Diario Oficial - Executivo I

62 – São Paulo, 119 (178)
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
Municipal de Promoção e Integração da pessoa Portadora de
Deficiência.
Nº CAO: 13981/09 Nº Documento: 2408/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Pessoa grave doença
- SAOS - Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono - que reclama
de urgente tratamento através da utilização de aparelho CPAP
+ MÁSCARA NASAL (Large-Grande) + TRAQUEIA + CABEÇOTE E
SEUS COMPONENTES juntamente com a necessária REPOSIÇÃO
de equipamentos complementares (máscara e acessórios) e de
forma periódica (a cada 06 (seis) meses aproximadamente) para
a continuidade do seu tratamento conforme receita em anexo
com a quantidade e por tempo indeterminado - Cumprimento da
obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento
mencionado e constante do incluso laudo médico, no prazo de
48 horas, sob pena de pagamento de multa-diária, a ser revertido para fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e
Integração da pessoa Portadora de Deficiência.
Nº CAO: 13982/09 Nº Documento: 2410/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Pessoa grave doença
- SAOS - Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono - que reclama
de urgente tratamento através da utilização de aparelho CPAP
e seus componentes juntamente com a necessária reposição
de equipamentos complementares (máscara e acessórios) e de
forma periódica (a cada 06 (seis) meses aproximadamente) para
a continuidade do seu tratamento conforme receita com a quantidade e por tempo indeterminado. - Liminar para fornecimento
imediato da quantidade e pelo tempo prescrito - Cumprimento
da obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento mencionado e constante do incluso laudo médico, no
prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa-diária,
a ser revertido para fundo gerido pelo Conselho Municipal de
Promoção e Integração da pessoa Portadora de Deficiência.
Nº CAO: 13983/09 Nº Documento: 2386/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Pessoa grave doença
- SAOS - Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono - que reclama
de urgente tratamento através da utilização de aparelho CPAP
e seus componentes juntamente com a necessária reposição
de equipamentos complementares (máscara e acessórios) e
de forma periódica (a cada 06 (seis) meses aproximadamente)
para a continuidade do seu tratamento conforme receita com
a quantidade e por tempo indeterminado. - Cumprimento da
obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento
mencionado e constante do incluso laudo médico, no prazo de
48 horas, sob pena de pagamento de multa-diária, a ser revertido para fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e
Integração da pessoa Portadora de Deficiência.
Nº CAO: 13984/09 Nº Documento: 2411/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Pessoa grave doença
- SAOS - Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono - que reclama
de urgente tratamento através da utilização de aparelho CPAP
e seus componentes juntamente com a necessária reposição
de equipamentos complementares (máscara e acessórios) e
de forma periódica (a cada 06 (seis) meses aproximadamente)
para a continuidade do seu tratamento conforme receita com
a quantidade e por tempo indeterminado. - Cumprimento da
obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento
mencionado e constante do incluso laudo médico, no prazo de
48 horas, sob pena de pagamento de multa-diária, a ser revertido para fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e
Integração da pessoa Portadora de Deficiência.
Nº CAO: 13987/09 Nº Documento: 2405/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Pessoa grave doença
- SAOS - Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono - que reclama
de urgente tratamento através da utilização de aparelho CPAP
e seus componentes juntamente com a necessária reposição
de equipamentos complementares (máscara e acessórios) e
de forma periódica (a cada 06 (seis) meses aproximadamente)
para a continuidade do seu tratamento conforme receita com
a quantidade e por tempo indeterminado. - Cumprimento da
obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento
mencionado e constante do incluso laudo médico, no prazo de
48 horas, sob pena de pagamento de multa-diária, a ser revertido para fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e
Integração da pessoa Portadora de Deficiência.
Nº CAO: 13998/09 Nº Documento: 1096/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica
- Criança com sequela de cardiopatia - Necessidade de urgente
assistência mediante utilização de material de higiene pessoal - Fornecimento de fraldas descartáveis infantis - Obrigação
de fazer consistente no fornecimento do material de higiene
mencionado.
Nº CAO: 14000/09 Nº Documento: 867/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica
- Pessoa com lesão medular torácica - Necessidade de urgente
assistência mediante utilização de material de higiene pessoal
- Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas - Obrigação
de fazer consistente no fornecimento do material de higiene
mencionado.
Nº CAO: 14001/09 Nº Documento: 926/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar
- Fornecimento de dieta - Paciente acometida de grave doença –
doença de alzheimer - Obrigação de fazer consistente no fornecimento de dieta enteral com fibras - COD-3 para a continuidade
do seu tratamento, com a quantidade de 40 a 50 g de proteína
por dia, valor calórico total de 1200 a 1400 calorias por dia, por
tempo indeterminado.
Nº CAO: 14002/09 Nº Documento: 868/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica
- Pessoa com incontinência urinária - Necessidade de urgente
assistência mediante utilização de material de higiene pessoal
- Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas - Obrigação
de fazer consistente no fornecimento do material de higiene
mencionado.
Nº CAO: 14005/09 Nº Documento: 1090/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar
- Fornecimento de dieta - Paciente acometida de grave doença
– epilepsia - Obrigação de fazer consistente no fornecimento de
dieta enteral industrializada COD4-4 (fórmula infantil), com a
quantidade de 250 ml fracionado em 6 vezes ao dia (25 latas de
400 g por mês) e por tempo indeterminado.
Nº CAO: 14007/09 Nº Documento: 1098/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar
- Fornecimento de fraldas descartáveis - Paciente acometida de
grave doença - diplegia - Obrigação de fazer consistente no
fornecimento de fraldas descartáveis, tamanho SXG, para a continuidade de assistência à sua saúde, por tempo indeterminado.
Nº CAO: 14009/09 Nº Documento: 960/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar
- Fornecimento de medicamento - Paciente acometida de grave
doença – Diabetes Mellitus - Obrigação de fazer consistente no
fornecimento do medicamento Insulina Lantus (Glargina), por
tempo indeterminado.
Nº CAO: 14014/09 Nº Documento: 929/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar
- Fornecimento de medicamento - Paciente acometida de grave
doença – Seqüela de AVC, Dislipidemia e Diabetes Mellitus Tipo
2 - Obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos Insulina Lantus (Glargina) e Ezetimibe (comprimido – 10
mg.), por tempo indeterminado.
Nº CAO: 14017/09 Nº Documento: 872/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica
- Pessoa com sequela de AVC - Necessidade de urgente assistência mediante utilização de material de higiene pessoal - Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas - Obrigação de fazer
consistente no fornecimento do material de higiene mencionado.
Nº CAO: 14019/09 Nº Documento: 1081/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Pessoa com paralisia cerebral distônica - Necessidade de
urgente assistência mediante utilização de material de higiene
pessoal - Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas Obrigação de fazer consistente no fornecimento do material de
higiene mencionado.
Nº CAO: 14021/09 Nº Documento: 891/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Pessoa com síndrome demencial - Necessidade de urgente
assistência mediante utilização de material de higiene pessoal
- Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas - Obrigação
de fazer consistente no fornecimento do material de higiene
mencionado.
Nº CAO: 14022/09 Nº Documento: 871/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica
- Pessoa com sequela de AVC - Necessidade de urgente assistência mediante utilização de material de higiene pessoal - Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas - Obrigação de fazer
consistente no fornecimento do material de higiene mencionado.
Nº CAO: 14024/09 Nº Documento: 870/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica
- Pessoa com Mal de Parkinson e demência - Necessidade de
urgente assistência mediante utilização de material de higiene
pessoal - Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas Obrigação de fazer consistente no fornecimento do material de
higiene mencionado.
Nº CAO: 14026/09 Nº Documento: 887/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica
- Pessoa com síndrome de imobilidade - Necessidade de urgente
assistência mediante utilização de material de higiene pessoal
- Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas - Obrigação
de fazer consistente no fornecimento do material de higiene
mencionado.
Nº CAO: 14027/09 Nº Documento: 888/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Pessoa com Acidente Vascular Encefálico - Necessidade de
urgente assistência mediante utilização de material de higiene
pessoal - Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas Obrigação de fazer consistente no fornecimento do material de
higiene mencionado.
Nº CAO: 14029/09 Nº Documento: 869/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Pessoa com neoplasia próstata - Necessidade de urgente
assistência mediante utilização de material de higiene pessoal
- Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas - Obrigação
de fazer consistente no fornecimento do material de higiene
mencionado.
Nº CAO: 14033/09 Nº Documento: 882/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa com espondilite anquilossante - Necessidade
urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento adalimumabe - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do
medicamento mencionado.
Nº CAO: 14037/09 Nº Documento: 14094/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Menor com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do
medicamento metilfenidato - Obrigação de fazer consistente no
fornecimento do medicamento mencionado.
Nº CAO: 14038/09 Nº Documento: 905/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa com colangite autoimune/hepatite autoimune
- Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento ácido ursodesoxicólico - Obrigação de fazer consistente
no fornecimento do medicamento mencionado.
Nº CAO: 14041/09 Nº Documento: 1095/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa com mitocondriopatia - Necessidade urgente de
tratamento - Fornecimento do medicamento L-Carnitina - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento
mencionado.
Nº CAO: 14053/09 Nº Documento: 947/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar - Fornecimento de medicamento - Paciente acometido de
grave doença – Diabetes Mellitus Tipo 1 - Obrigação de fazer
consistente no fornecimento do medicamento Insulina Lantus
(Glargina), por tempo indeterminado.
Nº CAO: 14061/09 Nº Documento: 934/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar
- Fornecimento de medicamento - Paciente acometido de grave
doença – Diabetes Mellitus Tipo I - Obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos Insulina Lantus (Glargina)
e Insulina Novorapid (Aspart), por tempo indeterminado.
Nº CAO: 14065/09 Nº Documento: 949/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar
- Fornecimento de medicamento - Paciente acometida de grave
doença – HAS Hipertensão Arterial- Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Losartana (comprimido),
por tempo indeterminado.
Nº CAO: 14067/09 Nº Documento: 14067/09-NI
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - menor - paralisia
cerebral - necessita de fraldas descartáveis.
Nº CAO: 14069/09 Nº Documento: 959/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar
- Fornecimento de medicamento - Paciente acometido de grave
doença – Degeneração Macular Exudativa - Obrigação de fazer
consistente no fornecimento do medicamento Ranibizumabe
(Lucentis - frasco ampola) , por tempo indeterminado.
Nº CAO: 14070/09 Nº Documento: 910/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar
- Fornecimento de medicamento - Paciente acometida de grave
doença – Membrana Neovascular Subretiniana - Obrigação de
fazer consistente no fornecimento do medicamento Ranibizumabe (frasco ampola-0,3 ml.), por tempo indeterminado.
Nº CAO: 14074/09 Nº Documento: 2336/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: .Ação civil pública - Assistência terapêutica - Fornecimento de material para tratamento - Pessoa portadora de mal de alzheimer - Necessidade de fraldas descartáveis
geriátricas - Obrigação de fazer consistente em o município e o
estado fornecerem o produto
Nº CAO: 14091/09 Nº Documento: 2309/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de
medicamento - Pessoa com Síndrome Demêncial - Obrigação
de fornecer fraldas descartáveis geriátricas para a continuidade
de assistência à sua saúde, conforme prescrição anexa, com a
quantidade de 05 (cinco) unidades por dia e por tempo indeterminado.
Nº CAO: 14092/09 Nº Documento: 14092/09-NI
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Menor Retardo Desenvolvimento Neuropsicomotor - Necessidade de urgente assistência mediante utilização de material de higiene pessoal - Fornecimento de fraldas descartáveis - Obrigação de fazer consistente
no fornecimento do material de higiene mencionado.
Nº CAO: 14093/09 Nº Documento: 2337/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Pessoa com Demência por Corpus de Lewy - Necessidade de urgente assistência
mediante utilização de material de higiene pessoal - Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas - Obrigação de fazer
consistente no fornecimento do material de higiene mencionado.
Nº CAO: 14094/09 Nº Documento: 2338/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica
- Pessoa com Pneumonia Bacteriana - Necessidade de urgente
assistência mediante utilização de material de higiene pessoal
- Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas - Obrigação
de fazer consistente no fornecimento do material de higiene
mencionado.
Nº CAO: 14100/09 Nº Documento: 1908/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de medicamento - Pessoa com Transtorno Afetivo Bipolar - Obrigação de
fornecer mensalmente, pelo prazo prescrito para tratamento, o
medicamento Olanzapina (comprimido – 10 mg.).
Nº CAO: 14102/09 Nº Documento: 1634/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de medicamento - Pessoa com Transtorno Afetivo Bipolar - Obrigação de
fornecer mensalmente, pelo prazo prescrito para tratamento, o
medicamento Quetiapina (comprimido – 100 mg.).
Nº CAO: 14104/09 Nº Documento: 1915/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de
medicamento - Pessoa com Demência - Obrigação de fornecer
mensalmente, pelo prazo prescrito para tratamento, o medicamento Quetiapina (comprimido – 100 mg.).
Nº CAO: 14105/09 Nº Documento: 1662/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de
medicamento - Pessoa com Doença de Alzheimer - Obrigação de
fornecer mensalmente, pelo prazo prescrito para tratamento, os
medicamentos Quetiapina (comprimido – 100 mg. – quant: 03/
dia) , Tapazol (comprimido – 30 mg. – quant: 01/dia) e Memantina (comprimido – 10 mg. – quant: 02/dia).
Nº CAO: 14106/09 Nº Documento: 1563/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de
medicamento - Pessoa com Membrana Neovascular Subretiniana - Obrigação de fornecer mensalmente, pelo prazo prescrito
para tratamento, o medicamento Ranibizumabe (Lucentis-frasco
ampola).
Nº CAO: 14108/09 Nº Documento: 1744/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de
medicamento - Menor TDAH Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade - Obrigação de fornecer mensalmente, pelo prazo
prescrito para tratamento, o medicamento Metilfenidato de ação
prolongada - (Ritalina LA – 20 mg.).
Nº CAO: 14110/09 Nº Documento: 1564/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de
medicamento - Pessoa com Hepatite B Crônica - Obrigação de
fornecer mensalmente, pelo prazo prescrito para tratamento, o
medicamento Tenofovir (comprimido - 300 mg.).
Nº CAO: 14145/09 Nº Documento: 872/09
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de
medicamento - Menor sofre Transtorno de Déficit de Atenção Obrigação de fornecer mensalmente, pelo prazo prescrito para
tratamento, o medicamento Metilfenidato de ação prolongada
- Concerta 36 mg.
Nº CAO: 14162/09 Nº Documento: 874/09
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Idoso grave doença SAOS - Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono/Hipopnéia Grave
- que reclama de urgente tratamento através da utilização de
aparelho CPAP - Cumprimento da obrigação de fazer consistente
no fornecimento do equipamento mencionado e constante do
incluso laudo médico sob pena de pagamento de multa-diária.
Nº CAO: 14171/09 Nº Documento: 876/09
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de
medicamento - Obrigação de fornecer mensalmente, pelo prazo
prescrito para tratamento, o medicamento Champix (Tartarato
de Vareniclina).
Nº CAO: 14176/09 Nº Documento: 877/09
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de
medicamentos - Obrigação de fornecer mensalmente, pelo
prazo prescrito para tratamento, os medicamentos Champix
(Tartarato de Vareniclina); Condroflex (Glicosamina), sob pena
de pagamento de multa.
Nº CAO: 14179/09 Nº Documento: 961/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar Fornecimento de medicamento - Paciente - acometida de grave
doença – Câncer de Mama - Obrigação de fazer consistente
no fornecimento do medicamento Transtuzumabe (frasco), por
tempo previsto de 01 (um) ano, vinculado a relatório médico
para manutenção do fornecimento do medicamento.
Nº CAO: 14189/09 Nº Documento: 930/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação civil pública, com pedido de liminar Fornecimento de medicamento - Paciente - acometida de grave
doença – Câncer de Mama - Obrigação de fazer consistente
no fornecimento do medicamento Transtuzumabe (frasco), por
tempo previsto de 01 (um) ano, vinculado a relatório médico
para manutenção do fornecimento do medicamento.
Nº CAO: 14196/09 Nº Documento: 1500/09
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de Equipamento - Pessoa com deficiência - não possui um das pernas
- Obrigação de fazer consistente no fornecimento da prótese
transtibial em titânio, sob pena de pagamento de multa diária.
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 13776/09 Nº Documento: 277/09
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Averiguar transferências de pacientes
atendidos pelo DPVAT em hospitais particulares para o SUS.
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13863/09 Nº Documento: 231/09
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades no atendimento
médico.
Nº CAO: 14232/09 Nº Documento: 31/09
Município: SAO ROQUE
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
Assunto/Ementa: Requer a internação em hospital psiquiátrico por prazo indeterminado, para a interessada.
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 13763/09 Nº Documento: 68/09
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Violação de direito individual indisponível
consistente na recusa e/ou omissão do Estado em fornecer à
pessoa idosa, o medicamento de uso contínuo ANDROCUR
50mg.
Nº CAO: 13812/09 Nº Documento: 60/09
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Averiguação de irregularidades na execução do Programa Nacional de Controle da Dengue da Dengue PNDE, com possível, comprometimento das atividades, causando
risco à saúde, no município.
Parte: PREFEITURA DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13824/09 Nº Documento: 442/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na divulgação dos dados sobre a gripe suína.
Parte: FÁBIO MAZZITELLI - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 13831/09 Nº Documento: 46/09
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na negativa de transporte e transferência de criança internada.
Nº CAO: 13929/09 Nº Documento: 502/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades nos procedimentos médicos realizados na Clínica.
Parte: CLINICA DE REPRODUÇÃO HUMANA DR ROGER
ABDELMASSIH - REPRESENTADO
Nº CAO: 14135/09 Nº Documento: 138/09
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Apurar existência de situação de risco
envolvendo pessoa com deficiência, em razão de omissão do
Poder Publico no que diz respeito ao fornecimento de atendimento médico.
Nº CAO: 14137/09 Nº Documento: 21/09
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Idoso - necessidade cirúrgica.
Nº CAO: 14170/09 Nº Documento: 136/09
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Existência de situação de risco envolvendo
idoso em razão de omissão do Poder Público no que diz respeito
ao fornecimento de medicamento.
Nº CAO: 14174/09 Nº Documento: 137/09
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Apurar a existência de situação de risco
envolvendo idoso, em razão da omissão do Poder Público no que
diz respeito ao fornecimento de assistência médica.
Nº CAO: 14180/09 Nº Documento: 29/09
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual omissão do Poder
Publico no fornecimento de medicamentos e materiais à Unidade Mista de Saúde, bem como infraestrutura para seu regular
funcionamento.
Nº CAO: 14184/09 Nº Documento: 28/09
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual omissão da Diretoria do Hospital Municipal de Nazaré Paulista no fornecimento de
tratamento de saúde correto para o paciente, bem como, eventual omissão em informar que o atendimento dispensado não
corresponde com o pagamento recebido do Governo Estadual.
Nº CAO: 14200/09 Nº Documento: 7/09
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Apurar irregularidades decorrentes da
falta de reparos e manutenção adequada nas dependências do
hospital, que possam implicar em riscos ao serviço público de
saúde prestado a população local atendida.
Parte: HOSPITAL REGIONAL DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAUDE NO
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14206/09 Nº Documento: 1/09
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Verificar eventual omissão no fornecimento de medicação para menor.
Nº CAO: 14229/09 Nº Documento: 76/09
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Possível violação de direito individual
indisponível consistente na eventual recusa do Estado em fornecer à pessoa deficiente, medicamento de uso contínuo.
Nº CAO: 14239/09 Nº Documento: 74/09
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Violação de direito individual indisponível
consistente na recusa do Estado em providenciar ao município
exame de ressonância magnética no braço há 2 anos.
Onde se lê:
Área do Direito: Saúde Pública
(...)
I – Inquérito Civil
(...)
Nº CAO: 8407/09 Nº Documento: 7/09
Município: Palmeira d’ Oeste
Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no controle de infecções hospitalares.
Leia-se:
Área do Direito: Saúde Pública
(...)
I – Inquérito Civil
(...)
Nº CAO: 8407/09 Nº Documento: 6/09
Município: Palmeira d’ Oeste
Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no controle e prevenção de infecções hospitalares.
(Republicado por necessidade de retificação do D.O.E.
de 24/06/09)
Onde se lê
“(...)
Área do Direito: SAÚDE PÚBLICA
(...)
III - INQUÉRITO CIVIL
(...)
Nº CAO: 13652/09 Nº Documento: 4/09
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Apurar irregularidades no controle de
infecções hospitalares no Hospital e Maternidade São Sebastião
de Borborema, conforme noticiam as informações da vistoria
realizada no citado Hospital.
”
Leia-se:
“(...)
Área do Direito: SAÚDE PÚBLICA
(...)
III- INQUÉRITO CIVIL
(...)
Nº CAO: 12563/09 Nº Documento: 4/09
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no controle e prevenção de infecção hospitalar.
Parte: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO SEBASTIÃO DE
BORBOREMA - REPRESENTADO”
(Republicado por necessidade de retificação do D.O.E.
de 16/9/2009).
Conselho Superior
Aviso nº 182/09 - CSMP, de 11.09.09
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