portaria nº 302 de 24 de agosto de 2000

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MINISTERIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PORTARIA Nº 302, DE 24 DE AGOSTO DE 2000
O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 652, de 23 de junho de 2000, resolve:
Art. 1º - Criar a especialidade ‘52’ Banco de Valva Cardíaca Humana a ser
incluída na relação de especialidade da Ficha de Cadastro de Terceiros -FCT.
Art. 2º - Estabelecer que o cadastramento dos Bancos de Valvas Cardíacas
Humanas será da responsabilidade do gestor através do preenchimento de Ficha de
Cadastro de Terceiros FCT.
Art. 3º - Estabelecer que o código 93.323.17-4 Valva Cardíaca Humana deverá
ser lançado na AIH, no campo de serviços profissionais, da seguinte forma:
93.323.17-4 Processamento de Valva Cardíaca
Tipo:1
CGC do Banco de Valva Cardíaca
Limite de Utilização: 01
Tipo do Ato: 19
Art. 4º - Estabelecer que os Bancos de Valvas Cardíacas Humanas deverão se
cadastrar junto às Secretarias Estaduais de Saúde, após serem habilitados pela Secretaria
de Assistência à Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 333, de 24 de
março de 2000.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RENILSON REHEM DE SOUZA
DIARIO OFICIAL DE 25.08.00
SECAO I
FOLHA Nº