas medidas não configura crime,
o que impede a prisão em flagrante do agressor
que contraria decisão judicial e não se mantém
distante da vítima. O projeto diz que o infrator
pode ser punido com detenção de três meses a
dois anos.
Para ajudar no combate aos agressores,
Simone Tebet propõe que os dados sobre violência contra a mulher sejam obrigatoriamente
coletados pelo Sistema Nacional de Informações
de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
Senadora Simone Tebet (MS).
Foto: Igo Estrela/PMDB
(Sinesp), plataforma que integra e disponibiliza
dados sobre a criminalidade no país.
Atualmente, segundo a senadora, as
informações são incompletas e díspares, o que
dificulta um diagnóstico preciso do quadro de
violência doméstica e familiar. Dados acurados
são condição indispensável para a formulação
de políticas adequadas e eficientes, afirma
Simone Tebet.
Os dois projetos receberam votos favoráveis dos respectivos relatores.
Em reunião com presidentes das filiais da Fundação Ulysses Guimarães, o ministro da Casa
Civil, Eliseu Padilha (RS), destacou medidas
adotadas pelo governo do presidente Michel
Temer, as quais foram extraídas dos programas
“Ponte Para o Futuro” e “A Travessia Social”, ambos do PMDB. O ministro Moreira Franco (RJ),
da Secretaria-Geral da Presidência, também
Um ano do Programa “Ponte para o Futuro”
identificou as propostas do PMDB que “deram
Foto: Igo Estrela/PMDB
ao presidente Temer condições para fazer um
governo de travessia e assim tirar o país da sua pior crise econômica”.
Os dois ministros participaram do encontro em que a Fundação Ulysses Guimarães e o
PMDB celebraram 1 ano dos programas, na quarta-feira (8), em Brasília.
Padilha destacou a preocupação do PMDB, da Fundação e do governo com o aspecto social,
atendido prontamente por medidas que passaram a gerar empregos, a recompor o Bolsa Família,
e a restabelecer o programa Minha Casa Minha Vida. O ministro citou ainda a nova lei para micros
e pequenas empresas, que já representam 98% das empresas brasileiras. “O governo Temer está
atento às três principais preocupações da população: segurança, saúde e emprego”, disse.
Moreira Franco ressaltou que o programa foi lançado antes de o PMDB assumir o governo, representando, segundo ele, uma contribuição escrita para o país sair da crise. “Tudo que está
sendo feito está escrito no programa, os fundamentos e as propostas. O PMDB sempre apoiou as
medidas econômicas que proporcionaram desenvolvimento e controle da inflação. Agora, isso está
sendo realizado com um programa do próprio Partido”, afirmou.
Osmar Terra e Marcela Temer promovem o Programa Criança Feliz
Primeiras-damas de municípios e estados, prefeitas e vice-governadoras foram recebidas pela
embaixadora do Programa Criança Feliz, a primeira-dama Marcela Temer, para uma reunião
de mobilização a favor da implantação do programa em todo o país. A reunião, promovida na
última quinta-feira (9) no Palácio da Alvorada, contou também com a presença de representantes de entidades parceiras, do governo federal e das Nações Unidas.
Marcela Temer ressaltou a importância dos investimentos na atenção à primeira
infância para garantir um futuro melhor para as crianças. A primeira-dama convocou todos
a explicarem à sociedade a importância dos cuidados adequados com os pequenos desde o
início da vida.
“O Criança Feliz não é uma política pública que vai gerar um retorno em curto prazo.
É uma semente que está sendo plantada agora para que bons frutos sejam colhidos daqui a
alguns anos. Quando investimos na primeira infância, estamos, na verdade, assegurando que
as próximas gerações tenham um futuro melhor de justiça social, que tanto queremos, que
tanto buscamos”, afirmou.
Durante palestra, o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra (RS),
Expediente
Boletim Movimento é uma produção da Agência de
Notícias do PMDB.
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício
Principal sala T6, Brasília - DF
Fone: (61) 3223-7003
Email: [email protected]
www.pmdb.org.br
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que coordena o programa, explicou as razões para se investir na primeira infância, que, segundo ele, é uma das melhores formas de combater a pobreza e de construir uma geração de
pessoas menos violentas e mais bem preparadas para a vida.
“A ciência mostrou que é nos primeiros meses e anos de vida que as competências
humanas se estabelecem, que ficamos com todos os alicerces de todas as habilidades desenvolvidos. Uma criança bem estimulada, bem cuidada, vai ter um desenvolvimento humano
melhor. Uma criança que tiver dificuldades nesse início da vida vai ter seu desenvolvimento
prejudicado e com mais dificuldade para recuperar. Se trabalhamos bem este início da vida,
mudamos a história da sociedade”, destacou Osmar Terra.
O Criança Feliz vai promover o acompanhamento e a estimulação na primeira infância.
Visitadores capacitados irão às casas das famílias para mostrar aos pais como estimular os
filhos e garantir que eles se desenvolvam melhor. Para os beneficiários do Bolsa Família, o
acompanhamento será desde a gestação até os três anos de idade. Nas famílias que recebem
o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o acompanhamento vai até os seis anos. A meta
do programa é acompanhar 4 milhões de crianças até 2018.