TCC- Renata de Sa Costa

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO – UNIRIO
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS
ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL
RENATA DE SÁ COSTA
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES: A INTEGRALIDADE EM
SAÚDE E O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA ALTA COMPLEXIDADE.
Rio de Janeiro
2016
RENATA DE SÁ COSTA
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES: A INTEGRALIDADE
EM SAÚDE E O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA ALTA
COMPLEXIDADE.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Escola de
Serviço Social da Universidade Federal do Estado do Rio de
Janeiro como requisito para a conclusão do curso de Serviço
Social.
Orientação: Profa. Dra. Janaina Bilate Martins
Rio de Janeiro
2016
RENATA DE SÁ COSTA
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES: A INTEGRALIDADE
EM SAÚDE E O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA ALTA
COMPLEXIDADE.
Aprovado em: _____/______/_____
____________________________________________________________
Profa. Dra. Janaina Bilate Martins- Orientadora
Professora da Escola de Serviço Social- UNIRIO
____________________________________________________________
Profa. Dra. Lobelia da Silva Faceira
Professora da Escola de Serviço Social- UNIRIO
____________________________________________________________
Profa. Ms. Renata Maria Coelho
Assistente Social do Instituto Nacional de Cardiologia- INC
Rio de Janeiro
2016
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho a todos os profissionais, que mesmo frente à
todos os ataques, lutam por um SUS universal, integral, equânime e
de qualidade.
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus, por ter me feito chegar até aqui. Por toda a proteção e força
para que mais esse objetivo fosse alcançado em minha vida.
À minha mãe Irene, por todo apoio, orações, incentivo e torcida. Esse trabalho é também
dedicado à você! Obrigada por todos os seus ensinamentos e por tudo que você é para mim.
À minha família e amigos especiais (Lu, Carla, tia Lucia, tio Nelson, William, tia Noemia),
pela torcida de sempre e por estarem participando de mais esse momento da minha formação.
Aos meus amigos de turma, da UNIRIO, futuros Assistentes Sociais brilhantes, em especial a
Rhanna e Barbara, que tornaram essa caminhada mais leve, alegre e prazerosa. Amizade que
levarei para vida toda. Sentirei muita falta do nosso convívio diário. Obrigada por tudo!
À Janaína Bilate (Jana), por ter aceitado embarcar comigo neste trabalho. Sua empolgação
desde o início me motivou muito. Obrigada por toda sua paciência e disponibilidade que
foram fundamentais para a construção desse trabalho. Agradeço também à todos os
professores da ESS/UNIRIO por todos os ensinamentos e reflexões, vocês foram
fundamentais na minha formação. Muito obrigada!!!!!
À Lobelia Faceira (Ló), por estar sempre disponível, por ter aceitado participar da banca desse
trabalho e por todas as aulas e supervisões de estágio, que foram fundamentais nesse processo
de articulação entre a teoria e prática que contribuíram muito na construção deste trabalho. Ló
você é um exemplo de profissional, obrigada por tudo!
À Renata e Mônica, minhas supervisoras queridas, como aprendi com vocês! Obrigada por
esses dois anos de estágio, por terem me recebido de portas abertas, por todos os
ensinamentos, incentivo e por toda a ajuda na construção deste trabalho. Agradeço também a
Equipe de Serviço Social do INC, pela convivência e por participarem também deste trabalho.
Foi um prazer estar com vocês nesses dois anos!
Aos meus colegas de trabalho do ELSA- Brasil (FIOCRUZ), obrigada pela torcida e pela
ajuda para que eu conseguisse terminar esse trabalho.
E a todos que de certa forma fizeram parte da minha formação, meu muito obrigada!!!!!
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo entender como se materializa o
princípio da integralidade em saúde na atuação de Assistente Sociais de uma unidade de saúde
de alta complexidade do SUS, analisando os limites e possibilidades para uma atuação
condizente com o Projeto de Reforma Sanitária e Projeto Ético Político profissional, frente ao
desmonte da saúde pública brasileira. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica a
respeito da trajetória da Política de Saúde no Brasil, até os dias atuais e uma pesquisa com os
Assistentes Sociais do Instituto Nacional de Cardiologia afim suscitar reflexões acerca da do
princípio da integralidade. O mesmo está dividido em dois capítulos, além da introdução e das
considerações finais. No primeiro capítulo resgatamos a trajetória da Política de Saúde no
Brasil, desde seus antecedentes históricos até os dias atuais com o SUS, frente ao cenário de
crise em que vive a Saúde Pública. Também abordamos neste capítulo, os princípios e
diretrizes do SUS, dando maior enfoque ao princípio da integralidade. No segundo capítulo,
apontamos a relação entre Saúde e Serviço Social, destacando os parâmetros para a atuação
do Assistente Social na saúde bem como a articulação entre Projeto de Reforma Sanitária e o
Projeto Ético Político do Serviço Social, como norte da intervenção profissional. E por fim,
ainda no segundo capítulo relataremos os dados da pesquisa realizada com os Assistente
Sociais do Instituto Nacional de Cardiologia, que tem por objetivo analisar como se
materializa o princípio da Integralidade no cotidiano profissional, bem como seus limites e
possibilidades, para uma atuação ética articulada aos princípios do SUS e o Projeto Ético
Político da profissão.
Palavras- chave: SUS- Integralidade- Serviço Social- Alta Complexidade
ÍNDICE DE SIGLAS
ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ANS - Agência Nacional de Saúde Complementar
CAP – Caixa de Aposentarias e Pensões
CEBES - Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
CF - Constituição Federal
CFESS - Conselho Federal de Serviço Social
CRESS - Conselho Regional de Serviço Social
CTI - Centro de Terapia Intensiva
EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IAP - Instituto de Aposentadorias e Pensões
INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social
INC - Instituto Nacional de Cardiologia
LOS - Lei Orgânica da Saúde
MS - Ministério da Saúde
ONG - Organização Não Governamental
OSS - Organização Social de Saúde
PEC - Proposta de Emenda Constitucional
SESP - Serviço Especial de Saúde Pública
SIB - Comissão Intergestores Bipartite
SUDS - Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde
SUS - Sistema Único de Saúde
UPA - Unidade de Pronto Atendimento
SUMÁRIO
1. Introdução ........................................................................................................................... 10
2. A Construção do Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes ................................. 19
2.1 Saúde Pública no Brasil – antecedentes históricos ............................................................. 20
2.2 VIII Conferência – Saúde, Democracia e Socialismo ........................................................ 24
2.3 Sistema Único de Saúde – princípios, diretrizes e desafios ............................................... 27
2.4. O SUS na Contemporaneidade e o ataque da ofensiva neoliberal .................................... 30
2.5. Integralidade para quem? .................................................................................................. 33
3. O Serviço Social na Saúde – os desafios na contemporaneidade ................................... 36
3.1 Projeto Ético-Político do Serviço Social e Movimento de Reforma Sanitária: unidade de
ação ........................................................................................................................................... 37
3.2 A Atuação do Assistente Social na Saúde – os parâmetros em questão ............................. 40
3.3 Desafios cotidianos à materialização do Projeto Ético-Político Profissional articulado ao
Projeto de Reforma Sanitária.................................................................................................... 44
4. Considerações Finais .......................................................................................................... 56
Referências .............................................................................................................................. 59
Anexo I- Roteiro de Pesquisa para Entrevista com Assistentes Sociais ................................. 62
Anexo II- Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)...........................................63
10
1. Introdução
O presente trabalho de conclusão de curso visa entender como se materializa o
princípio da Integralidade na alta complexidade1, com base na experiência de estágio
curricular no Instituto Nacional de Cardiologia a partir da atuação dos assistentes sociais na
instituição. Bem como conhecer os desafios que os profissionais encontram no cotidiano para
viabilizar e garantir esse princípio do SUS, bem como as possibilidades para uma atuação
mediada pelo Projeto Ético Político do Serviço Social.
O campo onde ocorrerá a pesquisa será no Instituto Nacional de Cardiologia, uma
unidade de alta complexidade do Sistema Único de Saúde, onde realizamos estágio curricular
supervisionado obrigatório. É uma instituição de referência no tratamento de doenças
cardíacas de alta complexidade de adultos e crianças e é também o único hospital público no
Rio de Janeiro a realizar transplantes cardíacos.
A pesquisa contou com o universo de 12 Assistentes Sociais que compõem da equipe
de Serviço Social do INC, porém como amostra tivemos 5 Assistentes Sociais participando da
pesquisa de campo. Com isso, a análise se deu com base nessas cinco entrevistas. Foi
construído um instrumento de coleta de dados, tendo como objetivos saber o ano de formação,
vínculo, entendimento dos profissionais acerca dos princípios do SUS, com ênfase na
integralidade, desafios e possibilidades de implementação do Projeto Ético- Político da
Profissão e o Projeto de Reforma Sanitária, bem como a participação em movimentos sociais
em defesa da saúde.
O dia a dia numa instituição de saúde, com destaque para uma de alta complexidade
como o INC, mostra o quanto algumas doenças podem ser evitadas de chegar a alta
complexidade, se diagnosticadas na Atenção Básica de Saúde, ou seja, as ações de saúde
1
O SUS hierarquiza o sistema público de saúde em três níveis: baixa (unidades básicas de saúde), média
(hospitais secundários e ambulatórios de especialidades) e alta complexidade (hospitais terciários), de acordo
com o quadro clínico do usuário, o mesmo é encaminhado através da Central de Regulação de Vagas (SISREG)
para uma unidade especializada.
11
devem ser voltadas não somente para a cura, mas sim com foco na prevenção e promoção da
saúde, o que preconiza o princípio da Integralidade.2
Na prática não é o que acontece, os usuários não são vistos em sua forma integral, mas
sim fragmentada. Deste modo, as ações muitas vezes são curativas e não preventivas e, no
caso da alta complexidade, os casos já são cirúrgicos, e vemos no dia a dia que algumas
situações poderiam ser evitadas se tratadas precocemente. Inserida na enfermaria de
Orovalvar do INC, a principal causa que leva os usuários à cirurgia de troca valvar é a Febre
Reumática, causada na infância, e que se fosse tratada e diagnosticada na Atenção Básica, não
levaria esse usuário até o atendimento de alta complexidade.
A Saúde, parte do tripé da Seguridade Social3, é política social e como tal acaba
exercendo um duplo caráter: ao mesmo tempo em que é funcional ao Estado Capitalista, ela
também atende às demandas dos trabalhadores. Com o acirramento da crise estrutural do
Estado, em sua fase neoliberal, a retração do mesmo na provisão de políticas sociais favorece
a iniciativa privada. A Saúde, assim como a educação, torna-se mercadoria bastante rentável.
No Estado Capitalista as Políticas Sociais assumem basicamente duas funções, ao mesmo
tempo em que visam atenuar os problemas sociais, fruto das lutas da classe trabalhadora,
também favorece a acumulação e manutenção capitalista. Com isso, às Políticas Sociais ficam
subordinadas à lógica econômica, no qual se prevê a valorização do capital financeiro,
ampliação de mercado e a exclusão cada vez mais evidente dos direitos sociais. As políticas
tornam-se mercadorias4.
A Saúde Pública no Brasil no decorrer dos anos passou por diversas fases, sendo elas:
assistencialista,5 previdencialista 6e universalista, que vigora atualmente, “na letra da lei”7, e
2
Cabe- nos destacar que o presente trabalho apesar de focar no princípio da integralidade, todos os princípios
doutrinários como a universalidade e a equidade e como os de organização hierarquização, regionalização,
descentralização e participação social são uma unidade e não se pode falar de um em específico sem entender
que todos caminham articulados.
3
Vide lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano
de Custeio, e dá outras providências.
4
A mercadoria é, antes de tudo, um objeto externo, uma coisa, a qual pelas suas propriedades satisfaz
necessidades humanas de qualquer espécie. A natureza dessas necessidades, se elas se originam do estômago ou
da fantasia, não altera nada na coisa. (MARX, 1996, p. 165)
5
Assistencialista: a saúde era voltada para atenção das populações mais empobrecidas e carentes, sendo vista
como caridade e tinha um foco curativo da doença, sem a intervenção estatal no enfrentamento da questão social.
12
se baseia na legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde. No entanto, não sem suas
contradições. Para pensar a trajetória da política de saúde no Brasil é necessário o resgate de
dois fatos históricos que marcaram sua consolidação: o Movimento de Reforma Sanitária e a
VIII Conferência Nacional de Saúde, no bojo daquele.
Em 1988, com a publicação da Constituição, o SUS, com seus princípios, diretrizes e
ações, é concebido passando a vigorar o modelo universalista de saúde brasileiro, estando
vigente até os dias de hoje, legalmente.8 O SUS é reconhecido por ser um dos mais avançados
sistemas de saúde, com base no que dispõe os artigos 196 a 200 da Carta de 1988, porém na
prática, o que se dá concretamente é um SUS longe do que é a proposta constitucionalmente,
com princípios cada vez mais focalizados e cada vez mais distante do que propõe a Reforma
Sanitária e a VIII Conferência Mundial de Saúde.
Desde os anos 1990, a Saúde Pública Brasileira passa por um momento de desmonte e
precarização, tendo em vista que seu projeto universalista é implementado em um cenário de
desmonte do público estatal, e que se acirra na contemporaneidade. Desta forma, dois projetos
de saúde estão em disputa atualmente: o Projeto de Reforma Sanitária, no qual é defendida a
universalização do acesso, um sistema de saúde público e de qualidade e bem como todos os
princípios norteadores do SUS; e o Projeto Privatista, que vai de total oposição ao que propõe
o SUS Constitucional, ou seja, com propostas focalizadoras, privatistas, seletivas de um
direito público. O Sistema de Saúde passa por um período, desde os anos 1990, de retrocessos
evidenciando o desafio que é, atualmente, a consolidação dos princípios da Reforma Sanitária.
Para termos uma ideia, como fruto da contrarreforma do Estado, novas formas de
administração passam para as instituições de direito privado, empresas públicas e
Organizações Sociais. A saúde é uma das que mais absorve esse modelo de administração, o
6
Previdencialista: a saúde passa a incorporar os trabalhadores inseridos no mercado formal de trabalho.
Momento histórico em que foram criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões, onde somente os
trabalhadores e suas famílias tinham direito à uma atenção decente e diferenciada das demais pessoas que se
encontravam desempregadas. O modelo previdencialista de saúde não eliminou o modelo assistencialista, porém
foi uma forma que o Estado usou para regular e controlar ainda mais a classe trabalhadora.
A frente abordaremos que o SUS constitucional não se materializou na prática. Por isto que nos referimos a “na
letra da lei”.
7
8
Vale a pena ressaltar, que embora esteja vigorando legalmente, o SUS está longe de se consolidar, no que
propõe seus princípios e diretrizes. Enquanto propõe a universalidade do acesso, o que vemos na prática é a
focalização desse acesso, o que evidencia as contradições entre o que está proposto e o que se dá efetivamente na
prática.
13
número de OSs9 aumenta em 2007 para setenta (70) OSs criadas no país, sendo a saúde o
setor mais contemplado, com 25 organizações, sendo 16 em São Paulo, 1 no Espírito Santo, 3
na Bahia, 3 no Pará e 1 em Goiás (SANO E ABRÚCIO, 2008 Apud BRAVO, ANDREAZZI
& MENEZES, 2013).
No Rio de Janeiro, as OSs passam a administrar a maioria das Clínicas de Saúde da
Família e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), e isso não se dá sem contradições.
Com essas organizações gerindo as Unidades de Saúde, profissionais são contratados com
vínculos cada vez mais flexibilizados, são contratados profissionais sem concurso público e
isso rebate diretamente no atendimento aos usuários, contratos superfaturados e pouca
transparência nos gastos são alguns dos questionamentos com relação a essa administração
por parte das OSs.
As mobilizações em torno da Saúde a partir de 2000 se intensificam com a Frente
Nacional contra Privatização da Saúde, composta por diversos fóruns estaduais que se reúnem
para pensar e discutir a atual conjuntura da saúde pública e com isso, se organizam para
enfrentarem os ataques que a Saúde Pública vem sofrendo. O fórum de saúde do Rio de
Janeiro, coordenado pela assistente social doutora Maria Inês de Souza Bravo, é um dos
pioneiros no Rio de Janeiro na organização de ações em defesa de uma Saúde Pública de
qualidade e totalmente estatal.
Um dos movimentos em defesa da Saúde é a ocupação do Ministério da Saúde no Rio
OcupaSUS (2016), que frente as medidas tomadas pelo presidente interino Michel Temer, visa
defender a saúde pública com diversos atos, debates e discussões em defesa da saúde.
Diversos profissionais e defensores do Sistema Único de Saúde, usuários, movimentos sociais
ocupam as sedes do Ministério da Saúde em diversos estados, onde estão ocorrendo essas
discussões.
Com isso, todos esses fatos nos mostram o quanto a saúde está deixando de ser
prioridade do Estado e o quanto vem sendo atacada com cortes, aumentando assim o número
de pessoas com planos de saúde, hospitais em estado precário, hospitais privatizados e
população sem atendimento. Todos esses movimentos, que ocorreram ao longo dos anos, tem
9
Lei n.º 9.637 de 15 de maio de 1998 que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais,
a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção
de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”
14
fundamental importância na defesa de um sistema público de saúde, como está previsto nas
legislações vigentes.
O aumento de pessoas que possuem acesso à saúde complementar cresce também
significativamente a partir dos anos 2000, considerando o número de habitantes, do censo de
2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 190.732.694 habitantes.
Como mostra o seguinte gráfico da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O
mesmo analisa também o acesso a planos odontológicos.
Beneficiários de planos privados de assistência à saúde Brasil (20002016)
60,0
45,5
(milhões)
50,0
35,8
40,0
30,5
31,2
31,3
31,6
32,4
39,8
41,5
46,3
47,8
49,6
50,2
48,8
20,3
21,1
21,7
43,0
37,3
33,9
30,0
15,1
20,0
6,3
10,0
2,2
2,8
3,2
3,8
4,5
7,5
9,6
11,3
17,4
19,1
13,6
5,6
0,0
mar/00 mar/01 mar/02 mar/03 mar/04 mar/05 mar/06 mar/07 mar/08 mar/09 mar/10 mar/11 mar/12 mar/13 mar/14 mar/15 mar/16
Assistência médica com ou sem odontologia
Exclusivamente odontológico
Fonte: SIB/ANS/MS - 03/2016
A caracterização de um sistema de saúde direcionado a população que não pode pagar
pelo atendimento privado, faz com que o princípio da universalidade seja questionado, onde
não dá conta de toda a população brasileira.
A implementação do SUS, como preconizada na Constituição de 1988, é
regulamentada nos anos 1990, pelas Leis Orgânicas Municipais contidas na Lei Orgânica da
Saúde (LOS) formada pelas Leis n. 8080/90 e Lei n. 8142/9010, que vão normatizar a
10
É importante ressaltar que a aprovação das Leis 8080/90 e 8142/90 foi um avanço para a saúde pública na
década de 1990, frente ao momento de crise vivenciado pelo Estado nesse período sob governo de Fernando
Collor, apesar de toda a demora na aprovação e vetos que sofreram tais leis, devido aos interesses divergentes
com relação à concepção de saúde, foi aprovada e publicada devido também aos movimentos sociais
principalmente. A sociedade é marcada por dois projetos de sociedade antagônicos, um que sustentado numa
democracia restrita, com foco na diminuição dos direitos sociais e outro sustentado numa democracia de massas,
15
organização, funcionamento das ações de saúde e a participação social dos usuários através
dos Conselhos Gestores e Conferências de Saúde.11
Com base em todas essas leis e normatizações, o Sistema Único de Saúde passa a um
novo modelo de atenção e entendimento da saúde no Brasil. Deste modo, pretende-se
transformar os serviços de saúde, com base nos princípios doutrinários que regem esse
sistema: a universalidade, a integralidade e a equidade.
Muito se fala da universalidade e da equidade, mas o princípio da integralidade vem
sendo o centro do debate na saúde nos dias atuais, pois segundo Mattos (2003), “a
Integralidade ainda é um princípio que não se concretizou na vida de muitos brasileiros”. O
debate da integralidade em saúde é desafiador na atual conjuntura da saúde instaurada em
nossa sociedade neoliberal e isso vai rebater diretamente na atuação dos assistentes sociais,
embora compreendamos, à luz do método que orienta este anteprojeto, que este princípio não
pode ser refletido sem estar articulado aos outros dois anteriores.
A Saúde atual é dividida, com base no princípio organizacional de hierarquização, o
que vai organizar o acesso, já que os usuários nem sempre necessitam de serviços tão
especializados, como os oferecidos pela média alta complexidade, com isso a saúde se
organiza em diferentes níveis de atenção: Atenção Básica, média complexidade e alta
complexidade. Vale ressaltar que o acesso à alta complexidade, neste modelo de sociedade
burguesa, se dá de maneira focalizada, pois nem todos os usuários terão acesso à riqueza
socialmente produzida12, o que rebate diretamente no acesso a esses serviços que lhe trariam
benefícios oriundos de especialização e de seu desenvolvimento tecnológico.
fortalecendo e incentivando a participação social e com isso os movimentos sociais. Esses dois projetos
societários vão rebater em diversas áreas das políticas sociais, na saúde fica evidente com os dois projetos em
disputa, o de Reforma Sanitária (democracia de massas) e o Projeto Privatista (democracia restrita), estando os
dois em disputa até os dias atuais.
11
Os Conselhos e Conferências são mecanismos de controle social previstos na Lei 8142/90. Todavia,
precisamos refletir criticamente acerca destes espaços, pois há em disputa três concepções de Conselhos,
conforme nos aponta Bravo (2007): Espaço de Disputa, conforme a concepção Gramsciana, Espaços de
Consenso, concepção habermasiana, e Espaço de Cooptação, identificando os conselhos como espaços apenas
burocráticos e institucionalizados. (Ver “A participação dos Trabalhadores nos Conselhos” in: Saúde, Trabalho e
Democracia, 2007).
Dados sobre a contemporaneidade do MPC – índices de miséria/pobreza comparado com as inovações
tecnológicas. Nem toda população terá acesso a um tomógrafo, mas quantos tomógrafos estão parados no RJ por
“falta” de quem manuseie ou manutenção (Complexo Médico Industrial).
12
16
O hospital no qual será realizada a pesquisa segue uma lógica de divisão por partes do
coração13 e os assistentes sociais até o início do ano de 2016 se inseriam nessa lógica também:
cada enfermaria tinha dois assistentes sociais que eram de referência para os usuários, bem
como médicos e enfermeiros. As enfermarias se dividem em Miocardiopatia/Transplantes,
Orovalvar e Coronariopatia, reforçando a ideia de hiperespecialização, onde os profissionais
são especializados naquela área específica, dificultando assim que o usuário seja visto de
forma integral. Porém, a equipe reviu o seu processo de trabalho e a partir de meados do ano
de 2016, deixou de seguir essa lógica e passou a dividir o atendimento aos usuários em dois
processos, o de admissão e internação. Ou seja, em determinados dias alguns assistentes
sociais ficam na admissão, realizando as avaliações sociais com todos os usuários que
internaram naquele dia ou que possuem poucos dias de internação, independente da
enfermaria ou CTI que estiverem. E os que ficam na internação, acompanham as demandas
que surgem com os usuários que já estão há mais tempo internados.
Essa nova organização do processo de trabalho14 da equipe de Serviço Social do INC
vai contra a lógica da instituição e tenta ver o usuário de maneira mais integral, tirando a ideia
das referências e divisões por partes do coração.
O Instituto Nacional de Cardiologia (INC), instituição vinculada ao Ministério da
Saúde e que oferece serviços cardíacos de alta complexidade, tem como missão: “Promover a
saúde cardiovascular, formar profissionais, desenvolver e disseminar conhecimentos e
tecnologias para o desenvolvimento social e econômico do país”.
A equipe de Serviço Social do INC definiu como missão: “Identificar e intervir sobre
as expressões da questão social que interferem no processo saúde-doença dos portadores de
patologias cardiovasculares de alta complexidade do INC, contribuindo para a efetivação dos
seus direitos”. (Documento elaborado pela equipe de Serviço Social do INC).
A equipe, que conta com 12 assistentes sociais, trabalha com a concepção ampliada de
saúde, contemplada na Lei Orgânica da Saúde15, e, desse modo, buscam reconhecer quais são
13
Por ser uma unidade de alta de complexidade, o INC é especializado em cardiologia, com isso cada andar ou
setor do hospital trata determinada cardiopatia.
14
Entendemos que um processo de trabalho se constitui por três elementos: os meios de trabalho, os objetos de
trabalho e força de trabalho. No interior da categoria profissional há uma discussão se Serviço Social é ou não é
trabalho. Para mais informações ler Lessa (2012) e Iamamoto (2006).
17
os determinantes sociais do processo saúde-doença que demandam e possibilitam a atuação
do Serviço Social.
O trabalho do assistente social na saúde deve ter como eixo central a busca
criativa e incessante da incorporação dos conhecimentos e das novas
requisições à profissão, articulados aos princípios dos projetos da reforma
sanitária e ético-político do Serviço Social. É sempre na referência a estes
dois projetos que se poderá ter a compreensão se o profissional está de fato
dando respostas qualificadas às necessidades apresentadas pelos usuários.
(BRAVO; MATOS, 2004, p. 17).
A lógica da fragmentação instaurada no âmbito da saúde faz com que o usuário não
seja visto em sua totalidade, sendo divido por especialidades, por exemplo, e em um hospital
essa lógica fica evidentemente clara, embora essa lógica não tenha sido pensada na sua
construção, mas é como se dá concretamente no cotidiano. E o assistente social também é
inserido nessa lógica fragmentada, precisando em sua atuação com base no Projeto Ético
Político da profissão, superar e suspender o cotidiano16 profissional para no atendimento ao
usuário, viabilizar os direitos sociais.
O presente trabalho está estruturado em dois capítulos, além da introdução e das
considerações finais. Na introdução foi resgatado, de forma breve, o caminho até chegar ao
objeto deste trabalho, desde a história da Política da Saúde, bem como a realidade vivida no
campo de estágio, atuação do Serviço Social no INC e a saúde na contemporaneidade, frente
ao cenário de crise.
No primeiro capítulo foi feito um resgate histórico da Política de Saúde no Brasil,
desde os seus antecedentes históricos até a atual conjuntura, frente aos ataques neoliberais.
Para entender como a Saúde se apresenta nos dias de hoje é fundamental retomar alguns fatos
marcantes como a criação da CAPs, o processo de industrialização da cidade, a luta do
Movimento Sanitário, com suas reivindicações, a construção do SUS, universal e de dever do
15
“A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e
serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País”
(BRASIL, 1990: art. 3º). Portanto, saúde não é meramente ausência de doença, somente em sua visão
biologicista.
16
O cotidiano tal como Lukács o descreve, é marcado pela heterogeneidade, imediaticidade, superficialidade,
logo a suspensão desse cotidiano se torna um desafio nessa sociedade atual.
18
Estado até chegarmos aos dias atuais, frente ao ataque neoliberal nas Políticas Públicas, em
especial na Saúde. Ainda no primeiro capítulo, entramos no debate dos princípios do SUS e
diretrizes do SUS, em especial o princípio da Integralidade.
No segundo capítulo continuamos o debate da Política de Saúde, mas articulando ao
Serviço Social. Ressaltamos nesse capítulo, a importância de ter como norte na atuação do
Assistente Social o Projeto Ético Político e o Projeto de Reforma Sanitária, como uma
unidade de ação, analisando seus pontos em comum. Além disso, nesse capítulo também
discorremos sobre os Parâmetros para Atuação do Assistente Social na Saúde, documento
constituído pela categoria profissional, no âmbito do CFESS/CRESS. E por fim,
apresentaremos as análises feitas a partir da pesquisa realizada no Instituto Nacional de
Cardiologia com a equipe de Serviço Social, onde procuramos saber a partir da intervenção de
cada profissional, como se materializa o princípio da Integralidade, bem como os princípios
do SUS no cotidiano profissional e assim refletir e contribuir para a produção teórica acerca
dessa temática.
19
2. A Construção do Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes
Refletir sobre a construção do SUS significa, face sua concepção ampliada, enfrentar a
problemática tanto do acesso aos equipamentos, quanto à própria objetivação da vida social.
As diversas fases pelas quais a Política de Saúde passou até chegar ao que se propõe na
atualidade mostram os avanços, mas também os desafios na consolidação de uma saúde que
não seja vista apenas como ausência de doença, mas sim em melhores condições de vida,
trabalho, lazer:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. (CF, 1988).
Deste modo, temos clareza que o SUS não é nem de longe revolucionário em seu
sentido estrito, ou seja, não superaremos esse modo de produção mesmo se o Sistema for
implementado nos moldes da VIII Conferência e como defendido pelo Movimento de
Reforma Sanitária17, que tem como bandeiras, a saúde, a democracia e socialismo. No
entanto, entendemos que lutar pela defesa deste Sistema pode viabilizar melhores condições
de vida à população, principalmente à mais empobrecida face à distribuição desigual da
riqueza socialmente produzida.
O SUS é uma realidade, porém ainda se desenvolve de forma gradual. A saúde
brasileira avançou em muitos aspectos, como na descentralização e na participação social,
com as Conferências e Conselhos de Saúde, embora ainda esteja bem longe de se consolidar,
como preconizado na Constituição de 1988. Atualmente, vem sendo implementadas novas
propostas que visam modificar de forma significativa o modelo de organização da saúde, bem
como suas práticas, com as privatizações e criação das Organizações Sociais de Saúde,
rebatendo diretamente no atendimento ao usuário, bem como na relação entre os profissionais
de saúde. (BRAVO, 2011).
As contradições ficam evidentes no que tange a Política de Saúde, ou seja, ela
perpassa num paradoxo, no qual deve- se atender aos princípios doutrinários do SUS, ou aos
interesses de mercado, impostos pela lógica neoliberal e isso vai afetar diretamente o trabalho
17
Fato que abordaremos com mais detalhes no subitem 2.2.
20
dos assistentes sociais, não só na saúde, como também em qualquer espaço sócioocupacional.
O capítulo está estruturado em cinco subitens, que vão desde a Saúde Pública nos seus
antecedentes históricos, passando pela VIII Conferência de Saúde, o SUS com seus princípios
e diretrizes e os desafios na contemporaneidade, até o ultimo subitem onde damos foco ao
princípio da integralidade em saúde.
2.1 Saúde Pública no Brasil – antecedentes históricos
A assistência à saúde dos trabalhadores, nos países centrais como a Inglaterra,
Alemanha e França, com o processo de industrialização, teve a intervenção estatal, aliado ao
movimento de medicina social18, no século XVIII. Porém essa intervenção se aprofundará, a
partir do século XX, com a criação de políticas para o setor. No Brasil, segundo Bravo (2006),
o Estado passa a intervir na questão da Saúde mais efetivamente nos anos de 1930, no século
XX. Antes disso, no século XVIII, a assistência médica tinha sua prática voltada para
filantropia e era pautada em caráter liberal. No século XIX, devido a modificações
econômicas e políticas da época, começam a ser pensadas iniciativas no campo da saúde
pública, focadas em campanhas limitadas e focalizadas, tais como a de Febre Amarela, devido
a epidemia ocorrida entre 1927-1928.
Em 1923, com a Reforma Carlos Chagas, há a tentativa de ampliação do atendimento
à saúde por parte do poder central. Nesse mesmo período, foram criadas as Caixas de
Aposentadorias e Pensões (CAPs)19, conhecida como Lei Elói Chaves, sendo importante
ponto de partida para sistema previdenciário brasileiro, ainda então embrionário.
18
A conquista de alguns direitos sociais pelas classes trabalhadoras foi mediada pela interferência estatal, no seu
papel de manutenção da ordem social capitalista e de mediação das relações entre as classes sociais.
(BRAVO,2006, p.2)
19
As CAPs eram financiadas pela União, pelas empresas empregadoras e pelos empregados. Elas eram
organizadas por empresas, de modo que só os grandes estabelecimentos tinham condições de mantê-las. O
presidente das mesmas era nomeado pelo presidente da República e os patrões e empregados participavam
paritariamente da administração. Os benefícios eram proporcionais às contribuições e foram previstos:
assistência médica-curativa e fornecimento de medicamentos; aposentadoria por tempo de serviço, velhice e
invalidez, pensão para os dependentes e auxílio funeral. (BRAVO, 2006, p. 3).
21
Segundo Braga (BRAGA & PAULA, 1985:41-42 Apud BRAVO, 2006, p. 2), “a
saúde emerge como questão social, no início do século XX, no bojo da economia capitalista
cafeeira, refletindo o avanço da divisão do trabalho, ou seja, a emergência do trabalho
assalariado”.
As mudanças ocorridas na sociedade brasileira, no início do século XX, mais
especificamente na década de 30, tiveram como características o processo de industrialização,
a redefinição do papel do Estado, bem como o surgimento de políticas sociais em resposta às
reivindicações dos trabalhadores. Pois com a aceleração da urbanização e ampliação do
operariado, se desenvolviam em precárias condições de higiene, habitação e principalmente
de saúde.
A conjuntura de 30, com suas características econômicas e políticas,
possibilitou o surgimento de políticas sociais nacionais que respondessem às
questões sociais de forma orgânica e sistemática. As questões sociais em
geral e as de saúde em particular, já colocadas na década de 20, precisavam
ser enfrentadas de forma mais sofisticada. Necessitavam transformar-se em
questão política, com a intervenção estatal e a criação de novos aparelhos
que contemplassem, de algum modo, os assalariados urbanos, que se
caracterizavam como sujeitos sociais importantes no cenário político
nacional, em decorrência da nova dinâmica da acumulação. (BRAVO, 2006,
3)
A Política de Saúde nesse período era organizada em dois subsetores: o de medicina
previdenciária e o de saúde pública e era de caráter nacional. O subsetor de saúde pública
predominou sob o de medicina previdenciária até metade dos anos de 1960 e focava-se em
campanhas sanitárias e no controle de endemias com o intuito de oferecer as mínimas
condições sanitárias para a população urbana, sendo bem restrita à população do campo.
Já o subsetor de medicina previdenciária que surgiu nessa época (1930), com as IAPs
pretendeu abranger um maior número de categorias de trabalhadores assalariados, com o
intuito de antecipar suas possíveis reivindicações e não ampliar o serviço, oferecendo uma
cobertura mais ampla. Nesse período, o sistema previdenciário teve contenção de despesas em
relação ao período de 1920, e focou em acumular em reservas financeiras mais do que com a
prestação de serviços. Em 1930, com a legislação da época, procurou marcar a diferença entre
assistência social e previdência, o que antes não existia.
Segundo Bravo (2006), a Política Nacional de Saúde, que vinha tentando se consolidar
desde 1930, finalmente se consolida entre 1945- 1950, com a criação do Serviço Especial de
22
Saúde Pública (SESP), que foi criado durante a 2ª Guerra Mundial. Nesse período também,
com o Plano Salte20, de 1948, a saúde foi posta como uma de suas principais finalidades.
A situação da Saúde da população, no período de 1945 a 1964 (com algumas
variações identificadas principalmente nos anos de 50, 56 e 63, em que os
gastos com saúde pública foram mais favoráveis, havendo melhoria das
condições sanitárias), não conseguiu eliminar o quadro de doenças
infecciosas e parasitárias e as elevadas taxas de morbidade e mortalidade
infantil, como também a mortalidade geral. (BRAVO, 2006, p. 5).
Em 1950, já se via a estrutura de atendimento hospitalar de natureza privada, e era na
época, encabeçada pela corporação médica com interesses claramente capitalistas, mais
organizada, e com isso pressionavam o Estado quanto ao financiamento dos serviços, ou seja,
sua privatização. Mas apesar das pressões, a medicina previdenciária até 1964, foi fornecida
pelos serviços dos próprios Institutos de Pensão e Aposentadorias.
Já no período histórico da Ditadura Militar21, o cenário foi completamente diferente, o
Estado se utilizou binômio repressão-assistência na sua intervenção, momento em que as
políticas assistenciais da época são ampliadas e burocratizadas para maior regulação do
Estado sobre a população, atenuando assim os conflitos sociais.
Para Netto (1989) Apud Bravo (2011), a ditadura militar significou o resgate do
conservadorismo presente na sociedade brasileira e também reforçou o papel estatal na
manutenção do privilégio do grande capital perante os interesses sociais, com isso o Estado se
torna um espaço onde esses interesses entram em enfrentamento.
O poder burguês do pós-64, inaugurando o modelo burocrático- autoritário,
significou para a totalidade da sociedade brasileira a afirmação de uma
tendência de desenvolvimento econômico- social e político que modelou um
país novo. (BRAVO, 2011, p.54)
O Capitalismo favorece que o Estado se consolide politicamente respondendo às
reivindicações das classes trabalhadoras, pois também nisso o capital lucra. E é através das
Políticas Sociais que o Estado busca amenizar e administrar as expressões da “questão
social”. Pois ao mesmo tempo em que oferecia benefícios à classe trabalhadora, fazia com que
20
Envolvia as áreas de Saúde, Alimentação, Transporte e Energia e apresentava previsões de investimentos de
1949 a 53, mas não foi implementado (BRAVO, 2006).
21
A ditadura significou para a totalidade da sociedade brasileira a afirmação de uma tendência de
desenvolvimento econômico-social e político que modelou um país novo. Os grandes problemas estruturais não
foram resolvidos, mas aprofundados, tornando-se mais complexos e com uma dimensão ampla e dramática.
23
essa mesma classe fosse controlada pelo Estado, o que beneficia diretamente a burguesia,
tendo preservada a força de trabalho, garantindo a manutenção do modo de produção
capitalista. O que rebate atualmente, com políticas sociais oferecidas pelo Estado cada vez
mais focalizadas e com características não universais, remetendo- as às classes mais
pauperizadas, o que tem rebatimentos diretos no modo como são implementadas essas
políticas à população brasileira.
A Saúde, nessa época, foi diretamente afetada pela intervenção estatal, tendo que
assumir assim, as características impostas ao modelo capitalista de sociedade, principalmente
na incorporação das modificações tecnológicas ocorridas no exterior. Com a junção dos IAPs,
cresce o papel interventivo do Estado na sociedade e a redução dos trabalhadores no jogo
político, excluindo- os da gestão da previdência, sendo apenas financiadores, com suas
contribuições. A saúde pública teve seu período de declínio e a medicina previdenciária cresce
nesse momento, como fruto da reestruturação do setor.
Segundo Bravo (2006, p.7), “o bloco de poder instalado no aparelho estatal em 1964,
não conseguindo, ao longo de dez anos, consolidar a sua hegemonia, precisou gradualmente
modificar a sua relação com a sociedade civil”. Com isso, foram criadas novas estratégias
para que legitimar a dominação burguesa, tendo consequências políticas, sociais e
econômicas. A política social entre 1974 e 1979, focou no enfrentamento das expressões da
“questão social”, a fim de atenuar as manifestações populares.
Essas modificações não significam uma ruptura com o modelo adotado no
pós- 64, visto que se continuou a privilegiar os interesses empresariais, via
compra de serviços do setor privado; mas foi alterada a arena política, que se
ampliou com a inclusão de diversos segmentos da sociedade, questionando
explicitamente a política (Silva, 1984; Escorel, 1987).” (Citado por:
BRAVO, 2011, p.70)
Segundo Bravo (2011, p.73), o Sistema Nacional de Saúde implementado em 1975
criticava o posicionamento das atividades liberais com relação aos serviços de saúde e
também as ações de iniciativas privadas, visava, em seu projeto inicial, que o Estado
assumisse integralmente as ações de saúde.
Luz (1979 Apud BRAVO 2006, p.60), “ao analisar a questão saúde no período de 1968
a 1974, salienta que não se pode falar de planejamento ou de planos de saúde, em sentido
estrito, no período”. O que podemos concluir nesse período, que ações médicas de saúde
passaram a ser coordenadas e direcionadas pela Previdência Social.
24
A Política Nacional de Saúde enfrentou grandes tensões para sua ampliação, como:
disponibilidade de recursos financeiros, questões burocráticas entre setores estatais e
empresarial médico, nesse momento também emerge o Movimento Sanitário, nos anos de
1980.
As reformas realizadas na Política Nacional de Saúde, no período de 1974 a
1979, não contaram com a participação ativa dos trabalhadores, que
exerceram pressões através do ressurgimento dos movimentos sociais. A
estratégia dos sanitaristas, de penetração no aparelho de Estado, de forma
orgânica, para fortalecer o setor público, só ocorreu a partir de 1979;
entretanto, alguns representantes desse pensamento se encontravam na
previdência social e no Ministério da Saúde. (BRAVO, 2011, p.76)
Para pensar a trajetória da política de saúde no Brasil é necessário o resgate de dois
fatos históricos que marcaram sua consolidação: o Movimento de Reforma Sanitária e a VIII
Conferência Nacional de Saúde, que serão abordados no próximo item.
2.2 VIII Conferência – Saúde, Democracia e Socialismo
O Movimento de Reforma Sanitária
22
nasceu num contexto de luta contra a Ditadura
Militar no início da década de 1970, tendo como bandeira central a democracia. Neste, previase uma nova forma de pensar a Saúde Pública, superando seu caráter biologicista, ou seja,
superar a visão de que a saúde era somente ausência de doença. A Saúde pensada no interior
das lutas do Movimento de Reforma Sanitária previa englobar todos os determinantes sociais
que afetam diretamente essa saúde, ou seja, remetendo a ideia de saúde ampliada.
A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços
essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e
econômica do País. (BRASIL, 1990: art. 3º).
22
A Reforma Sanitária Brasileira teve forte influência do Movimento Sanitário Italiano, cujo processo de
descentralização contribuiu para a melhoria da qualidade da assistência à saúde na Itália, marcando e inspirando
assim o Movimento de Reforma Sanitária no Brasil. Destaque-se nisso a participação de Giovanni Berlinquer em
eventos na área da saúde e a incorporação de seus estudos nos meios universitário e profissional e também a
criação de instituições como CEBES- Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - de 1976 e a ABRASCO Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva - de 1979, que se empenhavam na universalidade e
equidade da assistência à saúde. Para maiores informações ver Berlinguer; Teixeira; Campos (1988).
25
Nos anos 1980, superado o regime ditatorial, a sociedade brasileira vive um período de
democratização, mas também um período de profunda crise econômica, que perdura até os
dias atuais.
A saúde, nessa década, contou com a participação de novos sujeitos sociais
na discussão das condições de vida da população brasileira e das propostas
governamentais apresentadas para o setor, contribuindo para um amplo
debate que permeou a sociedade civil. Saúde deixou de ser interesse apenas
dos técnicos para assumir uma dimensão política, estando estreitamente
vinculada à democracia. (BRAVO, 2006, p.8).
As principais reivindicações desses sujeitos coletivos foram: a universalização do
acesso; a concepção de saúde como direito e dever do Estado; a reestruturação do setor
através da estratégia do Sistema Unificado de Saúde; a descentralização; o financiamento
efetivo e a participação social através de Conselhos e das Conferências de Saúde.
Na VIII Conferência Nacional de Saúde, ocorrida em 21 de março de 1986, consolidase a proposta da criação de um Sistema Único de Saúde, onde a mesma seria direito de todos e
dever do Estado. Isto foi de fundamental importância para dar base para na Constituição de
1988, implementar tais ideias e propostas de um sistema de saúde universal. Vale ressaltar que
a VIII Conferência foi um fato marcante e fundamental para a construção do SUS que temos
hoje, de caráter universal, direito do povo e dever do Estado.
A VIII Conferência de Saúde contou com milhares de delegados23, profissionais de
saúde e demais pessoas da sociedade civil e também instituições como ABRASCO e CEBES,
para se discutir e difundir a discussão da saúde pública a toda a sociedade brasileira. O saldo
positivo dessa Conferência foi que além de ser pensado em Sistema de Saúde, foi pensando de
maneira mais abrangente em uma Reforma na Saúde, das práticas, das ações, a Reforma
Sanitária, e para, além disso, a questão de saúde passa a ser externada à população e deixa de
ser uma questão setorial24.
Após a realização da VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986,
segundo Cordeiro (1988), o governo teve de assumir a bandeira da reforma
sanitária, acoplando à política das AIS medidas nas áreas de habitação,
saneamento, alimentação, entre outras, obtendo com isso melhoria nos
23
Os delegados são entidades representativas da população: moradores, sindicatos, partidos políticos,
associações de profissionais, parlamento.
24
Nos subitens a seguir veremos que tal Reforma Sanitária, no final no século 80, já nos mostram fragilidades
para consolidar o que fora discutido na VIII Conferência de Saúde.
26
indicadores de mortalidade e morbidade vigentes no país. (BRAVO, 2006, p.
111)
Em 1987, foi aprovada pela Presidência da República a criação do SUDS- Sistema
Unificado e Descentralizado de Saúde, fato que foi de extrema importância para fundamentar
um dos pontos defendidos pelos sanitaristas na VIII Conferência, que é o de descentralização,
redefinindo as ações, atribuições e responsabilidades em nível federal, estadual e municipal,
analisando as prioridades e demandas mais emergentes. A partir de então o INAMPS, deixa de
ser executor das ações de saúde, repassando de forma gradual ao seu respectivo nível (federal
estadual ou municipal).
Segundo Bravo (2011, p. 114), “A VIII Conferência Nacional de Saúde, considerada
com pré- constituinte da área de saúde, já havia definido os aspectos fundamentais das
modificações para o setor.” Nesse processo de Constituinte, foi definido um texto que ia de
acordo com o que havia sido proposta pelo Movimento Sanitário na VIII Conferência de
Saúde, depois de diversos acordos e pressão da população e contra a lógica privatizante.
Logo nos anos seguintes, com a promulgação da nova Constituição Federal em 1988,
promessas com relação aos direitos sociais foram adquiridos frente ao processo de crise do
país e face à desigualdade social gerada por essa crise na sociedade brasileira. E o texto
constitucional, a respeito da saúde, segundo Bravo (2006, p. 11): “inspira-se nas proposições
defendidas durante vários anos pelo movimento sanitário, embora não tenha sido possível
atender todas as demandas quando elas se confrontavam com interesses empresariais ou de
setores do próprio governo”, mas consolida e regulamenta o Sistema Único de Saúde,
fundamental conquista a partir da Constituição de 1988 para a saúde pública.
A saúde também foi afetada pelo período de transição democrática da época, sendo
afetada pelos retrocessos políticos e econômicos. As propostas do Movimento Sanitário
começam a mostrar suas fragilidades, as medidas postas na Constituição tiveram pouco
impacto nas práticas das ações de saúde, tudo estava muito no plano da teoria, mas pouco se
efetivava na prática, não tendo melhoria nas condições de saúde da população. Além dos
limites estruturais de adequação a um novo modelo de atenção à saúde, com o SUS, o forte
movimento sanitário, visto anos antes, começa a perder força no âmbito político, dos
aparelhos institucionais.
Com isso, no final da década de 1980, as incertezas aumentam, com relação à
implementação das propostas sanitárias, cabendo destacar segundo Bravo (2006):
27
(...)a fragilidade das medidas reformadoras em curso, a ineficácia do setor
público, as tensões com os profissionais de saúde, a redução do apoio
popular face a ausência de resultados concretos na melhoria da atenção à
saúde da população brasileira e a reorganização dos setores conservadores
contrários à reforma que passam a dar a direção no setor, a partir de 1988.
(BRAVO, 2006, p. 12)
Frente aos desafios postos para a consolidação dos ideais do Movimento de Reforma
Sanitária na década de 1980, o caráter revolucionário desse movimento, não tem como ser
deixado de lado. Deste modo, com a democratização das informações e com a participação
ativa da população é possível pensar na consolidação desses princípios e com isso, a
população propiciar uma qualidade no atendimento à população usuária dos serviços públicos
de saúde.
Apesar de todos os desafios e dificuldades para o funcionamento do SUS vigente hoje
em dia, no que se refere ao seu caráter universal, é considerado um dos maiores e mais
avanços sistemas de saúde, servindo de parâmetro para outros países, com isso estudar e
entender como esse sistema está posto nos dias atuais e como ele foi se construindo, bem
como seus princípios e diretrizes até então é de fundamental importância para
fundamentarmos um dos objetivos desse trabalho, que é o princípio da Integralidade.
2.3 Sistema Único de Saúde – princípios, diretrizes e desafios
A partir da promulgação da Constituição de 1988, foi instituído o SUS, que a partir de
então, apesar de seus desafios25, oferece atendimento integral, universal e gratuito à
população. Com o SUS, a saúde não é vista somente como ausência de doença, mas sim são
pensadas em estratégias e ações de prevenção e promoção da saúde.
A implementação do SUS é regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde em 1990, que
abrange as leis 8080/90 que “dispõe sobre as condições promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”
e a lei 8142/90 “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
25
A partir dos anos 1990, a saúde passa por uma crise e um processo de desmonte, que serão abordados no
próximo item.
28
Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras providências”, lei fundamental para regulamentar a participação social dos
usuários do serviço, através dos Conselhos Gestores e Conferências de Saúde.
A partir de todas essas leis e normatizações, os serviços e atendimento do SUS,
passam a acontecer com base nos princípios e diretrizes que vão direcionar a prática de todos
os profissionais de saúde: a universalidade, a integralidade e a equidade. Segundo, Westphal e
Almeida (2001), definem-se como:
Universalidade - todas as pessoas têm direito ao atendimento independente
de cor, raça, religião, local de moradia, situação de emprego, renda, etc. A
saúde é direito de cidadania e dever dos governos municipal, estadual e
federal. Deixa de existir com isso a figura do “indigente - para a saúde
(brasileiros não incluídos no mercado formal de trabalho)”.
Equidade - todo cidadão é igual perante o Sistema Único de Saúde e será
atendido conforme suas necessidades. Os serviços de saúde devem
considerar que em cada população existem grupos que vivem de forma
diferente, ou seja, cada grupo ou classe social ou região tem seus problemas
específicos, tem diferenças no modo de viver de adoecer e de ter
oportunidades de satisfazer suas necessidades de vida. Assim os serviços de
saúde devem saber quais são as diferenças dos grupos da população e
trabalhar para cada necessidade, oferecendo mais a quem mais precisa,
diminuindo as desigualdades existentes. O SUS não pode oferecer o mesmo
atendimento a todas as pessoas, da mesma maneira em todos os lugares. Se
isto ocorrer, algumas pessoas vão ter o que não necessitam e outras não serão
atendidas naquilo que necessitam. O SUS deve tratar desigualmente os
desiguais.
Integralidade — as ações de saúde devem ser combinadas e voltadas, ao
mesmo tempo, para a prevenção e a cura. Os serviços de saúde devem
funcionar atendendo o indivíduo como um ser humano integral, submetido
as mais diferentes situações de vida e de trabalho, que levam a adoecer e a
morrer. O indivíduo deve ser entendido como um ser social, cidadão que
biológica, psicológica e socialmente está sujeito a riscos de vida. Dessa
forma, o atendimento deve ser feito para a sua saúde não só para as suas
doenças. Isso exige que o atendimento deva ser feito também para erradicar
as causas e diminuir os riscos, além de tratar os danos. Ou seja, é preciso
garantir o acesso às ações de: Promoção (que envolve ações também em
outras áreas, corno habitação, meio ambiente, educação etc.); Proteção
(saneamento básico, imunizações, ações coletivas e preventivas, vigilância a
saúde e sanitária etc.); Recuperação (atendimento médio, tratamento e
reabilitação para os doentes). (WESTPHAL E ALMEIDA, 2001, p. 35).
Embora esses princípios estejam garantidos na Constituição Federal de 1988, na
prática eles nunca se efetivaram integralmente. Os desafios já se colocavam nos anos após a
VIII Conferência, onde o Movimento de Reforma Sanitária já começa a perder força e nos
29
anos 90 isso é visto de forma mais clara, onde o Estado passa a intervir tem como norte os
ideais neoliberais.26
A produção crítica acerca de um dos princípios doutrinários do SUS, a Integralidade,
abordada por assistentes sociais é escassa. Com isso não há um aprofundamento dessa
temática por parte desses profissionais. Esse é um dos princípios mais desafiadores de se
efetivar no atendimento aos usuários, pois a própria maneira de como a Saúde está estruturada
atualmente, não possibilita que o usuário seja visto em sua totalidade e, logo, não tenha uma
proteção integral, desde a sua prevenção, como preconiza esse princípio.
Nos anos 1990, a saúde também fica vinculada ao mercado, fazendo parcerias e
responsabilizando a sociedade pela crise em diversos setores do Estado, principalmente na
Saúde. Todas as conquistas adquiridas vão sendo destruídas, os princípios que direcionam a
prática não estavam sendo levados em conta, e assim SUS não se efetivava com Política
Social, e o Estado começou a propor a divisão do SUS em Básico e Hospitalar.
E nessa conjuntura posta, dois projetos entram em confronto na saúde brasileira: o
Projeto de Reforma Sanitária e o Projeto Privatista (BRAVO, 2006). O Projeto de Reforma
Sanitária, construído e regulamentado na Constituição Federal de 1988, que defende o SUS
universal, dever do Estado, fruto de lutas e mobilização dos profissionais de saúde na década
de 1980. Já o Projeto Privatista, vai de encontro aos ideais neoliberais e como o próprio nome
já nos mostra a privatização dos serviços de saúde é sua meta e com isso focalizar e
racionalizar a Política de Saúde e direcioná-las aos que não podem pagar pelos serviços
particulares, ou seja, SUS para os pobres, ou seja, o fim do princípio da universalidade.
Isso faz-nos refletir que embora o SUS hoje seja tão revolucionário está muito longe
do SUS constitucional, há uma grande distância posta, até os dias atuais. E no próximo item
vamos refletir como o SUS está posto atualmente.
26
O neoliberalismo se consolida no Brasil, nos anos de 1990, tendo por norte a redução dos direitos sociais já
contidos na Constituição, fora o desemprego, precarização do trabalho e etc. e a saúde, com isso também é
afetada.
30
2.4 O SUS na Contemporaneidade e o ataque da ofensiva neoliberal
O Estado Brasileiro é um estado marcadamente capitalista periférico, situando-se à
margem do capitalismo imperialista. Marcada por uma grande desigualdade de classes, face à
má distribuição da riqueza produzida, os níveis de pobreza ainda são alarmantes. As
expressões da “questão social” acirram-se na contemporaneidade capitalista.
Neste contexto, as políticas sociais oferecidas pelo Estado passam a ser cada vez mais
focalizadas e com características não universais, remetendo-as às classes mais pauperizadas, o
que tem rebatimentos diretos no modo como são implementadas essas políticas à população
brasileira. E como em todas as políticas sociais, não seria diferente com o SUS, que passa a
ser visto como serviço direcionado para a classe mais empobrecida.
Abordando a questão mais em relação ao capitalismo contemporâneo, as políticas
sociais são negligenciadas com cortes de verbas e o Estado passa a investir no que favorece o
Capital, consequentemente também a ele próprio.27 E o trabalhador continua sendo
culpabilizado pela sua pobreza. Nesse cenário surgem as ONGS, como uma maneira de
transferência de responsabilidades que é do Estado, para o que se convencionou chamar de
Terceiro Setor28, com o objetivo de amenizar as expressões da “questão social”.
O SUS, assim como as políticas sociais em geral, passa a ter um caráter na
contemporaneidade de política direcionada à população mais empobrecida, focalizada e que
não age no cerne da “questão social”, mas sim como medidas paliativas. Para citar um
exemplo para além da saúde, vejamos as políticas de transferência de renda, por exemplo,
como é o caso do Programa Bolsa Família.
Segundo Bravo (2006), o grande capital se alia aos grandes dirigentes e com isso
pode-se observar “A Reforma Constitucional, notadamente da Previdência Social e das regras
que regulamentam as relações de trabalho no Brasil é um dos exemplos dessa aliança”, ou
27
Consideramos fundamental o aprofundamento do debate acerca do Financiamento e orçamento da Seguridade
Social, com destaque para a saúde. Para tal ver Behring no livro “Política Social no Capitalismo Tardio”.
Nem Estado, nem Mercado. A denominação “terceiro setor” se explicaria, para diferenciá-lo do Estado
(Primeiro Setor) e do setor privado (Segundo Setor). Ambos não estariam conseguindo responder às demandas
sociais: o primeiro, pela ineficiência; o segundo, porque faz parte da sua natureza visar o lucro. Para melhores
informações ver MONTAÑO (2002).
28
31
seja, o objetivo dessa reforma era esquecer a ideia de Seguridade Social, ou mais ainda
reduzir a Seguridade somente à Previdência Social.
O Estado também e principalmente se adapta a essa lógica voltada para o lucro e ao
mercado, tendo como estratégia uma Contrarreforma, direcionando suas ações aos interesses
do setor produtivo, se distanciando de cumprir suas funções básicas, de desenvolvimento
econômico e social transferindo para o setor privado atividades que lhe cabiam. Todas as
funções do Estado passam a ser geridas de acordo com a leis impostas pelo mercado
(ANTUNES Apud BRAVO, 2006, p. 1995).
O seu Plano Diretor considera que há o esgotamento da estratégia estatizante
e a necessidade de superação de um estilo de administração pública
burocrática, a favor de um modelo gerencial que tem como principais
características a descentralização, a eficiência, o controle dos resultados, a
redução dos custos e a produtividade. (BRAVO, 2006, p. 13)
A Política de Ajuste Neoliberal hegemônica passa a reger a sociedade brasileira sendo
responsável pela redução dos direitos sociais, trabalhistas, precarização da saúde e educação,
desemprego. Na saúde, tudo que havia sido construído nos anos 80, se desmonta apesar de
garantido na CF, a saúde é vinculada ao mercado, o Estado passa a transferir a
responsabilidades para as Organizações Não- Governamentais e sociedade civil.
Na saúde desde os anos 90, predomina o Projeto Privatista, ou como define Bravo
(2013), Projeto de Reforma Sanitária Flexibilizada, ou seja, o SUS como possível na atual
sociedade, misturando princípios da Reforma Sanitária e do modelo Privatista, totalmente
antagônicos entre si. Ou seja, o Estado passa a agir na contramão do que havia sido discutido
nos anos anteriores, mais precisamente nos anos de 1986 a 1988, indo de acordo com a
Política de Ajuste Neoliberal.
O Brasil, da década de 1990, viveu de forma aguda as consequências de
opção política que levou à adoção do ajuste neoliberal em todas as suas
dimensões econômicas e sociais. Na saúde, articulado ao projeto societário, é
elaborado o Projeto Privatista que tem como principais tendências a
contenção dos gastos com a racionalização da oferta e a descentralização
com isenção de responsabilidade do poder central e a focalização. (BRAVO,
2013, p. 177- 178)
O Projeto Privatista tem suas direções de caráter individualista, focalizada e
fragmentada, logo podemos observar que esse projeto é totalmente oposto com o que
32
direciona os princípios e diretrizes do SUS. A Política de Saúde assume um caráter de política
para pobres e não para todos, como prevê o princípio da universalidade.
No primeiro mandato do Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, o ex- presidente garantiu
em seu plano de governo que a Saúde seria defendida como direito universal, integral e
equânime, como proposto nos princípios do SUS. Porém na prática manteve a polarização
entre os dois projetos (Reforma Sanitária e o Privatista), ou seja, como Bravo (2013), define
administra um Projeto de Reforma Sanitária- Flexibilizada.
Fortes ataques ameaçam a saúde pública na contemporaneidade, como a PEC 55, que
visa ao congelamento dos gastos públicos por vintes anos, o que vai rebater diretamente na
qualidade dos serviços de saúde prestados à população, assim também como na educação.
Visto que a população brasileira está vivendo por mais tempo e que quando mais velha,
necessitam de maiores cuidados de saúde, com um orçamento congelado o atendimento só
seria prejudicado.
A EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e as Organizações Sociais
de Saúde passam a gerir inúmeras instituições de saúde, limitando o número de concursos
públicos, prejudicando o atendimento à população, fazendo com que profissionais sejam
contratados através de vínculos precarizados e cada vez mais flexibilizados. Estas ações vão
dificultando cada vez mais a garantia de um Sistema de Saúde totalmente público e acessível
a todos.
Embora todo o contexto seja desfavorável para retomada dos princípios de Reforma
Sanitária, segundo Bravo (2006) com o movimento de massas, é possível superar e fortalecer
tais princípios. Como ocorreu em 1986, na VIII Conferência de Saúde, onde profissionais da
saúde, pessoas da sociedade civil, movimentos sociais se unem para pensar e discutir um novo
modelo de saúde, no qual tiveram grande parte das suas deliberações contidas na CF de 1988.
A fortalecimento de tais princípios é de fundamental importância no que diz respeito a
qualidade dos serviços prestados aos usuários, pois são eles que direcionam as práticas de
saúde, fazendo com que todas as unidades de saúde tenham suas práticas direcionadas e com
o mesmo objetivo. Para isso, no próximo subitem aprofundaremos o debate acerca dos
princípios do SUS, com ênfase no princípio da integralidade em saúde.
33
2.5. Integralidade para quem?
Este subitem se propõe a trazer reflexões sobre o um dos princípios norteadores do SUS, o
princípio da Integralidade, e como ele se expressa na prática. Entretanto, cabe-nos analisar
também os demais princípios norteadores do SUS, a universalidade e a equidade, visto que
são princípios que direcionam a prática do nosso sistema de saúde, não sendo possível que
somente um ou outro seja seguido, pois funcionam como uma totalidade, articulados.
O princípio da Integralidade, além de ser um dos princípios norteadores do SUS, é
também expressão de uma das bandeiras de luta do Movimento Sanitário. E segundo Mattos
(2004), no contexto do movimento sanitário, esse termo assume diferentes sentidos, no qual
ele identificou alguns conjuntos de sentidos a respeito desse princípio. Sendo eles:
Um primeiro aplicado a características de políticas de saúde ou de respostas
governamentais a certos problemas de saúde. Aqui, a integralidade se referia
sobretudo abrangência dessas respostas governamentais, no sentido de
articular ações de alcance preventivo com as assistenciais. Um segundo
conjunto de sentidos era relativo a aspectos da organização dos serviços de
saúde. Um terceiro era voltado para atributos das práticas de saúde.
(MATTOS, 2004, p. 1411/1412)
Segundo Mattos (2004), o princípio da integralidade como um dos princípios
norteadores e diretrizes, ainda é o mais invisível, perante o da universalidade e equidade. Pois
ainda que, muitos brasileiros não tenham acesso ideal aos serviços de saúde, não há nenhum
impedimento, com isso, ele é universal, não necessitando estar contribuindo com Previdência
Social, por exemplo. Já em relação ao princípio da integralidade, as mudanças não são
visíveis, no contexto de saúde pública atual.
Na Constituição de 1988, vemos a noção de integralidade como se a mesma fosse
sinônimo da garantia de acesso a todos os níveis do sistema de serviços de saúde (MATTOS,
2004, p. 1412). O autor, analisando dois trechos que constam na Constituição de 1988, que
definem o papel do Estado na garantia do “acesso universal e igualitário aos serviços de saúde
para sua promoção, proteção e recuperação”; e na definição de integralidade, como um dos
princípios do SUS “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais”, reflete o que os dois têm em comum, ou seja, definem
que os usuários tenham acesso a diferentes níveis de atenção à saúde, desde a promoção à
recuperação.
34
O SUS é regido pelo critério da hierarquização, ou seja, em níveis de atenção à saúde:
atenção básica, onde prevê a promoção, prevenção da saúde, reabilitação, diagnóstico e
tratamento de doenças onde está instalado o Programa de Saúde da Família; média
complexidade, que é composta por ações e serviços de especialidades e profissionais
especializados e uso de recursos tecnológicos para o tratamento; e alta complexidade, onde
são oferecidos ações e serviços de alto custo e tecnologia, muitas das vezes casos cirúrgicos.
Mattos (2004) analisa que em algumas unidades de atenção primária, dependendo da
realidade da população, se responsabiliza por práticas de promoção e assistência em geral, já
entrando no que seria específico da média complexidade, por exemplo.
Portanto, uma coisa é defender o acesso universal e igualitário às ações e
serviços de saúde que se façam necessários, o que, numa rede regionalizada
e hierarquizada, pode assumir a forma da defesa ao acesso a todos os níveis
de atenção do sistema de saúde. Outra coisa, igualmente importante, é
defender que em qualquer nível haja uma articulação entre a lógica da
prevenção (chamemos por hora assim) e da assistência, de modo que haja
sempre uma apreensão ampliada das necessidades de saúde. (MATTOS,
2004, p. 1413)
Mattos (2004) defende o conceito de integralidade, como acesso a todos os níveis de
atenção à saúde, mas considera que não seja tão útil essa definição. Mas sim, defende ser
necessário analisar as práticas de saúde, para que possam chegar a um sentido mais completo
e útil da integralidade.
A integralidade pode ser pensada numa primeira dimensão, como ações que o
profissional de saúde desenvolve com base nas demandas espontâneas dos usuários. Logo, ele
cria rotinas dentro do processo de trabalho para dar resposta à demanda do usuário, realizando
ações assistenciais e também preventivas, para evitar novas situações de doença, de acordo
com as determinações sociais de cada indivíduo.
Mattos (2004) entende que “defender a integralidade é defender antes de tudo que as
práticas em saúde no SUS sejam sempre intersubjetivas”, ou seja, que os profissionais se
relacionem com sujeitos e não com objetos. As práticas intersubjetivas envolvem ações dos
profissionais de saúde29 com os usuários que ajam conversa, num processo de educação em
saúde, identificando as demandas e questões dos usuários, com base na realidade vivida.
29
Entendemos que esses tipos de prática cabem a todos os profissionais de saúde e não somente ao assistente
social, que muitas vezes, na sua dimensão pedagógica, desenvolve ações de educação em saúde.
35
As práticas devem ser pensadas sempre, tendo por norte o conceito de saúde ampliada,
ou seja, que a saúde não é somente tratar a doença do usuário, mas sim entender, os fatores
que podem estar interferindo para que ele tenha se adoecido. Analisar e reconhecer os
determinantes sociais que podem interferir na saúde é o que propõe a Política de Promoção da
Saúde30, mas que ainda é um desafio nas práticas de saúde atualmente.
A garantia de práticas que visem à noção de totalidade do ser social e que em sua
prática busquem ações intersetoriais e interdisciplinares são fundamentais, na garantia do que
se propõe esse princípio, porém não se limitam a isso. Segundo Mattos (2001), as políticas de
assistência são muito reducionistas, ou seja, atendem ao usuário de forma fragmentada, e nos
fornece um exemplo: uma mulher que é atendida num programa de saúde de mães, só é vista
como mãe e questões relativas a maternidade, e não como uma mulher que tem diversas
questões para além da maternidade.
Integralidade aqui quer dizer uma recusa, por parte dos que se engajam na
formulação de uma política, em reduzir o objeto de suas políticas, ou melhor,
de reduzir a objetos descontextualizados os sujeitos sobre os quais as
políticas incidem. (MATTOS, 2001, p. 63)
Pensar no princípio da integralidade, funcionando, como se propõe da teoria, pode
parecer utópico, ainda mais com tantos sentidos que ele assume. Mas apesar, de parecer
distante, os profissionais em sua prática já realizam ações que visam a integralidade, mesmo
sem ter fundamentação teórica.
Segundo Mattos (2001), o termo integralidade não tem uma definição unívoca, mas
sim assume diversos sentidos e com isso, é um desafio na prática, perceber uma ligação entre
tais sentidos, se tornando como uma imagem- objetivo, que não se efetiva na prática. Fugir do
reducionismo é fundamental para ter um atendimento integral, como uma visão ampliada de
saúde.
O objetivo desse trabalho também não visa estabelecer uma definição para a
integralidade na assistência à saúde, mas sim entender como os profissionais de Serviço
Social de uma unidade de alta complexidade do SUS, em sua prática profissional, veem esse
princípio e como buscam através de suas ações a garantia e a viabilização deste. Para isso, no
30
O objetivo geral da Política Nacional de Promoção da Saúde é: Promover a qualidade de vida e reduzir
vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver,
condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais. (PNPS
2010). Ver Política Nacional de Promoção da Saúde, 2010.
36
próximo capítulo, apresentaremos reflexões a acerca do Serviço Social na Saúde, bem como
os parâmetros para sua atuação e a pesquisa realizada.
3. O Serviço Social na Saúde – Os Desafios na Contemporaneidade
Nesse capítulo vamos entrar no debate do Serviço Social na área da saúde e os
desafios que podem ser observados frente aos ataques que a Saúde Pública vem sofrendo na
contemporaneidade, e como os assistentes sociais, enquanto profissionais da área da saúde, se
organizam para no dia a dia viabilizar direitos.
O assistente social, inserido também nessa política, encontra ainda mais desafios, pois
em sua intervenção tenta mediá-la pelo Projeto Ético Político profissional, que vai de total
desencontro com a ordem social vigente, o que dificulta sua plena efetivação no cotidiano
profissional dos assistentes sociais da área da saúde31, esse profissional ainda enfrenta
questões acerca da retração do Estado na provisão de políticas sociais. O assistente social
encontra as barreiras impostas pelo próprio Estado com cortes e privatizações, profissionais
com vínculos cada vez mais precarizados e os desafios no seu cotidiano profissional. Estes
desafios são na direção de que o usuário tenha acesso aos seus direitos e seja visto em sua
totalidade, nos seus aspectos para além das doenças e com isso, seja atendido como
preconizado no princípio da integralidade.
A nova configuração da política de saúde, voltada em oferecer o mínimo à população
que não pode pagar pela privada e com isso fortalecendo o Sistema Privado de Saúde
Complementar, vai impactar o trabalho do assistente social de diversas maneiras: nas
condições de trabalho, na formação profissional, nas influências teóricas, na ampliação da
demanda e na relação com os demais profissionais e movimentos sociais, etc. O trabalho se
torna cada vez mais precarizado e os profissionais são chamados a atuar na amenização da
pobreza e suas expressões a que a classe trabalhadora é submetida. (CFESS, 2009, p.13)
31
Entendemos que não só na área da saúde são encontrados desafios, mas focaremos em tal campo sócioocupacional, pois se trata do foco do presente trabalho.
37
3.1 Projeto Ético-Político do Serviço Social e Movimento de Reforma Sanitária: Unidade
de Ação
Na área da saúde, especificamente, o profissional precisa se apropriar de debates
específicos que são pertinentes àquele campo onde se insere para uma prática mais
qualificada, entendendo as especificidades e com isso lidando da as demandas que surgem.
Podemos observar que o Projeto Ético Político e o Projeto de Reforma Sanitária
embora sejam completamente diferentes, tem em comum a crítica às ideias impostas pelo
sistema capitalista e isso já um ponto fundamental e nos mostra o quanto esses dois projetos,
na área da saúde, devem andar juntos, em unidade.
Ambos os projetos têm pontos em comum: defesa dos direitos inalienáveis
do homem, defesa do público, do Estado laico e democrático, dentre outros.
Ambos os projetos são viáveis, uma vez que são frutos do solo histórico que
vivemos; mas, sem dúvida, apontam para a importância de superação do
capitalismo. (MATOS, 2013, p. 58-59)
Os projetos profissionais são considerados projetos coletivos, que definem a autoimagem de determinada profissão e são construídos pelos próprios profissionais, através de
uma organização com as entidades, alunos, pesquisadores que juntos compõem a categoria
profissional.
Os projetos profissionais apresentam a autoimagem de uma profissão,
elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus
objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e
institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o
comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações
com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as
organizações e instituições sociais privadas e públicas (inclusive o Estado, a
que cabe o reconhecimento jurídico dos estatutos profissionais). (NETTO,
2006, p.4).
Segundo Netto (2006), os projetos profissionais assim como os projetos societários 32,
são estruturas dinâmicas, ou seja, respondem com base na necessidade da profissão,
transformações políticas, econômicas e culturais, vão se modificando e de adaptando com
base no próprio debate que ocorre no interior de cada profissão.
32
Os projetos societários são projetos coletivos; mas seu traço peculiar reside no fato de se constituírem como
projetos macroscópicos, como propostas para o conjunto da sociedade. Somente eles apresentam esta
característica – os outros projetos coletivos (por exemplo, os projetos profissionais, de que trataremos adiante)
não possuem este nível de amplitude e inclusividade. (NETTO, 2006, p.2)
38
Cabe ressaltar, que embora um projeto profissional seja construído por pessoas de uma
mesma categoria profissional, essa construção não está isenta de tensões e contradições, visto
uma categoria profissional se apresenta como um campo heterogêneo, com indivíduos
pensando de maneiras diversas. Logo, dentro de uma categoria profissional “sempre existirão
segmentos profissionais que proporão projetos alternativos; por consequência, mesmo um
projeto que conquiste hegemonia nunca será exclusivo” (NETTO, 2006, p. 5).
Com isso, para consolidar um projeto profissional é preciso ter consciência de que o
pluralismo de ideias deve ser garantido, ou seja, mesmo que a profissão defina um projeto
profissional como hegemônico, alguns profissionais podem ter visões e afirmações
divergentes, e nesse campo que se constrói e se discute, garantindo assim, o pluralismo,
dentro da profissão, preservando o que cada ideia defende.33
Uma das questões mais importantes nesse caso é quando se aborda a relação entre
projeto societário hegemônico e projeto profissional hegemônico. Que nem sempre andam em
sintonia, apresentam conflitos e contradições.
É possível que, em conjunturas precisas, o projeto societário hegemônico
seja contestado por projetos profissionais que conquistem hegemonia em
seus respectivos corpos (esta possibilidade é tanto maior quando tais corpos
se tornam sensíveis aos interesses das classes trabalhadoras e subalternas e
quanto mais estas classes se afirmem social e politicamente). Tais situações
agudizam, no interior desses corpos profissionais, as diferenças e
divergências entre os diversos segmentos profissionais que os compõem.
(NETTO, 2006, p. 6)
Nesses casos é de fundamental importância que os profissionais se unam a
movimentos sociais, usuários e pessoas, pois tais divergências não se resolvem com diálogos
e discussões no interior de cada profissão (NETTO, 2006, p. 6).
Segundo Netto (2006), o debate acerca do projeto ético- político é recente, nesses
termos, é observada na transição dos anos setenta para os anos oitenta, pois só nesse período a
crítica e recusa ao conservadorismo começa a ser abordada. E foi justamente nesse período,
33
Não podemos confundir o pluralismo com o ecletismo das ideias. Ou seja, não é possível conciliar, juntar
posições divergentes, sem crítica alguma.
39
que o Serviço Social, passa pelo Movimento de Reconceituação da Profissão34, onde a crítica
e recusa ao conservadorismo já era problematizada.
A luta pela democracia na sociedade brasileira, encontrando eco no corpo
profissional, criou o quadro necessário para romper com o quase monopólio
do conservadorismo no Serviço Social: no processo da derrota da ditadura se
inscreveu a primeira condição – a condição política – para a constituição de
um novo projeto profissional. (NETTO, 2006, p. 10)
E é nesse bojo que o novo projeto político do Serviço Social, nos anos oitenta para os
anos noventa, que o projeto começa a se configurar como um projeto profissional se vincula a
um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem
exploração/dominação de classe, etnia e gênero.
E tal Projeto se torna hegemônico, segundo Netto (2006), a partir de 1990, porém isso
não significa que seja o único no interior da profissão e que ele esteja implementado. E
também muitos profissionais acreditam que enquanto tivermos esse modelo de sociedade, tal
projeto não será totalmente consumado.
A história do Projeto de Reforma Sanitária já abordada, no capítulo anterior, não se
difere tanto do Projeto Ético- Político Profissional, encontra também divergências de
pensamentos no interior dos profissionais de saúde e como também criticam a ordem social
vigente, dificulta sua total implementação.
Na atual conjuntura neoliberal, os desafios e dificuldades ao Projeto Profissional do
Serviço Social e ao Projeto Sanitário são enormes. Tais desafios dificultam muito a total
implementação de tais projetos. A PEC 55, as empresas públicas, OSs são exemplos de
ataques que rebatem diretamente nos serviços de saúde e os princípios defendidos por eles. O
profissional precisa estar atento a essas fortes ameaças e assim trabalhar numa perspectiva de
superação da ordem social vigente.
Sabemos que muitos profissionais estão inseridos em instituições com vínculos
precários e instáveis e que com isso se veem paralisados para lutar e mobilizar ações que vão
na contracorrente dos ditames dos governos. Um profissional concursado dispõe de mais
34
O Movimento de Reconceituação foi uma tentativa de ruptura com o Conservadorismo, uma renovação
teórico-prático social, com propostas de intervenção e compreensão da realidade social, questionando ideias
capitalistas, com base no Marxismo.
40
autonomia para tais reivindicações, pois não tem seus empregos ameaçados, o que não
significa que não sejam perseguidos. Mas já profissionais com vínculos sem estabilidade são
demitidos. Com isso, por depender para sua subsistência, muitos deles ficam estáticos frente
às múltiplas ameaças que se apresentam no cotidiano profissional.
Cabe ao profissional não deixar-se cair no fatalismo, ou seja, assumir uma postura de
que nada pode ser feito perante ao sistema societário vigente e se acomodar com isso e
também não cair no messianismo de que sozinho pode mudar tal sistema. Como já foi
mencionado, a articulação com os movimentos sociais, é fundamental para unir forças contra
os ataques conservadores que sofremos no dia a dia.
No próximo subitem apresentaremos os Parâmetros para a Atuação do Assistente
Social na saúde. Documento fundamental para dar base a intervenção profissional, baseado
nos documentos que regulam e direcionam a profissão, construído pela categoria profissional.
3.2 A Atuação do Assistente Social na Saúde – os parâmetros em questão
Os Assistentes Sociais que atuavam na saúde reivindicaram ao CFESS e ao CRESS
um documento que direcionasse e regulamentasse sua atuação na saúde. Pois muitas vezes é
demandado ao profissional exercer funções que não o cabem e, com tal documento, o mesmo
passou a servir de respostas a usuários e empregadores quanto às atribuições que cabem ao
Assistente Social na área da saúde.
Tal documento “Parâmetros para a Atuação dos Assistentes Sociais na Saúde” é fruto
do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde”, instituído pelo Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS) em 2008, que incorporou nas suas discussões e sistematizações as
deliberações do 36º e 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS, sendo discutido em vários
estados do país e passa a servir de referência ao profissional que está situado na saúde, tendo
como norte o Projetos de Reforma Sanitária e do Projeto Ético Político Profissional.
As atribuições e parâmetros norteadores da atuação do Assistente Social na saúde
foram pensadas com base nos direitos e deveres que constam no Código de Ética Profissional
e na Lei que regulamenta a Profissão, assim como também no Projeto Ético Político. Como
consta no 2º artigo do Código de Ética do Assistente Social, os direitos do profissional são:
41
a) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na
Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;
b) livre exercício das atividades inerentes à profissão;
c) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na
formulação e implementação de programas sociais;
d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e
documentação, garantindo o sigilo profissional;
e) desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional; f)
aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos
princípios deste Código;
g) pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se
tratar de assuntos de interesse da população;
h) ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar
serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou
funções;
i) liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os
direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus
trabalhos. (CFESS, 1993)
O Código de Ética Profissional (1993) e Projeto Ético Político Profissional também
apresentam ferramentas fundamentais para a atuação profissional no cotidiano, ao colocar
como princípios:
a) reconhecimento da liberdade como valor ético central:
b) defesa intransigente dos direitos humanos;
c) ampliação e consolidação da cidadania, com vistas à garantia dos direitos
civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras;
d) defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização política
e da riqueza socialmente produzida;
e) posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure
universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e
políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
f) empenho na eliminação de todas as formas de preconceito;
g) garantia do pluralismo, por meio do respeito às correntes profissionais
democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o
constante aprimoramento intelectual;
h) opção por um projeto vinculado ao processo de construção de uma nova
ordem societária, sem dominação/exploração de classe, etnia e gênero;
i) articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que
partilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores;
j) compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com
o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;
k) exercício do Serviço Social sem discriminação. (CFESS, 1993)
O Projeto Ético Político Profissional tem como direção os princípios citados acima, e é
pautado na dimensão de totalidade social, tendo sua base fundamentada na questão social e
assim, traz conceitos imprescindíveis para um exercício profissional ético.
42
No que se refere aos deveres, o 3º artigo do Código de Ética mostra:
a) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e
responsabilidade, observando a legislação em vigor;
b) utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da
profissão;
c) abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a
censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos,
denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes. (CFESS, 1993)
No atendimento direto do Assistente Social aos usuários as ações mais recorrentes são:
as ações sócio-assistenciais, educativas e interdisciplinares, que funcionam como uma
unidade entre si. Para a realização dessas ações, cabe ao profissional outras habilidades
fundamentais: como o planejamento, investigação, participação social, etc. (CFESS, 2009, p.
42)
O profissional na saúde também pode realizar ações individuais, grupais ou coletivas
na perspectiva de educação em saúde, repassando informações sobre a rotina hospitalar,
análise dos determinantes sociais da comunidade e para, além disso, trabalhar com o usuário,
com base na dimensão pedagógica da profissão, numa perspectiva de enfatizar a participação
dos usuários na luta pelos direitos sociais. Trabalhar numa perspectiva sanitária é de extrema
importância.
Como a atual conjuntura da Saúde no país passa por um momento de desmonte e
precarização, muitas vezes chegam até o Serviço Social muitas queixas a respeito de demora
para marcar consultas e qualidade no atendimento. Os usuários apresentam demandas e
requerem solução imediata, mas na maioria das vezes o profissional precisa refletir, se o que
se apresenta é sua atribuição e assim se posicionar. É fundamental também, ao profissional
que domine ou saiba com clareza a respeito das atribuições privativas do Assistente Social.,
para que minimize o tipo do atendimento imediatista, burocrático, por exemplo.
As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o
caráter emergencial e burocrático, bem como ter uma direção socioeducativa
por meio da reflexão com relação às condições sócio-históricas a que são
submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa
da garantia do direito à Saúde. (CFESS, 2009, p. 43)
A Lei de Regulamentação da Profissão, juntamente com todos os documentos que
regulamentam a profissão direcionam a atuação do profissional na saúde, como em todas as
políticas sociais. E com base em todos esses documentos legais, que foram pensados os
43
parâmetros para a atuação do Assistente Social na saúde, construído pelo conjunto
CFESS/CRESS em 2009.
Vemos que com base nos direitos e deveres do Assistente Social, que sua atuação deve
ser voltada, em todos os campos sócio-ocupacionais, para uma atuação que supere o
imediatismo das ações, e se afaste de ações conservadoras e tradicionais. Mas sim, que tenha
uma visão crítica da totalidade da vida social e reconheça a questão social como objeto de sua
ação profissional.
A atuação do profissional deve ser pautada com base nas dimensões teóricometodológicas, ético- política e técnico- operativa, pois só assim é possível ao profissional ter
uma visão da totalidade da demanda que lhe é apresentada, num exercício de reflexão
constante de suspensão do cotidiano.
Como já mencionado anteriormente, o profissional deve entender a saúde não somente
como ausência de doença, mas sim considerar todas as expressões da questão social que
podem interferir em sua saúde. E com isso, segundo Iamamoto (1982), a questão social deve
ser entendida como o conjunto das desigualdades da sociedade capitalista, que se expressam
por meio das determinações econômicas, políticas e culturais que impactam as classes sociais.
Os assistentes sociais, nas suas diversas inserções e na efetivação das suas
atribuições e competências, precisam ter como preocupação as diversas
armadilhas que são colocadas pela organização social capitalista e pelas
teorias não críticas e pós-modernas no que se refere à análise das expressões
da questão social evidenciadas no cotidiano profissional. (CFESS, 2009, p.
67)
Os profissionais que atuam na saúde, atravessando todas as dificuldades que estão em
constante mudança e construção, continuam enfrentando desafios para realizar a intervenção
profissional em consonância com o Projeto Ético Político e o Projeto de Reforma Sanitária, e
podem relatar com riquezas de detalhes as dificuldades, limites e possibilidades que se
apresentam no cotidiano profissional. Com isso, o próximo subitem, vai dar voz ao
profissional, com o intuito de aprofundar ainda mais as questões que envolvem Assistente
Social na área da saúde, nessa atual conjuntura da sociedade.
44
3.3 Desafios cotidianos à materialização do Projeto Ético-Político Profissional articulado
ao Projeto de Reforma Sanitária
Com o intuito de dar voz e ouvir dos profissionais os desafios e possibilidades para
uma atuação profissional ética e norteada pelos Projetos de Reforma Sanitária e Projeto ÉticoPolítico profissional, assim como também saber desses profissionais como se materializa o
princípio da integralidade no cotidiano profissional e como ele é entendido e interpretado por
esses profissionais, foi realizada uma pesquisa de campo com a equipe de Serviço Social,
numa unidade de saúde de alta complexidade. Esta pesquisa não visa dar respostas, mas sim
contribuir com o debate do Serviço Social na saúde, assim como também entender como se dá
a articulação entre o PEP e PRS, num contexto de precarização do trabalho profissional,
cortes de verbas e desmonte do SUS.
Retomando um pouco do que já foi abordado nos capítulos anteriores, o SUS passa
por um momento de total falta de investimento, desmonte e precarização das condições de
trabalho dos profissionais e isso rebate diretamente no atendimento prestado ao usuário do
serviço. Dentro desse contexto, o profissional que se encontra na intervenção vem
enfrentando enormes desafios para, dentro de todo esse cenário neoliberal, buscar estratégias
para uma atuação condizente com os princípios da profissão, bem como os princípios
sanitários, que na saúde precisam ser vistos com uma unidade.
A pesquisa foi realizada com os Assistentes Sociais do INC, aprovada pelo seu
respectivo Comitê de Ética em Pesquisa, atendendo aos fundamentos éticos e científicos
pertinentes. Participaram da pesquisa uma amostra 5 (cinco) Assistentes Sociais do universo
de 12 que atuam no INC, como já relatado na introdução desse trabalho. Houve a tentativa de
sensibilizar todos os (as) assistentes sociais da equipe acerca da importância das suas
respostas para a pesquisa, porém como a participação dos (as) mesmos (as) é voluntária e não
obrigatória e também por conta do tempo para finalização deste trabalho, analisamos as 5
(cinco) entrevistas realizadas. O critério para participação na pesquisa foi somente ser
Assistente Social do INC.
45
Os Assistentes Sociais responderam a perguntas35 acerca do seu ano de formação,
vínculo com a instituição, carga horária, a respeito de sua intervenção profissional articulada
aos princípios e diretrizes do SUS, o princípio da integralidade em específico e também como
ele se materializa na sua intervenção. Também discorreram sobre os limites e possibilidades
para uma atuação articulada aos princípios do Projeto Ético Político e Projeto de Reforma
Sanitária. E por último se participam de algum coletivo ou movimento de saúde.
Os eixos de análise serão trabalhados na perspectiva de contribuir para uma reflexão
acerca dos princípios do SUS, especificamente a Integralidade, e também conhecer como tais
princípios se materializam no dia a dia do Assistente Social, numa unidade de saúde alta
complexidade do Ministério da Saúde.
Como primeiro eixo de análise, temos o ano de formação dos Assistentes Sociais da
equipe. Foi constatado que todos se formaram depois do Movimento de Reconceituação do
Serviço Social, ou seja, a profissão passa por um profundo amadurecimento teórico- crítico
em seu interior, onde a maioria dos Assistentes Sociais se posicionou contra o
conservadorismo enraizado desde a gênese da profissão. Os anos de formação citados
compreendem o período de 1997, 2000, 2001, 2003 e 2004, logo se acredita que os mesmos
se formaram em instituições onde já havia ocorrido a revisão curricular com base nas
diretrizes e orientações da ABEPSS de 1996. É a ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e
Pesquisa em Serviço Social) responsável pela coordenação e articulação do projeto de
formação profissional, nos níveis de graduação e pós- graduação.
Em 1996 a ABESS (Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social), passa
a se chamar ABEPSS, com a justificativa da “defesa dos princípios da indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão e da articulação entre graduação e pós-graduação, aliada à
necessidade da explicitação da natureza científica da entidade, bem como a urgência da
organicidade da pesquisa no seu interior.” E essa definição passa a direcionar a formação em
Serviço Social, sendo discutida frequentemente em espaços democráticos, com a participação
da categoria, inclusive dos estudantes.
A proposta das Diretrizes Curriculares da ABEPSS aponta para a formação
de um perfil profissional com “capacitação teórico-metodológica, éticopolítica e técnico-operativa para a apreensão teórico-critica do processo
histórico como totalidade. Considerando a apreensão das particularidades da
35
Roteiro da entrevista no Anexo I.
46
constituição e desenvolvimento do capitalismo e do Serviço Social na
realidade brasileira. Além da percepção das demandas e da compreensão do
significado social da profissão; e o desvelamento das possibilidades de ações
contidas na realidade e no exercício profissional que cumpram as
competências e atribuições legais” (ABEPSS, 2014, p. 02-03).
Logo, é de fundamental importância o controle da implementação dessas diretrizes nos
cursos de Serviço Social, na formação profissional e bem como sua defesa por parte dos
profissionais e estudantes, garantindo assim, uma formação de qualidade, com compromisso
ético e político. O que vai rebater diretamente na atuação do Assistente Social já ocupando os
espaços sócio ocupacionais faz- nos refletir que ter uma formação crítica direciona uma
intervenção ética e condizente com as leis e documentos que regulamentam à profissão.
Como segundo eixo de análise, tomaremos por base o vínculo dos entrevistados e a
carga horária na instituição e como tais condições rebatem diretamente na atuação
profissional. Todos os entrevistados são funcionários públicos estatutários, assim como toda a
equipe de Serviço Social do INC, diferentemente do cenário atual em que podemos ver grande
número de OSs na área da saúde e grande ameaça de privatização da saúde pública. Podemos
observar também que o Estado ainda continua sendo o maior empregador da categoria, pois é
no campo das políticas públicas que os profissionais exercem seu trabalho.
Num cenário de vínculos de trabalho fragilizados, onde o profissional assume uma
posição de polivalência na lógica da reestruturação produtiva, acentuando a exploração da
classe trabalhadora, estar em uma unidade pública garante a esses Assistente Sociais
entrevistados a estabilidade do emprego e, sendo assim, os mesmos podem se posicionar
perante a instituição quando diz respeito àquilo que não é de acordo com o que defende o
Serviço Social, lutando em favor dos trabalhadores. Ou seja, o vínculo de trabalho rebate na
intervenção do profissional de forma direta. Hoje em dia, o campo das políticas públicas e dos
direitos sociais sofrem grande ameaça, com as medidas e projetos de lei, que visam a
estagnação dos gastos públicos por vinte anos e isso vai rebater diretamente na intervenção do
Serviço Social, pois os serviços sociais estão cada vez mais focalizados e atendendo cada vez
menos usuários.
Com relação à carga horária de trabalho na instituição, os Assistentes Sociais relataram
trabalhar 30 horas semanais, como previsto na lei nº 12.317, de 27 de agosto de 2010, fruto de
grande luta da categoria. Somente uma Assistente Social entrevistada relatou que além das 30
47
horas também faz 12 horas, como plantão extra.
A luta da categoria para conseguir
regulamentar a jornada de trabalho de 30 horas, e sem redução salarial, objetiva melhores
condições de trabalho para o profissional frente a um cenário de restrição de direitos.
Sabemos que sua regulamentação por parte das instituições ocorre de forma gradativa. Muitas
empresas criaram estratégias para não cumprir tal lei, como por exemplo, contratam
Assistentes Sociais, com outro cargo, mas exercendo as mesmas funções, o que legalmente
“possibilita” o profissional pode cumprir carga horária maior, embora possamos considerar
exercício ilegal da profissão. No INC, todos os profissionais são contratados como Assistentes
Sociais e tem a carga horária de 30 horas incorporada na instituição, que é pública federal.
No terceiro eixo de análise vamos começar a abordar a intervenção profissional
articulada aos princípios do SUS, e em especial o princípio da Integralidade. Como primeira
pergunta “Você viabiliza na sua intervenção profissional as diretrizes e princípios do SUS? De
que modo?”. Obtivemos tais respostas:
Na minha intervenção profissional procuro de acordo com as diretrizes e
princípios viabilizar o acesso do usuário aos serviços e benefícios oferecidos,
inclusive articulando com a rede de serviços, através de articulação com o
INSS, o CRAS. No atendimento realizamos educação em saúde, procurando
esclarecer a rotina da instituição, socializar os direitos sociais de forma
igualitária, integral, promovendo a preservação da autonomia e participação
do usuário, de forma igualitária e universal. (ASS 1)
Sim. Através da escuta e acolhimento e garantia de acesso aos direitos
institucionais e extrainstitucionais articulando redes. (ASS 2)
O assistente social no seu fazer profissional não viabiliza as diretrizes, pois
essas devem ser garantidas pelo Estado. Trabalhamos na perspectiva de
garantir direitos previstos na lei, orientando e encaminhando, articulando
com outros níveis de atenção à saúde. (ASS 3)
O SUS, no seu conjunto de ações e instituições, não concretiza. Percebemos
isso no cotidiano, questões como falta de acesso, falta de medicamentos,
demora para consultas, sucateamento. Por outro lado, o quanto é possível,
trabalhamos com estes princípios e diretrizes sempre observados. (ASS 4)
Na intervenção direta com os usuários, de maneira a viabilizar acesso a
direitos sociais, de maneira equânime, e a partir da perspectiva políticopedagógica do trabalho do serviço social, discutindo com a população a
partir da singularidade das situações apresentadas, o caráter coletivo de suas
demandas e a desigualdade que as engendram. (ASS 05)
As falas das ASS 1 e ASS 05 ressaltam principalmente os princípios da
Universalidade, Integralidade e Intersetorialidade das Políticas Sociais. Através das suas falas
48
exemplificadas demonstram suas atuações e o dia a dia na instituição. Para além do
encaminhamento aos serviços, devemos ressaltar o papel pedagógico de educação em saúde,
do Assistente Social, que por vezes passa despercebido no atendimento.
Os usuários no INC procuram o Serviço Social para atendimento de suas necessidades
imediatas, como orientações a respeito da rotina hospitalar, questões previdenciárias, como
Auxílio-Doença, Passe-livre e a respeito de benefícios como o Benefício de Prestação
Continuada (BPC) da Política de Assistência Social. Muitas vezes trabalhar questões no
âmbito da educação em saúde, com questões mais abrangentes, vendo a saúde como um
direito e papel do Estado, com a crise na saúde e atual conjuntura, torna-se mais difícil, mas
não podemos utilizar isto como “desculpa”, mas como desafios a intervenção profissional. O
processo de educação em saúde possibilita ao usuário refletir com base na realidade social,
buscando superar qualquer tipo de alienação e senso comum. Muitas vezes na rotina do dia a
dia, essa dimensão pedagógica fica em segundo plano, pois em primeiro plano o profissional
procura atender a demanda trazida pelo usuário e com a grande demanda de trabalho faz o
atendimento numa lógica de orientação imediata.
A fala da ASS 3 reflete a ideia de que os princípios e diretrizes do SUS devem ser
garantidos pelo Estado. Sabemos que na atual conjuntura a ideia do privado sobrepõe ao
público, os interesses do Estado estão vinculados aos interesses do mercado e isso rebate
diretamente nas Políticas Sociais e nos serviços públicos. Com isso, na prática os
profissionais não se veem responsáveis em ter uma prática de acordo com as diretrizes do
SUS, já que o próprio Estado não investe e nem valoriza tal política.
Na fala da ASS 4 podemos relembrar o que já foi abordado nos capítulos anteriores,
onde Bravo (2013) discorre a respeito do SUS possível, ou seja, os interesses privados são
incorporados ao modelo defendido pelo Movimento de Reforma Sanitária. Diante da crise na
saúde, falta de investimento, demora no atendimento e etc., os profissionais assumem uma
postura de se adaptar à realidade e tem sua prática dentro do que é possível perante a
realidade. Sabemos que não podemos solucionar todos os problemas, porém também não
podemos cair no fatalismo e manutenção dos status quo36.
36
Status quo quer dizer manter as coisas como estão em seu estado atual, sem mudanças ou tentativas de
mudanças.
49
Ainda no terceiro eixo de análise, refletiremos agora sobre as respostas dos Assistentes
Sociais com relação ao princípio da Integralidade e em quais ações em suas atuações esse
princípio se materializa, na perspectiva da articulação entre a teoria e prática em busca da
defesa dos princípios do SUS como um todo. Para isso realizamos tais perguntas: “O que você
entende por integralidade em saúde?” “Suas ações, enquanto AS do INC, visam à
integralidade? Como ela se efetiva na prática cotidiana? Exemplifique.” Tivemos como
respostas da primeira questão:
Entendo por integralidade o acesso a rede de serviços públicos e a
viabilização do acesso aos direitos sociais. Ter saúde significa qualidade de
vida, através de um conjunto de direitos como alimentação, moradia,
educação, trabalho... (ASS 1)
Acolher, ação multiprofissional, acesso aos três níveis de atenção e etc.
(ASS 2)
Na perspectiva da visão ampliada de saúde prevista na LOS sobre os
condicionantes sociais que perpassam o processo saúde e doença, não
trabalhamos na perspectiva da visão reducionista biologicista. Na visão do
sistema, o mesmo deve estar preparado para atender a necessidades da
população, o Estado deve estabelecer um conjunto de ações que contemplem
os três níveis de atenção: primário, secundário e terciário (vão desde a
prevenção à assistência curativa, nos diversos níveis de complexidade. (ASS
3)
Lei 8080, art. 7º, inciso II- Funcionamento dos 3 níveis de atenção de forma
integrada, garantindo o acesso de forma articulada, propiciando à paciente
assistência integral em saúde (referência e contra referência). (ASS 4)
A compreensão de que o processo de saúde/doença é resultado das condições
das relações sociais e que portanto a intervenção em saúde precisa atuar
também sobre os determinantes sociais desse processo. (ASS 05)
Para analisarmos tal questão retomaremos alguns pontos explicitados no item 2.5 que
discorre a respeito do princípio da Integralidade no SUS.
Quatro Assistentes Sociais citaram em suas respostas que entendem o princípio da
Integralidade como o acesso aos três níveis de atenção, Atenção Básica, Média e Alta
Complexidade, que segundo Mattos (2003) é um dos sentidos que tal princípio assume e é
esse sentido que vemos na CF de 1988. Com base no modelo de hierarquização do SUS, o
usuário deve ter atendimento de forma integralizada, desde a atenção básica até a alta
complexidade, se for necessário, com práticas que visem à noção de totalidade do ser social,
buscando superar a lógica da fragmentação que latente nos hospitais.
50
Vale a pena ressaltar que, todas as ações que visam à integralidade têm por base a
noção de totalidade e de saúde ampliada sendo fundamental no atendimento ao usuário, pois
para além da doença que está acometido num determinado momento, outros determinantes
sociais afetam esse processo de saúde- doença, como citado pelas ASS 03 e ASS 05 em suas
falas.
Como exemplos de como o Princípio da Integralidade se materializa na intervenção
profissional dos Assistentes Sociais do INC, tivemos como respostas:
Sim. Ao atuar numa Unidade de alta complexidade, terciária que é o
Instituto Nacional de Cardiologia, procuro identificar ao realizar a entrevista
social, as expressões da questão social e intervir de forma a viabilizar o
acesso aos direitos sociais. Exemplo de casos frequentes no INC é a situação
do usuário que precisa fazer cirúrgica cardíaca necessitar de perícia médica
para acessar o auxílio doença. Temos uma articulação com rede social local
e a equipe técnica do INC tem parceria direta com o INSS para atualização
de informações sobre benefícios e serviços previdenciários uma vez por ano.
Nosso atendimento torna-se cada vez mais qualificado e ao encaminharmos
para acessar o benefício, nossos usuários mesmo residentes de outros locais
(inclusive da Baixada Fluminense) consegue acesso à pericia médica
hospitalar e ao beneficio do auxilio doença. (ASS 1)
Sim. Ex. 1: Paciente internado realizo articulação com outras áreas/médicos,
psicologia, etc., para garantir atendimento integral. Ex. 2: Articulação com
postos de saúde para atendimentos em níveis primário e secundário. (ASS 2)
Sim, o INC (ambulatório) já tem trabalhado na lógica da contra referência
(entre os níveis de atenção em saúde). Nosso trabalho se realiza, na
orientação ao usuário sobre os níveis de atenção e onde ele está inserido (alta
complexidade), articulação com a rede e encaminhamentos. (ASS 03)
Sim. Pacientes atendidos no INC estão sendo encaminhados para
acompanhamento clínico na Atenção Básica. O Serviço Social realiza
sempre que necessária articulação com a rede de Atenção Básica dos
diversos municípios para garantir ou facilitar este acesso, bem como
esclarecimento aos usuários sobre os níveis de atenção. (ASS 4)
A partir da avaliação e discussão com o usuário da situação apresentada,
busca-se articulação com outros serviços, por exemplo o suporte da rede
básica, e políticas sociais que tenham relação com a questão de saúde
apresentada. Também na produção de conhecimento sobre o trabalho
demonstrando através de pesquisa a importância da garantia da integralidade
na saúde. (ASS 05)
Todas as Assistentes Sociais relataram que buscam a integralidade em suas ações e
exemplificaram relatando a articulação entre os diferentes níveis de atenção em saúde. Bem
como a intersetorialidade, como citado pela ASS 1, que relata os encaminhamentos ao INSS
51
(Instituto Nacional do Seguro Social), por exemplo. Apesar de estarmos na saúde, dialogamos
diretamente com as demais políticas e serviços sociais, da Assistência e Previdência Social.
Nesta pergunta, nenhuma das Assistentes Sociais entrevistadas apontou em suas ações
o reconhecimento do processo saúde doença e seus determinantes sociais (somente a ASS 05,
referiu na pergunta anterior). Ver o usuário de forma integral se relaciona diretamente com as
condições de vida e de trabalho.
No quarto eixo de análise das entrevistas, analisaremos as respostas das seguintes
perguntas: “Aponte os principais desafios e as possibilidades na garantia do princípio da
Integralidade no seu trabalho como AS no INC, uma unidade de alta complexidade.” “Quais
os desafios postos na sua atuação como AS do INC, na articulação entre o Projeto Ético
Político Profissional e o Projeto de Reforma Sanitária, frente ao sucateamento da Saúde
Pública, atualmente?”. Como resposta da primeira pregunta citada tivemos:
Ao iniciar uma exposição sobre os desafios e as possibilidades como
assistente social para viabilizar o acesso ao princípio da integralidade,
preciso explicitar que a garantia de princípios do SUS deve ser papel do
Estado e não do Assistente Social. Posso colocar que os desafios tem relação
com o contexto de crise do Estado capitalista, o que atinge diretamente a
política de saúde na materialização dos seus princípios e diretrizes e
inclusive os usuários dos serviços sociais. No referente às possibilidades
compreendo que a saúde assim como as demais políticas sociais, precisam
desenvolver um trabalho articulado e em rede. Ainda, se faz necessário a
participação do Assistente Social nos movimentos de luta pela saúde. (ASS
1)
Desafios conjuntural- falta rede cardiológica para atenção primária e
secundária. No INC, rigidez da atuação médica. 2Possibilidades:
Hospital possui profissionais e infra estrutura de trabalho. (ASS 2)
O grande desafio diz respeito a rede de serviços de saúde, ao
estrangulamento na alta complexidade e as dificuldades do atendimento
integralizado por ausência de recursos, profissionais e vagas nos outros
níveis de atenção. (ASS 3)
Desafios: a) Filas do SISREG x Acesso de forma desigual, desrespeitando os
critérios b) falta de especialidades na rede (ASS 4)
A oferta de serviços público com a qualidade e na quantidade que a demanda
exige é uma das principais dificuldades. O avanço das regulamentações das
políticas sociais brasileiras é uma possibilidade posta, porém há um grave
descompasso entre a regulamentação e a efetivação dos direitos sociais
através das políticas sociais, cada vez mais ameaçadas no atual contexto de
crise. (ASS 05)
52
Como visto anteriormente, os profissionais entrevistados entendem a Integralidade,
predominantemente como acesso aos diferentes níveis de atenção em saúde, logo como
principais limites na materialização desse princípio no cotidiano, os mesmos citaram a falta de
uma rede de serviços que possam atender esses usuários nos diferentes níveis de forma
integral. A falta de especialistas em cardiologia nas unidades de atenção básica e de média
complexidade dificulta o acompanhamento desse usuário, quando o mesmo se encontra
liberado da alta complexidade, que está estrangulada na marcação de consultas, não
atendendo toda a demanda.
As filas do SISREG (Sistema de Regulação de Vagas) só aumentam e parecem não
andar, como citado na resposta da ASS 4. A entrada na alta complexidade deveria se dar
unicamente por essa via, porém na prática não é o que acontece, os critérios com relação ao
acesso não são cumpridos, fazendo com que o tempo de espera dos usuários seja absurdo,
frente à sua necessidade de saúde. Essa situação é um dos reflexos do sucateamento da saúde
atualmente, a necessidade de ampliação do SUS é evidente, porém nem para o que já temos, o
investimento é suficiente. Cresce a privatização e o SUS Constitucional fica cada vez mais
distante de nossa realidade. A fala da ASS 05 reforça o cenário de crise em que a saúde se
encontra atualmente.
Analisando a resposta da ASS 1, devemos destacar sua resposta, quando ela diz que é
papel do Estado a garantia do princípio da Integralidade e não do profissional. Essa fala nos
remete ao que tratou Carlos Montãno (2004) em um artigo para o XI CBAS (Congresso
Brasileiro de Assistentes Sociais) que tem o título “Garantir direitos: um dever do Assistente
Social”, onde ele realiza exatamente essa crítica. Ele defende em seu texto que o profissional
deve viabilizar os direitos garantidos pelo Estado. Montãno (2004), nesse texto, defende que:
Conquistar Direitos é tarefa e resultados das lutas de classes e sociais
em geral;
Garantir Direitos Sociais é dever (constitucional) do Estado;
Participar na luta pela garantia/ampliação desses Direitos, isto sim, é
dever do assistente social. Num duplo sentido:Dever da profissão (e,
portanto, de cada profissional), na medida em que aparece como
normativa do nosso Código de Ética (vide os “Princípios
Fundamentais”). Dever individual, para aqueles profissionais
engajados no projeto ético-político hegemônico na categoria.
(MONTAÑO, 2004, p. 2)
Os interesses do Estado, hoje em dia, na garantia dos direitos sociais estão cada vez
mais distantes. A lógica e os ideais neoliberais influenciam diretamente as decisões do Estado
53
e consequentemente decisões vão na direção do lucro e manutenção dessa ordem. Muitas
vezes o profissional, assume uma postura na direção da garantia de direitos e assim acaba
frustrado por não poder dar as respostas que gostariam, pois esbarram nos limites do próprio
sistema. É muito difícil a posição do profissional para não se tornar messiânico e também
fatalista, por isso reconhecer os limites é fundamental, porém ficar parado diante deles
também não é a solução.
Com relação à segunda pergunta desse eixo de análise, questionamos “Quais os
desafios postos na sua atuação como AS do INC, na articulação entre o Projeto Ético Político
Profissional e o Projeto de Reforma Sanitária, frente ao sucateamento da Saúde Pública,
atualmente?” As respostas foram:
Participo do movimento de luta pela saúde no interior da instituição e já fiz
parte do grupo de mobilização de greve com os companheiros de outras
áreas e os usuários, inclusive mobilizando e esclarecendo para a população
usuária o desmantelamento dos direitos sociais, inclusive do acesso ao SUS
com a escassez de verba do governo para o financiamento de serviço de
saúde essenciais. De forma geral, a luta para materializar o PEP e o Projeto
de Reforma Sanitária no combate ao sucateamento da saúde pública envolve
a mobilização da categoria profissional e os usuários do SUS no cotidiano do
processo de trabalho. (ASS 1)
Articulação com os movimentos de resistências dentro e fora do INC (como
ASINCA, Fórum de Saúde, conselhos e etc. (ASS 2)
Vivemos uma situação difícil, sucateamento do público e privatização da
saúde e precarização dos direitos conquistados o que interfere diretamente na
nossa intervenção. (ASS 3)
Desafios: a) Filas do SISREG x Acesso de forma desigual, desrespeitando os
critérios b) falta de especialidades na rede. (ASS 4)
Contribuir para efetivação de direitos sociais na escassez de investimentos
públicos. (ASS 05)
Com base nas respostas, fica evidente que o sucateamento da Saúde Pública reflete
diretamente na intervenção profissional e sendo assim, a articulação dos princípios do Projeto
Ético Político e Movimento de Reforma Sanitária e que os profissionais reconhecem tal
situação.
Fica evidente que para tal articulação a categoria precisa se unir e juntos pensar em
estratégias de luta no combate aos ataques que a saúde, assim como todas as políticas sociais
vem sofrendo. A organização da categoria se dá nos espaços micro, como no próprio local de
54
trabalho, como também num âmbito mais amplo, no campo dos coletivos e movimentos
sociais. Logo, é fundamental a presença desses profissionais nesses espaços. Fortalecer tais
projetos é de fundamental importância na defesa de um SUS público e de qualidade para toda
a população.
O último eixo de análise se propõe a saber se os profissionais participam de algum
coletivo ou movimento social em favor da Saúde Pública. Somente uma Assistente Social
referiu já ter participado, mas que no momento estava afastada desses espaços, e uma outra
disse que não participa ativamente de nenhum movimento ou coletivo, mas que está sempre
indo a atos e passeatas em defesa dos SUS e de seus princípios.
A militância não deve se confundir com a atuação profissional, momento este que
direcionou os princípios do Código de 1986, que apontava um “como fazer”, um basismo e
um militantismo, nos quais, equivocadamente, à época, a categoria pensava expressar o
projeto de intenção de ruptura com o conservadorismo. Todavia, a mesma é central na luta
pela saúde, de modo a nos fortalecermos coletivamente nas disputas dos espaços de gestão e
controle social da política.
Segundo Iamamoto (2005), no interior da categoria é possível observar pilares para
atuação do profissional, quais sejam, as dimensões teórico- metodológicas, técnico operativas
e ético-política, que são complementares e fundamentais na intervenção profissional do
Assistente Social. Porém, se vistas isoladamente, possuem limites para transporem as
problemáticas da vida social, ocasionando três armadilhas, o teoricismo, o militantismo e o
tecnicismo37.
A fundamentação teórico-metodológica é fundamental para uma intervenção crítica
pois a partir dessa fundamentação é possível buscar alternativas para o enfrentamento das
expressões da questão social. O engajamento político nos movimentos por parte da categoria
37
Com relação ao teoricismo, devemos refletir que somente a partir da teoria (academia) não é possível fazer a
revolução, sem dados da realidade, que vão dar subsídios na construção de novas produções teóricas. A mesma
ideia se aplica ao militantismo, o mesmo não dá resposta se visto isoladamente, o profissional necessariamente
para fazer parte da militância tem por obrigação articulá-la ao seu trabalho e carga horária e entender que
funciona de forma complementar a ação profissional. Já em relação ao tecnicismo, frente a exigência do
mercado, do como fazer, vem se evidenciando no interior da categoria. É impossível, por exemplo, realizar uma
entrevista social só com base na técnica de aplicação da entrevista, pois a partir das demandas do usuário, cabenos refletir criticamente sobre, para assim suspender do cotidiano o que necessariamente necessita de um
acumulo teórico, para assim realizar um atendimento integral e ético.
55
também é de fundamental importância, transpondo o campo da ação profissional, mas sim
pensando nos movimentos organizados da sociedade. O tecnicismo, nos dias atuais, vem
como uma exigência do mercado de trabalho para qualificação profissional, porém somente
da técnica não é possível ter uma atuação ética e condizente com os princípios da profissão. A
intervenção do Assistente Social deve ter como base essas dimensões articuladas, pois se
vistas isoladamente trazem armadilhas para o exercício profissional.
Em face de nossos apontamentos acima, entendemos que o comprometimento
profissional dos Assistentes Sociais entrevistados nos mostra a importância de ter condições
de trabalho dignas para a intervenção (não que isto seja o único determinante, mas precisamos
ressaltar isto). Possuir um tempo dentro do cotidiano na instituição para capacitações,
participação em pesquisas e etc. é fundamental para o profissional. Porém infelizmente,
alguns dados do CRESS mostram através das denúncias, que nem sempre a realidade é tão
boa assim. Há muitos Assistentes Sociais no Rio de Janeiro, sem condições de trabalhos
dignas, vínculos precarizados o que rebate diretamente na intervenção profissional, não que
isso seja uma desculpa para uma atuação antiética, mas deve servir de incentivo pela busca de
melhores condições de trabalho.
Esperamos também que esta pesquisa possa contribuir com outros colegas estudantes
que queiram estudar os princípios do SUS, com destaque para a integralidade. Na certeza de
que é necessário ainda muita luta para a viabilização dos direitos nesta conjuntura que, face à
aprovação da PEC 55 no Senado em 13/12/2016, tende a se acirrar, criminalizando ainda mais
a pobreza e violando direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora.
A seguir, para finalização desse trabalho, trazemos algumas considerações finais
oriundas de reflexões durante a construção e análise desse trabalho de conclusão de curso.
56
4. Considerações Finais
A construção deste trabalho, como já mencionado na introdução, se deu a partir de
inquietações que se apresentaram no campo de estágio, uma unidade de saúde de alta
complexidade do SUS, com relação ao princípio da Integralidade em específico, mas também
aos demais princípios como sendo um todo. Nossas inquietações versaram sobre como esse
princípio se materializa no cotidiano da intervenção dos Assistentes Sociais no atendimento
aos usuários. Não nos coube neste trabalho apenas encontrar respostas e definições para tal
princípio, mas sobretudo saber e analisar como a categoria desta instituição entende e como
através de suas ações buscam a viabilização do mesmo, com os limites e possibilidades que se
apresentam no cotidiano.
Realizar uma pesquisa é de fundamental importância para entender a realidade do
grupo em questão e também possibilita repensar a intervenção de forma crítica e articulada
aos documentos que regulamentam e dão norte à intervenção. A unidade de amostra da
pesquisa tinha o objetivo de ser maior, porém, apesar de todos os Assistente Sociais serem
convidados, 5 (cinco) Assistentes Sociais participaram da pesquisa de um total de 12 (doze)
na instituição. Devido ao tempo de construção deste trabalho, realizamos as análises com base
nessas (cinco) entrevistas.
A produção teórica a respeito o princípio da Integralidade, como um dos princípios do
SUS, ainda é muito escassa, principalmente dentro da categoria dos Assistentes Sociais.
Estudar e analisar como esse princípio se materializa numa unidade de saúde de alta
complexidade e articulá-lo a intervenção do Assistente Social, foi muito desafiador, face a
produção teórica existente.
Com relação ao princípio da Integralidade, não nos coube nesse trabalho defini-lo, mas
sim trazer as diferentes definições e concepções que ela assume para os profissionais de
Serviço Social dessa instituição do SUS em questão. O que é mais curioso é que segundo
Mattos (2003), muitos profissionais já realizam ações que visam à integralidade, mas não as
reconhece, por ser um princípio que compreende múltiplas definições, cabe-nos refletir acerca
de cada uma delas e entender que a definição desse princípio não é unívoca.
Apesar desse trabalho focar no princípio da Integralidade de forma mais específica,
entendemos que os princípios do SUS (universalidade, integralidade, equidade) não podem
57
ser estudados e analisados de forma fragmentada, pois funcionam no direcionamento do SUS
de forma única.
Para tratar da Integralidade foi indispensável retomar o debate da Política de Saúde,
fazendo um regaste histórico, desde seu modo assistencialista até o universal, abordando os
principais pontos, como as lutas do Movimento Sanitário, até a atual conjuntura de crise da
Saúde Pública no Brasil, por exemplo, assim como também a discussão acerca do princípio da
Integralidade articulado ao Projeto Ético Político do Serviço Social, bem como os princípios e
diretrizes do SUS, tema central deste trabalho.
Pudemos observar que o Projeto de Reforma Sanitária e o Projeto Ético Político
Profissional tem muito em comum, em seus princípios. Logo, a importância que eles
funcionam como uma unidade de ação na saúde, na atuação do Assistente Social é
fundamental, embora a conjuntura seja tão perversa e oposta ao que propõe esses projetos. A
lógica instaurada em nossa sociedade favorece ao capital e cada vez menos o bem social,
cortes e falta de investimento nas Políticas Sociais são frequentes, o que ameaça diretamente a
viabilização dos direitos sociais à população usuária.
A Política de Saúde avançou muito desde seu modelo assistencial até os dias atuais
com o SUS, fruto da luta do Movimento Sanitário Brasileiro, onde a partir de sua mobilização
reivindicavam um SUS universal e dever do Estado. Porém ainda hoje está longe do que se
propõe o SUS Constitucional, apesar de seus inúmeros avanços os desafios ainda são enormes
no que tange a efetivação plena desse sistema.
Construir esse trabalho, frente à crise instaurada na saúde brasileira, também foi muito
desafiador, visto que a política vem sofrendo fortes ameaças ao SUS totalmente público, com
o processo crescente de privatização e cortes no investimento nessa política. Mas ao mesmo
tempo, ver como o SUS foi pensado desde o Movimento Sanitário, faz com que a luta pela
implementação e defesa desse sistema, seja fundamental para a população.
Portanto, a articulação aos movimentos que defendem a Saúde Pública, efetivação do
SUS e Movimento Sanitário é fundamental, não somente por parte dos profissionais, mas sim
também da população usuária dessa política, valorizando a participação social, que dão voz às
dificuldades e limites enfrentados no dia a dia, nas unidades públicas de saúde no Brasil. Pois
somente a partir de uma consciência sanitária, a partir da democracia e de um amplo
58
movimento de massas (BRAVO, 2006) é possível construir um movimento contrahegemônico, em face da crise o capital, de luta e defesa do SUS.
Entendemos que não encerramos a pesquisa sobre a temática, tendo em vista ser um
trabalho de conclusão de curso. Muito ainda precisamos descortinar e acumular, o que
pretendemos dar continuidade em uma futura pós-graduação.
59
Referências
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_______, Ministério da Saúde. Média e alta complexidade. Brasília, DF, 2003.
________. Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
BRASIL. Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS – e sobreas transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
________. Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010. Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de
junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
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______________, Ana Maria de. Prática do Serviço Social: Cotidiano, Formação e
alternativas na área da saúde. São Paulo: Cortez, ano n/d.
62
Anexo I
ROTEIRO DE PESQUISA PARA ENTREVISTA COM ASSISTENTES SOCIAIS
1. Ano de formação:
2. Qual seu vínculo com a instituição?
3. Qual sua carga horária?
4. Você viabiliza na sua intervenção profissional as diretrizes e princípios do SUS? De
que modo?
5. O que você entende por integralidade em saúde?
6. Suas ações, enquanto AS do INC, visam à integralidade? Como ela se efetiva na
prática cotidiana? Exemplifique.
7. Aponte os principais desafios e as possibilidades na garantia do princípio da
Integralidade no seu trabalho como AS no INC, uma unidade de alta complexidade.
8. Quais os desafios postos na sua atuação como AS do INC, na articulação entre o
Projeto Ético Político Profissional e o Projeto de Reforma Sanitária, frente ao
sucateamento da Saúde Pública, atualmente?
9. Participa de algum movimento/coletivo de saúde, como o Fórum e Saúde do Rio de
Janeiro?
63
Anexo II
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
A Integralidade Em Saúde e O Trabalho Do Assistente Social Na Alta Complexidade
O objetivo deste projeto pretende entender como se materializa o princípio da
Integralidade na alta complexidade. Visa também conhecer dos profissionais de Serviço
Social os desafios que eles encontram no cotidiano profissional para viabilizar e garantir esse
princípio do SUS, bem como as possibilidades para uma atuação condizente com o Código de
Ética Profissional e seu Projeto Ético Político.
Sua participação é voluntaria e se dará por meio de entrevista de coleta de dados. Você
tem o direito de não participar deste estudo. Se depois de consentir em sua participação o Sr
(a) desistir de continuar participando, tem o direito e a liberdade de retirar seu consentimento
em qualquer fase da pesquisa, seja antes ou depois da coleta dos dados, independente do
motivo e sem nenhum prejuízo a sua pessoa. O (a) Sr (a) não terá nenhuma despesa e também
não receberá nenhuma remuneração. Os resultados da pesquisa serão analisados e publicados,
mas sua identidade não será divulgada, sendo guardada em sigilo.
Se você decidir integrar este estudo, você participará de uma entrevista em grupo e/ou
de uma entrevista individual que durará aproximadamente 1 hora, bem como utilizaremos seu
trabalho final como parte do objeto de pesquisa.
Caso o Sr (a) autorize a entrevista será gravada em áudio. A gravação será ouvida pela
pesquisadora e por uma entrevistadora assistente da pesquisa e será marcada com um número
de identificação durante a gravação e seu nome não será utilizado. O documento que contém a
informação sobre a correspondência entre números e nomes permanecerá trancado em um
arquivo. As gravações serão utilizadas somente para coleta de dados
Você pode achar que determinadas perguntas incomodam a você por serem perguntas
do seu cotidiano profissional. Assim você pode escolher não responder quaisquer perguntas
que o façam sentir-se incomodado. A pesquisa não oferece nenhum risco à sua saúde física.
Se você aceitar participar estará contribuindo para a produção teórica acerca da
temática da Integralidade em Saúde, um dos princípios do Sistema Único de Saúde, e o
Trabalho do Assistente Social, que pode servir de orientação para demais pesquisas e para
64
reflexão sobre a política de saúde na atualidade enfrentando a problemática tanto do acesso
aos equipamentos de saúde, quanto à própria objetivação da vida social e também futuramente
servir de base para pensar dentro do Sistema Único de Saúde a plena efetivação desse
princípio.
Como foi dito acima, seu nome não aparecerá nas gravações, bem como em nenhum
formulário a ser preenchido por nós. Nenhuma publicação partindo destas entrevistas revelará
os nomes de quaisquer participantes da pesquisa. Sem seu consentimento escrito, os
pesquisadores não divulgarão nenhum dado de pesquisa no qual você seja identificado.
Esta pesquisa está sendo realizada Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro –
UNIRIO através do curso de graduação em Serviço Social sendo a pesquisadora principal
Profª Drª Janaina Bilate tendo como assistente a aluna Renata de Sá Costa, que coletará os
dados em seu campo de estágio, o Instituto Nacional de Cardiologia. As investigadoras estão
disponíveis para responder a qualquer dúvida que você tenha. O (a) Sr (a) poderá entrar em
contato com a pesquisadora na UNIRIO e pelo telefone (21) 2542-8331.
Eu concordo em participar deste estudo.
Assinatura:
____________________________________________________________________
Data: _____________________
Telefone de contato _______________________________________________________
Assinatura (Pesquisador):
__________________________________________________________________________
Nome:_____________________________________________________________________
Data: ______________