Estrutura Ecológica Municipal: para além da inscrição no PDM
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Estrutura Ecológica Municipal: para além da inscrição no PDM João Miguel Matos do Corgo Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Urbanismo e Ordenamento do Território Orientadores: Professora Doutora Ana Isabel Loupa Ramos e Professor Doutor Jorge Manuel Lopes Baptista e Silva Júri Presidente: Professora Doutora Maria Beatriz Marques Condessa Orientadora: Professora Doutora Ana Isabel Loupa Ramos Vogal: Professor Doutor Paulo António dos Santos Silva Outubro 2014 à minha avó Arlete ii Agradecimentos "The history of life on earth has been a history of interaction between living things and their surroundings. To a large extent, the physical form and the habitats of the earth´s vegetation and its animal life have been molded by the environment. Considering the whole span of earthly time, the opposite effect, in which life actually modifies its surroundings, has been relatively slight. Only within the moment of time represented by the present century has one species - man - acquired significant power to alter the nature of his world" (Rachel Carson, 1962:5). A proteção e valorização dos ecossistemas e de todos os seres vivos que neles habitam em comunhão perfeita, foram interesses e preocupações que foram crescendo comigo ao longo da vida, em muito graças à minha prima Alexandra, que sempre me alertou para estas preocupações, e a ela lhe agradeço por isso. Ao longo da minha formação académica, fui adquirindo conhecimentos que me têm permitido estudar e aprofundar de forma mais sólida estes meus interesses. O mestrado em urbanismo e ordenamento do território permitiu-me, através de algumas disciplinas, adquirir conhecimentos em ecologia articulando-os com as dimensões humanas, o entendimento das potencialidades das características biofísicas no contexto do território e apreender metodologias e técnicas de ordenamento biofísico. Conhecimentos estes que me levaram a dedicar ao estudo da Estrutura Ecológica Municipal, que vive do equilíbrio entre a componente natural e Humana, e a forma de as poder implementar no território, razões estas que me levaram a elegê-la como tema da minha dissertação de mestrado. Ao longo deste percurso muitas foram as pessoas que contribuíram para a sua realização. O meu especial agradecimento aos meus orientadores, a Professora Doutora Isabel Loupa Ramos e o Professor Doutor Jorge Baptista e Silva, que sempre com disponibilidade e boa disposição me orientaram neste percurso, que sem o seu apoio não teria sido possível. Agradeço ao Professor Doutor Alexandre Bacelar Gonçalves por me ter apoiado neste estudo, partilhando os seus conhecimentos e apreciações sinceras na componente metodológica da dissertação, particularmente no apoio dado na obtenção dos mapas da Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra no sistema de informação geográfica ArcGIS. À Camara Municipal de Sesimbra, e a todos os técnicos da divisão de revisão do PDM, pela simpatia e disponibilidade em receber-me, por todo a informação que me facultaram, cedência de dados e pelas entrevistas. Agradeço também a todas as associações, empresas e munícipes de Sesimbra que simpaticamente me receberam e aceitaram fazer parte do presente trabalho e me deram a conhecer a realidade do município através das entrevistas. Aos meus colegas de Geografia que desde 2007 me acompanham, por todo o companheirismo, momentos passados e pela amizade que perdura, muito obrigado. Agradeço à minha família e amigos (eles sabem quem são), por todo o carinho e apoio dados, em especial à minha mãe, prima e tia que sempre acreditaram em mim e me deram força. iii Resumo Num mundo cada vez mais urbanizado, o planeamento e a gestão das cidades e territórios estão no centro das preocupações políticas e técnicas e são fatores determinantes para o desenvolvimento económico e social. E é nesta perspetiva que surge a Estrutura Ecológica Municipal (EEM) como um instrumento que contrarie um crescimento urbano e baseado exclusivamente no consumo do solo (e.g. degradação do solo, o impacte sobre o ciclo hidrológico, fragmentação e perda de habitats e subsequente perda de biodiversidade). Contudo, a EEM carece ainda uma melhor definição no que se refere à sua delimitação, regulamentação e efetivas ações de gestão para sua implementação. Como resposta a estas problemáticas, explora-se a aplicabilidade do Plano de Gestão para as EEM (PGEEM) e o seu potencial como instrumento de planeamento territorial no sentido de proporcionar uma visão abrangente e estratégicas para o desenvolvimento e implementação das EEM. Como suporte do PGEEM, sugere-se os Serviços de Ecossistema (SE) como uma ferramenta que seja capaz de demonstrar o valor da Estrutura Ecológica (EE) para os municípios, para as suas populações e para o desenvolvimento económico local. A aplicação dos SE como ferramenta dos PGEEM poderá permitir a avaliação da EEM e, em conjunto com os corredores verdes nela incluídos, contribuir para a continuidade ecológica do território, para o equilíbrio ambiental nos processos de desenvolvimento urbano, uso do solo e para a contínua oferta dos benefícios prestados pela EE. Para averiguar o contributo da elaboração de Planos de Gestão para a implementação das EEM nos territórios, recorreu-se uma análise (i) do modo como as preocupações e o pensamento ecológico foi integrado no planeamento territorial e na lei até ao surgimento da EEM, (ii) dos princípios e requisitos para a elaboração do PGEEM, (iii) da integração dos SE no planeamento e nas políticas, (iv) o modo como as EEM são perspetivadas: por um lado (a) pelas várias partes interessadas na elaboração das EEM, e por outro (b) pelos técnicos da Câmara Municipal, que têm responsabilidade na sua delimitação e regulamentação - através da realização de entrevistas e aplicação a um caso de estudo. Metodologicamente, analisou-se a informação obtida nas entrevistas, confrontando as visões e discursos e desta forma conseguiu-se identificar, caracterizar e valorar as funções desempenhadas pela EEM definida para o Concelho de Sesimbra. Em conclusão deste trabalho (v) são apresentados alguns contributos para a elaboração de um Plano de Gestão para as EEM (PGEEM), nomeadamente os seus objetivos, conteúdos, elaboração, aprovação e articulação com outros instrumentos de gestão territorial. Palavras-chave: Estrutura Ecológica Municipal; Plano de Gestão; Serviços de Ecossistema; continuum naturale; Plano Diretor Municipal; Sesimbra. iv Abstract In a world increasingly urbanized, cities´ management and spatial planning take an important place in political and technical concerns, they are important factors for economic and social development and it is in this perspective that the Municipal Ecological Structure (MES) arises like a planning tool that can fight against disorganized urban growth based on soil consumption (e.g. soil degradation, impacts on hydrologic cycles, fragmentation, loss of habitat and subsequent loss of biodiversity). However MES still struggles with some delimitation, regulation and management issues that challenge its implementation. In order to overcome these problems, the present thesis explores the developmet of a Management Plan for the Municipal Ecological Structure (MPMES) and its potential as a tool for spatial planning in order to provide a comprehensive and strategic vision for MES development and implementation. To support the MPMES, this thesis explores the role of Ecosystem Services (ES) and its potential to provide a vision about the value of MES to the municipalities, to the people, and to increase local economic growth. The application of SE as a tool for the MPMES and the green corridors - that are included in the MES may allow the evaluation of the MES state and together contribute for the ecological continuity of the area, for the environmental equilibrium in urban development, land use, and to support the benefits provided by ES. In order to gather insights on the contribution of the MPMES for the MES implementation, it was explored (i) the way how ecological concerns and MES were integrated in the law and spatial planning, (ii) the elements and requirements for the MPMES development, (iii) how ES were incorporated in spatial planning and political interests, (iv) the way how MES are conceived: (a) by several stakeholders and (b) by the planners that have the responsibility to bound and control de MES - by conducting interviews with several municipality experts of Sesimbra. An approach was made based on these interviews. Confronting the visions and discourses of the experts with those of the stakeholders, it was possible to identify, characterize, and value the functions performed by the MES of Sesimbra. Ultimately, the objectives, contents, development, approval, and articulation with other territorial management instruments are identified as requirements for the MPMES development. Keywords: Municipal Ecological Structure; Management Plan; Ecosystem Services; continuum naturale; Municipal Master Plan; Sesimbra. v Índice Resumo ................................................................................................................................................... iv Abstract.....................................................................................................................................................v Índice ....................................................................................................................................................... vi Índice de figuras .................................................................................................................................... viii Índice de quadros ................................................................................................................................... iix Lista de acrónimos ...................................................................................................................................x Introdução ................................................................................................................................................ 1 1.1 Enquadramento ............................................................................................................................. 1 1.2 Objetivos ........................................................................................................................................ 2 1.3 Metodologia Geral ......................................................................................................................... 3 1.4 Estrutura da Dissertação ............................................................................................................... 4 2. Estrutura Ecológica Municipal no contexto do planeamento .............................................................. 7 2.1 Pensamento ecológico no contexto do planeamento ................................................................... 7 2.2 Antecedentes e enquadramentos legais na proteção dos sistemas ecológicos e biofísicos ..... 12 2.3 Componentes e objetivos da Estrutura Ecológica .................................................................... 166 2.4 Implementação da Estrutura Ecológica Municipal ...................................................................... 19 3. Planos de Gestão ............................................................................................................................ 233 3.1 Enquadramento conceptual ........................................................................................................ 23 3.2 Planos de Gestão - Exemplos ..................................................................................................... 29 4. Serviços de ecossistema ................................................................................................................... 37 4.1 Enquadramento conceptual ........................................................................................................ 37 4.2 Modelos conceptuais e tipologias dos serviços de ecossistema ................................................ 39 4.3 Integração dos serviços de ecossistema no planeamento e nas políticas ................................. 44 4.3.1 A relação entre o planeamento e os serviços de ecossistema ............................................ 45 4.3.2 Quadros conceptuais para a valoração dos serviços de ecossistema ................................ 46 5. Caso de estudo ................................................................................................................................. 49 5.1 Enquadramento geral e localização da área de estudo .............................................................. 49 5.2 Metodologia aplicada................................................................................................................... 50 5.2.1 Guião de entrevista aplicado aos stakeholders ................................................................... 51 5.2.2 Guião de entevista aplicado aos gestores do território ........................................................ 52 5.3 Análise de resultados .................................................................................................................. 53 5.3.1 A visão dos stakeholders...................................................................................................... 54 5.3.2 A visão do gestores do território ........................................................................................... 64 5.3.3 Função desempenhadas pela EEM de Sesimbra ................................................................ 69 5.3.4 Cálculo do grau de multifuncionalidade da EEM de Sesimbra ............................................ 72 6. Contributos para a elaboração de um Plano de Gestão para as EEM ............................................. 77 6.1 Disposições gerais do PGEEM ....................................................................................................... 78 vi 7. Considerações finais ......................................................................................................................... 85 Referências Bibliográficas ..................................................................................................................... 86 Anexos ................................................................................................................................................... 98 vii Índice de figuras Figura 1.1 Esquema ilustrativo da metodologia da Dissertação.............................................................4 Figura 1.2 Estrutura da Dissertação.......................................................................................................5 Figura 2.1 Rede de infraestrutura verde que conecta os ecossistemas num sistema de corredores (adaptado de Benedict & McMahon, 2006)...........................................................................................20 Figura 3.1 O ciclo do processo de planeamento (Lobo, 1994:3)...........................................................23 Figura 4.1 Conceção e evolução do conceito/termos de Serviço de Ecossistema...............................39 Figura 4.2 Modelo conceptual do Millennium Ecosystem Assessment (2005:3)..................................40 Figura 4.3 O modelo cascata - relação entre a biodiversidade, as funções dos ecossistemas e o bemestar humano (de Groot et al, 2010; TEEEB, 2010; Haines-Young & Potschin, 2010)........................42 Figura 4.4 Evolução da abordagem dos serviços de ecossistema (adaptado de Portman, 2013).......44 Figura 4.5 Abordagem place-based que integra os SE no planeamento (adaptado de Haines-Young & Potschin, 2008; TEEB, 2010)................................................................................................................46 Figura 5.1 Enquadramento regional do Município de Sesimbra na Área Metropolitana de Lisboa....................................................................................................................................................50 Figura 5.2 Modelo da análise de conteúdo de acordo com Bardin ......................................................51 Figura 5.3 Definição de EEM segundo os stakeholders.......................................................................54 Figura 5.4 Importância da EEM segundo os stakeholders...................................................................55 Figura 5.5 Classificação dos espaços do município a contemplar na EEM segundo os stakeholders..........................................................................................................................................56 Figura 5.6 Matriz de Problemas/Desafios dos espaços segundo os stakeholders.............................58 Figura 5.7 Matriz de Potencialidades dos espaços segundo os stakeholders.....................................60 Figura 5.8 Diagrama da relação entre as condicionantes e as potencialidade dos espaços, para o sucesso da EEM....................................................................................................................................61 Figura 5.9 Classificação das funções predominantes do concelho para a EEM de Sesimbra, segundo os stakeholders......................................................................................................................................62 Figura 5.10 Definição de EEM segundo os gestores do território.........................................................64 Figura 5.11 Importância da EEM segundo os gestores do território.................................................................................................................................................65 Figura 5.12 Contributos da EEM para Sesimbra, segundo os gestores do território..........................66 Figura 5.13 Classificação das funções predominantes do concelho para a EEM de Sesimbra, segundo os gestores do território.........................................................................................................................67 Figura 5.14 Objetivos para a EEM de Sesimbra, segundo os gestores do território...........................68 Figura 5.15 Orientações para a integração da EEM nos IGT, segundo os gestores do território.........69 Figura 5.16 Esboço da Estrutura Ecológica Municipal, com base na aplicação do D.R. n.º 9/2009, de 29 de Maio.............................................................................................................................................70 Figura 5.17 Delimitação das funções da EEM de Sesimbra, segundo os stakeholders e os gestores do território..................................................................................................................................................71 Figura 5.18 Proposta do Grau de Multifuncionalidade da EEM de Sesimbra, segundo os stakeholders e os gestores do território......................................................................................................................74 viii Índice de quadros Quadro 2.1 Barreiras a superar para a implementação das EEM (adapatado de Correia, 2012).....................................................................................................................................................19 Quadro 2.2 Técnicas e ferramentas para a implementação da EE (adapatado de Benedict & McMahon,2006)....................................................................................................................................21 Quadro 3.1 Componentes do Processo de Planeamento (Alexander, 1992:75)................................24 Quadro 3.2 Questões fundamentais a considerar na elaboração de um Plano de Gestão (adaptado de Alexander, 1992; BS 6079-1 ,2002; Lester, 2014).....................................................................................................................................................27 Quadro 4.1 Tipologia de serviços de ecossistema e as suas características ecológicas (Kremen, 2005).....................................................................................................................................................39 Quadro 4.2 Tipologia de serviços de ecossistema da TEEB (Maes et al., 2011)................................43 Quadro 4.3 Quadros conceptuais para valorar e avaliar os ecossistemas e a biodiversidade (adaptado de TEEB, 2010).....................................................................................................................................................47 Quadro 4.4. Ferramentas SIG para integrar os SE nas políticas e na tomada de decisão.................52 Quadro 5.1 Problemas/desafios atribuídos aos espaços da EEM, segundo os stakeholders............57 Quadro 5.2 Potencialidade atribuídas aos espaços da EEM, segundo os stakeholders....................59 Quadro 5.3 Número de respostas dadas por nível de importância às funções...................................72 Quadro 5.4 Cálculo das médias ponderadas simples para cada função....................................................................................................................................................72 Quadro 5.5 Cálculo do peso (W) de cada função.................................................................................73 Quadro 5.6 Cálculo do valor de cada função........................................................................................73 ix Lista de acrónimos AAE AFN AIA AML ASE APA CCDR CEE CM CNA CNC COS CRH DL DPH DR EE EEM EP ERPVA IBP ICNF InVEST IV JNICT KBA LBA LBPF LBPOTU LBPSOTU LPN MA MicMac MN MS PA PDM PES PEOT POLIS PG PGA PGAMS PGBH PGRH PGEEM PGF PIMOT Avaliação Ambiental Estratégica Autoridade Florestal Nacional Avaliação de Impacte Ambiental Área Metropolitana de Lisboa Avaliação dos Serviços de Ecossistema Agência Portuguesa do Ambiente Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Comunidade Económica Europeia Câmara Municipal Comissão Nacional de Ambiente Critical Natural Capital Carta de Ocupação do Solo Concelhos da Região Hidrográfica Decreto-Lei Domínio Público Hídrico Decreto Regulamentar Estrutura Ecológica Estrutura Ecológica Municipal Espaços verdes Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental International Biological Program Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas Integrated Valuation of Ecosystem Services and Trade-offs Infraestrutura Verde Junta Nacional de Investigação Cientifica e Tecnológica Key Biodiversity Areas Lei de Bases de Ambiente Lei de Bases da Política Florestal Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo Liga para a Proteção da Natureza Millennium Ecosystem Assessment Matriz de impactos Cruzados – Multiplicação aplicada a Classificação Monumentos Naturais Mata de Sesimbra Património Arqueológico Plano Diretor Municipal Payments for Ecosystem Services Plano Especial de Ordenamento do Território Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades Plano de Gestão Plano de Gestão Ambiental Plano de Gestão Ambiental da Mata de Sesimbra Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica Plano de Gestão de Rede Hidrográfica Plano de Gestão da Estrutura Ecológica Municipal Plano de Gestão Florestal Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território x PMDFCI PMI PMOT PNPOT POOC POPPAFCC POPNA PP PROF PROT PSOT PSRN 2000 PU RAN Rede Natura REM REN RFCN RJCNB RJIGT RNAP SCEP SE SIC SIG SLA SNAC TEEB TEV UNEP UE WCED ZIF ZPE Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios Project Management Institute Plano Municipal de Ordenamento do Território Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Plano de Ordenamento da Orla Costeira Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida Plano de Pormenor Plano Regional de Ordenamento Florestal Plano Regional do Ordenamento do Território Plano Setorial de Ordenamento do Território Plano Setorial da Rede Natura 2000 Plano de Urbanização Reserva Agrícola Nacional Rede Natura 2000 Rede Ecológica Metropolitana Reserva Ecológica Municipal Rede Fundamental de Conservação da Natureza Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território Rede Nacional de Áreas Protegidas Study of Critical Environmental Problems Serviços de Ecossistema Sítios de Interface Comunitário Sistemas de Informação Geográfica Sustainable Livelihoods Approach Sistema Nacional de Áreas Classificadas The Economics of Ecosystems and Biodiversity Total Economic Value United Nations Environment Programme União Europeia World Commission on Environment and Development Zonas de Intervenção Florestal Zona de Proteção Especial xi Introdução 1.1 Enquadramento "A Estrutura Ecológica Municipal (EEM) é o conjunto das áreas de solo que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização 1 ambiental, paisagística e do património natural dos espaços rurais e urbanos" . A Carta Europeia do 2 Ordenamento do Território traduz de modo inequívoco o sentido desta preocupação ao consagrar entre os objetivos fundamentais do ordenamento, a gestão responsável dos recursos naturais e a proteção do ambiente (Gaspar, 1995). O termo de Estrutura Ecológica Municipal é introduzido pela primeira vez como instrumento legal no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que responsabiliza os Planos Diretores Municipais (PDM) de a definir. Ao longo dos anos a EEM tem encontrado continuidade noutros diplomas que vêm introduzir alterações ao regime, de forma a incluir os espaços e as suas funções. "Contudo, na maioria dos casos, o conceito está longe de ser posto em prática na íntegra, privilegiando-se sobretudo a função social dos espaços verdes urbanos, e tendo sérias dificuldades em transpor o conceito nos espaços rurais - existem dificuldades na delimitação e regulamentação. Com o intuito de colmatar as dificuldades na delimitação, regulamentação" e implementação da EEM, e de forma a melhorar a possibilidade da sua atuação e operacionalidade, crê-se proveitoso prever na legislação a elaboração de um Plano de Gestão (PG) para as EEM (Correia, 2012:82). O processo de planeamento precisa orientar as intervenções antrópicas no sentido de reconhecer, conservar e promover elementos naturais e culturais que, por terem características únicas, precisam ser sujeitos a um ordenamento e planeamento sustentáveis, contribuindo desta forma para a qualidade de vida das populações (Ferreira, 2010). Neste sentido, um Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal (PGEEM) poderá constituir um requisito propício a um maior debate entre a Administração local, peritos, proprietários privados e o público em geral. O diálogo das partes para a realização de um Plano de Gestão clarificará a formulação dos objetivos a atingir, a definição dos papéis dos diversos agentes na gestão dos espaços, a identificação das atividades e de todas as restantes etapas do plano que deverão ir de encontro aos objetivos globais da EEM (Correia, 2012). 1 Ficha n.º 29 do DR n.º 9/2009 de 29 de Maio "A Carta Europeia do Ordenamento do Território foi aprovada em 1984 pela Conferência Europeia dos Ministros responsáveis pelo Ordenamento do Território e posteriormente aprovada pelo Conselho da Europa" - DireçãoGeral do Ordenamento do Território (1988). 2 1 A análise dos Serviços de Ecossistema (SE), como ferramenta do PGEEM, tendo em consideração a sua identificação e avaliação poderá especificar os benefícios diretos e indiretos da EEM para a populações. Uma gestão eficiente dos ecossistemas envolverá várias etapas que permitirão que o valor intrínseco dos mesmos seja tido em consideração aquando da tomada de decisão (Pereira et al., 2009). O plano de gestão deverá conter os múltiplos atores (Lester, 2014), cujas decisões têm grande influencia sobre os ecossistemas e os seus serviços, desta forma torna-se essencial fornecer a informação necessária aos decisores para que tenham um envolvimento cada vez mais ativo no progresso da gestão dos ecossistemas (Pereira et al., 2009). Neste sentido, o PGEEM poderá ser uma forma de gerir não só os sistemas naturais em função dos seus benefícios ecológicos (e.g. promovendo a conservação das natureza), mas também socias (e.g. desenvolvendo espaços de bem-estar e lazer), económicos (e.g. redução dos custos relacionados com os problemas em meio urbano, resultantes de cheias), de mobilidade (e.g. criação de corredores verdes entres os espaços da Estrutura Ecológica (EE)) e outras funções associadas à EEM. As Estruturas Ecológicas Municipais vêm intensificar e reforçar os benefícios dos ecossistemas que lhes estão associados, nomeadamente na promoção da biodiversidade, na qualidade ambiental, o bom funcionamento dos processos biofísicos, na resiliência dos ecossistemas e das cidades, na melhoria da qualidade de vida e na criação de benefícios económicos para as populações (Andresen, 2004; Cangueiro, 2004; Correia, 2012; Magalhães, 1993; Magalhães et al., 2007). 1.2 Objetivos De uma forma mais ampla o principal objetivo da dissertação é identificar os principais objetivos, componentes e etapas para a elaboração de um Plano de Gestão para as EEM, com ênfase na estrutura e no processo de monitorização e avaliação contínua do desempenho da EEM. O objetivo é ganhar entendimento de como é que um Plano de Gestão pode contribuir para o equilíbrio dos usos e ocupações no território, no sentido da implementação e da gestão multifuncional e sustentável das EEM. Para a concretização deste propósito, é necessário responder a objetivos mais específicos, nomeadamente: Compreender a linha orientadora que acompanhou o pensamento ecológico no contexto do planeamento territorial (Cap. 2.1); Determinar a evolução do enquadramento legal em vigor na proteção dos sistemas ecológicos e biofísicos (Cap. 2.2.); Identificar as componentes e objetivos da Estrutura Ecológica (Cap. 2.3), as principais potencialidades enquanto instrumento de planeamento territorial e o seu modo de implementação (Cap. 2.4); 2 Definir os princípios e requisitos necessários para a elaboração de um Plano de Gestão para as EEM (Cap. 3); Analisar a aplicabilidade do conceito de "Serviço de Ecossistema", nas diferentes tipologias e modelos utilizados, para efeitos da operacionalização da EEM e no contexto da atividade do Plano de Gestão territorial (Cap. 4). Contribuir para um melhor conhecimento da EEM, das suas fraquezas e potencialidades, da melhor forma de a implementar no território (Cap. 5.3) e desta forma conseguir propor alguns contributos para a elaboração de um Plano de Gestão para as Estruturas Ecológicas Municipais (Cap. 6 e 6.1). 1.3 Metodologia Geral A metodologia (Figura 1.1) deste trabalho segue inicialmente uma pesquisa bibliográfica sobre: Síntese da evolução do pensamento ecológico no planeamento territorial; Levantamento dos principais antecedentes e enquadramentos legais na proteção dos sistemas ecológicos e biofísicos até ao surgimento da EEM. Conhecimento dos principais componentes e objetivos da Estrutura Ecológica, segundo vários autores, por forma a conseguir obter a definição de EE e de encontrar soluções para a sua implementação no território. Estudo dos conceitos associados aos Serviços de Ecossistema (SE) e do modo como estes foram surgindo na evolução das abordagens de planeamento territorial. Levantamento dos vários elementos ou componentes que fazem parte de um Plano de Gestão e do parecer dos stakeholders e dos Gestores do Território, para a efetiva implementação da Estrutura Ecológica nos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT). Para analisar a aplicabilidade do conceito de "serviço de ecossistema" utilizar-se-á o caso de estudo da EEM de Sesimbra, onde se trabalha sobre uma proposta preliminar de delimitação de EEM no contexto de revisão do PDM. O trabalho apoia-se na realização de entrevistas aos stakeholders e ao gestores do território - peritos de diferentes domínios e áreas disciplinares da equipa técnica da revisão do Plano Diretor Municipal da Câmara Municipal de Sesimbra (CMSesimbra). As entrevistas foram sujeitas a uma análise de conteúdo, seguindo uma análise por categorias temáticas de acordo com a metodologia proposta por Bardin (1977; 2008), sendo possível aferir e comparar os temas abordados. Esta análise permite confrontar a visão dos stakeholders com a visão dos gestores do território, e realizar uma análise crítica e integrada sobre a elaboração e os contributos de Planos de Gestão para a implementação da EEM. 3 Enquadramento Conceptual e Legal Conceitos: Estrutura Ecológica Municipal Serviços de Ecossistema Plano de Gestão Evolução do Contexto legal das EEM Caso de estudo: Município de Sesimbra Aplicação Análise Visão dos Stakeholders Identificação das potencialidades e desafios dos espaços Discussão de resultados Considerações finais Visão dos Gestores do Território Localização das funções da EEM Avaliação dos espaços e das Funções da EEM Contributos para a elaboração de um PGEEM Figura 1.1 Esquema ilustrativo da metodologia da Dissertação. 1.4 Estrutura da Dissertação A estrutura da dissertação encontra-se, à exceção do capítulo introdutório (capítulo 1) onde se incluem o enquadramento, os objetivos e a metodologia, esquematizada em 4 capítulos fundamentais (Figura 1.2), sendo três analíticos (capítulos 2, 3 e 4), onde se discutem as bases teóricas, conceptuais e instrumentais que visam sustentar a proposta de abordagem metodológica para a formulação das entrevistas, cuja aplicabilidade é demostrada através da condução de um ensaio metodológico em Sesimbra, enquanto concelho representativo de uma Estrutura Ecológica Municipal (capítulo 5), com o objetivo de sugerir alguns contributos para a elaboração de um Plano de Gestão para as EEM (capítulo 6). No Capítulo 2 são apresentados os principais marcos na história do pensamento ecológico, que se foram cruzando na história do planeamento territorial, focando no contexto americano e europeu desde a Revolução Industrial até ao surgimento das Estruturas Ecológicas. Procurou-se também fazer um estudo acerca dos antecedentes e enquadramentos legais na proteção dos sistemas ecológicos e biofísicos em Portugal, desde o final da década de 40 até à atualidade. São também expostas as componentes, os objetivos e as barreiras à implementação da Estrutura Ecológica, sendo propostas algumas técnicas e ferramentas para a sua implementação. 4 No Capítulo 3 é realizado um enquadramento conceptual do conceito de Plano de Gestão. Começase por apresentar o ciclo do processo de planeamento, as tarefas, as componentes e as questões fundamentais a considerar na elaboração de um plano de gestão, etapas estas que contribuíram para a definição de um PG. Neste capítulo são também apresentados alguns exemplos de planos de gestão de áreas de atuação diferentes e devidamente regulamentados na lei, com o objetivo de constituírem um apoio na sugestão de contributos para a elaboração de um Plano de Gestão para as EEM. Definição do enquadramento Capítulo 1 Identificação das questões de investigação Introdução Capítulo 2 Discussão de conceitos Estrutura Ecológica Municipal no contexto do planeamento Capítulo 3 Planos de Gestão Capítulo 4 Serviços de ecossistema Capítulo 5 Aplicação de um enquadramento metodológico adaptado à questão de investigação Caso de estudo: Metodologia aplicada Análise de resultados Demostração da aplicabilidade da questão de investigação Contributos para a elaboração de um Plano de Gestão para as EEM Capítulo 6 Discussão de integração da questão de investigação no contexto da implementação e monitorização da EEM Capítulo 7 Considerações finais Figura 1.2 Estrutura da Dissertação. No Capítulo 4 é realizada uma recolha de informação sobre a evolução do conceito de serviço de ecossistema, dos conceitos chave e dos modelos conceptuais e tipologias que lhe estão associados. É também feita uma integração dos SE no planeamento e nas políticas, para tál expõe-se a relação entre o planeamento e os serviços de ecossistema, dos quadros conceptuais elaborados para a valoração dos serviços de ecossistema. 5 No Capítulo 5 é efetuada uma pesquisa, com base em entrevistas, sobre o modo como a EEM é perspetivada pelas várias partes interessadas e pelos técnicos da Câmara Municipal de Sesimbra, identificando as funções desempenhadas e sugerindo uma metodologia para o cálculo do grau de multifuncionalidade da EEM de Sesimbra. Neste capítulo são confrontados e discutidos os resultados obtidos da pesquisa realizada, pondo em evidência as perspetivas dos stakeholders e dos técnicos da Câmara. No Capítulo 6 são sugeridos alguns contributos para a elaboração de Planos de Gestão para as Estruturas Ecológicas Municipais, apresentando as componentes estruturantes e as funções da EEM, o objeto e âmbito do PGEEM, os seus objetivos, conteúdos e quem poderá estar envolvido na sua elaboração. No Capítulo 7 sintetizam-se de um forma integrada, os resultados e conclusões mais relevantes da presente dissertação, concluindo à cerca das mais valias da elaboração de Planos de Gestão para as Estruturas Ecológicas Municipais, apresentando um conjunto de sugestões para a sua elaboração e consequente implementação das EEM nos territórios. 6 2. Estrutura Ecológica Municipal no contexto do planeamento A Estrutura Ecológica Municipal, entende-se como sendo um recurso territorial, abrangendo o espaço rural e urbano (onde é reconhecida ser necessária para o seu equilíbrio) e posta em igualdade com o 3 sistema urbano e as redes de acessibilidades . 4 Importa antes de mais, definir as duas grandes categorias de uso do solo . Sendo o solo rural "aquele para o qual é reconhecida vocação para as atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de proteção ou de lazer, ou que seja ocupado por infraestruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano"; e o solo urbano é "aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada, constituindo o seu todo o perímetro urbano". Por forma a melhor compreender o conceito de EE, devem ser tidas em consideração as diversas terminologias existentes e que foram sido utilizadas em vários países. Bennett (2004) apresenta os diferentes modelos conceptuais utlizados, e que por vezes se sobrepõem: ecological network, green infrastructure, greenway, territorial system of ecological stability, reserve network, bioregional planning, connectivity conservation areas e corridor - utilizado especialmente nos países da América Latina. Ainda segundo Bennett (2001; 2004), embora apresentem diferentes terminologias, todos estes modelos são caraterizados por cinco elementos principais, dos quais se destacam, garantir a proteção de áreas críticas sujeitas a efeitos potencialmente negativos; conservar a biodiversidade à escala da paisagem ou do ecossistema; promover a complementaridade entre o uso do solo e os objetivos de conservação da biodiversidade; restaurar os ecossistemas degradados e manter e/ou reforçar a coerência ecológica, nomeadamente através do estabelecimento de Ligações, que se referem a uma "rede de espaços relevantes para o equilíbrio ecológico do território", que pode incluir áreas naturais, seminaturais e naturalizadas, como as linhas de água, as zonas húmidas, as florestas, os solos agrícolas, as zonas costeiras, os parques urbanos e/ou outros espaços abertos que contribuam para manter os processos ecológicos e biofísicos, em solo rural e urbano. 2.1 Pensamento ecológico no contexto do planeamento O pensamento ecológico foi tendo uma série de abordagens e novas descobertas que se foram cruzando na historia do planeamento territorial. A primeira preocupação surgiu com a integração dos espaços verdes nas cidades e com ideias e ações para a conservação da natureza. O planeamento com a preocupação ecológica teve a sua origem no planeamento urbano e na ecologia da paisagem (Benedict & McMahon, 2006). Contexto Internacional No contexto internacional, a importância dos espaços verdes urbanos remonta ao século XIX, desde a Revolução Industrial. O crescimento desordenado e a deterioração da qualidade do meio urbano, 3 4 Artigos 10º e 14º do DL nº 380/99 de 22 de Setembro. Artigo 72º do DL nº380/99 de 22 de Setembro. 7 sobretudo nos bairros operários (Magalhães, 1994), gerou a necessidade de criar espaços verdes que recriassem a presença da natureza no meio urbano (Magalhães et al., 1992). A preocupação com a conservação do solo e a preservação dos recursos naturais data de 1847 com o discurso proferido por George Perkins Marsh, no Agricultural Society of Rutland County, chamando à atenção para o impacte destrutivo da atividade humana sobre o território, nomeadamente através da desflorestação e da necessidade de se criar abordagens mais conservacionistas para a gestão das florestas (Benedict & McMahon, 2006). Em 1868, surge pelo Arquiteto Paisagista Frederick Olmsted nos Estados Unidos da América, o conceito de Parkway, que reconhece a importância de ligar os parques públicos urbanos entre si (Fabos, 2004). Olmsted foi pioneiro na conceção de parques e espaços verdes urbanos, tais como o Central Park de Manhattan, em Nova Iorque, em 1857 e o Prospect Park em Brooklyn, em 1866, reconhecendo as funções recreativas e de lazer que estes tinham para as comunidades (Cabral, 1993). Em 1898, Ebenezer Howard desenvolveu o conceito de Greenbelt (cinturas verdes), através da criação e manutenção de espaços verdes na envolvente da cidade que se destinavam a controlar a expansão urbana em Londres e noutras cidades da Inglaterra. Este modelo surge no movimento das Garden Cities (Cidades Jardim) de Howard (Benedict & McMahon, 2006; Mell, 2008). Nos anos 20, a Conservação da Natureza associou-se ao planeamento urbano através de uma declaração, assinada em 1924 no Congresso Internacional de Habitação e Desenvolvimento Urbano, em Amsterdão. A declaração afirmava que a proteção da Natureza teria de passar pela realização de atividades de recreio e lazer, para a beleza cénica dos espaços verdes urbanos e para a conservação do seu valor intrínseco (Lobo, 1995). As preocupações com a expansão e mobilidade urbana, e a carência de espaços verdes de lazer e bemestar foram sofrendo evoluções ao longo dos anos que se seguiram. Após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) a Conservação da Natureza foi incluída na agenda politica dos países desenvolvidos e passou a focar-se na preservação dos valores ecológicos dentro da paisagem urbana (Jongman, 2004). Em 1947 na cidade de Copenhaga foi aplicado por Bredsdorff o modelo Finger Plan. Este modelo permitiu um acesso mais facilitado às áreas verdes de recreio ou de produção agrícola. Esta estrutura em forma de "mão" é ainda hoje um suporte às áreas verdes da cidade (Vejre et al., 2007). Através do cruzamento entre a ecologia com o planeamento territorial, Lewis (1964) cria os Environmental Corridors (Corredores Ambientais), para a proteção e restauro da natureza e da qualidade ambiental dos seus habitats (Benedic & McMahon, 2006). Na década de 60, o conhecimento dos impactes ambientais negativos da cidade na saúde humana e dos benefícios dos espaços verdes para a saúde e o bem-estar humano, obrigou a que se respondesse de forma ativa, não só à proteção das áreas naturais, mas também às necessidades das populações. É com esta preocupação, que Whyte (1968) introduz o termo e conceito de Greenway (Corredores Verdes), tendo como principal objetivo levar a população à natureza através da criação de ligações (corredores) 8 entre os habitats a conservar (Benedict & McMahon, 2006; Correia, 2012). Frequentemente estes corredores seguiam lógicas topográficas longas e estreitas (ex.: rios e margens, linhas de cumeada, faixas ao longo de caminhos de ferro ou canais de água abandonados), menos valorizadas economicamente (Little, 1995). Os anos 70 foram marcados por preocupações acrescidas de ordem ambiental, pois a população passou a estar cada vez mais alerta acerca da vulnerabilidade dos sistemas naturais à intervenção humana (Meadows et al., 1972). Nesta década, uma nova abordagem começou a focar-se nas Ecological Networks (Redes Ecológicas). Esta abordagem vai além da simples ideia de proteger as áreas importantes para a conservação da natureza, "amplificando" as mesmas através do restauro dos habitats e na criação de corredores e stepping stones para a dispersão e mitigação de espécies (Benedict & McMahon, 2006). Desde os anos 80, os movimentos Rails-to-Trails e Rails-with-Trails, nascidos nos EUA, têm vindo a converter caminhos de ferro abandonados em trilhos públicos de recreio e especialmente de desporto para a população. Estes conceitos vêm promover o desporto em contacto com a natureza e revalorizar estruturas viárias já existentes, constituindo corredores viáveis (Rails-to-Trails Conservancy, 2007). No inicio da década de 90, surgem movimentos que vão de encontro a um planeamento sustentável. O New Urbanism (Novo Urbanismo) e o Smart Growth (Crescimento Inteligente) vieram defender ideias de espaços verdes públicos mais centrais e atrativos como núcleo do restante desenvolvimento (CNU, 2001 in Correia, 2012), limitando também a construção fora dos perímetros urbanos. Resultado das contínuas problemáticas ambientais (e.g.: falta de espaços verdes, de salubridade e de ar puro nas cidades), de planeamento e gestão do território, surgem em 1990 as Green Infrastructures (Infraestruturas Verdes - IV), como um instrumento de planeamento territorial, oferecendo uma abordagem abrangente para o desenvolvimento sustentável das comunidades (Benedict & McMahon, 2006). As IV surgiram dos esforços e experiência adquiridos em projetos prévios das Greenways, Smart Growth e da criação espaços verdes, nos estados Maryland e da Florida (Correia, 2012). A IV pode ser definida como: “Interconnected green space network (including natural areas and features, public and private conservation lands, working lands with conservation values, and other protected open spaces) that is planned and managed for its natural resource values and for the associated benefits it confers to human populations” (Benedict & McMahon, 2006:3). No entanto várias definições de IV têm sido elaboradas (Sandstrӧm, 2002; Benedict & McMahon, 2006; Davies et a., 2006; Sandstrӧm et al., 2006; Walmsley, 2006; Ahern, 2007; Tzoulas et al., 2007; Forestry Research, 2010; Madureira et al., 2011), O planeamento das IV requer a identificação e a ligação prioritária das áreas a conservar. Ao longo do seu desenvolvimento deve haver uma participação pública e tomada de decisão ativas. Estas infraestruturas ajudam a aumentar o valor dos bens e serviços proporcionados pelos ecossistemas, uma vez que promovem a conetividade funcional dos ecossistemas, o combate à fragmentação e a promoção da resistência à mitigação e adaptação às alterações climáticas, ajudando também a melhorar o estado 9 ecológico dos habitats e a conservar espécies ameaçadas, protegendo assim a biodiversidade (CE, 2010). O conceito de Serviços de Ecossistema (SE) - apresentado no Capítulo 4 - vem constituir uma oportunidade para integrar as IV nos processos de decisão (TEEB, 2010). Neste sentido, e reconhecendo o potencial das IV como uma forma de implementar as Estruturas Ecológicas, a "Estratégia da Biodiversidade para 2020" adotada em Maio de 2011 (AEA, 2011), declara-as no planeamento territorial para reforçar os serviços de ecossistema. Para otimizar o funcionamento da infraestrutura verde e maximizar os benefícios, o trabalho nas diversas escalas da infraestrutura verde deve ser interligado e interdependente. É necessário assegurar que a infraestrutura verde se torne um elemento normal do ordenamento e desenvolvimento do território, 5 plenamente integrado na execução das políticas . A Comissão Europeia está empenhada em desenvolver uma estratégia de infraestrutura verde para a União Europeia (UE) que ajude a conservar e a valorar o capital natural, bem como a alcançar os objetivos "Europa 2020". A estratégia pretende assumir a forma de um quadro capaz de oferecer uma combinação de políticas e ações técnicas ou científicas. Na fase atual, a Comissão pensa que a estratégia pode ser posta em prática no contexto da legislação, dos instrumentos de política e dos mecanismos de financiamento já existentes. A estratégia deverá conter os seguintes elementos: a promoção da IV nos principais domínios da política, a melhoria da informação, reforço da base de conhecimento e promoção da inovação, melhoria do acesso ao financiamento e projetos de IV a nível da União Europeia; em que até ao final de 2015, a Comissão vai realizar um estudo para avaliar as oportunidades de desenvolvimento de iniciativa da UE relativa à RTE-V (com base nas redes 6 transeuropeias dos setores de infraestrutura cinzenta). A iniciativa European Green Belt é uma rede ecológica que começa no mar de Barents (mar situado a norte da Noruega e da Rússia) prolongando-se até ao mar Negro (mar situado entre a Europa, a Anatólia e o Cáucaso), e tem por objetivo harmonizar as atividades humanas com o ambiente natural. Tais iniciativas terão um carácter emblemático, podendo servir como exemplo a nível nacional, regional ou local e potenciar o desenvolvimento de IV 6 transeuropeias na política, no planeamento e nas decisões de financiamento . Contexto Nacional Também em Portugal, a necessidade de espaços verdes urbanos está relacionada com a evolução que as cidades têm sofrido ao longo dos tempos. Com efeitos, na "cidade muralha" esta necessidade não se fazia sentir com a importância dos nossos dias, face à proximidade do campo que a rodeava. No século XIX, os espaços verdes eram locais de encontro, de estadia ou de passeio público. O desenvolvimento das áreas verdes na cidade de Lisboa iniciou-se no século XVIII, aquando da construção do Passeio Público. De referir que foi o primeiro plano que conteve a ideia de "Estrutura Verde", seguindo os principais passos que surgiram com a Revolução Industrial (Magalhães, 1993). 5 6 COM, 2013 - 249 final. Consultado em http://ec.europa.eu/environment/nature/ecosystems/ no dia 10/04/2014. 10 No início do século XX os conceitos de "pulmão verde" e "Green Belt" desenvolveram-se, dando origem 7 à teoria do "continuum naturale " (Cabral, 1993; Telles, 1997) que, partindo do pressuposto de que a dimensão das cidades de então era tal que os efeitos da paisagem envolvente já não se faziam sentir no meio urbano, concluía haver a necessidade de levar a natureza à cidade sob formas que servissem as funções urbanas (Magalhães et al., 1992). No ano de 1927, o urbanista francês Forestier, conhecedor das cidades americanas da costa atlântica do Estados Unidos, cujas transformações urbanas recentes apreciara e de onde importa o conceito de "sistema de parques" - o espaço verde contínuo perpassando através da cidade (Lobo, 1995) - de que era apologista, aplica a sua proposta à cidade de Lisboa. O formalismo da proposta do urbanista francês para Lisboa pode assim enquadrar-se no movimento City Beautiful, que exercia na época uma influência marcante no urbanismo europeu. Entre nós, a influência deste movimento é percetível ao longo da década de 30 e até ao inicio da década de 40 nos planos de Cristino, Ramos, Montez e Paulo Cunha (Lobo, 1995), com a intenção de revitalizar e tornar mais emblemáticos os espaços públicos. Segundo Cabral (1980), o conceito de Estrutura Ecológica terá tido a sua origem no princípio de Homeostasis de Walter Cannon, em 1929. O princípio de Homeostasis (homei = igual; stasis = estado) explica a capacidade de autorregulação que os sistemas biológicos possuem, de forma a resistir à alteração (Cabral, 1980 in Magalhães et al, 2007). A figura marcante da transformação do território urbano desencadeada na década de trinta é de Duarte Pacheco (1900-1943). Tendo iniciado a sua atividade no Ministério em 1932, é em 1934 que projeta o Parque de Monsanto (Lobo, 1995). Contudo, os problemas de falta de iluminação, ventilação e de espaços verdes na cidade de Lisboa mantinham-se, o que gerava problemas na saúde pública. Na tentativa de dar uma resposta "higienista" 8 à cidade compacta, é proposto por Le Corbusier em 1935, o modelo da Ville Radieuse (Cidade Radiosa). Este modelo de planeamento urbano foi um impulsionador para a projeção arquitetónica da cidade de Lisboa, em particular de Olivais (Benevolo, 2001). Em 1940, Duarte Pacheco contratou Etienne de Gröer para criar uma Plano Geral para Lisboa. Neste Plano estava prevista uma cintura verde em torno da cidade que iria incluir o Parque de Monsanto (Magalhães, 1993). Na década de 60 com a introdução do conceito de Greeway (corredores verdes), foram aplicadas, em Lisboa, diversas propostas, de que são exemplo, a ligação do Jardim Botânico ao Parque Mayer e à Praça da Alegria, pela reestruturação dos saguões da Rua do Salite, e, na outra encosta do vale da Avenida da Liberdade; a ligação do Campo Santana à Avenida através de corredores verdes que incluíram o Jardim do Torel e o Jardim dos Correios, na Rua de S. José (Telles, 1992). Estas duas ligações transversais ao vale da Avenida da Liberdade teriam, entre outras funções (lazer e circulação de 7 Decreto-Lei nº11/97 de 7 de Abril - Artigo 5º. Este modelo veio dar reposta à cidade compacta com falta de luz, de ventilação e de espaços verdes urbanos, com problemas de saúde pública (Jellicoe, 1989; Benevolo, 2001). 8 11 peões em espaço verde), a de acelerar as brisas de encosta de modo a favorecer o "saneamento" atmosférico da Avenida da Liberdade. Os Planos que seguiram o primeiro plano de Gröer, em 1958 e 1967, mantiveram os conceitos da Estrutura proposta, embora com reduções na proposta da área total e com alguns detalhes diferentes. Também nesta linha, já em 1975, é proposto um percurso de ligação do Parque Eduardo VII ao Parque de Monsanto através da área envolvente ao Palácio da Justiça, passagem desnivelada sobre a Avenida Gulbenkian e traseiras da Avenida José Malhoa (Magalhães et al., 1992), percurso esse concluído em Dezembro de 2012. Na sequência da primeira geração de Planos Diretores Municipais iniciada em 1989 (DGOTDU, 2012), destaca-se a criação da "Estrutura Verde" de Lisboa, coordenada por Ribeiro Telles em 1993, pretendendo-se que os espaços verdes urbanos assegurassem também os princípios fundamentais da Reserva Ecológica Nacional (REN) (Telles, 1998). A partir de 1999 é introduzido no Regime Jurídico de Gestão Territorial (RJIGT) um instrumento de planeamento territorial que se poderá entender como a figura legal nacional cujo conceito e objetivos mais se assemelham às Estruturas Ecológicas estabelecidas no RJIGT à escala municipal, pelo que se nomeia de "Estrutura Ecológica Municipal" (EEM). À escala regional são estabelecidas Estruturas Regionais de Proteção e Valorização Ambiental (ERPVA), que constituem a base para a delimitação das EEM. 2.2 Antecedentes e enquadramentos legais na proteção dos sistemas ecológicos e biofísicos Antecedentes 1948 - 1998 A consciencialização das populações e da Administração em relação à fragilidade, qualidade e proteção ambiental tem vindo a sofrer alterações, proporcionando o desenvolvimento de medidas de proteção e de ações de informação sobre o ambiente (Lobo, 1995). Desde o início da década de 50 que se assiste na Europa, e no mundo, a uma crescente preocupação com a conservação da natureza. Em Portugal o impulso é dado pela fundação da Liga para a Proteção da Natureza (LPN), em 1948. Esta organização foi igualmente responsável pelos primeiros inventários do património natural, que posteriormente serviram de base ao primeiro conjunto de áreas protegidas (Freitas et al., 2012). Manteve, no entanto, um perfil muito discreto ao nível da sua intervenção política e pública, tendo, nas suas três primeiras décadas de existência, um carácter muito científico e académico (Schmidt, 2008). Em 1970, decorreu o "Ano Europeu da Conservação da Natureza", que culminou, em Portugal com a publicação da Legislação da Conservação da Natureza - Lei n.º 7/70 , de 9 de Junho (Schmidt, 1999, 2008; Freitas et al., 2012) dando origem à promulgação da Lei para a criação de Parques Nacionais e outro tipo de Reservas - Lei nº9/70, de 19 de Julho - e como consequência, criada em Outubro de 1970, 12 a primeira área protegida nacional - o Parque Nacional da Peneda-Gerês (Lobo, 2001; Ramos Pinto, 2006). A "Monografia Nacional sobre problemas relativos ao Ambiente", publicada em 1971, constituiu o primeiro documento oficial que sistematizou os problemas ambientais que afetavam Portugal, reunindo 9 documentos setoriais sobre domínios diversos já existentes ao nível da administração , e que apontou, como prioridades de apreensão, os problemas associados aos pesticidas, à contaminação pela radioatividade, à poluição das águas e à proteção de animais migradores (Fonseca et al., 2010) Em 1972, o Clube de Roma divulga o estudo "Limites do Crescimento" (Meadows et al., 1972) e é publicada a Declaração de Estocolmo, formulada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Esta declaração reconheceu a necessidade de um ambiente saudável para assegurar o bem-estar humano. A participação de Portugal nesta Conferência esteve na origem da Comissão Nacional de Ambiente (CNA) em 1971, que, nesse mesmo ano, produziu o primeiro "Relatório Nacional sobre os Problemas Relativos ao Ambiente" (Schmidt, 2008; Borrego, 2010). Ainda na década de 70, define-se o Domínio Público Hídrico (Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro) e após o 25 de Abril, Ribeiro Telles, então Secretário de Estado do Ambiente, introduz a componente ecológica no ordenamento do território. Graças às suas propostas, é criado o DL nº. 357/ 75, de 8 de Julho (Proteção ao relevo natural) que evita a destruição sistemática do relevo natural, do solo arável e do revestimento vegetal (Franco, 2011). No mesmo ano publicam-se as primeiras medidas de proteção do solo (Decretos-Lei n.º 356/75 e n.º 357/75, de 7 de Julho) e a política de solos (Decreto-Lei n.º autorização, pela 794/76, de 5 de Novembro), que impôs a obrigatoriedade de prévia administração, da alteração do uso ou da ocupação dos solos para fins urbanísticos (Fonseca et al., 2010). É entre 1982 e 1983 que se fazem as primeiras tentativas de regulamentar o ordenamento paisagístico e controlar a ocupação territorial. Com a criação de instrumentos legislativos estruturantes, é instituída a Reserva Agrícola Nacional (RAN) pelo DL n.º 451/82, de 16 de Novembro, e a Reserva Ecológica Nacional (REN) pelo DL n.º 321/83, de 5 de Julho, ambas encaradas durante anos como um entrave ao desenvolvimento do país (Tavares, 2013), e é instituída a elaboração de planos municipais (os Planos Diretores Municipais, em 1982) e regionais (os Planos Regionais de Ordenamento do Território, em 1983). A RAN trata-se de um instrumento fundamental no ordenamento do território que, desde a data da sua publicação, ainda que com várias revisões do diploma (1990, 2006 e 2008), tem contribuído para proteger os recursos naturais, especialmente os recursos do solo, para salvaguardar processos indispensáveis a uma boa gestão do território e para favorecer a conservação da natureza e da biodiversidade (Freitas et al., 2012). O mais recente DL n.º 73/2009 de 31 de Março, que está atualmente em vigor, vem adicionar outros objetivos 10 compatíveis mais amplos, tais como a contribuição 9 A título de exemplo, refira-se a obra de Joaquim Soeiro (1943), "O problema das águas anteriores". Direção Geral dos Serviços Florestais. Vol. X, Tomo II. Lisboa (referida por Tavares, 2013). 10 Artigo 4.º do DL nº 73/2009, de 31 Março. 13 para a conectividade e a coerência ecológica da Rede Fundamental para a Conservação da Natureza (RFCN). No caso da Reserva Ecológica Nacional, criada com o intuito de salvaguardar a estrutura biofísica necessária para que se possa realizar a exploração dos recursos e a utilização do território sem que sejam degradadas determinadas características e capacidades de que dependem a estabilidade e a aptidão dos território (bem como a permanência dos seus valores económicos, sociais e culturais), são integradas todas as áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à utilização nacional dos recursos naturais, tendo em vista o correto ordenamento do território, mostrando o seu caráter inovador 11 (Gonçalves, 1981; Lobo, 2001; Pardal, 2002). O DL n.º 180/2006 , de 6 de Setembro veio introduzir usos e ações compatíveis com as suas funções, tendo ainda sido feito uma reestruturação profunda do regimes no DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que alterou as tipologias de áreas, os critérios de delimitação e introduziu orientações estratégicas, articulando-as com a Lei da Água e com o Regime Jurídico para a Conservação da Natureza. Em 1986, Portugal adere à Comunidade Económica Europeia (CEE), o que constitui um marco fundamental no desenvolvimento da política ambiental do país. A Comunidade, impulsionando um conjunto muito diverso de iniciativas a partir de 1986, funciona como um motor externo, através do financiamento comunitário combinado com mecanismos políticos e jurídicos associados aos princípios da coesão económica e social (Soromenho-Marques, 2005; Schmidt, 2008; Freitas et al., 2012). Em 1987, a CEE vem estimular a criação de dois diplomas fundamentais (Ramos Pinto, 2006), a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º11/87, de 7 de Abril) e a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.º10/87, de 4 de Abril) e dar início ao processo de transposição de diretivas comunitárias nas mais diversas áreas e, com elas, acelerar o processo de institucionalização das políticas públicas de ambiente (Amaral, 1994). No caso concreto da Lei de Bases do Ambiente (LBA), esta apresenta uma visão inovadora e atenta ao seu tempo, adotando um conceito vasto de ambiente, e estabelecendo princípios, definições e instrumentos básicos, trazendo consigo leis nos mais diversos domínios do ambiente, como sejam o da poluição da água, do ar e sonora, da gestão dos resíduos, da defesa do litoral ou da proteção das espécies. A Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, vem definir as bases da política de ambiente, revogando a anterior LBA. A nova lei vem simplificar e sistematizar a anterior lei, atualizando conceitos, princípios e 12 instrumentos da política de ambiente . Em 1989 é identificada a importância de criar um continuum naturale - através de parques, reservas 13 naturais e outras áreas protegidas, corredores ecológicos e espaços verdes urbanos e suburbanos , e é instituída e regulamentada a RAN pelo DL n.º196/90, de 19 de Março (Lobo, 2001). 11 Mais recentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º81/2012 , de 20 de Setembro de 2012 veio publicar adicionais alterações a este regime, aprovando orientações estratégicas e regionais para a delimitação da REN a nível municipal (Correia, 2012). 12 13 Consultado em https://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07300/0240002404.pdf no dia 16/06/2014. Artigos 4º e 5º da Lei de Bases do Ambiente - DL n.º11/87, de 7 de Abril. 14 Em 1990, surge a primeira referência à avaliação de impacte ambiental pelo Decreto-Lei n.º186/90, de 6 14 de Junho , que determina o princípio de "avaliação prévia de impacte ambiental" e estabelece que "os projetos que possam afetar o ambiente terão de ser acompanhados de um estudo de impacte ambiental" (Lobo, 2001; Freitas, et al., 2012). Nesse mesmo ano, publicam-se os primeiros diplomas relativos à qualidade das águas (Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março) e do ar (Decreto-lei n.º352/90, de 9 de Novembro) (Schmidt, 2008; Freitas et al., 2012), e é estabelecido um regime transitório para as áreas a delimitar como a REN - DL n.º 93/90, de 19 de Março (Lobo, 2001). Em 1993, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza é extinto e é fundado o Instituto de Conservação da Natureza pelo Decreto-Lei n.º193/93, de 24 de Maio (Tavares, 2013). No mesmo ano é criada a Rede Nacional de Áreas Protegidas - Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro. Até 1995 no que se refere aos Planos Diretores Municipais (PDM), quase todos se encontravam por elaborar. Em 1997, é criado o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto) (Tavares, 2013). Enquadramentos legais em vigor a partir de 1998 15 Em 1998, é publicada a Lei de Bases de Ordenamento do Território e Urbanismo , que estabelece as bases do ordenamento do território e do urbanismo, e estabelece um sistema de gestão territorial organizado em três âmbitos, nacional, regional e municipal (o qual é depois regulamentado no RJIGT), bem como os instrumentos que o caracterizam. Estes últimos podem ser de desenvolvimento territorial (de natureza estratégica - PNPOT, PROT e PIMOT); de planeamento territorial (de natureza regulamentar - PDM, PU, PP) e ainda de natureza setorial e especial, transversais a todas as escalas (Lobo, 2001; Correia, 2012; Tavares, 2013). Não sendo o ambiente a referência central deste diploma, acrescenta-se aqui que o ordenamento do território e o urbanismo deverão ser realizados seguindo um aproveitamento racional dos recursos naturais, a valorização do património cultural e natural, e a promoção da qualidade de vida da população (art.º 3º e 6º, Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto). A partir de 1999, como já referido anteriormente, introduz-se no Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) um instrumento de planeamento territorial que se constitui a figura legal nacional. O termo de "Estrutura Ecológica Municipal" (EEM) é introduzido pela primeira vez como instrumento legal no RJIGT pelo DL n.º380/99 de 22 de Setembro, sendo referido diretamente nos artigos 10º, 14º, 70º, 73º, 85º e 88º e encontrado continuidade noutros diplomas que vêm introduzir alterações ao regime (Cap. 2.3). O conteúdo das referências diretas à EEM encontram-se transcritos no Anexo 1. 14 Transposto (art.º 1.º) para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985. 15 Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, foi alterada pela Lei n.º 54/2007 de 31 de Agosto. Consultado no portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo em http://www.dgotdu.pt/detail.aspx?channelID=D2FEB584-A9A24B07-98C6 441586DE9683&contentId=33F1F11F-12F9-4199-8F70-AA90B462AC68 no dia 9/04/2014. 15 A partir de 2000, surge pela primeira vez uma estratégia para a construção de indicadores de desenvolvimento sustentável no âmbito da Direção Geral do Ambiente. No mesmo ano é lançado o Programa POLIS (Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades), com o objetivo de combater o desordenamento das cidades, sobretudo nas frentes ribeirinhas e de melhorar a qualidade de vida das populações (Tavares, 2013). Em 2001, por Resolução do Conselho de Ministros (n.º66/2001, de 6 de Junho), é determinada a elaboração do Plano Setorial relativo à implementação da Rede Natura 2000, dando lugar à demarcação das 1.ª e 2.ª fases da Lista Nacional de Sítios (Resoluções do Concelho de Ministros n.º142/97, de 28 de Agosto, e n.º 76/2000, de 5 de Julho), na sequência da transposição das Diretivas Aves e 16 Habitat (Freitas et al., 2012; Tavares, 2013) para a lei portuguesa no DL n.º 140/99, de 24 de Abril. Sendo o principal instrumento para a conservação da natureza na União Europeia, o seu objetivo é assegurar a conservação a longo prazo das espécies e habitats mais ameaçados da Europa, contribuindo para travar a perda da biodiversidade. E Em 2008 é aprovado o Plano Setorial da Rede 17 Natura 2000 . 2.3 Componentes e objetivos da Estrutura Ecológica Com o já referido no capítulo 2.1., é em 1999 com a publicação do DL nº 380/99 de 22 de Setembro, que é introduzido pela primeira vez o termo de Estrutura Ecológica Municipal, como instrumento legal. Este decreto tem sido alvo de alterações contínuas e define a EEM como "as áreas, valores e sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental dos espaços rurais e urbanos, designadamente as 18 áreas de reserva ecológica" . Este mesmo regime jurídico insere a EEM no modelo de organização municipal estabelecido pelos planos municipais de ordenamento do território, identificando-a através da definição de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais. Após seis anos da introdução da EEM no RJIGT, a Portaria n.º 138/2005, que fixa os elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território, vem incluir a carta da EEM como elemento obrigatório a acompanhar o PDM, com escala igual ou superior a 1:25 000, a carta de EE do aglomerado como elemento a acompanhar o Plano de Urbanização, com escala igual ou superior a 1:5 000 (ou em algumas exceções 1:10 000), e a planta de enquadramento que acompanha o Plano de 19 Pormenor, com escala igual ou superior a 1:2 000 . No DR n.º 11/2009 de 29 de Maio, que estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante e das categorias relativas aos solos rural e urbano aplicáveis a todo o território nacional, é esclarecido que a EEM é definida de acordo com as 16 Diretivas n.º79/409/CEE, do Concelho, de 2 de Abril (Diretiva Aves) e n.º92/43/CEE, do Concelho de 21 de Maio (Diretiva Habitat). 17 Resolução do Concelho de Ministros n.º 115-A/2008. Consultado no portal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas http://www.icnf.pt/portal/naturaclas/rn2000/resource/docs/RN-gest-patrim. 18 n.º1 do art.º 14º. 19 Informação retirada do art.º 8º DR n.º 10/2009 de 29 de Maio, consultado no portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/10400/0338003383.pdf no dia 09/04/2014. 16 diretrizes da ERPVA que acompanha o PROT, bem como de acordo com as diretrizes de planos setoriais que se justifiquem. A Ficha n.º 29 do DR n.º 9/2009 de 29 de Maio, que estabelece os conceitos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, vem clarificar melhor as áreas a considerar afetas à EEM, bem como as funções que esta desempenha. Com este novo Decreto Regulamentar, a EEM pode ser dividida em EE rural e urbana, podendo abranger áreas que já têm estatutos legais de proteção, nomeadamente áreas abrangidas pela Rede Fundamental da Conservação da Natureza, instituída pelo DL n.º 142/2008, de 24 de Julho, que estabelece o Regime jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (RJCNB) numa estrutura "vertical" de categorias, em qua cada categoria tem o seu próprio regime, embora seja frequente a mesma área ser abrangida por mais do que um estatuto legal. Não tendo a EEM um regime específico associado, há que incluir no regulamento dos próprios planos vários outros regimes que a caracterizam. Desta forma, os regimes e/ou componentes considerados para a delimitação da EEM no espaço rural são: Domínio Público Hídrico (DPH) que diz respeito às águas públicas e obedece à Lei n.º 5472005 de 15 de Novembro; Rede Natura 2000, que estabelece uma rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, resultante da aplicação das Diretiva n.º 79/409/CEE (Diretiva Aves) com a Diretiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio (Diretiva Habitats), transportadas para a lei portuguesa no DL n.º 140/99, de 24 de Abril (Cap. 2.2). Reserva Agrícola Nacional (RAN) regida pelo DL n.º73/2009, que tem como objetivo proteger os solos aptos para a atividade agrícola, passando a ser admitidos "instalações de recreio e lazer complementares à atividade agrícola", e " instalações desportivas, desde que não impliquem alterações irreversíveis 20 na topografia do solo". E a Reserva Ecológica Nacional (REN) em vigor pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21 81/2012 de 20 de Setembro de 2012 , vem aprovar orientações estratégicas nacionais e regionais para a delimitação da REN. A estrutura ecológica municipal existe em continuidade no solo rural e no solo urbano, tal como já referido pelo DR n.º9/2009, de 29 de Maio. Assim, no solo rural, a EEM compreende as áreas de solo afetas à Rede Fundamental de Conservação da Natureza no território do município, as áreas naturais sujeitas a riscos e vulnerabilidade e ainda outras áreas de solo que sejam selecionadas e delimitadas em função do interesse municipal, nomeadamente por razões de enquadramento, proteção e valorização 18 ambiental, paisagística e do património natural . Enquanto que no interior dos perímetros urbanos, a estrutura ecológica municipal compreende os espaços verdes de utilização coletiva, e outros espaços de natureza pública ou privada que sejam necessários ao equilíbrio, proteção e valorização ambiental, 20 Alíneas h) e i) do número 1 do Artigo 22º do Decreto-Lei n.º73/2009, de 31 de Março, consultado no portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06300/0198802000.pdf 21 Consultado no portal online do Diário da República em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19200/0550205527.pdf no dia 10/04/2014. 17 paisagística e 22 património natural do espaço urbano . Assim, os objetivos 23 a considerar para a Estrutura Ecológica, deverão assentar na: Regulação do ciclo hidrológico, com a preservação da permeabilidade do solo e criação de áreas de retenção, no quadro da prevenção de cheias urbanas. Regulação bioclimática da cidade, através da redução das amplitudes térmicas e manutenção do teor de humidade do ar. Melhoria da qualidade do ar, a partir da diminuição da concentração da poluição atmosférica nos centro urbanos. Conservação da biodiversidade, através da manutenção de habitats. Igualmente, a EEM tem por objetivo identificar "(...) no território, através de uma abordagem estrutural, os gradientes e polaridades que, na perspetiva ecológico-natural, e cultural, maiores potencialidades apresentam para a defesa e valorização dos componentes ambientais naturais e humanizados, de entre os quais se destacam, o solo, a água, o biota, o património natural e a paisagem, e tanto na ótica do suporte à vida natural, como às atividades humanas" (Cangueiro, 2004). Correia (2012), concluiu que até Maio de 2012, 39 PDM ao abrigo do RJIGT incluem a EEM no seu Regulamento. Desses 39 regulamentos a autora analisou os objetivos atribuídos à EEM, concluindo que a maioria dos municípios, cerca de 90%, atribui como primeiro grande objetivo da EEM a "proteção e valorização dos recursos naturais do concelho e dos sistemas ecológicos", e raramente estes valores são associados a espaços geográficos concretos. São recorrentes os objetivos de criar um "continuum naturale que suporte o equilíbrio ecológico do território" (41%), "proteger as áreas de maior risco biofísico (38%) - particularmente os solos com risco de erosão" - "proteger o ciclo hidrológico" (23%) e "melhorar e equilibrar o espaço urbano" (36%). Relativamente aos objetivos da EEM, e de entre um conjunto de 15 peritos entrevistados (Correia, 2012:62;73), tomaram maior importância três questões essenciais, tais como: "Valorizar e preservar os recursos naturais, por fim a garantir o bom funcionamento dos ecossistemas." "Manter a continuidade ecológica (..), a conectividade entre espaços foi identificada como fundamental para a mencionada preservação dos recursos naturais, pelo que a EEM deve promover a ligação entre os espaços a conservar, garantindo a mobilidade das espécies dentro de uma lógica de visão global de preservação." 20 "Aproveitar os serviços dos ecossistemas em meio urbano, incorporando-os de uma forma inteligente para o bom funcionamento das cidades." Tomando os serviços sociais uma elevada importância - "(...) os serviços sociais - criação de zonas de lazer, de recreio e dar à população o contacto com a natureza." 20 22 Ficha n.º 29 do DR n.º 9/2009, de 29 de Maio, consultado na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) em http://www.dgotdu.pt/filedownload.aspx?schema=ec7b8803-b0f2-4404b003-8fb407da00ca&channel=C4193EB3-3FA7-4C98-B8CA-D6B9F5602448&content_id=31D377F4-AD814BBB-812F-470BF9D40C3B&field=file_src&lang=pt&ver=1 no dia 10/04/2014. 23 De acordo com o DR n.º 9/2009 , de 29 de Maio. 18 2.4 Implementação da Estrutura Ecológica Municipal A implementação da Estrutura Ecológica consiste em encontrar as soluções necessárias para ultrapassar o confronto de interesses e conseguir a cooperação entre os vários setores afetados pela gestão da Paisagem, que vão desde a administração à comunidade (Ferreira, 2010). "A implementação é a componente essencial do processo que permite ligar a intenção original ao resultado da ação. (...) é um estádio que muitos autores têm considerado crucial no processo de planeamento, cujo sucesso depende de vários fatores: vontade política; aspetos organizacionais; articulação/coordenação entre os diversos atores envolvidos, etc." (Silva, 1998:20). No entanto, Correia (2012) identifica um conjunto de dificuldades e obstáculos (quadro 2.1) a ultrapassar para o sucesso da implementação da EEM, "desde a sua delimitação e regulamentação, até às efetivas ações de gestão no território" (Correia, 2012:73). Quadro 2.1 Barreiras a superar para a implementação das EEM, segundo Correia (2012). Barreiras a superar para a implementação das EEM Falta de clareza no modo como as EEM são introduzidas na lei - Definição do conceito, critérios de delimitação e ausência de orientações para a regulamentação. Falta de capacidade técnica das Autarquias e especialistas (gabinetes externos) para aplicar os conhecimentos científicos que estão na base da delimitação. Falta de verbas do Estado para investir na contratação das equipas técnicas. Dificuldade em relacionar a EEM com os regimes legais existentes (REN, RAN, Plano Setorial da Rede Natura 2000, DPH e Planos de Bacias Hidrográficas, ERPVA e PROF. A existência de diversos regimes vem dificultar a decisão quanto ao modo como devem ser consideradas na EEM as áreas que já se encontram ao abrigo de outros regimes legais. Discrepâncias encontradas nos critérios de delimitação, sobretudo nos recursos hídricos, áreas agrícolas e florestais. De forma a contornar algumas das dificuldades e obstáculos referidos no Quadro 2.1, vários autores (Ramalhete et al., 2007; Ferreira,2010; Ferreira et al., 2010; Correia, 2012), propõem a criação de parques urbanos, ciclovias, percursos pedonais e a criação de medidas para preservar e requalificar corredores ribeirinhos urbanos - para a implementação da EE urbana - expressas em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG), que poderão ter como principal objetivo contribuírem para a concretização e/ou valoração da EE (PDM de Gaia, 2008:76). Segundo os autores, a criação de corredores verdes, que permitem a ligação entre espaços relevantes para o equilíbrio ecológico do território, integrando o sistema hídrico, poderá ser uma das medidas para a implementação da EEM em solo rural. O envolvimento de equipas técnicas mistas (especialistas de gabinetes externos e pessoal técnico do município) no processo de implementação é essencial. As IV (Cap. 2.1) como instrumentos que permitem obter benefícios ecológicos, económicos e sociais, ajudam a entender o valor dos benefícios que a natureza (serviços de ecossistema) oferece à 19 população e a mobilizar investimentos para os sustentar e valorizar (Llausàs et al., 2013; Mell et al., 2013; CE, 2013), podendo ser instrumentos muito importantes para a implementação da EEM. Para a implementação da EEM é essencial reunir as preocupações sociais, ecológicas e económicas, assim como, a participação pública na tomada de decisão durante o processo de implementação. Neste processo é necessário identificar as áreas nucleares das IV, por forma a assegurar a continuidade e a conectividade das áreas de maior valor (Fig. 2.1). "A perda de um pequeno espaço verde - mas muito multifuncional, que desempenhe várias funções e ofereça mais benefícios (SE) às populações - poderá ter implicações negativas maiores, uma vez que assegura a continuidade de um corredor importante para a Estrutura Ecológica, do que a perda de uma área verde de maiores dimensões e mais antiga, mas que não é considerada uma área vulnerável e de risco para manutenção do corredor" (Roe et al., 2013:652). Retiro Núcleo Núcleo Retiros Corredores Núcleo Figura 2.1 Rede de infraestrutura verde que conecta os ecossistemas num sistema de corredores. (Adaptado de Benedict & McMahon, 2006). Benedict & McMahon (2006) apresentam uma série de etapas a seguir para a implementação de uma IV, as quais podem ser adaptadas à Estrutura Ecológica Municipal: Criar um grupo de diversos atores que orientem a Estrutura Ecológica; Projetar uma rede de corredores verdes e IV que liguem todas as componentes da EE entre as diferentes regiões e municípios; Desenvolver um plano de gestão que permita a implementação da EE, das suas componentes (ex.: núcleos, corredores, etc.) Integrar a participação pública no desenvolvimento da EE e do plano de gestão Integrar a EE no processo de planeamento a nível local, regional e municipal; Informar a população acerca dos benefícios da EE e da necessidade da sua existência; Criar parcerias entre todos os stakeholders envolvidos na implementação da EE, por forma a apoiar a Estrutura Ecológica. 20 A participação pública e o envolvimento de todos os stakeholders é um passo muito importante para o desenvolvimento e implementação da EEM, uma vez que cada um deles reflete na melhor forma de ultrapassar as dificuldades que podem surgir antes, durante e depois da implementação da EEM (Roe et al., 2013). A IV como ferramenta que apoie a EEM, pode orientar as prioridades para o planeamento, incentivar a conservação dos ecossistemas, permitir o trabalho conjunto de todos os stakeholders e assegurar uma melhor qualidade de vida para as populações. Benedict & McMahon (2006) identificam, descrevem e definem as principais técnicas e ferramentas necessárias para permitir a implementação de uma IV numa região. Estas são agrupadas em estratégias de implementação voluntária, aquisição de terrenos e abordagens de regulação (quadro 2.2). Quadro 2.2 Técnicas e ferramentas para a implementação da EE (Adaptado de Benedict & McMahon, 2006). Técnica/Ferramenta Estratégia Incentivos fiscais Descrição Redução das autuações fiscais sobre as propriedades agrícolas ou florestais. Práticas de conservação pelos proprietários Técnicas de crescimento Servidões de conservação; zonas buffer de vegetação ao longo de cursos de água e de zonas húmidas; exploração florestal sustentável. Diminuição da expansão urbana sobre áreas naturais e agrícolas. inteligente Estratégias de implementação voluntária Desenvolvimento de baixo impacte LEED (Leadership in Energy Controlar e reduzir o escoamento superficial da água das chuvas, reduzindo as superfícies impermeáveis e aumentando as áreas de escoamento e infiltração. Construção de áreas urbanas energética e ambientalmente sustentáveis. and Environmental Design) Assistência técnica Instruir os gestores do território e os restantes stakeholders, e incentivar a sua participação, para a importância da IV/EE, do planeamento e da sua implementação. Taxa simples de compra O governo (local e regional), a administração, as empresas públicas e privadas podem adquirir terrenos que façam parte da rede de IV. Servidões de conservação É um acordo voluntário que permite que um proprietário de terrenos possa limitar o tipo ou o grau de desenvolvimento da sua propriedade, mantendo-a privada. Ex.: proibir a construção de edifícios e estradas e/ou utilizar os seus terrenos para a produção florestal ou de quintas. Aquisição de terrenos Aquisição de Direitos ao Desenvolvimento É uma transação que permite que os proprietários privados possam conservar as suas áreas naturais e paisagens através de incentivos de mercado. Esta estratégia é realizada através da cooperação de parcerias público-privadas voluntárias que permitem proteger os territórios que definem muitas comunidades. Desenvolvimento Ocorre a transferência dos direitos de desenvolvimento de um território para outro. Ex.: Transferência dos direitos de uma área protegida para uma área urbana, de forma a reduzir a sua expansão. Planos de Ordenamento Planear IV em maior escala, integrando as metas, os objetivos, as recomendações e os plantas de IV nos planos de ordenamento. Transferência de Direitos de Abordagens de Regulamentos de Regulação zonamento O zonamento tem sido um meio tradicional de implementação de planos do uso do solo a nível local. Ao definir os usos do solo permitidos, estabelecendo normas para o desenvolvimento e oferecendo incentivos para os diferentes tipos de padrões, o zonamento oferece um série de oportunidades para alcançar objetivos específicos. Embora esta estratégia não seja amplamente utilizada para os objetivos das IV´s, ela permite que os objetivos sejam tidos em conta, tanto nos regulamentos como por promotores privados. Unidade Planeamento e Oferece flexibilidade no design ou nos usos e em troca recebe benefícios, tais como os serviços de ecossistema, áreas preservadas ou espaços de bem-estar e lazer. 21 Desenvolvimento Planear para a Conservação Projeto e Desenvolvimento local Serviços do Distrito e limites de crescimento Permite o crescimento controlado dos usos do solo, permitindo um desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo que protege os recursos naturais de um determinado território, incluindo a preservação da paisagem, das áreas agrícolas, florestais, dos habitats naturais e manter o caráter das comunidades rurais. A localização e o padrão das ruas, dos edifícios, do espaços abertos e da paisagem tem um grande impacte sobre a proteção dos recursos naturais. A revisão dos planos municipais é muito importante, uma vez que permite averiguar se a IV está a ser implementada. É uma estratégia que permite controlar a expansão e o desenvolvimento de um território, garantindo que a densidade de ocupação seja a mais elevada possível e, que a área envolvente de menor densidade seja utilizada para a proteção dos recursos naturais e para a preservação dos terrenos agrícolas. Da participação colaborativa, e partindo da EEM, em que são delimitados pelos especialistas e técnicos municipais os sistemas ecológicos fundamentais e regulamentados os usos do solo; a integração, dos valores culturais e económicos, das necessidades da população, dos eixos estratégicos de desenvolvimento, a identificação da multifuncionalidade dos espaços, e a criação de um Plano de Gestão, podem contribuir para uma melhor implementação da EEM no território. A legislação e elaboração de um Plano de Gestão, poderá constituir um requisito mais propício para um maior debate entre as Câmaras Municipais, peritos, proprietários privados e o público em geral. Segundo alguns autores (Eurosite,1999, 2004; Correia, 2012; Lester, 2014) o diálogo das partes para a realização de um Plano de Gestão facilita: A formulação de objetivos a atingir (conjuntos ou não); A definição dos papéis dos diversos agentes na gestão dos espaços; A identificação das atividades, projetos e programas de trabalho necessárias para atingir os objetivos formulados; O estabelecimento das prioridades de ação, devendo ser avaliados os prós e os contras de cada alternativa proposta, dependendo dos objetivos globais para a EEM como um todo e dos objetivos mais específicos para determinadas parcelas, dos custos das alternativas, do tempo e orçamento disponíveis e das medidas de gestão que já estejam a ser implementadas; E por fim, a identificação dos meios de monitorização necessários para aferir se os objetivos estão a ser atingidos e se os recursos humanos, financeiros e técnicos estão a ser aproveitados de forma eficaz; A avaliação da EEM, da sua implementação e criação de um Plano de Gestão, poderá passar por identificar as funções desempenhadas pela EEM, baseada, por exemplo, numa análise dos serviços de ecossistema, tendo em consideração a sua identificação e eventual quantificação, por forma a poder explicitar em concreto os benefícios diretos e indiretos da EEM para a população. 22 3. Planos de Gestão 3.1 Enquadramento conceptual A gestão do território é uma questão muito importante e é "na relação do território com os seus utilizadores que se concretiza e garante a sua função útil, a qual motiva e suporta o desenvolvimento e a conservação das estruturas e elementos da paisagem" (Pardal, 2002:9). O resultado da atividade de planear materializa-se num discurso coerente - o Plano - onde se articulam as ações futuras e os instrumentos para as concretizar (Silva, 1998), ou seja, um "(...) quadro estratégico e de diálogo para o lançamento de projetos e condicionamento dos seus programas (...)" (Lobo et al., 1995:213). Os planos apresentam tradicionalmente uma hierarquia e uma estrutura de conteúdo que está intimamente associada, segundo Silva (199:27): "à entidade administrativa responsável pela sua implementação (central, municipal); ao horizonte temporal correspondente (longo, médio, curto prazo); ao nível de intervenção (coordenação geral, nível estruturante, nível operacional); ao objeto e intervenção concreto (urbanização, área rurais, de transportes, etc.)". "O Processo de Planeamento respeita habitualmente ao conjunto de procedimentos, tarefas, métodos e metodologias necessárias à elaboração de um plano e inclui também os seus protagonistas, coletivos e individuais, desde as instituições envolvidas até aos decisores, técnicos e população. Como o planeamento é uma atividade que não se esgota na elaboração dos seus instrumentos mas tem de incluir necessariamente as subsequentes fases de implementação e gestão do plano, é habitual designar este processo por Processo de Planeamento e Gestão" (Silva, 2013:2). Este processo visa um adequado ordenamento do território, a preparação de ações e a consequente tomada de decisão, para isso o processo de planeamento e gestão pode servir-se de vários planos e projetos, de diversos tipos, de forma a dar continuidade às políticas delineadas, com o objetivo de solucionar problemas identificados a diferentes níveis e/ou para materializar os ideais das populações e atividades. O plano pressupõe também um conjunto de intenções, previamente assumidas e desejavelmente articuladas e coerentes. Lobo (1994) propõe, a este propósito, o modelo explicitado na figura 3.1, que situa o plano no processo de planeamento após a definição das opções políticas e antes da subsequente concretização de projetos. Figura 3.1 O ciclo do processo de planeamento (Lobo, 1994 in Silva, 1998:27). 23 É um modelo que equaciona o planeamento como um processo cíclico e permanente, interpretado fundamentalmente à luz dos principais protagonistas do processo (Lobo, 1989; 1994 in Silva, 1998): políticos, urbanistas ou planeadores, projetistas, construtores e finalmente a população em geral que é suposta fruir e participar. A monitorização, neste esquema interpretativo, situada na zona de confrontação entre a vivência e as opções políticas, diz respeito à componente importante da avaliação crítica dos resultados das ações face às intenções iniciais (avaliação de conformidade) devendo por isso fazer parte das tarefas de gestão do plano (Silva, 1998). O processo de planeamento toma lugar nas diferentes configurações e realidades do território. Assim, o território surge como o objeto privilegiado da atividade de planear, por um lado por ser o suporte biofísico à produção de bens e serviços à vida humana e biológica (Cap.4), "por outro por ser nele que convergem e se refletem grande parte das políticas públicas nacionais e europeias, umas vezes diretamente (políticas de ordenamento) outras indiretamente (política de transportes, por exemplo)" (Silva, 2013:3). Nilsson & Florgard (2009) e Ahern et al. (2014:2), sugerem que um processo de planeamento adaptativo, com a sua abordagem experimental, consegue apoiar as decisões de planeamento através da "prática de aprender fazendo", "mantendo em mente que o planeamento não é ciência, mas sim uma ação social científica, tecnológica e com fundamento legal jurídico". Alexander (1992) refere que se podem encontrar, na diversidade e na forma de fazer planeamento uma evolução do planeamento físico para um planeamento com acentuada vertente estratégica, a influência do Desenvolvimento Sustentável e das abordagens mais participativas e colaborativas do planeamento - algumas componentes comuns que se encontram em muitos modelos (Quadro 3.1) Quadro 3.1. Componentes do Processo de Planeamento (Alexander, 1992:75). Componentes do processo de planeamento Diagnóstico de problemas Da forma aos objetivos, normas, standards, ideologias e/ou utopias; Os problemas devem ser identificados e delimitados pelos planeadores; Deve ser feita uma recolha de dados e a sua análise retrospetiva. Articulação de objetivos Predição e projeção Conceção (desenho) de alternativas Teste do Plano Avaliação Implementação Os objetivos deverão ser explícitos, estruturados com coerência, articulados e operacionalizados. A capacidade de predizer estados, comportamentos, necessidades e condicionamentos futuros é essencial para o planeamento; A utilização de vários métodos e instrumentos, de estimação, extrapolação, de simulação e a utilização de novas tecnologias computacionais desempenham um papel muito importante no planeamento. O desenho (ou design) de alternativas, é um aspeto que mobiliza a criatividade no planeamento e nos processos de tomada de decisão; O envolvimento e a interação com os atores que participam no processo de decisão desempenha um papel muito importante na configuração dos planos, na determinação de novas localizações para atividades, a exploração de diferentes linhas de ação, de soluções e de instrumentos operacionais. A consistência interna e a exequibilidade do plano deverão ser testadas antes da sua avaliação: - A consistência interna deverá ser avaliada em termos das respostas e das soluções propostas face aos objetivos e restrições predeterminadas e a sua articulação com outros planos; - A exequibilidade refere-se à possibilidade real de concretização de cada alternativa face aos condicionamentos e recursos existentes ou projetados. É o estádio do processo de planeamento onde o recurso a métodos ou técnicas analíticas, quantitativas, qualitativas ou mistas, pode ser particularmente relevante, especialmente as que permitem equacionar os múltiplos critérios que habitualmente estão presentes como sejam os de equidade, custo, benefícios e impactes potenciais. É a componente essencial do processo de planeamento que permite ligar a intenção original ao resultado da ação; É crucial no processo de planeamento e cujo sucesso depende de vários fatores, como: a vontade política, os aspetos organizacionais e a articulação/coordenação entre os diversos atores envolvidos. 24 Há que salientar ser necessário distinguir o conceito geral de "Plano", do conceito de "Plano Urbanístico" aplicado a diferentes unidades territoriais e que o distingue por exemplo de outros objetos de um plano – por exemplo Plano de Transportes, Plano Económico ou Plano Social. Os Planos Urbanísticos - como por exemplo os PDM, os PU e os PP 24 - têm ainda a particularidade dos seus conteúdos e processo de elaboração e aprovação estarem regulamentados no RJGIT 25 e corresponderem a diferentes tipologias e diferentes figuras legais de planos. Os "Planos de Gestão" (PG) não correspondem a nenhuma figura legal de plano urbanístico (na atualidade) nem a nenhuma fase legal específica. São uma designação por vezes usada em diferentes contextos para salientar que a implementação e gestão de um processo (de planeamento) especialmente complexo, pode ganhar em termos de eficiência e eficácia se formos capazes de racionalizar todo o vasto conjunto de ações julgadas necessárias, envolvendo os diferentes atores com diferentes graduações de compromisso, muitas vezes negociado, e também se formos capazes de formalizar esse pensamento racional num programa temporal, considerando a incerteza que quase sempre se manifesta com diferentes intensidades dependendo do objeto do plano. Os planos de gestão têm sido elaborados essencialmente através de processos lineares controlados pelas entidades responsáveis pela sua conceção. Incluem em geral várias fases de consulta com especialistas de várias áreas científicas, com o envolvimento ativo de todas as partes interessadas afetas ao plano, o que ocorre geralmente na etapa final de elaboração dos planos de gestão 26 27 (Eurosite , 1999, 2004; PMI , 2008; Alexander, 2010; Lester, 2014). As entidades elaboram planos de gestão, quer seja para a gestão de outros instrumentos, planos, projetos ou programas de várias áreas de atuação, de empresas, entre outros, e todos eles procedem à revisão das mais diversas atividades de forma a aperfeiçoar as funções desempenhadas e, acompanhar a evolução e alteração face aos objetivos definidos inicialmente (Lester, 2014). Antes de iniciar o desenvolvimento de uma plano de gestão importa: definir de forma clara o seu objeto; perceber qual a utilidade e necessidade de um plano de gestão; identificar quais os passos a seguir para a sua elaboração e; como o avaliar e ajustar. Lester (2014), para tentar definir um plano de gestão, começa por se apoiar no termo "Projeto" ou "Project". Neste caso o termo "Projeto" não tem o mesmo sentido que em arquitetura ou planeamento, sendo mais abrangente e aplicando-se a várias escalas. Para o autor qualquer plano 24 25 Consultado no art. 2.º do D.L. n.º 380/99, de 22 de Setembro. Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 316/2007, de 19 de Setembro, na redação atual, e pelo Decreto-Lei nº. 46/2009, de 20 de Fevereiro. 26 É uma das maiores redes europeias que reúne organizações governamentais e não-governamentais , bem como entidades privadas em colaboração ativa, com o objetivo de valorizar e promover a especialização e a prática de gestão da natureza em toda a Europa. Existem atualmente 57 membros na rede EUROSITE de 21 países europeus envolvidos nesta missão. Consultado em http://www.eurosite.org/ no dia 27/02/2014. 27 Project Management Institute (http://www.pmigsorg/en.aspx). 25 de gestão, tem por base um projeto que lhe está associado e que, na realidade, é esse mesmo projeto que precisa de ser gerido. Esta interpretação apoia-se claramente nas metodologias de Project Management 28 que se apoiam na noção de projeto e definem "plano" como um processo único, que consiste num conjunto de atividades coordenadas e geridas, com datas de início e término, concebido para alcançar objetivos que estejam em conformidade com os requisitos específicos definidos e que inclui limitações de tempo, custos e recursos. Parece claro não haver contributo relevante para a diferenciação entre projeto e plano, podendo o projeto ser plano e o plano ser projeto. No seu sentido mais amplo e compreensivo, "projeto" significa antecipação, implicando por um lado uma referência ao futuro, e por outro a sua categoria de possibilidade, ou seja, uma antecipação do vir-a-ser de algo que, relativamente ao futuro, pode ser qualificado como possível (Eunaudi:59). Deste modo a ideia de racionalidade e determinismo dominante na visão antropocêntrica, exige que se o Homem for capaz de antecipar o objeto a conceber - um modelo da realidade futura - então estará em condições de o formalizar e de o concretizar, como em relação à ideia de um edifício ou de uma máquina, correndo menores riscos. Em "Planeamento" de Sistemas Territoriais, a ideia de "projeto" está muito ligada à concretização de algo muito bem definido, à capacidade de minimizar a incerteza, a tempos de implementação relativamente curtos e a meios/recursos muito bem definidos. O termo "plano", reserva-se habitualmente para processos complexos envolvendo muitos atores com atuações e responsabilidades diversas, cujos meios e recursos nem sempre são completamente antecipáveis, com diferentes níveis de incerteza elevados e tempos de implementação de médios a longos ou até muito longos (Silva, 2013; Lester, 2014). Um PG poderá então ser definido como um documento escrito e aprovado, que descreve uma área e os seus problemas e potencialidades para a gestão, desenvolvendo objetivos, que deverão ser concretizados num período de tempo e custo definido (Eurosite, 1999, 2004; PMI, 2008; OMNR, 2009; Alexander, 2010; Lester, 2014). O PG deverá ser um instrumento capaz de alcançar os objetivos para o qual foi elaborado, identificando de forma clara as suas funções, responsabilidades e prioridades, contendo toda a informação necessária para o desenrolar das suas ações, e assegurar que as tarefas sejam cumpridas dentro do prazo estabelecido (Eurosite, 1999, 2004; Lester, 2014). Conforme o objeto do plano de gestão, todas as partes interessadas, a comunidade científica, as entidades e os técnicos de planeamento devem estar envolvidos na sua elaboração (Eurosite, 1999, 2004; PMI, 2008; Alexander, 2010; Lester, 2014), uma vez que o envolvimento dos stakeholders na construção do plano de gestão, permite identificar de forma simples e especifica as oportunidades, ameaças, potencialidades e problemas do plano e, assim elaborar soluções para a sua implementação. O plano de gestão beneficia em ser concertado entre os vários atores para assegurar uma boa implementação. 28 Ver Cleland, D.I. (2001). Project Management: Strategic Design and Implementation. Third Edition. McGrawHill Companies. 26 O plano de gestão com toda a diversidade de aspetos que abarca, deverá listar as fases, os principais parâmetros, normas e requisitos em termos do tempo, custos e da qualidade da performance, estabelecendo uma série de questões fundamentais 29 que devem constar no PG: "Porquê um Plano de Gestão?"; "Gerir o quê e para quem?"; "Quem faz o quê, para quem e com que ideias em mente?" e "Como se exerce a gestão e se implementa o plano de gestão?" (Quadro 3.2). Todas estas questões deverão estar adaptadas à natureza, complexidade, e tempo de implementação do plano de gestão. Quadro 3.2 Questões fundamentais a considerar na elaboração de um Plano de Gestão (Adaptado de Alexander, 1992; Silva, 1998; Project management, 2002; Lester,2014). Porquê um Plano de Gestão? - Para explicitar o pensamento estratégico que se tem sobre a situação e alcançar racionalidade e coerência na ação; - Para alcançar objetivos claros e resolver os problemas identificados; - Para garantir a adequação dos meios utilizados aos objetivos30 e às metas para a intervenção; - Para alcançar a eficácia das ações, existindo adequação entre meios e fins)31. Gerir o quê e para quem? - Identificar os recursos necessários para o plano de gestão; - Identificar e determinar os recursos necessários para alcançar os objetivos desejados; - Garantir a contratualização das entidades responsáveis pela conceção do plano. Quem faz o quê, para quem e com que ideias em mente? - Para responder a esta questão dever-se-á considerar o contexto histórico, institucional, social e/ou ideológico; - Aplicar o "planeamento integrado" que reconhece a complexidade dos inúmeros fatores sociais, demográficos, económicos, etc., que influem na decisão e procura integrá-los num processo analítico e racional (Silva, 1998:14). Como se exerce a gestão e se implementa o Plano de Gestão? - Através da identificação dos métodos de gestão; - A partir da formulação de objetivos estruturantes para o plano; - Através da análise dos programas de ação possíveis e os seus impactes; - Com comparação e avaliação das alternativas para a escolha de um programa operacional; - Com o auxílio às ferramentas e ações adequadas ao plano de gestão para a sua implementação; - Através da revisão do plano e dos seus mecanismos de controle. Todas estas questões devem ser compatibilizadas e estruturadas no PG, de forma a que todas as partes interessadas e envolvidas consigam identificar e recolher do plano a informação de que necessitam. A estrutura proposta permite a cada stakeholder focar na questão principal e/ou responder de forma mais intuitiva às suas próprias questões. 29 A tipologia referida, foi adaptada e tem por base a classificação dos modelos de planeamento sugerida por Alexander (1992:93) in Silva (1998): modelos substantivos; modelos instrumentais; modelos contextuais. 30 Vilfredo Pareto (1848-1923), economista italiano, autor do "Tratado de Sociologia Geral" (1916) in Silva, 1998. 31 Max Weber (1864-1929), contemporâneo de V. Pareto, autor de "Economia e Sociedade" em 1920 in Silva, 1998. 27 As questões enunciadas no Quadro 3.2 são fundamentais para a construção do Plano de Gestão, uma vez que: Sugerem a construção de uma equipa técnica e de stakeholders que acompanhem e que contribuam de forma positiva para a elaboração do plano; Estabelecem acordos e relações de trabalho com as principais partes interessadas; Sugerem a definição dos principais objetivos e a elaboração de um plano de trabalho que os concretize; Permitem transmitir um "feedback" da tomada de decisão e do processo de revisão; E por último, permitem a adaptação ao longo do tempo. A construção de um plano de gestão deverá refletir um processo lógico, desde a conceção dos seus objetivos até à sua implementação (Eurosite, 1999, 2004; Alexander, 2010, Lester, 2014; Ahern et al.,2014). A elaboração do PG, deverá incluir uma avaliação in continuum ou ongoing, e monitorização, para a eficaz implementação do plano. "A avaliação in continuum solicita em simultâneo quer uma atitude ex ante post 33 32 quer uma atitude ex de avaliação, quer a avaliação do que se fez quer a avaliação do que se pretende vir a fazer. (...) A regularidade desta avaliação depende da frequência de obtenção de dados e informação e da dinâmica dos próprios processos de mudança, dos meios e recursos a disponibilizar, da atitude da instituição responsável pelo plano e de todos aqueles a quem a monitorização pode interessar" (Silva, 2013:27). A construção de uma framework dinâmica e de natureza transdisciplinar, e em que, em cada uma das suas etapas seja dado um parecer dos resultados obtidos, permite uma monitorização contínua dos objetivos a cumprir no plano de gestão. Se os objetivos não estiverem a ser alcançados, devem ser tomadas medidas corretivas, rever-se os objetivos e alterar as práticas de planeamento de forma a melhorar a implementação do plano. No processo de monitorização todos os técnicos de planeamento, a comunidade científica, os decisores políticos e os restantes stakeholders, devem estar envolvidos em todas as etapas de revisão do plano (Eurosite, 1999, 2004; Ahern et al., 2014; Lester, 2014). A monitorização tem sido identificada como uma das componentes fundamentais do processo de planeamento e gestão do território. Segundo Silva (1998) "envolve obtenção de informação, avaliação in continnum, atuação e o estudo da temporalidade que lhe está associada". (...) e "a avaliação in continnum, em contraponto à avaliação ocasional, como uma componente fundamental da monitorização e como forma de conferir maior efetividade ao plano-processo" (Silva, 1998:III). As Normas Urbanísticas, editadas pela Direção Geral de Ordenamento do Território, esclarecem que a 32 Destina-se fundamentalmente a analisar o futuro conhecido antes de ele ocorrer (Silva, 2013). Esta avaliação ocorre após a adoção do plano ou do projeto e da sua implementação/ concretização focalizando-se na forma como o plano foi executado, os seus resultados e desempenho global (Silva, 2013). 33 28 monitorização pode ser entendida como "uma tarefa autónoma de avaliação crítica do processo de planeamento". e quanto aos seus propósitos, a "Monitorização é uma função de avaliação in continuum, suscetível de autonomização, tendo como objetivo contribuir para tornar mais efetivo o processo de planeamento e os seus instrumentos." (Silva, 1998), ou seja adequando o processo de planeamento e o plano à medida da evolução da realidade e do que se vai julgando sobre ela. Se o enfoque for feito sobre o processo de decisão, este visa "identificar e medir o grau de alcance dos objetivos pré-definidos, a adequação das vias ao alcance dos objetivos, a implementação de facto das vias selecionadas e a obtenção de informação adicional para decisão/implementação diferida." (Lobo, 1995 in Silva, 1998:7). Durante a implementação do plano de gestão a "monitorização e a avaliação devem ser vistas como um processo interligado através do qual a informação recolhida é utilizada para avaliar o sucesso e a eficácia das políticas dos planos. Além disso, a monitorização e a avaliação devem ser intendidas 34 como um processo contínuo (ou ongoing) ao invés de um processo sequencial " (HMSO, 1992:101 in Silva, 2013). 3.2 Planos de Gestão - Exemplos Várias entidades e organizações se socorrem de planos de gestão para os mais diversos setores de atuação, com diferentes objetos e objetivos para os quais foram pensados. Os Planos de Gestão Florestal (PGF), os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), os Planos de Gestão de Resíduos Sólidos e os Planos de Gestão Ambiental (PGA) - ou Environmental Management Plans, são alguns dos exemplos. Não sendo objetivo da presente dissertação analisar de forma detalha cada um dos planos de gestão anteriormente referidos, optou-se por analisar e explorar a estrutura e as componentes dos PGF, de um PGA, nomeadamente o Plano de Gestão Ambiental da Mata de Sesimbra (PGAMS) por se inserir na área de estudo, e PGRH. Estes Planos de Gestão reconhecem os recursos naturais (ex.: floresta e água) e a necessidade da gestão, assim como o uso dos bens e dos recursos, se desenvolverem de acordo com as políticas de âmbito nacional articuladas com as respetivas políticas setoriais. Surge assim a necessidade de estabelecer normas específicas de intervenção sobre a ocupação e utilização dos espaços, promovendo a sustentabilidade dos bens e serviços neles obtidos, e de adotar e aplicar Planos de Gestão. Segundo a Lei de Bases da Política Florestal (LBPF) 35 o plano de gestão florestal, que "é o instrumento básico de ordenamento florestal das explorações, que regula as intervenções de 34 35 Processo de Planeamento como um esquema sequencial; Geddes (1915) & Roberts (1975). Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, que define as bases da Política Florestal nacional. 29 natureza cultural e ou de exploração e visa a produção sustentada dos bens ou serviços originados 36 em espaços florestais, determinada por condições de natureza económica social e ecológica." . 37 O PGF é regulamentado no Decreto-Lei n.º16/2009 , de 14 de Janeiro, e é definido como "um instrumento de administração de espaços florestais que, de acordo com as orientações definidas no Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF), determina, no espaço e no tempo, as intervenções de natureza cultural e de exploração de recursos, visando a produção sustentada dos bens e serviços por eles proporcionados e tendo em conta as atividades e os usos dos espaços 38 envolventes" . 39 A obrigatoriedade de elaboração de um PGF está circunscrita a quatro situações : " As explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias;" "As explorações florestais e agroflorestais privadas de dimensão igual ou superior às definidas nos respetivos PROF;" "As explorações florestais e agroflorestais objeto de candidatura a fundos nacionais ou comunitários destinados à beneficiação e valorização florestal, produtiva e comercial"; " As zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos da legislação especial." 40 A elaboração dos planos de gestão florestal compete : à Autoridade Florestal Nacional (AFN) ou ao organismo público da administração central responsável pela gestão de explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias; aos órgãos de administração dos baldios, no caso das explorações florestais e agroflorestais comunitárias, não incluídas no ponto anterior; às autarquias locais, nos caso das explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, que estejam sobre a sua gestão; aos respetivos proprietários ou outros produtores florestais, no caso das explorações florestais e agroflorestais privadas de dimensão igual ou superior às definidas nos respetivos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF); à entidade gestora para as "zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos da legislação especial"; Os PGF são constituídos por um documento de avaliação, um modelo de exploração e por peças 41 gráficas . 36 Consultado no artigo 6.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto. "Aprova o Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal e s revoga os Decretos-Lei n.º 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho; Decreto-Lei n.º27/2014 - terceira alteração ao Decreto-lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que estabelece o regime de criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e às segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009" - Consultado no ICNF, em 05/08/2014. 38 Consultado no artigo 12.º do DL n.º 16/2009, de 14 de Janeiro. 39 Consultado no artigo 13.º do DL n.º16/2009, de 14 de Janeiro. 40 Consultado no artigo 14.º do DL n.º 16/2009, de 14 de Janeiro. 41 Artigo 15.º do DL n.º16/2009, de 14 de Janeiro. 37 30 O documento de avaliação inclui: "A caracterização dos recursos existentes, nomeadamente nas suas componentes florestal, silvopastoril, de caça e pesca nas águas interiores, e aproveitamento de outros recursos, como sejam os recursos geológicos e das energias renováveis;" "O enquadramento territorial e social do plano". O modelo de exploração inclui: "Programa de gestão da produção lenhosa;" "Programa de aproveitamento dos recursos não lenhosos e outros serviços associados;" "Programa de gestão da biodiversidade, sempre que estejam abrangidos por áreas classificadas." Adicionalmente "as normas técnicas de elaboração dos PGF são definidas por um regulamento do presidente da AFN, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas e publicitado no sítio da Internet da AFN." Procedeu-se à análise de três PGF - O PGF do Parque Florestal de Monsanto; o PGF da Mata Nacional da Machada e do PGF da Tapada Nacional de Mafra 42 - e todos eles cumprem com os conteúdos regulamentados, de gestão e de intervenção de âmbito florestal. No entanto o PGF da Tapada Nacional de Mafra apresenta uma organização dos conteúdos um pouco diferente dos restantes analisados, cumprindo ainda assim com os mesmos requisitos enunciados em lei 43 . O Plano de Gestão Ambiental da Mata de Sesimbra, engloba a área total de dois planos de pormenor, o Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra, previsto no Acordo entre o Estado Português, a Câmara Municipal (CM) de Sesimbra e a empresa de investimentos imobiliários Pelicano, datado de 17 de Março de 2003 e, o Plano de Pormenor da Zona Norte da Mata de Sesimbra, previsto no Protocolo entre a Câmara e a Companhia Agrícola da Apostiça, Lda., datado de 30 de Junho de 2003. Os dois planos de pormenor integram toda a unidade operativa da Mata de Sesimbra definida no Plano Diretor Municipal, bem como as áreas contíguas, que pelas suas características ambientais, lhes são afins. Do ponto de vista formal, o PGAMS visa responder aos seguintes objetivos: "À necessária compatibilização do PDM de Sesimbra com o Plano Regional do Ordenamento 44 do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) , assegurando-se, como previsto neste, a classificação, a salvaguarda e a adequação dos usos das áreas inseridas na Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental (ERPVA), incluindo a Rede 42 Consultado no portal do ICNF - http://www.icnf.pt/portal/florestas/gf/pgf/publicitacoes/drf-lx-vtej no dia 12/09/2014. 43 Consultado no Plano de gestão florestal da Tapada Nacional de Mafra, em http://www.icnf.pt/portal/florestas/gf/pgf/publicitacoes/drf-lx-vtej/pgf-tap-nac-mafra no dia 12/09/2014. 44 Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, publicada em DR I série - B, n.º82, de 8 de Abril de 2002. 31 Ecológica Metropolitana (REM), ou seja, as áreas estruturantes primárias e secundárias, os corredores e as áreas vitais, bem como as Áreas a Estabilizar (agrícolas, agroflorestais, florestais e naturais);" "À integração das propostas de Planos de Gestão e de Zonamento e Regulamento para os 45 Sítios da Rede Natura incluídos na área alargada da Mata , ou seja, para as partes dos Sítios Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e Arrábida englobados;" "À obrigatoriedade de apresentação de um plano de gestão florestal provisório para as áreas que irão manter esse uso, conforme determinado pelo PDM de Sesimbra;" 46 "Adaptação ao regulamento dos Planos de Gestão Florestal ." Para concretizar os objetivos definidos, o PGAMS inclui, tal como definido pela CM de Sesimbra, os seguintes elementos: "Situação de referência - inclui as condicionantes e orientações administrativas, as áreas como Património Arqueológico e Monumental, as acessibilidade internas da Mata de Sesimbra, as caracterizações física, ecológica, dos usos florestais, dos usos agrícolas e pastoris, o enquadramento paisagístico, o reconhecimento e caracterização das áreas degradadas e o enquadramento social e cultural;" "A avaliação prévia de modelos alternativos de soluções para a Mata de Sesimbra;" "O programa de integração preliminar de usos, em que inclui - os programas de gestão para espaços naturais e seminaturais, de ordenamento e gestão florestal, agrícola e pastoril, o programa para Floresta de CO2, o programa de recreio e lazer em espaços naturais/florestais, de ordenamento cinegético e haliêutico, de gestão e controlo de acessibilidades, o programa de recuperação de áreas degradas, as síntese de orientações derivadas para o Plano de Ordenamento da Lagoa de Albufeira 47 , o programa financeiro do PGAMS, a Avaliação de Impacte do PGAMS na Península de Setúbal e na Área Metropolitana de Lisboa e, por último o programa comunicação e informação." Tendo em conta os objetivos definidos, o PGAMS adotou três orientações estratégicas definidas entre a CM de Sesimbra as equipas dos dois planos de pormenor, do Programa de Acessibilidades a Sesimbra, dos representantes dos proprietários da Mata, das industrias de exploração de areias, dos autarcas e da população do município: 1. "Conservar e melhorar os valores silvestres regionais englobados, nomeadamente na proteção e conservação das áreas nucleares, a manutenção e melhoria do estado de 45 Propostas desenvolvidas pela AFLOPS - Associação de Produtores Florestais da Península de Setúbal- no âmbito do Projeto LIFE Rede Natura 2000 da Península de Setúbal/Sado, consideradas pelo ICNF como as bases para a aplicação local do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (Declaração do ICNF de 13 de Fevereiro de 2004). 46 Previstos pelo DL n.º16/2009, de 14 de Janeiro. 47 Atual Plano de Ordenamento e Gestão da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (PPAFCC), Lagoa de Albufeira e Áreas Adjacentes, que decorrer do definido na Resolução do Concelho de Ministros n.º145/2006, publicado no Diário da República, I Série, n.º210, de 31 de Outubro de 2006, alterado pela Resolução de Concelho de Ministros n.º18/2007, de 27 de Fevereiro - Consultado em http://www.icnf.pt/portal/naturaclas/ordgest/poap/poppafcc/resource/caract/vol-b-relat-sint/relatorio-sintese, no dia 12/09/2014. 32 conservação dos habitats naturais e das populações das espécies silvestres classificadas; a renaturalização da Mata de Sesimbra; e a recuperação e requalificação de corredores ecológicos com incidência em Mata."; 2. "Valorizar os espaços, habitats e comunidades naturais e seminaturais da Mata."; 3. "(Re)Nuclear as funções da Mata de acordo com um nova visão para a Rede Ecológica Regional, através da estruturas nucleares de conservação (áreas naturais classificadas), a rede de corredores ecológicos, os espaços rurais (florestas e agrícolas) e as estruturas verdes periurbanas e urbanas." No que respeita ao sistema de desenvolvimento do plano de gestão, foi remetida a maioria das tarefas previstas para fornecimentos e serviços externos. Assim, o PGAMS sugere um quadro de pessoal que permita assegurar as funções internas do plano, através da criação de uma DireçãoGeral - à qual está adstrito todo o setor administrativo da entidade (marketing e contabilidade); de uma Direção de Segurança - que tem como principais funções a vigilância do território no que respeita a problemas como incêndios, entre outras, e a responsabilidade relativa a acessibilidade viárias e limpezas de zonas envolventes; uma Direção de Espaços Naturais e Rurais - que deverá ser dirigida por um técnico superior que acompanhe os programas de intervenção em Habitats Naturais Prioritários e ainda o da Florestação; e por último, uma Direção de Recreio e Lazer - com a função de desenvolver todo o processo de exploração das potencialidades de recreio e de natureza, e de educação ambiental decorrentes do PGAMS. A garantia da execução das ações de investimentos previstas nos programas propostos no plano e a manutenção e segurança dos espaços de intervenção, é assegurada por um modelo de gestão integrada e um modelo de financiamento. O modelo de gestão comtempla os agentes intervenientes no processo, nomeadamente os proprietários, os beneficiários e os órgãos de fiscalização. Este modelo garante a capacidade de execução das obras previstas e de manutenção dos espaços, dos sistemas de segurança e acessibilidades. O modelo de financiamento é aplicado por investimento público e privado (empreendimentos turísticos, pelo quadro comunitário de apoio - fundo perdido e/ou capital próprio) e investimentos privados (capital próprio); e por manutenção do capital próprio, através de empreendimentos turísticos (condomínios), pelos proprietários e por receitas próprias de exploração. O Conselho Geral do Plano é definido pelo órgão de representatividade institucional e o órgão de gestão operacional, que é composto por representantes de todas as partes envolvidas, onde são analisadas as diversas sequências do processo. A fiscalização de todas as ações relativas às conformidades da execução com a proposta do plano é da tutela da CM de Sesimbra e arbitrara no âmbito do Concelho Geral. A representatividade institucional do PGAMS é composta pela AFLOPS (Associação de Produtores Florestais da Península de Setúbal), Câmara Municipal de Sesimbra, Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Autoridade Florestal Nacional (AFN), Universidades e Empreendimentos Turísticos. 33 A gestão operacional do PGAMS fica responsável pela sociedade de execução do PGAMS, SA, proprietários florestais e empreendimentos turísticos. O PGAMS é um documento constituído por: Enquadramento geral, que inclui os fundamento e o âmbito de intervenção do plano, a definição e localização do objeto de estudo e as orientações do plano; Fundamento da Estrutura Ecológica Regional, em que são considerados antecedentes, é feito um enquadramento conceptual, é considerado o PDM de Sesimbra, o PROT-AML, o Projeto Rede Natura 2000 da Península de Setúbal/Sado e os Planos de Gestão Florestal; Ocupação histórica e prospetiva, em que é efetuado um enquadramento biogeográfico, são feitas referências à ocupação histórica e à ocupação local, à vegetação natural potencial e são apresentadas orientações para a ocupação futura; Habitats Naturais e seminaturais, onde é feita uma síntese programática e de valores relevantes, e são apresentados os habitats da Mata de Sesimbra e as condicionantes de gestão; Macrozoneamento e propostas para regulamento, onde são identificadas as áreas nucleares de conservação, os corredores ecológicos (são propostos corredores ecológicos e identificados os corredores locais secundários), as áreas rurais e as orientações para medidas transitórias para áreas com exploração de inertes; Programa financeiro que procura determinar o impacte financeiro do plano no curto, médio e longo prazo, e é apresentado o quadro pessoal responsável pelo sistema de desenvolvimento do plano; Modelo de gestão, onde são apresentados os modelos de gestão e de financiamento do plano, e a relação entre a representatividade institucional e a gestão operacional. A Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (Diretiva Quadro Água), foi transposta para o ordenamento jurídico interno pela Lei n.º 58/20005, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto48 Lei n.º245/2009, de 22 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º130/2013, de 22 de Junho . Segundo a Lei da Água, o planeamento das águas é concretizado através do Plano Nacional da Água, os planos de gestão de bacia hidrográfica e os planos específicos de gestão de águas, que 49 são complementares dos PGBH . Os planos de gestão de bacia hidrográfica são instrumentos de planeamento das águas que visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível das bacia 50 hidrográficas integradas numa região hidrográfica . A região hidrográfica é "a área de terra e de mar constituída por uma ou mais bacias hidrográficas contíguas e pelas águas subterrâneas e costeiras 48 Consultado na Direção-Geral do Território em http://www.dgterritorio.pt/legislacao/ordenamento_e_cidades/gestao_territorial/planos_de_gestao_de_bacias_hidr ograficas_2/, em 05/08/2014. 49 Consultado no Artigo 24.º do DL n.º 130/2012, de 22 de Junho. 50 Consultado no Artigo 24.º e 29.º do DL nº 130/2012, de 22 de Junho. 34 que lhes estão associadas, constituindo-se como principal unidade para a gestão das bacias 51 hidrográficas" . "No quadro das especificidades das bacias hidrográficas, dos sistemas de aquíferos nacionais e das baicais compartilhadas com Espanha e ainda das caraterísticas da Regiões 52 Autónomas dos Açores e da Madeira", a Lei da Água estabelece dez regiões hidrográficas . O planeamento das águas visa fundamentar e orientar a proteção das águas, e a compatibilizar as 53 suas utilizações com as suas disponibilidades de forma a : "Garantir a sua utilização sustentável, assegurando a satisfação das necessidades das gerações atuais sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades."; "Proporcionar critérios de afetação aos vários tipos de usos pretendidos, tendo em conta o valor económico de cada um deles, bem como assegurar a harmonização da gestão das águas com o desenvolvimento regional e as políticas setoriais, os direitos individuais e os interesses locais."; "Fixar as normas de qualidade ambiental e os critérios relativos aos estados das águas". 54 Na elaboração, revisão e avaliação dos instrumentos de planeamento das águas é garantida : "A intervenção dos vários departamento ministeriais que tutelam as atividades interessadas no uso dos recursos hídricos e dos organismos públicos a que esteja afeta a administração das áreas envolvidas;" "A participação dos interessados através do processo de discussão pública e da representação dos utilizadores nos órgãos consultivos da gestão das águas;" "A publicação prévia nomeadamente no sítio eletrónico da autoridade nacional da água, de toda a informação relevante nos termos do artigo 85.º, incluindo o projeto de plano e todas as propostas e pareceres recebidos ao longo do processo de discussão." A instituição da Administração Pública a quem cabe exercer as competências previstas na Lei da Água é a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) 55 A representação dos setores de atividade e dos utilizadores dos recursos hídricos é assegurada através "(...) dos concelhos da região hidrográfica (CRH) enquanto órgãos consultivos da APA, I.P., 56 em matéria de recursos hídricos, para as respetivas bacias hidrográficas nelas integradas" . A articulação dos instrumentos de ordenamento do território com as regras e princípios decorrentes das presente lei e dos planos de águas nelas previstos e a integração da política da água nas políticas transversais são asseguradas em especial pelas comissões de coordenação e desenvolvimento 34 regional (CCDR)" . 51 Consultado no Artigo 4.º da alínea vv) do DL n.º 130/2012, de 22 de Junho. Consultado no Artigo 6.º do DL n.º 130/2012, de 22 de Junho. 53 Objetivos dos PGBH, consultado no Artigo 24.º do DL n.º 130/2012, de 22 de Junho. 54 Consultado no Artigo 26.º do DL n.º 130/2012, de 22 de Junho. 55 Consultado no Artigo 7.º, alínea 1 do DL n.º130/2012, de 12 de Junho. 56 Consultado no Artigo 7.º, alínea 2b) do DL n.º130/2012, de 12 de Junho. 52 35 A portaria n.º1284/2009, de 19 de Outubro, estabelece o conteúdo dos Planos de Gestão de Bacia 57 Hidrográfica. Os PGBH obedecem à seguinte estrutura : "Volume I - relatório: Parte 1 - enquadramento e aspetos gerais; Parte 2 - caraterização e diagnóstico; Parte 3 - análise económica das utilizações da água; Parte 4 - cenários prospetivos; Parte 5 - objetivos; Parte 6 - programa de medidas; Parte 7 - sistema de promoção, de acompanhamento, de controlo e de avaliação;" "Volume II - relatórios procedimentais complementares: Parte complementar A - avaliação ambiental; Parte complementar B - participação pública." Nos termos da Diretiva Quadro Água e da Lei da Água, o planeamento de gestão dos recursos hídricos está estruturado em ciclos de seis anos. Os primeiros Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) - anteriormente denominados planos de gestão de bacia hidrográfica (PGBH) elaborados no âmbito deste quadro legal, estão vigentes no período de 2009 a 2015. Os programas 58 de medidas devem ser revistos e atualizados até 2015 e posteriormente de seis em seis anos . Os oito PGRH do continente, referentes ao 1.º ciclo, estão concluídos, contemplando os contributos na participação pública. Destes oito, procedeu-se como exemplo à análise do plano de gestão da RH 6 Bacia hidrográfica Sado/Mira e Guadiana, uma vez que o caso de estudo (Sesimbra) inclui-se neste região e, conclui-se que ambos os planos obedecem à estrutura referida em lei para o conteúdo de PGRH. Apesar da existência de alguns dos instrumentos de planeamento e ordenamento do território anteriormente referidos e analisados (PGF, PGRH e PGAMS), a má utilização e perda dos recursos naturais, tanto em meio rural como urbano, tem também desencadeado em Portugal a necessidade de criar novos instrumentos e medidas - e torná-los compatíveis com os que atualmente já existem que sejam capazes de aplicar uma gestão conjunta e mais "global" do território, da sua ocupação e usos, e por conseguinte, dos serviços ambientais que os seus ecossistemas prestam e que são essenciais tanto para a componente ambiental do território, como para as componentes social e económica. Reconhecendo estas necessidades, a presente dissertação têm como objetivo fazer algumas sugestões, quanto aos conteúdos e objetivos fundamentais, para a construção do Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal (PGEEM), visando a gestão, proteção, a valorização ambiental, social e económica, para a implementação da EEM. 57 58 Consultado no anexo, a que se refere o Artigo 2.º da Portaria n.º 1284/2009, de 19 de Outubro. Consultado em http://www.apambiente.pt/?ref=16&subref=7&sub2ref=9&sub3ref=834. 36 4. Serviços de ecossistema 4.1 Enquadramento conceptual A Estrutura Ecológica Municipal reúne uma série de áreas e ecossistemas, que tanto em solo urbano como rural, desempenham funções (Cap.2) e processos estruturantes capazes de promover a oferta de benefícios que contribuam para o bem-estar e lazer das populações - Serviços de Ecossistema (SE). Estes serviços prestados pelos ecossistemas podem ser considerados como uma ferramenta de desenvolvimento de Planos de gestão para as EEM. De forma a compreender a produção e a oferta destes serviços, é objetivo do presente capítulo, explorar e tentar compreender a melhor forma de apoiar os decisores políticos na tomada de decisão para a implementação e gestão da EEM, através dos serviços de ecossistema. Os ecossistemas são essenciais à sobrevivência humana porque é a partir deles que as populações obtêm os recursos de que necessitam, tais como os alimentos e/ou as matérias-primas para as mais diversas atividades. Os ecossistemas desempenham um papel essencial na regulação do clima, na disponibilidade de água, na diminuição da erosão do solo, e contribuem também para o bem estar espiritual das populações através do seu significado cultural ou religioso, ou através das atividades de recreio e de bem-estar e lazer nos espaços naturais (Haines-Young & Potschin, 2010). O crescimento demográfico atual obriga a que o planeamento e o ordenamento do território sejam capazes de solucionar o problema da perda dos ecossistemas e da sua biodiversidade (Steiner, 2014). Segundo este autor o planeamento beneficia em ser efetuado com base nos serviços de ecossistema (SE) e no papel que as infraestruturas verdes (IV) desempenham para mitigar as consequências da perda dos SE, na renovação dos espaços degradados e na capacidade da população em se adaptar aos espaços envolventes. O autor defende a prática de um planeamento sustentável, que tenha como objetivo contribuir para o equilíbrio entre as preocupações ambientais, económicas e de equidade, de forma a criar e dar continuidade ao território para as gerações futuras. Na presente dissertação os serviços de ecossistema serão abordados como uma ferramenta que permite apoiar a gestão da EEM. De forma a melhor compreender a utilidade dos SE é apresentado um enquadramento histórico do conceito/termo (Figura 4.1). Os impactes das ações humanas sobre a natureza começaram por ser observados pelas civilizações antigas. Alguns exemplos são descritos por Platão, sobre os efeitos da desflorestação na erosão do solo e no aumento dos episódios de seca no ano de 400 a.C. (Daily, 1997: 5-6) e por Plínio, o Velho no primeiro século d.C., na relação entre a desflorestação, a precipitação e a ocorrência de cheias (Andréassian, 2004). Como referido no capítulo 2.1, a preocupação com a conservação do solo e a preservação dos recursos naturais foi iniciada por George Perkins Marsh (Benedict & McMahon, 2006). O pensamento sobre os "serviços de ecossistema" teve origem em Marsh, na sua obra Man and Nature (1864). Marsh começou por identificar a importância dos serviços que são hoje identificados como os 37 serviços de produção (ex.: água, alimentos), de regulação - a importância das florestas na melhoria da qualidade do ar - e de suporte - a existência de microrganismos que desempenham funções de suporte importantes para os outros serviços. Forbe (1887) desenvolveu os fundamentos básicos da ecologia dos ecossistemas e criou uma base científica sobre os impactes das atividades humanas nos sistemas de suporte de vida na Terra. O termo "ecossistema" foi introduzido por Tansley (1935) e é graças à sua investigação científica, que o ecossistema é estabelecido com um conceito fundamental na ecologia (Golley, 1993). Vogt (1948) reconhece os recursos naturais, especialmente o solo, como o capital natural e Orborn (1948) identifica a água, o solo, as florestas e a fauna como os recursos necessários para a civilização, a indústria e a economia. Ao longo das décadas vários estudos foram identificando o papel crucial dos ecossistemas, nomeadamente na sua relação com os seres vivos, nos benefícios que estes proporcionam às populações, a ideia de que é impossível substituir os serviços de ecossistema de forma satisfatória e de que o Homem é a principal causa da sua destruição (Leopold, 1949; Sears, 1955; Carson, 1962; Ehrlich, 1968; Ehrlich & Ehrlich, 1970). Durante o International Biological Program (IBP), no final dos anos 60 e início dos anos 70, com o objetivo de quantificar a capacidade produtiva da terra, o ecossistema foi estabelecido como uma unidade de estudo importante (Golley, 1993). A investigação do funcionamento dos ecossistemas centrou-se primeiro no ciclo de carbono, da água e dos nutrientes entre a componente biótica, o solo e a atmosfera. Os estudos feitos pelo IBP permitiram a longo prazo o planeamento e o financiamento da investigação dos ecossistemas por parte do governo (Daily, 1997). O funcionamento dos ecossistemas e a oferta de serviços para as populações foi pela primeira vez descrita no relatório Study of Critical Environmental Problems (SCEP). O relatório identificou um conjunto de "serviços ambientais" - controlo de pragas, polinização pelos insetos, pesca, regulação do clima, retenção do solo, controlo alimentar, formação do solo, ciclo de matéria e composição da atmosfera - que diminuiriam se ocorresse o declínio das funções dos ecossistemas (SCEP, 1970 in Daily, 1997). Holdren e Ehrlich (1974) adicionaram a manutenção da fertilidade do solo e da diversidade genética, aos serviços sugeridos pelo SCEP (1970), passando a identificá-los como as "funções dos serviços públicos do ambiente global". Posteriormente, Ehrlich (1977) identificou-os como os "serviços públicos do ecossistema global", Westman (1977) como os "serviços da natureza" e Ehrlich e Ehrlich (1981) como os "serviços de ecossistema". 38 Tempo 1864 1887 1935 1948 1960+ Marcos históricos Autores Reconhece a desflorestação e a erosão do solo como um problema. Identifica as funções dos microrganismos do solo, água, florestas e ar como sendo importantes para a vida Humana e para a economia. Agricultura e indústria perturbam o desempenho das funções dos microrganismos. George Perkins Marsh Desenvolvimento dos fundamentos básicos da ecologia dos ecossistemas. Alerta para os impactes das atividades Humanas sobre os ecossistemas. Stephen Forbe Ecossistema identificado com um conceito fundamental da ecologia. Arthur George Tansley Conceito de Capital Natural. William Vogt Identificados os recursos naturais importantes para as atividades humanas. Fairfiel Osborn Tentativa em quantificar a capacidade produtiva dos ecossistemas. International Biological Program (IBP) 1970 Identificados os “serviços ambientais”. 1974 Identificadas as “funções dos serviços públicos do ambiente global”. 1977 Identificados os “serviços públicos do ecossistema global”. Identificados os “serviços da natureza” 1981 Surge o conceito ecossistema” de “serviços Study of Critical Environmental Problems (SCEP). Holdren & Ehrlich Ehrlich Westman de Ehrlich e Erlich Figura 4.1 Conceção e evolução do conceito/termo de Serviço de Ecossistema. A história moderna dos serviços de ecossistema iniciou-se no final dos anos 70, começando por ter em conta as funções do ecossistema que foram consideradas como benefícios para as populações. Os SE foram considerados serviços económicos a fim de aumentar o interesse público pela conservação e preservação da biodiversidade. Esta preocupação continuou nos anos 80 com os debates pelo desenvolvimento sustentável do World Comission on Environment and Development (WCED, 1987) e com os SE muito presentes na investigação científica (Costanza & Daily, 1992; Daily, 1997). A definição do conceito tem vindo a evoluir através de várias publicações, umas com base na ecologia e outras com base no interesse socioeconómico (Braat & de Groot, 2012). 4.2 Modelos conceptuais e tipologias dos serviços de ecossistema Os serviços de ecossistema são definidos por vários autores, como os benefícios que a população obtém dos ecossistemas. Estes incluem serviços de produção, regulação e culturais, que afetam diretamente as pessoas, e os serviços de suporte ou habitat necessários para manter os restantes serviços (Costanza, 1992, 1997, 2008; de Groot, 1992, 2006, 2010; Daily, 1997, 2000; de Groot et 39 al., 2002, 2010; Díaz et al., 2006; MA, 2003, 2005a, 2005b; Carpenter et al., 2006, 2009; Wallace, 2007; Haines-Young & Potschin, 2010; Pereira et al., 2009; TEEB, 2010; Ash et al., 2010; GómezBaggethun et al., 2010; Braat & de Groot, 2012; de Groot et al., 2012; Steiner, 2014; Ahern et al., 2014). Não sendo objetivo da presente dissertação estar a analisar todos os modelos conceptuais e as diferentes tipologias aplicadas aos serviços de ecossistema, optou-se por analisar dois modelos amplamente referidos e utilizados entre a comunidade científica para o estudo dos SE - a Millennium Ecosystem Assessment - MA, 2005 (modelo qualitativo) e The Economics of Ecosystems and Biodiversity - de Groot et al., 2010 (modelo quantitativo). O modelo utilizado pelo MA foi publicado pelas Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP) em 2003 e descreve as ligações entre os serviços de ecossistema e o seu impacte no bem-estar humano (MA, 2005). Estas ligações (Figura 4.2) ilustram o efeito direto dos SE sobre a vida das populações, e que estas, por sua vez exercem uma pressão sobre os serviços disponíveis para as atividades socioeconómicas. Figura 4.2 Modelo conceptual do Millennium Ecosystem Assessment (2005:6). Com base nos desenvolvimentos de classificação apresentados anteriormente (Fig.4.2), o MA classifica os serviços de ecossistema em quatro tipos: Serviços de produção, que resultam dos fluxos de energia e matéria nos ecossistemas (e.g.: alimentos, água, matérias-primas - madeira, combustíveis fósseis). Serviços de regulação, que atuam como reguladores da qualidade do ar, do solo, das cheias e controlo de doenças. Serviços de suporte, que sustentam todos os outros serviços, uma vez que são os ecossistemas que fornecem os componentes bióticos e abióticos, e que permitem a manutenção da diversidade existente. 40 Serviços culturais, incluem os benefícios não materiais obtidos do contacto com os ecossistemas. Nestes são incluídos os benefícios estéticos (e.g.: espaços verdes), espirituais e psicológicos. A tipologia de serviços de ecossistema (Quadro 4.1), elaborada com base no MA, e discutida por Kremen (2005) é uma ferramenta útil uma vez que tenta detalhar algumas das caraterísticas ecológicas e espaciais dos serviços. Quadro 4.1 Tipologia de serviços de ecossistema e as suas características ecológicas (Kremen, 2005). Escala espacial Potencial para aplicar este quadro conceptual ao estudo ecológico Local-global Baixo Local-global Médio Ciclos biogeoquímicos, grupos funcionais Global Baixo Microrganismos, plantas Ciclos biogeoquímicos, populações, espécies, grupos funcionais Regional-local Médio (plantas) Mitigação de cheias Vegetação Comunidades, habitats Local-regional Médio Mitigação de secas Vegetação Comunidades, habitats Local-regional Médio Estabilidade climática Vegetação Comunidades, habitats Local-global Médio Polinização Insetos, aves, mamíferos Populações, espécies, grupos funcionais Local Alto População, espécies, grupos funcionais Local Alto População, espécies, grupos funcionais Local-regional Médio a alto* Folhas secas e invertebrados, microrganismos do solo População, espécies, grupos funcionais Local-regional Médio Formação e fertilidade do solo Folhas secas, invertebrados e microrganismos do solo, plantas fixadores de nitrogénio; produção de resíduos pelas plantas e animais População, espécies, grupos funcionais Local Médio Dispersão de sementes Formigas, aves e mamíferos População, espécies, grupos funcionais Local Alto Serviço Fornecedores dos SE/ nível trófico Estético, cultural Toda a biodiversidade Bens do ecossistema Diversas espécies Proteção UV Ciclos biogeoquímicos, microrganismos, plantas Purificação do ar Controle de pestes Purificação da água Desintoxicação e decomposição de resíduos Invertebrados parasitoides e predadores, e predadores vertebrados Vegetação, microrganismos do solo e aquáticos Unidades funcionais Populações, espécies, comunidades, ecossistema Populações, espécies, comunidades, ecossistemas O modelo proposto pelo MA, sugere que os SE dependem fundamentalmente das estruturas e dos processos gerados pelos organismos vivos e das suas interações e processos com as componentes abióticas. Os serviços de suporte ou de habitat não beneficiam diretamente as populações, mas fazem parte do complexo mecanismo e dos processos gerados pelos outros serviços (Haines-Young & Potschin, 2010). Segundo Boyd & Banzhaf (2005, 2006) e Wallace (2007), a tipologia do MA é ambígua sobre relativamente à distinção entre os mecanismos através dos quais os serviços são gerados e os próprios serviços. Esta situação prevalece, apesar das tentativas em criar tipologias sistemáticas das funções dos ecossistemas, dos bens e dos serviços (Binning et al., 2001; Daily, 1997; de Groot, 1992; de Groot et al., 2002; MA, 2005; de Groot, 2006; de Groot et al., 2012). 41 O modelo da TEEB apresentado por de Groot et al. (2010) (Figura 4.3), coloca os serviços de ecossistema entre os sistemas naturais e humanos e identifica os benefícios que as populações retiram deles. Neste modelo os SE têm origem na estrutura ecológica, nos processos e nas funções desempenhadas pelos ecossistemas (Braat & de Groot, 2012). Dentro do contexto socioeconómico os benefícios são separados do valor económico que os SE detêm e do valor que a população está disposta a pagar (WTP) para os adquirir (de Groot et al., 2010). Este modelo é uma extensão do modelo em cascata elaborado por Haines-Young & Potschin (2010). A figura 4.3 representa a forma como os SE produzem benefícios para o bem-estar humano, que têm um valor que pode ou não ser reconhecido e expresso. "Os serviços e os benefícios são gerados por processos e funções desempenhadas pelos ecossistemas, nesse sentido é necessário que os decisores políticos estejam informados sobre a forma como os SE são gerados" (de Groot et al., 2010:11). Para isso, é necessário distinguir as "funções" das estruturas e processos ecológicos, no sentido em que as "funções" representam o potencial que os ecossistemas têm em fornecer um serviço, que por sua vez depende dos processos e estruturas ecológicas. Por exemplo, a produção primária (processo) é necessária para manter a população de peixes (função) que pode ser usado como alimento (serviço) (de Groot et al., 2010) Figura 4.3 O modelo cascata - relação entre a biodiversidade, as funções dos ecossistemas e o bem-estar humano (de Groot et al., 2010). No entanto algumas questões como o problema da delimitação geográfica dos serviços de ecossistema, o facto dos SE não existirem de forma isolada para satisfazer as necessidades das populações, e a dificuldade em os valorar, são alguns dos problemas que dificultam esta distinção, e que têm sido exploradas por vários autores (Wallace, 2007; Haines-Young & Potschin, 2010). Para a resolução dos problemas enunciados, dever-se-á investir no estudo das características físicas dos ecossistemas, explorar as relações ambientais, socias e económicas e optar pelas melhores práticas de planeamento e tomada de decisão, de forma a diminuir os impactes negativos da exploração dos SE, e considerar que deverá existir uma continuidade natural no território, de forma a assegurar a 42 sustentabilidade e manutenção das funções e dos serviços prestados pelos ecossistemas (Braat & de Groot, 2012). A avaliação da The Economics of Ecosystems and Biodiversity (TEEB) propõe uma tipologia de vinte e dois SE (Quadro 4.2), divididos em quatro principais categorias (produção, regulação, habitat e culturais), seguindo a classificação do MA. Uma diferença importante quando comparado com MA, é a omissão dos serviços de suporte (ex.: ciclos de nutrientes, formação do solo e/ou produção primária). Como alternativa, o serviço habitat é identificado como uma categoria que destaca a importância dos ecossistemas como habitats para as várias espécies de fauna e flora, e portadores de uma diversidade genética muito importante. A disponibilidade destes serviços é diretamente dependente do estado em que se encontra o habitat e da suas capacidade para gerar os serviços (Maes et al., 2011). Quadro 4.2 Tipologia de serviços de ecossistema da TEEB (Maes et al., 2011). Serviços de Produção: bens e produtos obtidos dos ecossistemas Alimento (e.g. peixe, fruta); Água (e.g. para beber, irrigação, refrigeração); Matérias-primas (e.g. fibra, madeira, lenha, feno, fertilizantes); Recursos genéticos (e.g. produtos bioquímicos, microrganismos para testes); Recursos ornamentais (e.g. trabalho artesanal, plantas decorativas, animais de estimação, moda). Serviços de regulação: benefícios obtidos através do controle dos processos naturais dos ecossistemas Regulação da qualidade do ar (e.g. captura de poeiras finas, químicos, etc.); Regulação do clima (incluindo o sequestro de carbono, influência da vegetação na absorção da precipitação, etc.); Moderação de eventos extremos (e.g. proteção contra tempestades e prevenção de cheias); Regulação dos fluxos de água (e.g. drenagem natural, irrigação e prevenção de secas); Tratamento de resíduos (especialmente purificação da água); Prevenção contra a erosão; Manutenção da fertilidade do solo (incluindo a formação de solo); Polinização; Controlo biológico (e.g. dispersão de sementes, pestes e controlo de doenças). Servições de habitat: serviços que suportam a produção dos outros serviços fornecendo-lhes habitat Nursery habitat; Proteção dos "pool "genéticos. Serviços culturais: Os benefícios não materiais obtidos dos ecossistemas Informação estética; Oportunidades para o recreio e para o turismo; Inspiração para a cultura, arte e design; Experiências espirituais; Informação para o desenvolvimento cognitivo. Muitos autores têm sugerido vários outros modelos conceptuais ( e.g. de Groot, 1992; de Groot et al., 2002; de Groot, 2006; Haines-Young & Potschin, 2010) e tipologias de serviços de ecossistema (e.g. Daily, 2000; Wallace, 2007 & Hein et al., 2006) que têm contribuído para o desenvolvimento da abordagem aos SE (Figura 4.4). A crescente utilização dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e de outros métodos de análise espacial - cartografia digital, deteção remota e fotointerpretação de imagens - tem permitido fazer uma avaliação dos serviços de ecossistema (ASE) cada mais vez mais completa e detalhada (Portman, 2013). 43 Assim a abordagem aos SE, permite ligar de forma conceptual e empírica a conservação dos ecossistemas e o bem-estar humano e, trazê-los ao público geral e aos decisores políticos (e.g. Carpenter et al., 2009; Collins et al., 2011; Daily et al., 2011; de Groot et al., 2010). Socioeconómica Ecológica Desenvolvimento da abordagem aos SE Reconhecimento dos SE Desenvolvimento dos métodos da ASE (SIG, detenção remota, fotointerpretação…) Casos de estudo Aplicações Práticas (métodos) Progresso teórico Investigação académica Quadros conceptuais (MA, TEEB…) Figura 4.4 Evolução da abordagem dos serviços de ecossistema (Adaptado de Portman, 2013). "Contudo, ainda se discute as melhor definição capaz de fazer a distinção entre as funções e os serviços de ecossistema, e como classificar os serviços de forma a quantificá-los de uma forma consistente" (de Groot et al., 2010:261). 4.3 Integração dos serviços de ecossistema no planeamento e nas políticas As oportunidades dos decisores políticos de explorarem a relação dos ecossistemas e da biodiversidade, defendendo a importância da integração dos serviços de ecossistema no planeamento, é um desafio (de Groot et al., 2010; Ahern, 2014). O planeamento deverá permitir a existência de comunidades mais sustentáveis que reconhecem o papel essencial dos ecossistemas na construção de melhores territórios (UN-HABITAT, 2013). Os gestores do território deverão "mapear o caminho" para o crescimento económico e para a integridade ecológica, ultrapassando os conflitos atuais - crescimento demográfico desigual, aumento das áreas urbanas, a perda dos ecossistemas e dos seus serviços (TEEB, 2010; Portman, 2013; Ahern et al., 2014) - e cumprindo as metas para o desenvolvimento (Introduction and Proposed Goals 59 and Targets on Sustainable Development for the Post2015 Development Agenda ). 59 Consultado em http://sustainabledevelopment.un.org/focussdgs.html. 44 4.3.1 A relação entre o planeamento e os serviços de ecossistema A integração dos ecossistemas no planeamento e no ordenamento do território promove a qualidade de vida e a proteção e preservação dos ecossistemas (EEA, 2009), ao mesmo tempo que permite identificar as suas alterações (Portman, 2013). Como exemplo, o corte de alguns hectares de floresta para a construção de uma nova estrada ou de um centro comercial tem efeitos locais, contudo, a urbanização tem efeitos negativos sobre as funções dos ecossistemas naturais, não só à escala local mas também a nível global, quando se fala em mitigar as alterações climáticas (DeFries, et al. 2010). A substituição de florestas pela produção agrícola poderá não ter implicações tão sérias, contudo se a tendência se mantiver, surgirão outras consequências cumulativas, como a erosão dos solos, assoreamento, redução da disponibilidade de água, e ocorrência de movimentos de terra. Integrar a perspetiva dos SE no planeamento poderá ajudar os gestores do território a identificar e a lidar com os trade-offs - e.g. "algo só tem valor (económico) se estivermos dispostos a desistir de algo para poder obter ou tirar partido de outra" (de Groot et al., 2010:4). De forma a que a abordagem aos SE seja incluída no planeamento e no ordenamento do território, os municípios e as restantes entidades poderão estabelecer (adaptado de TEEB, 2010): Quadro legal, que estabeleça a base legal pela qual os planos se orientem (UN-HABITAT, 2009). No caso português, é a Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU), Lei n.º31/2014, de 30 de Maio de 2014, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território 60 e de urbanismo. E o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial com o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 316/2007, de 19 de Setembro, na redação atual, e pelo Decreto-lei nº. 46/2009, de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime 61 jurídico dos instrumentos de gestão territorial . Elaboração de planos regionais e nacionais que ajudem a implementar planos que incluam a totalidade dos ecossistemas existentes em todos os municípios e que desenvolvam estratégias conjuntas para toda a unidade. Recursos técnicos, dados e ferramentas que auxiliem os gestores do território a elaborar planos efetivos. Processos para envolver as populações locais. A participação pública é essencial para um planeamento efetivo. A abordagem aos serviços de ecossistema pode ser feita em conjunto com o planeamento através de três abordagens diferentes (Haines-Young & Potschin, 2008): Habitat - esta abordagem é relevante para o estabelecimento de políticas, uma vez que liga a avaliação dos SE aos processos dos planos de ação para a biodiversidade. 60 Consultado no número 1 do Artigo 1.º do DL n.º31/2014, de 30 de Maio. Consultado em http://www.dgotdu.pt/channel.aspx?channelID=D2FEB584-A9A2-4B07-98C6441586DE9683&listaUltimos=1. 61 45 Serviços - esta abordagem foca-se diretamente nos serviços de ecossistema (e.g. abastecimento de água e controlo alimentar) e é particularmente efetiva em avaliar os serviços à escala regional e/ou nacional, como por exemplo a gestão de bacias hidrográficas. Place-based (Figura 4.5) - esta abordagem identifica e avalia as relações entre todos os serviços numa área geográfica definida. Esta abordagem pode ajudar a ultrapassar os problemas na definição de um ecossistema. Embora ambas as perspetivas, habitat e serviços (Haines-Young & Potschin, 2008), sejam úteis na avaliação dos serviços de ecossistema, se a tomada de decisão politica tiver enfoque numa particular área geográfica alargada, a abordagem place-based (Figura 4.5) poderá ser a mais eficiente, uma vez que facilita a análise das questões intersectoriais, a escolha de escalas geográficas adequadas para a análise, e os valores e as prioridades dos diferentes grupos de stakeholders (Haines-Young & Potschin, 2008; TEEB, 2010). Serviços de Ecossistema Quais os SE que são importantes para o bem-estar humano? De Onde vêm os SE? São locais ou fora da área de consideração? Quem depende dos SE? Qual o valor e a prioridade de cada serviço? Planeamento e Ordenamento do Território Como podem as ações de gestão e políticas melhorar os serviços de ecossistema? Figura 4.5 Abordagem place-based que integra os SE no planeamento (Adaptado de Haines-Young & Potschin, 2008; TEEB, 2010). 4.3.2 Quadros concetuais para a valoração dos serviços de ecossistema Os diferentes quadros conceptuais existentes podem ser utilizados por forma a que os SE e a biodiversidade possam ser valorados e contabilizados no desenvolvimento e no planeamento dos territórios. A utilidade de cada quadro, ou combinação de quadros, está dependente de alguns fatores (TEEB, 2010): Política e planeamento - é necessária uma abordagem de planeamento e ordenamento do território adequada às necessidades; Contexto local - se se trata de uma área urbana ou rural, ou de um país desenvolvido ou em desenvolvimento; Condições sociais e institucionais - disponibilidade de dados, o grau de desenvolvimento dos processos de planeamento e o sistema legal. O quadro 4.3 apresenta quatro quadros concetuais de acordo com a abordagem seguida: socioeconómica, económica, ecológica e de desenvolvimento. Estes foram desenvolvidos para 46 melhor compreender como o bem-estar humano depende dos ecossistemas e dos seus serviços, e o que é necessário para manter o bom funcionamento dos ecossistemas. Quadro 4.3 Quadros conceptuais para valorar e avaliar os ecossistemas e a biodiversidade. Fonte: Adaptado de TEEB, (2010). Foco Quadro Total Economic Value Valor Económico monetário (TEV) - Valor Económico Total (VET) Key Biodiversity Areas (KBA) - Áreas chave de Valor não Ecológico monetário Biodiversidade Critical Natural Capital (CNC) Socio-ecológico Valor Assessment (MA) Abordagem económica convencional para valorar os ecossistemas em termos monetários; Considera os valores intrínsecos, e.g. conservação do serviço, independentemente dos benefícios para as populações; A escala de análise é geralmente ao nível do projeto individual. Indica as prioridades para a conservação, mas apenas com base em critérios ecológicos. Pode ser usado em conjugação com a análise económica mas tal como a MA, foca nos processos biofísicos. Sistema que dá prioridade à conservação e à proteção ambiental. Baseia-se na avaliação dos valores ecológicos e nas pressões humanas que afetam a sua oferta. Classifica os benefícios dos ecossistemas em categorias (e.g. serviços de suporte e de regulação) que podem ser em alguns casos rentabilizados. Sustainable Livelihoods monetário e não monetário Millennium Ecosystem Propósito e objetivos Desenvolvimento Approach (SLA) Abordagem aos Modos de Vida Sustentável Uma abordagem sociocultural que considera a capacidade de construção/desenvolvimento e expõe os riscos; Refere-se aos benefícios e aos valores económicos mas de um modo diferente do TEV. O Total Economic Value (TEV), tal como o MA, tem em consideração que o que afeta os ecossistemas irá por sua vez ter repercussões no bem-estar humano. Contudo o TEV foca-se exclusivamente na componente económica que é medida em termos monetários (Ver Figura 6 - caixa do bem-estar humano). O TEV é o quadro mais utilizado para valorar os benefícios dos ecossistemas (TEEB Foundations, 2010). De acordo com Pagiola et al. (2004) e a TEEB (2010), todos os serviços de ecossistema e o próprio valor dos ecossistemas (valor intrínseco) podem ser diretamente comparados quando valorados economicamente. No entanto, os benefícios que não são e/ou que não podem ser rentabilizados são facilmente marginalizados e esquecidos. O TEV identifica quatro diferentes categorias de benefícios ou valores: Direct use value (Valor de uso direto): O valor deriva da extração direta dos recursos dos ecossistemas (ex.:lenha) ou da interação direta com os ecossistemas (uso recreativo); Indirect use value (Valor de uso indireto): Estes valores são suportados pela atividade económica. Este tipo de valor esta relacionado com o potencial dos Payments for Ecosystem Services 62 (Pagamentos por Serviços de Ecossistemas); 62 Payments for Ecosystem Services (PES) é uma iniciativa que tem como objetivo, proteger os serviços de ecossistema através da compensação aos proprietários ou gestores de terrenos, desde que estes adotem práticas que sejam favoráveis para os ecossistemas, ou seja, aqueles que usam os serviços de ecossistema devem pagar a quem os fornece (TEEB, 2010). 47 Option use values (Opção de valores de uso): Preserva um ecossistema ou a biodiversidade de forma a que os valores de uso direto ou indireto possam ser potencialmente "consumidos" no futuro (ex.: pode ser dado um valor a uma espécie por forma a evitar a sua extinção, com a premissa de que esta possui uma diversidade genética que poderá ser muito importante para o futuro); Non-use values (Valores do não uso): Estes valores diferem dos outros tipos de valores apresentados, uma vez que não estão direta nem indiretamente ligados à atividade económica. Os Non-use values são também designados de "valores de existência" fazendo referência à conservação para o seu próprio bem (ex.: "podemos dar valor aos ursos polares apenas porque eles são seres vivos, com os quais partilhamos o planeta e sentimos que temos o dever moral de preservar os habitats onde eles vivem" (TEEB, 2010). Dentro da abordagem ecológica, as Key Biodiversity Areas (KBA) - Áreas chave de Biodiversidade, são uma avaliação rápida que identifica as áreas que são globalmente importantes para a conservação das espécies. As áreas são classificadas utilizando critérios simples e estandardizados, fazendo referência ao estado e distribuição das espécies assim como da sua vulnerabilidade (Langhammer et al ,2007). O Capital Natural é o termo geral para o stock dos recursos naturais (ex.: hectares de floresta ou litros de água potável). O Critical Natural Capital (CNC) difere dos outros tipos de capital natural, uma vez que executa os serviços de ecossistema mais importantes e insubstituíveis (Chiesura e de Groot, 2003). Existem seis domínios sobre o qual o capital natural é avaliado como crítico e importante: 1) sociocultural, 2) ecológico, 3) sustentabilidade, 4) ético, 5) económico e 6) sobrevivência humana. Os Quadros Conceptuais da MA e da TEV (Quadro 4.3) avaliam os impactes das políticas de forma a maximizar o bem-estar da população. Contudo a alteração de um ecossistema pode ter diferentes impactes na sociedade e as alterações no ambiente podem envolver trade-offs entre estratégias individuais versus estratégias comunitárias. A abordagem de desenvolvimento da Sustainable Livelihoods Approach (SLA), permite compreender a forma como um indivíduo, uma família ou uma comunidade assegura o seu bem-estar ao longo do tempo (Carney, 2002). O termo "Livelihoods" ou sustento no contexto do SLA, é constituído pelas capacidades, habilidades e atividades necessárias para as atividades do dia à dia. Esta abordagem tem em conta o valor monetário, mas também outras formas de capital a que a população tem acesso, nomeadamente o capital natural (ex.: aceso a água potável), capital económico (ex.: dinheiro e bens económicos), o capital humano (ex.: conhecimento das condições do mercado local) e o capital social (família, vizinhos ou outras redes sociais). 48 5. Caso de estudo Com o objetivo de contribuir para o melhor conhecimento da EEM, das suas fraquezas e potencialidades, da melhor forma de a implementar no território, e assim propor alguns contributos para a elaboração de um Plano de Gestão para as Estruturas Ecológicas Municipais (PGEEM), utilizou-se como caso de estudo a Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra e efetuou-se uma pesquisa, com base em entrevistas, de forma a identificar as funções desempenhadas pela mesma e o seu valor, metodologia esta que é apresentada nos capítulos seguintes, e que constitui uma possível abordagem a aplicar às EEM de forma as implementar no território. 5.1 Enquadramento geral e localização da área de estudo Como caso de estudo, escolheu-se o Município de Sesimbra (Figura 5.1), situado a sudoeste da Península de Setúbal e que integra a Área Metropolitana de Lisboa (AML). Com uma área de 194,98 2 km , o Concelho de Sesimbra é limitada a norte pelos municípios de Almada e Seixal, a nordeste pelo Barreiro, a leste por Setúbal, e a oeste pelo Oceano Atlântico. Do ponto de vista orográfico identificam-se três zonas importantes. A zona de vale ou várzea, que compreende a Lagoa de Albufeira, os vales da Apostiça, Brava, Ferraria, Aina, Amieira, Lage e Torrões, com uma altitude máxima de 50 metros na Ribeira da Pateira e mínima de 6 metros, nas margens da Lagoa de Albufeira. A zona de serra é definida por uma faixa relativamente estreita, que corre paralelamente à linha de costa sul, estendendo-se desde o Cabo Espichel, a poente, até ao limite nascente do concelho, na Serra da Arrábida. A zona plana abrange a restante área do concelho, atingindo a cota mais baixa nas praias do litoral. A costa assume predominantemente a forma de falésia dificultando o acesso ao interior, com exceções que proporcionam pequenos ancoradouros correspondente a vales e gargantas com encostas abruptas (Revisão do PDM Caracterização biofísica, 2008). Segundo os Censos de 2011, a população residente no concelho de Sesimbra era de 49.500 habitantes, na sua maioria pertencentes à freguesia da Quinta do Conde (52,7%), seguindo-se a freguesia de Castelo (37,4%), e por último a freguesia de Santiago (9,9%). Os principais instrumentos normativos que incidem sobre o território de Sesimbra, organizam-se na seguinte hierarquia: os planos de âmbito territorial e regulamentar mais vasto (PROF-AML, PSRN 2000, PBTEJO, PROTAML) ou de natureza especial (POOC, POPNA, POPPAFCC), condicionam os de âmbito mais restrito (PDM). Apenas o plano municipal de ordenamento do território e os planos especiais de ordenamento do território vinculam as entidades públicas, e ainda direta e imediatamente os particulares (Anexo 2) . "Todos os processos de elaboração dos planos foram sequentes à 1.ª versão do PDM de Sesimbra (de Fevereiro de 1998) permanecendo, ainda, em elaboração o Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta e por decisão/aprovação o PSRN2000 e o POPPAFCC. Ainda que, a realização dos PMOT 49 deva ter como termos de referência os PEOT, PSOT e PROT em vigor" (Revisão do PDM Enquadramento Regional, 2008). O município de Sesimbra apresenta valores naturais, integrando áreas incluídas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, como a Arriba Fóssil da Costa da Caparica e a Arrábida, bem como uma extensa área que integra a Rede Fundamental de Conservação da Natureza 63 contendo um sistema de áreas e corredores de ligação vitais, razões que levaram à escolha do presente caso de estudo. Figura 5.1. Enquadramento regional do Município de Sesimbra na Área Metropolitana de Lisboa. 5.2 Metodologia aplicada De acordo com os objetivos apresentados (Cap.1.2), realizaram-se dois guiões de entrevista (Anexo 3 e 4), um para o grupo dos stakeholders e outro para os gestores do território. Optou-se por escolher estas duas amostras, por se achar que são as mais significativas para lidar com as questões da EEM e, por serem elas que vivem, utilizam e transformam o território - cada uma delas apresenta uma estrutura e conteúdos específicos, abordando questões diretas e de classificação, de forma a compreender como deve ser integrada a EEM nos IGT. As entrevistas foram elaboradas com o objetivo de contribuir para um melhor conhecimento da Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra, 63 PROT-AML, Resolução do Concelho de Ministros n.º68/2002 de 8 de Abril. 50 do seu valor, das suas fraquezas e potencialidades, e da melhor forma para a implementar no território. As entrevistas foram realizadas presencialmente, com uma duração média de 30 minutos, no município de Sesimbra e Lisboa, entre os meses de Maio e Outubro de 2013. Das entrevistas realizadas optou-se por fazer uma análise de conteúdo de acordo com Bardin (1977; 2008). Segundo este autor a análise de conteúdo organiza-se em três etapas (Figura 5.2): 1) a préanálise; 2) a exploração do material; e, por fim, 3) o tratamento dos resultados: a inferência e a interpretação. Pré-Análise Escolha dos documentos Formulação de hipóteses Escolha da Amostra Exploração do Material Transformação dos dados Descrição das características do conteúdo Tratamento de resultados Tratamento dos resultados Inferência Interpretação Figura 5.2 Modelo da análise de conteúdo de acordo com Bardin. Na primeira fase foi feita a organização do material a ser analisado com o objetivo de torna-lo operacional e sistematizar as ideias iniciais. Na escolha dos documentos a serem analisados, a amostra selecionada tentou representar o universo, os dados foram recolhidos por técnicas iguais e foram formuladas hipóteses de questões. Na exploração do material, os dados obtidos foram transformados e organizados, o que permitiu obter uma descrição do conteúdo. Na última fase da organização da análise, procedeu-se ao tratamento dos resultados, o que permitiu a elaboração de tabelas e gráficos contendo a análise estatística, que condensa e destaca as informações cedidas pelos entrevistados. 5.2.1 Guião de entrevista aplicado aos stakeholders As entrevistas aos dezanove stakeholders foram organizadas em cinco grupos distintos: o grupo da 64 ação social e saúde (3) , o grupo ambiente (4), o grupo associativismo (5), o grupo desporto (4) e o grupo turismo (3). 64 Indica o número de entidades entrevistadas por grupo. 51 A entrevista realizada foi composta por oito questões e teve como objetivo recolher as perceções dos intervenientes no território. Foi questionado a todas as partes interessadas, sobre a forma como definem a EEM e qual a sua importância. Na questão três foi pedido, que classificassem; optou-se por alterar e inverter a classe apresentada nas entrevistas (Anexos 3 e 4) de forma a facilitar e melhorar a análise e discussão de resultados - na escala de 1 (sem importância) a 5 (muito importante), de acordo com a Escala de Likert (1993) - os espaços do concelho apresentados, nomeadamente os espaços verdes, o Parque Natural da Arrábida, a Mata de Sesimbra, os monumentos naturais, o património arqueológico, a Lagoa de Albufeira (Terra e Mar), as praias e outros e, que apresentassem as suas principais potencialidades (questão quatro) e desafios (questão cinco). De forma a compor a melhor abordagem das potencialidades e desafios dos espaços a considerar na EEM, procedeu-se à elaboração de gráficos, tabelas de relações e de matrizes, através da aplicação 65 MICMAC , que permitiu fazer uma melhor análise estrutural da informação recolhida. Este método possibilitou elaborar uma listagem das variáveis a considerar no estudo, descrever a relação entre elas, e identificar os espaços-chave. No sentido de poder fazer uma análise das funções desempenhadas pelos ecossistemas do Concelho de Sesimbra, foram adotadas as propostas por Cormier et al. (2010), cinco categorias de funções, com o objetivo de determinar o nível de importância (de 1 a 5): Função Ecológica (e.g. melhoria da qualidade do ar, conservação e preservação da biodiversidade); Função Recreativa (e.g. espaços de recreio e lazer e turismo); Função Estética (e.g. qualidade da paisagem); Função Económica (e.g. exploração florestal e das áreas agrícolas); Função Mobilidade (e.g. segurança e modos de transporte). Na questão sete foi pedido que localizassem na Carta Militar de Portugal n.º464 (escala 1:25 000) de 66 Sesimbra , as funções e, que indicassem se estavam a ser desempenhadas ou não, quais os problemas e respetivas soluções, com o intuito de tentar identificar os espaços mais problemáticos e que necessitam de medidas de intervenção. A última questão teve como objetivo recolher as opiniões e perspetivas futuras, para o município de Sesimbra. 5.2.2 Guião de entrevista aplicado aos gestores do território Em paralelo, foram realizadas entrevistas aos onze gestores do território pertencentes à equipa técnica de revisão do PDM de Sesimbra - peritos de diferentes domínios e áreas disciplinares, de 65 http://en.laprospective.fr/methods-of-prospective/downloading-the applications/download/YREUj6TAZ56msz0v0VS7/[email protected] 66 Adquirida no Instituto Geográfico Português (IGT) no dia 11/04/2013. 52 cartografia/SIG (2), de infraestruturas e rede viária (2), de estudos urbanísticos (3), da estrutura ecológica (2) e da demografia (2). A entrevista foi igualmente organizada em oito questões, em que sete delas foram de reposta aberta e uma de classificação. Optou-se por incluir questões mais elaboradas e especificas das áreas do planeamento e ordenamento do território, dos seus instrumentos e respetivos objetivos, com o objetivo de recolher os pareceres dos técnicos da Câmara acerca da EEM de Sesimbra, e da forma como esta se insere e se aplica ao território. A primeira questão teve como finalidade recolher a definição de EEM de acordo com o conhecimento de cada técnico, perceber algumas razões da sua importância (questão dois) e, da sua necessidade para o município, e quais os espaços a incluir na EE (questão três). Na questão quatro da entrevista foi pedido aos técnicos que indicassem o contributo de uma Estrutura Ecológica Municipal para Sesimbra, face à já existência das estruturas de REN e RAN, bem como outros espaços naturais que já são de algum modo considerados no planeamento e no ordenamento do território. Esta questão teve como objetivo identificar as principais diferenças e mais valias da EEM, face à RAN, como restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial que estabelece um conjunto de condicionantes à utilização não agrícola, e à REN, que sendo uma estrutura biofísica, integra o conjunto de tipologias que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial (Cap.2.1). Na questão cinco foram adotadas as mesmas cinco funções (Cormier et al., 2010) anteriormente referidas (Cap. 5.2.1) a serem desempenhadas pela EEM de Sesimbra, e foi pedido aos técnicos que classificassem de 1 a 5 as funções apresentadas. Na questão seis os técnicos localizaram na Carta Militar de Portugal n.º464 (escala 1:25 000) de Sesimbra, as respetivas funções sugeridas e pediu-se que indicassem se estas estavam a ser desempenhadas e, se não, qual a o problema e a solução. Para os gestores do território, foi questionado na pergunta sete quais os objetivos da EEM, com o intuito de poder aferir se a consideram uma rede multifuncional de espaços naturais e espaços verdes urbanos ligados entre si, concebidos para irem ao encontro das necessidades ambientais, sociais e económicas das populações, contribuindo para a melhoria do ambiente e da qualidade de vidas das comunidades, no presente e no futuro (Cap. 2.3; Cap. 2.4). A última questão colocada teve como objetivo saber quais as melhores formas de integrar as EEM nos instrumentos de gestão territorial, de forma a cumprir com os objetivos enunciados (Cap. 2.4). 5.3 Análise de resultados Com o objetivo de compreender a melhor forma de elaborar um plano de gestão para as Estruturas Ecológicas Municipais, procedeu-se à análise das perspetivas dos stakeholders e dos gestores do território, complementando as duas visões. Os resultados encontram-se organizados de acordo com 53 as categorias e a ordem das questões utilizadas nos dois guiões de entrevista, apresentando-se a descrição e/ou frequência dos temas abordados. 5.3.1 A visão dos stakeholders Definição da EEM 67 A maioria dos stakeholders (12) defeniram a EEM (Figura 5.3) como sendo um instrumento fundamental para preservar os valores e os espaços naturais, para promover a qualidade ambiental e a vida da população através dos ecossistemas. A pequena minoria considerou a EEM (4) como toda a área envolvente aos espaços urbanos, contemplando as áreas protegidas, os espaços verdes e as restantes áreas naturais. Os stakeholders do grupo “ambiente”, têm uma visão mais ligada à preservação e proteção dos valores naturais, à gestão e manutenção das ligações entre os diversos sistemas biofísicos e as suas componentes, contribuindo desta forma para o continuum naturale e para a sustentabilidade e equilíbrio dos ecossistemas. No geral todos os grupos de stakeholders reconheceram a EEM como um instrumento que visa e suporta o ordenamento dos espaços rurais e urbanos, proporcionando uma melhoria na qualidade de vida da população de Sesimbra. Áreas que servem para “assegurar a continuidade ecológica” entre os espaços naturais, protegidos, agrícolas e as áreas urbanas. (8/19) É uma “Estrutura” em rede que permite a “gestão” dos recursos naturais importantes para a população. (6/19) Conceito de EEM São as áreas naturais a “preservar” para a proteção da componente biótica (fauna, flora e biodiversidade). (4/19) É o conjunto de ecossistemas que existem entre os aglomerados urbanos. (4/19) Figura 5.3. Definição de EEM segundo os stakeholders. Importância da EEM Sesimbra é um município com espaços naturais muito importantes (Figura 5.4), de destacar como exemplos, a Lagoa de Albufeira, toda a Orla Costeira e o Parque Natural da Arrábida, que incluem uma elevada biodiversidade em termos de fauna e flora. Assim, a EEM é importante porque vai permitir o equilíbrio e sustentabilidade do concelho, assegurar uma gestão adequada dos recursos naturais (e.g. pesca e floresta) estabelecendo redes de conexão entre os diversos sistemas naturais e as áreas urbanas. Os grupos de stakeholders entrevistados consideraram que a EEM é importante 67 Indica o número de vezes que foi indicado. 54 porque permite fazer uma melhor gestão dos serviços de ecossistema prestados pelos ecossistemas do município (grupo "ambiente"), nomeadamente os serviços de regulação prestados pela Mata de Sesimbra, através da melhoria da qualidade do ar e do bom funcionamento do ciclo da água (Cap.4). Os grupos "ambiente" e "turismo" identificararam os espaços de elevada biodiversidade anteriormente referidos, como sendo os que prestam também serviços culturais, uma vez que são espaços muito utilizados pela população para a realização de atividades de recreio, lazer e de contacto com a natureza. Componentes biofísica (fauna, flora e biodiversidade) (9/19) Valorizar e preservar os recursos naturais (9/19) Componentes abióticas (solo e água) (9/19) Existência de corredores ecológicos (6/19) Importância da EEM Ordenamento sustentável do território (8/19) Gestão dos serviços oferecidos pelo ecossistema (11/19) Serviços de regulação (qualidade do ar, bom funcionamento do ciclo da água) (6/19) Serviços culturais (recreio, lazer, contato com a natureza) (5/19) Figura 5.4. Importância da EEM segundo os stakeholders. Espaços contemplados na EEM de Sesimbra De entre os dezanove stakeholders entrevistados, mais de metade consideraram o Parque Natural da Arrábida, a Mata de Sesimbra, os Monumentos Naturais, o Património Arqueológico, a Lagoa de Albufeira, e as Praias como sendo os espaços de excelência e os mais importantes a conservar (Figura 5.5). A maioria dos inquiridos considerou ainda, a Lagoa de Albufeira (Terra), mais precisamente a Lagoa pequena, como um espaço muito importante para a nidificação das várias espécies de aves durante os seus fluxos migratórios. Os grupos “associativismo”, “ação social e saúde” e “ambiente” consideraram os espaços verdes pouco importantes pela sua fraca expressividade no município, no entanto, reconheceram a potencialidade destes espaços para as atividades de recreio e bem-estar e lazer. O grupo “ambiente” considerou a Mata de Sesimbra pouco importante uma vez que a Mata Norte é propriedade privada – a Mata da Apostiça - e é proibido desenvolver atividades, sejam elas económicas ou de bem-estar e lazer por porte da Câmara Municipal de Sesimbra. No entanto, o grupo considerou a mata como o “pulmão verde” da Área Metropolitana de Lisboa e reconheceu a importância de valorizar e preservar este espaço. O mesmo acontece para os monumentos naturais e 55 para o património arqueológico, o grupo "ambiente" atribuiu-lhes uma fraca importância uma vez que se encontram degradados e ao "abandono", não lhes sendo atribuído o devido valor (Figura 5.5). O grupo "ambiente" sugeriu ainda incluir na EEM, o património edificado, pela história que estes espaços encerram; as linhas de água, pela sua importância na regulação do ciclo hidrológica e para a atividade agrícola; e, as áreas agrícolas e hortas urbanas, de forma a incentivar a economia local através da atividade agrícola e o "autossustento" da população. Grupos de stakeholders Turismo Desporto Ambiente Ação social e saúde 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 2 – Pouco importante 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 3 - + ou importante 6/19 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 4 - Importante 1/19 1/19 3/19 2/19 6/19 1/19 2/19 12/19 18/19 16/19 17/19 13/19 18/19 17/19 Praias Lagoa de Albufeira 0/19 Mata de Sesimbra 0/19 Parque Natural da Arrábida 1 – Sem importância Espaços verdes Património Arqueológico Monumentos Naturais Associativismo Espaços 5 – Muito importante *Frequência de respostas Legenda: 5 - muito importante 4 - importante 3 - mais ou menos importante 2 - pouco importante 1 - sem importância Figura 5.5. Classificação dos espaços do município a contemplar na EEM segundo os stakeholders. A dimensão dos círculos indica o nível de importância dado a cada espaço (1 a 5), quanto maior o círculo, maior será a importância atribuída. Principais problemas/desafios e potencialidades atribuídos aos espaços a contemplar na EEM Os stakeholders auscultados atribuíram catorze problemas/desafios e dez potencialidades aos sete espaços a contemplar para a EEM de Sesimbra. 56 Em paralelo foi também feita uma análise estrutural entre os espaços, os problemas/desafios e as potencialidades, com o recurso ao MICMAC, resultando em duas matrizes que identificam as principais componentes constituintes do sistema de estudo (ver Figuras 5.6 e 5.7). Quadro 5.1 Problemas/desafios atribuídos aos espaços da EEM. Os números a cinzento representam os totais de problemas/desafios encontrados por espaço e o total de vezes que esse mesmo problema/desafio foi referido pelos stakeholders. Legenda: Nº de respostas 1–4 5–9 10 – 14 15 – 19 O assoreamento, a má gestão e preservação, e a falta de apoio, participação e interesse da população, foram identificados pelos stakeholders como os problemas mais recorrentes no município, nomeadamente no Parque Natural da Arrábida pela exploração de pedreiras, na Mata de Sesimbra pela exploração florestal, na Lagoa de Albufeira e em toda a orla costeira pela produção de moluscos e bivalves, o que resulta no declínio da biodiversidade, das funções dos ecossistemas e na perda de alguns corredores naturais ( Quadro 5.1 e Figura 5.7). Segundo as partes interessadas, a possível solução para alguns destes problemas/desafios passa pela preservação e proteção dos recursos naturais e pela valoração dos serviços de ecossistema, 57 através de práticas mais sustentáveis de turismo de natureza e balnear, e de exploração florestal e piscatória - todas elas são identificadas como potenciais motores de desenvolvimento da economia local (Quadro 5.2 e Figura 5.7). A falta de apoio, participação e interesse da população foi identificado como um grande desafio, especialmente para os monumentos naturais e para o património arqueológico (Quadro 5.1 e Figura 5.6). Os grupos "associativismo" e "ambiente" referiram que grande parte das grutas e jazidas de icnofósseis encontram-se fechadas e em risco de ruírem. Os dois grupos mencionaram o Santuário de Nossa Senhora da Pedra Mua no Cabo Espichel como um espaço muito importante para o património arqueológico do concelho, tanto ao nível histórico como cultural. A Igreja de Nossa Senhora do Cabo, a Casa da Água e o Aqueduto no Cabo Espichel foram espaços identificados pela sua singularidade, mas que enfrentam desafios em perspetivar novos valores e fomentar os já existentes. Legenda: EP - Espaços Verdes PNA - Parque Natural da Arrábida MS - Mata de Sesimbra MN - Monumentos Naturais PA - Património Arqueológico LA - Lagoa de Albufeira P - Praia A - Perda da biodiversidade e das funções dos ecossistemas B - Perda dos corredores naturais C - Fragmentação do território D - Sobreexploração florestal E - Assoreamento F - Produção de mexilhão deficiente G - Má gestão e preservação H - Descargas ilegais de efluentes I - Carecem de requalificação J - Elevada pressão urbanística K - Falta de infraestruturas de apoio à população L - Falta de apoio, participação e interesse da população M - Espaços abandonados e degradados N - Espaço muito condicionado Figura 5.6. Matriz de Problemas/Desafios dos espaços. A figura 5.6 permite concluir quais os problemas mais significativos nos espaços considerados, podendo identificar três grupos de problemas, nomeadamente "repulsão dos espaços verdes", "a falta de conservação da Biodiversidade" e a "falta de gestão do património". Os problemas "espaço muito condicionado" e "carecem de requalificação" - identificado por grande parte dos stakeholders como sendo um dos grandes problemas/desafios - têm uma forte influência nos espaços verdes (EP). 58 Os espaços verdes (EP) são muito condicionados dentro das áreas urbanas e os que existem carecem de requalificação. A quase ausência de envolvimento da população nas tomadas de decisão no planeamento, refletem-se na fraca visibilidade dos monumentos naturais do concelho, resultando no abandono e degradação destes espaços - influência moderada a forte entre os Monumentos Naturais e os problemas. Segundo os stakeholders, a perda de corredores ecológicos no PNA tem tido um impacte negativo sobre as funções dos ecossistemas, e como resultado tem se assistido à perda da biodiversidade, que se tem verificado ser um problema com uma influência crescente sobre o ecossistemas do PNA (Figura 5.6). De entre todos os espaços, o Parque Natural da Arrábida, os espaços verdes e os monumentos naturais são os que apresentam mais problemas/desafios segundo os resultados obtidos das entrevistas (Quadro 5.1 e Figura 5.6). Estes são os espaços que deverão ser alvo de um melhor acompanhamento e gestão aquando da implementação da Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra. Quadro 5.2 Potencialidade atribuídas aos espaços da EEM. Os números a cinzento representam o total de potencialidades encontradas por espaço e o total de vezes que essa mesma potencialidade foi referida pelos stakeholders. Legenda: Nº de respostas 1–4 5–9 10 – 14 15 – 19 Os espaços verdes foram referidos como sendo os espaços de excelência para o bem-estar e para a melhoria da qualidade vida da população de Sesimbra (Quadro 5.2), especialmente nas áreas 59 urbanas do concelho, como a Vila de Sesimbra, Santana e Quinta do Conde. Estas áreas apresentam problemas ao nível da falta de requalificação dos espaços verdes urbanos, de infraestruturas de apoio à população, e por se tratarem de espaços muito condicionados (Quadro 5.1), e com reduzido espaço livre para a criação de espaços verdes urbanos. Legenda: EP - Espaços Verdes PNA - Parque Natural da Arrábida MS - Mata de Sesimbra MN - Monumentos Naturais PA - Património Arqueológico LA - Lagoa de Albufeira P - Praia A - Preservação e proteção dos recursos naturais B - Valoração dos serviços de ecossistema C - Exploração florestal D - Prática de turismo sustentável E - Ótimo local para a nidificação de aves F - Produção de mexilhão e pesca G - Prática de atividades balneares e náuticas H - Espaços de bem-estar e lazer I - Melhoria da qualidade de vida J - Espaços de investigação científica Figura 5.7 Matriz de Potencialidade dos espaços. O grupo “ambiente” e o “associativismo” referiram a importância de gerar uma economia local mais "verde", articulando os usos e as ocupações humanas com a proteção e preservação da biodiversidade dos ecossistemas (Quadro 5.2) – em especial os mais sensíveis como é o caso da Lagoa Pequena. Torna-se portanto essencial o bom estado ecológico das áreas de maior sensibilidade ambiental e a manutenção do bom funcionamento dos processos biofísicos associados aos espaços. A Lagoa pequena foi apresentada como o espaço escolhido para a nidificação de aves autóctones e/ou durante a sua rota de migração (Quadro 5.2 e Figura 5.7). Na matriz da figura 5.7 é possível concluir que os espaços da EEM de Sesimbra, são importantes para o desenrolar de atividades de recreio e lazer, e para a qualidade de vida da população. É também possível identificar que os monumentos naturais (e.g. grutas) e o património arqueológico (e.g. jazidas de icnofósseis) são os espaços mais importantes para a investigação científica. A Mata de Sesimbra é um espaço com uma forte capacidade para a exploração florestal, a Lagoa de Albufeira e toda a orla costeira constituída por praias, para a prática de atividades balneares e náuticas, o PNA, para a preservação e proteção dos recursos naturais e, os espaços verdes, como espaços de bem-estar e lazer (ligações fortes entre as potencialidades e os espaços). A prática de 60 turismo sustentável é uma potencialidade em que se verifica uma influência moderada a relativamente forte sobre a maior parte dos espaços a incluir na EEM, como são a Mata de Sesimbra, os monumentos naturais, o património arqueológico, a Lagoa de Albufeira e as praias. A figura 5.7 apresenta uma matriz mais complexa do que a da figura 5.6, por representar relações mais fortes entre os espaços e as suas potencialidades. PROBLEMAS/DESAFIOS Perda da biodiversidade e das funções dos ecossistemas POTENCIALIDADES Perda dos corredores naturais Fragmentação do território Preservação e proteção dos recursos naturais ESPAÇOS Sobreexploração florestal Espaços verdes Valoração dos serviços de ecossistema Parque Natural da Arrábida Exploração florestal Assoreamento Produção de mexilhão deficiente Mata de Sesimbra Má gestão e preservação Prática de turismo sustentável Descargas ilegais de efluentes Monumentos Naturais Carecem de requalificação Património Arqueológico Falta de apoio, de participação e interesse da população Lagoa de Albufeira Ótimo local para a nidificação de aves Produção de mexilhão e pesca Prática de atividades balneares e náuticas Praias Elevada pressão urbanística Espaços de bem-estar e lazer Falta de infraestruturas de apoio à população Melhoria da qualidade de vida Espaços abandonados e degradados Espaço muito condicionado Espaços de investigação científica Legenda: Grau da relevância da problemática 3 2 1 Grau da relevância da potencialidade 3 2 1 Figura 5.8. Diagrama da relação entre as condicionantes e as potencializadas dos espaços, para o sucesso da EEM. O grau de relevância foi obtido de acordo com o número de respostas dadas pelos stakeholders. O Parque Natural da Arrábida, a Lagoa de Albufeira, a Mata de Sesimbra, e as praias, foram considerados os espaços com maior potencialidade (Figura 5.7) e escolhidos para a prática de turismo, de atividades balneares, náuticas e de lazer. Os resultados obtidos das entrevistas permitem aferir que estas são as quatro principais soluções para os problemas presentes no concelho, tanto a nível ecológico como económico. A figura 5.8 ilustra o grau de complexidade das questões abordadas, criando uma rede de conexões entre os problemas/ desafios, as potencialidades e os espaços. Da análise da figura 5.8 é possível concluir que os espaços com mais problemas e/ou desafios a ultrapassar são a mata de Sesimbra (6) e a Lagoa de Albufeira (6). No entanto os cinco grupos de stakeholders sugeriram seis e oito possíveis soluções, respetivamente, de forma a melhorar a gestão dos dois espaços, como é possível ver na figura. O assoreamento na Lagoa de Albufeira e das áreas da orla costeira do oeste e da Arrábida; a má gestão e preservação do património arqueológico, dos monumentos naturais, da mata e as praias; e o 61 não envolvimento da população nas questões relacionadas com os monumento naturais, o património e os espaços verdes, foram os problemas/desafios mais frequentemente referidos pelos stakeholders. Enquanto que a prática de um turismo sustentável, com atividades balneares e náuticas, e a existência de espaços de bem-estar e lazer foram as principais potencialidades dos espaços a incluir na EEM de Sesimbra (Figura 5.2). Funções da Estrutura Ecológica predominantes no município de Sesimbra Grupos de stakeholders Turismo Desporto Ambiente Ação social e saúde Mobilidade Económica Estética Recreativa Ecológica Associativismo Funções predominantes no concelho 1 – Sem importância 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 0/19 1/19 1/19 1/19 4 - Importante 0/19 0/19 12/19 2/19 3/19 5 – Muito importante 19/19 19/19 6/19 16/19 15/19 0/19 0/19 2 – Pouco importante 0/19 3 - + ou importante *Frequência de respostas Legenda: 5 - muito importante 4 - importante 3 - mais ou menos importante 2 - pouco importante 1 - sem importância Figura 5.9. Classificação das funções predominantes do concelho para a EEM de Sesimbra, segundo os stakeholders. A dimensão dos círculos indica o nível de importância dada a cada espaço (1 a 5), quanto maior o círculo, maior é o nível de importância. Relativamente às funções atribuídas à EEM de Sesimbra, a maioria dos stakeholders, com exceção do grupo "ação social e saúde", destacaram a função estética como a menos importante. Os grupos "associativismo" e " ambiente" consideraram as funções "mobilidade" e "económica", respetivamente, com importância reduzida, porque não são desempenhadas no município (Figura 24). Os grupos identificaram carências ao nível da mobilidade, muito ainda baseada no uso do automóvel individual, e nas reduzidas carreiras e horários de autocarros, que condiciona a população nas suas atividades diárias e deslocações pendulares. Outro aspeto referido prende-se com a reduzida atividade económica do concelho, em que o abandono da atividade piscatória - "que já foi em tempos a força 62 motriz da economia do concelho" - associado ao fraco caráter empreendedor das empresas dentro do município, resultam num estagnar da atividade económica. No entanto, segundo alguns grupos, tem sido feito uma esforço nos últimos anos em promover o comércio da gastronomia local e a produção de algumas culturas agrícolas. Os restantes grupos classificaram as funções "ecológica" e "económica" como as mais importantes, considerando que são as funções-chave, a salvaguardar, para a sustentabilidade dos ecossistemas e dos serviços que estes proporcionam à população. Os grupos de inquiridos pertencentes ao "associativismo" e "ambiente" consideraram a função ecológica desempenhada pela Mata de Sesimbra muito importante, não só para o concelho de Sesimbra, mas também para as áreas urbanas do concelho de Almada e Lisboa. A Mata de Sesimbra proporciona alguns serviços de regulação, especialmente a regulação do clima e o sequestro de dióxido de carbono, funções muito importantes para a melhoria da qualidade vida das populações. Outras funções foram sugeridas tanto pelos stakeholders, como pelos gestores do território. O grupo "associativismo" sugeriu a função educativa, uma vez que considera muito importante a educação e formação ambiental junto da população, principalmente a mais jovem. Perspetivas futura (20/30 anos) para município de Sesimbra, segundo os stakeholders Na questão oito foi questionado aos stakeholders, como imaginavam os espaços, sugeridos, para a EEM de Sesimbra, daqui a 20/30 anos, da análise feita foi possível concluir que, tanto a sustentabilidade do território (12) como o investimento em formas de turismo mais sustentáveis (7) foram as razões mais referidas. A preservação e gestão do território passa, segundo os stakeholders, pela prática do turismo de natureza e outros tipos de turismo que sejam sustentáveis. Os grupos "ambiente" e "turismo" sugeriram que se deve investir no turismo sustentável, para o PNA, para a Mata de Sesimbra e para a Lagoa de Albufeira, por serem espaços muito importantes e ricos em ecossistemas e recursos necessários para o município. Para isso, sugeriram, que se desenvolvam atividades de contacto com a natureza e que se invista na educação e formação ambiental junto da população e das empresas que gerem o território. Para a sustentabilidade do município, os cinco grupos referiram que é muito importante melhorar a mobilidade, optando por modos de transporte mais suaves, apostando na criação de ciclovias e de caminhos pedonais que consigam ligar os vários espaços dentro do município, e na criação de mais espaços verdes na zonas urbanas, para usufruto da população em atividades de recreio e lazer e, para a melhoria da qualidade do ar. O grupo "associativismo" referiu que se deve promover a gastronomia e investir nos espaços naturais para o crescimento económico do concelho . A sustentabilidade do território passa também, segundo 63 o grupo "ambiente", por apostar na proteção e preservação dos ecossistemas e da fauna e flora que encerram, de forma a manter os fluxos de entrega dos serviços ecológicos. 5.3.2 A visão do gestores do território Definição da EEM Os gestores do território definiram a EEM (Figura 5.10) como o conjunto dos espaços rurais e urbanos. Os espaços rurais têm uma maior sensibilidade ecológica, uma vez que neles estão incluídos, por exemplo, as reservas naturais e as áreas protegidas; contudo as áreas urbanas também são muito importantes para a EE, pela existência de corredores ecológicos que asseguram o continuum naturale entre todos os espaços da EE, contribuindo assim para a sustentabilidade do sistema rural/urbano. Este sistema é constituído pelas componentes ecológica e humana, que devem ser complementares e contínuas, de forma a preservar e conservar os ecossistemas e os seus valores naturais, que oferecem benefícios (Figura 5.4). Para alguns gestores, a EEM é um instrumento de planeamento que procura essencialmente contribuir para a sustentabilidade ecológica do município e, que através da articulação com outros instrumentos (e.g. RAN e REN) e planos, visa definir estratégias de proteção dos recursos naturais, culturais e controlar a pressão urbana sobre o território. Os técnicos da Câmara indicaram que a EEM contempla duas vertentes, a EE Fundamental e a EE Urbana. A primeira é abordada nos PDM, e enquanto instrumento tem um carácter regulador, visando a proteção dos sistemas e a sua integração nos diferentes âmbitos dos Instrumentos de Gestão Territorial. Enquanto que a EE Urbana proposta, para além de assegurar um conjunto de funções ecológicas em meio urbano, assegura igualmente funções de recreio e lazer. Conjunto dos espaços rurais (ex.: reservas naturais, áreas protegidas) e urbanos (que engloba os corredores verdes). (4/11) Conceito de EEM É um sistema ecológico que é paralelo e complementar ao sistema humano. (3/11) É um instrumento de planeamento que está articulado com outros instrumentos (ex.: RAN, REN, DPH, etc.) e planos (ex.: POPNA). (3/11) Contempla duas vertentes, uma EE Fundamental – abordada em PDM – e a EE Urbana – contemplada nos PU. (4/11) Figura 5.10 Definição de EEM segundo os gestores do território. Importância da EEM 64 Os grupos dos gestores do território consideraram muito importante a existência da EEM (Figura 5.11), porque é um instrumento que permite uma "coexistência" equilibrada entre os espaços naturais e as áreas urbanas e, os corredores ecológicos desempenham o papel essencial de ligar os diferentes espaços e estabelecer um contínuo espacial, de forma a preservar os fluxos de energia e matéria entre os diversos ecossistemas, e manter desta forma a sua biodiversidade e compatibilidade com os vários usos e ocupações do solo. A criação de continuidades através das redes de corredores ecológicos, vem superar, segundo alguns técnicos, as áreas descontínuas da REN, que terão sido delimitadas sem a preocupação de as interligar. Por outro lado, a REN e a RAN foram associadas a abordagens restritivas quanto aos usos e práticas de gestão, pelo que a EEM, pela sua multifuncionalidade e compatibilização de diferentes usos do solo, torna-se um instrumento muito importante para o planeamento e ordenamento do território, desde que não comprometa as funções ecológicas que estão na base da sua delimitação. Estabelecer corredores vitais de ligação entre os diferentes espaços naturais e urbanos. Estes corredores ecológicos vão permitir a gestão das áreas da EEM. (4/11) Preservação e conservação da áreas protegidas, agrícolas e a sua relação com as áreas urbanas, e os vários usos do solo. (2/11) Importância da EEM Conectividade: abordagem por redes ao invés de espaços isolados. (2/11) Superar as deficiências da REN e da RAN. Admitir diferentes usos do solo e multifunções. (3/11) Figura 5.11 Importância da EEM segundo os gestores do território. Espaços contemplados na EEM de Sesimbra Na entrevista feita aos grupos dos gestores do território, dos espaços a incluir na EEM, optou-se por uma questão aberta, e não orientada e de classificação, como a que foi colocada aos stakeholders. De entre os espaços mais importantes a incluir na EEM de Sesimbra, destacaram-se as áreas de RAN (7) e o Parque Natural da Arrábida (7), pela sua importância a nível económico, e por incluir ecossistemas muito diversificados que oferecem "serviços de ecossistema importantes, nomeadamente, serviços de regulação, de controlo da qualidade do ar e da água, serviços de suporte ou habitat para as várias espécies de fauna e flora existentes no parque, e serviços de produção, principalmente nas áreas de produção agrícola, nas zonas de vale e várzea". Toda a orla costeira (6), a lagoa de albufeira (5) e as linhas água (5) foram também os espaços mais identificados e a incluir na EEM, pela importância das reservas de água doce, de pesca e como áreas de recreio e lazer. A mata de Sesimbra (6) foi identificada pela sua importância para a economia local (e.g. produção florestal), mas também como reguladora da qualidade do ar e por diminuir a escorrência superficial e permitir a infiltração da água das chuvas. Os parques urbanos (4) e os espaços verdes (3) foram considerados muito importantes principalmente nas áreas mais urbanas e populosas do município, 65 nomeadamente Santana e Quinta do Conde. De destacar ainda as áreas de REN (2), a Arriba Fóssil da Costa da Caparica (2), as áreas de Rede Natura 2000 (2), os corredores ecológicos do PROTAML, e o património construído (1), como as áreas a incluir na EEM de Sesimbra. Contributo da EEM para o município Sesimbra face à já existência de outras estruturas e instrumentos De acordo com os gestores do território, alguns instrumentos como a RAN, a REN, e também a RN 2000, estão dispersos no território, havendo algumas "descontinuidades" provenientes da sua delimitação, nesse sentido e mais concretamente, a vantagem da EEM ao integrar não só as áreas para a proteção da natureza, mas também áreas de recreio e lazer para a população, pode constituir uma forma de tirar partido, à escala municipal, dos objetivos da REN e da RAN pré-existentes, convertendo áreas de interesse nacional, em áreas que tenham proveito mais específico para o território e para a população, sem colocar em causa as funções da EEM (Figura 5.12). Permite que haja alguma permeabilidade na aplicação dos planos de ordenamento no território e uma melhor articulação entre eles. (2/11) Contributo da EEM Complementa e integra os outros instrumentos (ex.: RAN, REN, DPH, RN 2000) que estão dispersos, facilitando a sua inter-relação e a gestão do território. (6/11) Possibilita a existência do continuum naturale entre os diversos espaços, através da implementação de corredores ecológicos, solucionando os problemas associados à “descontinuidade” da RAN e da REN. (2/11) Figura 5.12 Contributos da EEM para Sesimbra, segundo os gestores do território. Funções da Estrutura Ecológica predominantes no município de Sesimbra Da análise da figura 5.13 é possível concluir que, a função ecológica foi considerada pelos grupos de gestores do território a mais importante a ser desempenhada pela EEM, com exceção do grupo "infraestruturas e rede viária", que classificou esta função como importante. De todas as funções, foi a função "estética", a considerada menos importante. O grupo "infraestruturas e rede viária" não classificou nenhuma função como a mais importante, contudo para este grupo foram as funções "ecológica", "recreativa" e "económica" as mais importantes de entre o conjunto. O mesmo grupo ponderou a função "mobilidade", de acordo com o panorama/enquadramento atual, como "pouco importante". No entanto o grupo afirmou ser preponderante melhorar a mobilidade do município, com base em meios de transporte suaves e sustentáveis. 66 Grupos de stakeholders Demografia Estrutura Ecológica Estudos Urbanísticos Infraestruturas e Rede Viária Mobilidade Económica Estética Recreativa Ecológica Cartografia/SIG Funções predominantes no concelho 1 – Sem importância 0/11 0/11 0/11 0/11 0/11 2 – Pouco importante 0/11 0/11 2/11 0/11 1/11 3 - + ou importante 0/11 2/11 3/11 2/11 1/11 4 - Importante 1/11 5/11 1/11 5/11 5/11 10/11 4/11 5/11 4/11 4/11 5 – Muito importante Legenda: 5 - muito importante * Frequência de respostas 4 - importante 3 - mais ou menos importante 2 - pouco importante 1 - sem importância Figura 5.13 Classificação das funções predominantes do concelho para a EEM de Sesimbra, segundo os gestores do território. A dimensão dos círculos indica o nível de importância dada a cada espaço (1 a 5), quanto maior o círculo, maior é o nível de importância. Foram sugeridas outras funções pelos técnicos da Câmara, os grupos "estrutura ecológica" e "estudos urbanísticos" indicou as funções paisagística - pelo uso diversificado de espécies vegetais, que proporcionem uma paisagem urbanas mais agradável e sustentável - cultural e social - incentivando a criação de uma rede de visita a museus e o envolvimento da população - como muito importantes a incluir na EEM de Sesimbra. Objetivos da EEM segundo os gestores do território Os gestores do território consideraram como o objetivo principal para a EEM (Figura 5.14), "garantir a sustentabilidade dos ecossistemas e dos seus recursos para as atividades Humanas". Os gestores reconheceram o papel ativo da EEM em preservar os ecossistemas, os seus recursos e ao mesmo tempo garantir o desenvolvimento sustentável das atividades económicas para a população. A gestão das funções e das componentes do ecossistemas, permite a contínua oferta dos serviços de ecossistema (Cap. 4). Como forma de alcançar o objetivo anteriormente referido, é necessário, segundo os técnicos, proteger, valorizar e recuperar os valores paisagísticos e os recursos naturais. Para isso deve-se garantir a articulação entre as áreas de solo rural e urbano, de forma a reduzir os 67 conflitos no uso e ocupação do solo. A criação de um regulamento que permita a gestão da EEM, poderá orientar os vários instrumentos de ordenamento do território a considerarem na sua elaboração os objetivos e as estratégias da EEM, de forma a estarem todos articulados. Uma das formas para o conseguir, deverá passar por adaptar a rede de corredores do PROT-AML à EEM, permitindo a continuidade ecológica entre os territórios. Todos estes objetivos têm como finalidade contribuir para um melhor planeamento e ordenamento do território, e assim, melhorar a qualidade do ambiente e da vida da população. Garantir a sustentabilidade dos ecossistemas e dos seus recursos para as atividade Humanas. (6/11) Proteger, valorizar e recuperar os valores paisagísticos e os recursos naturais. (5/11) Adaptar a rede de corredores do PROTAML à EEM permitindo a continuidade ecológica. (2/11) Criar um regulamento que permita a gestão da EEM(1/11) Garantir a articulação entre as áreas de solo rural e urbano, contribuindo para a resolução dos conflitos do uso e ocupação do solo. (5/11) Objetivos da EEM Melhorar a qualidade do ambiente e da vida da população. (2/11) Articular os vários instrumentos de ordenamento do território. (2/11) Definir uma forma de mobilidade sustentável para o município. (1/11) Incentivar o desenvolvimento da atividade económica através da gastronomia e do turismo, de forma sustentável. (3/11) Figura 5.14. Objetivos para a EEM de Sesimbra, segundo os gestores do território. Integração das EEM nos Instrumentos de Gestão Territorial, segundo os gestores do território De acordo com os grupos "infraestruturas e rede viária" e "estudos urbanísticos", a EEM deveria ser constituída por duas partes, uma pública ou estruturante, e outra que poderia ser adaptada, por exemplo aos PU (Figura 5.15). A EEM deveria ser flexível, porque há elementos do território que são estruturantes e que não podem deixar de existir, como é caso da rede viária. A Estrutura Ecológica deveria estar apta a ser aplicada a diferentes escalas, desde a municipal à local, conseguindo cumprir as medidas orientadores e estruturantes definidas. Segundo estes grupos, a melhor forma de integrar as EEM nos vários IGT, passaria por juntar todas as EE, e a partir desse conjunto elaborar novos PROT. O grupo "estudos urbanísticos" referiu ainda que, uma vez que a EEM já integra os PDM´s - EE Fundamental - esta também deveria igualmente fazer parte dos PMOT de nível inferior, como os PU e os PP - EE Urbana - permitindo assim a transposição do macro zonamento definido ao nível do PDM para o nível local. O grupo "estrutura ecológica" defendeu que o primeiro passo para que se possa integrar as EEM nos IGT será através da adequação de escalas, "ao nível do PDM serão as 68 diretrizes, com indicação de projetos e medidas estruturantes, que devem ser implementadas no Plano de Gestão e à medida que vão passando para as escalas de maior pormenor, como os PU e os PP, as orientações vão-se tornando medidas, depois ações, e finalmente projetos que deverão ser executados". O grupo "infraestruturas e rede viária" sugeriu a EEM como mais uma condicionante, devendo por isso ser cumprida no PU e PP. Ela deve desempenhar a função de suporte aos IGT, devendo mais uma vez haver adaptação de escalas ao nível de estudos - desempenhando a EEM o seu carácter mais flexível. Deve ser integradas nos PMOT de nível inferior (PU e PP). (6/11) Deve ser um instrumento mais flexível e que se consiga ajustar a todos os instrumentos de planeamento. (6/11) Integração da EEM nos IGT Integrar o conceito de continuidade da EEM nos IGT. (4/11) Como condicionante. (1/11) EE Fundamental no PDM. (1/11) EE Urbana nos PU e PP. (3/11) Figura 5.15 Orientações para a integração da EEM nos IGT, segundo os gestores do território. 5.3.3 Função desempenhadas pela EEM de Sesimbra Com suporte ao D.R. n.º9/2009, de 29 de Maio, foi possível elaborar um esboço da Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra, localizar e delimitar as funções da EEM - pelos stakeholders e pelos gestores do território - e construir uma mapa representando os espaços mais multifuncionais, com o recurso ao programa ArcGIS versão 10.0 e às sua ferramentas analíticas. Funções desempenhadas - Esboço da EEM de Sesimbra Com o intuito de localizar as funções desempenhadas no concelho, procedeu-se à construção de um esboço da Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra. Para o efeito, e com o apoio da Ficha n.º 29 de DR n.º 9/2009 de 29 de Maio do RJIGT (Cap.2.3), que considera as áreas afetas à EEM, bem como as funções desempenhadas, obteve-se o mapa representado na figura 5.16. Ao longo da elaboração da presente dissertação, não se teve acesso à Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra, um vez que ainda não foi publicada e aprovada. 69 Figura 5.16 Esboço da Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra, com base na aplicação do D.R. n.º 9/2009, de 29 de Maio. De seguida, procedeu-se à análise vetorial da informação, começando por localizar e delimitar as cinco funções escolhidas como sendo as predominantes da EEM, de acordo com as respostas recolhidos junto dos stakeholders e dos gestores do território. Para cada mapa foram delimitados os espaços que desempenham a sua respetiva função, resultando num conjunto de cinco mapas de funções (Figura 5.17). Os espaços foram localizados também com o auxílio à Carta de Uso e Ocupação do Solo de Portugal Continental para 2007 (COS 2007), cedida para este efeito pela Câmara Municipal de Sesimbra. 70 Rede Fundamental da Natureza (RFCN): - Domínio Público Hídrico (DPH) - Reserva Ecológica Municipal (REN) - Reserva Agrícola Municipal (RAN) - Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC): - Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) - Rede Natura 2000 Áreas urbanas ANÁLISE VECTORIAL Localização e delimitação de Funções da EEM (stakeholders e gestores do território) -Espaços verdes -Mata de Sesimbra -Lagoa de Albufeira -Arrábida -Parque Natural da Arrábida Função Ecológica -Espaços verdes -Arrábida -Parque Natural da Arrábida -Monumentos Naturais -Património Arqueológico -Lagoa de Albufeira -Orla Costeira Função Recreativa -Arrábida -Parque Natural da Arrábida Função Estética -Mata de Sesimbra -Reserva Agrícola Nacional (RAN) -Monumentos Naturais -Património Arqueológico -Lagoa de Albufeira -Orla Costeira Função Económica -Arrábida -Parque Natural da Arrábida -Lagoa de Albufeira -Orla Costeira Função Mobilidade Figura 5.17 Delimitação das funções da EEM de Sesimbra segundo os stakeholders e os gestores do território. Problemas relacionados com o não desempenho das funções da EEM e possíveis soluções Segundo os stakeholders e os gestores do território, as funções "ecológica" e "recreativa" desempenham um papel fundamental na proteção dos valores e recursos naturais, agrícolas e florestais, no equilíbrio ecológico, e na conservação e valorização ambiental. O grupo dos "estudos urbanísticos" e da "estrutura ecológica" referiu que a plantação de espécies vegetais autóctones beneficiaria os ecossistemas e as restantes espécies, promovendo um melhor desempenho da função "ecológica". Ambos os grupos mencionaram a prática de turismo de natureza, as atividades desportivas e, a criação de caminhos pedestres e de ciclovias, como algumas das soluções para a criação de corredores verdes que permitiriam o usufruto dos espaços, e ao mesmo tempo, o equilíbrio e a continuidade ecológica entre os ecossistemas. Os inquiridos referiram que à função estética não é dada a importância merecida, acabando por enfrentar problemas, como a degradação dos monumentos naturais e do património arqueológico, de destacar o Cabo Espichel, as grutas e o Santuário da Nossa Senhora da Pedra Mua. De acordo com os grupos "associativismo" e "ambiente" a possível resolução do problema passaria por dinamizar estes espaços, criando percursos com visita ao Farol e ao Santuário do Cabo Espichel, criar pontos de interpretação histórica, atividades lúdicas e organizar feiras artesanais, tudo de forma a estimular a economia local. De acordo com os grupos entrevistados, a atividade económica local tem vindo a perder escala e expressividade, dificultando o bom desempenho da função económica no concelho. Para a maioria 71 dos grupos, a conjuntura económica, aliada às más práticas de produção e exploração dos recursos do município, leva a que seja necessário criar soluções ativas que contrariem o cenário económico atual. Os stakeholders apontaram algumas soluções, nomeadamente a aposta na gastronomia local e no turismo sustentável (Quadro 5.2 e Figura 5.6). O grupo "demografia" indica que a diminuição da atividade piscatória trouxe melhorias aos ecossistemas marinhos e à manutenção dos stocks de espécies. No entanto, fez diminuir o bom desempenho da função económica, uma vez que esta atividade foi já um dos grandes "motores" do desenvolvimento económica da população de Sesimbra. Segundo os gestores do território, o município deveria investir na atividade e produção agrícola, incentivando os novos e pequenos produtores, com o objetivo de aumentar os fluxos económicos do concelho, e/ou torná-los mais autossustentáveis. Um dos grandes desafios identificados no concelho diz respeito à fraca qualidade da rede viária, à má acessibilidade e à quase inexistência de estacionamento, o que leva a que existam aglomerados urbanos isolados e de reduzida dimensão - Zambujal e Azóia. Aliado a estes problemas tem-se a deficiente rede de transportes, que não consegue responder às necessidades reais do concelho. Neste sentido e de um modo geral, tanto os stakeholders como os gestores do território mencionaram as ciclovias, os caminhos pedonais, a melhoria na acessibilidade – com a implementação de modos de transportes mais suaves, como de uma linha férrea - e no alargamento dos horários dos transportes públicos, como algumas soluções passíveis de resolver os problemas de mobilidade do município. 5.3.4 Cálculo do grau de multifuncionalidade da EEM de Sesimbra Após a delimitação das funções, pretendeu-se perceber quais os espaços mais multifuncionais da EEM, ou seja, aqueles que são passíveis de reunir uma maior aptidão para fornecer um conjunto mais diversificado de serviços de ecossistema. Para isso recolheu-se a importância conferida às funções pelo conjunto das duas amostras entrevistadas (Quadro 5.3), e procedeu-se ao cálculo das médias ponderadas simples, que representam a importância média dada a cada função (Quadro 5.4). Quadro 5.3. Número de respostas dadas por nível de importância às funções Funções 5 Ecológicas Recreativas Estéticas Económicas Mobilidade 28 19 10 19 18 1 7 13 7 9 Nível de importância atribuída às funções 4 3 2 1 0 2 0 3 2 4 0 2 1 1 0 0 2 0 0 Quadro 5.4. Cálculo das médias ponderadas simples para cada função. Funções Ecológicas Recreativas Estéticas Económicas Mobilidade 5 28 19 10 19 18 Nível de importância atribuída às funções 4 3 2 1 1 0 7 2 0 13 3 2 7 4 0 9 2 1 Total 1 0 0 2 0 0 Médias Ponderadas 4.9 4.3 3.9 4.4 4.4 21.9 72 De forma a identificar a(s) funções mais importante(s), procedeu-se ao cálculo do peso (W) atribuído a cada função, tendo em conta a média ponderada de cada função e o total das médias ponderadas. Para tal, considerou-se o peso total como sendo um (ΣW=1) - Quadro 5.5. Quadro 5.5. Cálculo do peso (W) de cada função. Funções 5 Ecológicas Recreativas Estéticas Económicas Mobilidade 28 19 10 19 18 Nível de importância atribuída às funções 4 3 2 1 1 0 0 7 2 0 0 13 3 2 2 7 4 0 0 9 2 1 0 Total 1 Médias Ponderadas 4.9 4.3 3.9 4.4 4.4 21.9 Peso (W) 0.22 0.19 0.17 0.20 0.20 ≅1 A partir do cálculo das médias ponderadas simples e dos respetivos pesos conseguiu-se obter o valor de cada função (Quadro 5.6), de forma a obter o valor total da Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra. Para calcular o valor de cada função, recorreu-se à seguinte fórmula: V = ΣW v( ) Sendo: V - valor da função W - peso da função v( ) - Função de valor Considerou-se v( )=1 para todas as funções. Contudo ter-se-á futuramente de valorar v( ) para cada função. O seu valor poderá ser ponderado a partir dos serviços de ecossistema e de respetivos indicadores (Quadro 4 - Cap. 4.3.2). Quadro 5.6. Cálculo do valor de cada função. Funções Ecológicas Recreativas Estéticas Económicas Mobilidade Nível de importância atribuída às funções 5 4 3 2 1 28 1 1 0 0 19 7 2 0 0 10 13 3 2 2 19 7 4 0 0 18 9 2 1 0 Total Médias Ponderadas Peso (W) Valor da Função (V) 4.9 4.3 3.9 4.4 4.4 21.9 0.22 0.19 0.17 0.20 0.20 1 0.22 0.19 0.17 0.20 0.20 1 Com o recurso ao ArcGIS foi possível atribuir a cada função o peso correspondente - valores entre 0 e 1 (Quadro 5.6). Para os espaços que desempenham função foi-lhes atribuído o respetivo valor do peso da função e, para os espaços que não desempenham função foi-lhes atribuído o valor de zero. Com a intersecção de todas as funções e com a conversão para matricial, obteve-se a proposta de um mapa em que se consegue aferir quais os espaços do concelho que desempenham um maior número de funções (Figura 5.18). 73 Função Ecológica Função Recreativa Função Estética Função Económica Função Mobilidade (1) (2) Figura 5.18 Proposta do Grau de Multifuncionalidade da EEM de Sesimbra, segundo os stakeholders e os gestores do território. (1) - Mapa resultante da interseção das funções; (2) - Conversão matricial do mapa de funções. Dos resultados obtidos pode-se aferir que as áreas mais funcionais são aquelas onde se concentram os valores naturais mais relevantes, incluindo-se os Sítios da Rede Natura (RN) 2000 (ZPEs e Propostas Zonas Especiais de Conservação (ZEC)) - Arrábida / Espichel e Lagoa de Albufeira e a Lagoa Pequena - e também as áreas do Sistema Nacional de Áreas Protegidas que se lhe sobrepõem, como o Parque Natural da Arrábida e a Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica. Inserido também no Parque Natural da Arrábida e na Rede Natura 2000, o Parque Marinho Luiz Saldanha é uma área de elevada diversidade animal e vegetal, de sistemas e valores naturais de reconhecido interesse, incluindo formações geológicas, paisagísticas e ecológicas, com elevado grau de naturalidade, de sensibilidade, e de importante valor económico (Reis et al., 2004). A Mata de Sesimbra, principalmente a área do Plano de Pormenor da zona sul da Mata de Sesimbra (PPZSMS) 68 é também uma área multifuncional. O uso florestal articulado com a agricultura desempenham funções "ecológicas" - pela melhoria da qualidade do ar e por serem capazes de reter uma grande quantidade da escorrência superficial, permitindo a infiltração - e funções "económicas" pela exploração florestal e agrícola e funções "estéticas" - pelos seus valores naturais e paisagísticos. 68 Consultado em http://www.cm-sesimbra.pt/NR/rdonlyres/B3862E74-A302-403D-96207CA334BB1AC7/6796/relatorio_dezembro2007_corrigidourbano_final.pdf no dia 28/06/2014. 74 A Ribeira de Coina, que se encontra no limite entre os municípios de Sesimbra e Setúbal, apresenta um grande valor natural, pelo que constitui o principal corredor ecológico da Freguesia da Quinta do Conde, permitindo que os ciclos e fluxos naturais (ciclos do ar, da água e da matéria orgânica) persistam ao longo da densa malha urbana, promovendo ainda a biodiversidade (PGAMS, s.d.), razões estas que podem justificar a elevada multifuncionalidade deste espaço. Por estes motivos, torna-se pertinente a consolidação e valorização desta ribeira, possibilitando que melhor cumpra as suas funções "ecológicas" e "recreativas". Dos resultado obtidos as áreas de RAN e as zonas urbanas foram consideradas as áreas menos multifuncionais. Das entrevistas realizadas concluiu-se que as áreas de RAN são importantes para proteger os solos aptos para a produção agrícola, e para a preservação dos recursos naturais, n entanto, nestas áreas só é desempenhada a função "económica". Para as áreas urbanas a amostra não identificou nenhuma função, considerando apenas que são espaços muito consolidados e dispersos. A metodologia aplicada permitiu identificar alguns exemplos de espaços da EEM a salvaguardar, e as suas funções, que devem ser asseguradas de forma a permitir a contínua oferta dos serviços de ecossistema para o bem-estar das populações. Os resultados obtidos, permitiram também identificar alguns dos problemas/desafios existentes no território, e que dificultam a implementação da EEM, assim como as potencialidades e oportunidades existentes no território, que podem ser estruturantes para a gestão da EEM. A análise e os resultados apresentados no capítulo 5, são preponderantes, para os seguintes capítulos , uma vez que este contribuiu para o delinear dos possíveis contributos para a elaboração do Plano de Gestão para as Estruturas Ecológicas Municipais, nomeadamente o seu objeto, conteúdo material e documental, os seus objetivos, e quem deve estar envolvido nos processos de elaboração e aprovação do plano. 75 76 6. Contributos para a elaboração de um Plano de Gestão para as EEM A EEM não é contínua em todo o território nacional, "o que dificulta a sua continuidade espacial entre os municípios vizinhos devido", por vezes, "à ausência da carta da EE rural, mesmo na Planta de Ordenamento (apenas se delimita a EE urbana)" (Correia, 2012:46). Como resultado, as EEM não são sempre figuras bem definidas em termos de composição e de funcionamento pelos municípios, que frequentemente evidenciam dificuldades em delimitar e em regulamentar a EE rural, e em analisar de forma crítica as áreas relevantes para o equilíbrio ecológico do território. As áreas dos regimes supramunicipais (e.g. RAN, REN, DPH, RN 2000), referidos anteriormente, só são delimitados na figura da EEM pelo seguimento do disposto na ficha n.º 29 do DR N.º 9/2009, de 29 de Maio, do RJIGT. A dificuldade dos técnicos de planeamento em regulamentar a EEM, pode estar associado ao facto da dificuldade em identificar os serviços de ecossistema e os benefícios que estes prestam às populações. Todas as áreas contempladas na EE rural e na EE urbana desempenham funções que devem ser geridas, por forma a que os ecossistemas presentes nestes espaços forneçam os serviços necessários para o bem-estar Humano. Para isso, deverá haver envolvimento de todas as partes interessadas na EEM, de forma a evidenciar valores partilhados e interesses comuns. A gestão dessas áreas permite quebrar algumas barreias de comunicação e promover uma adequada tomada de decisão, e implementação de ações para alcançar os objetivos estabelecidos para a EEM. A aplicação ao caso de estudo do Município de Sesimbra, e a metodologia escolhida, permitiu através das entrevistas identificar alguns problemas, potencialidades e vantagens da EEM, e as suas funções. A análise efetuada permitiu sugerir algumas das componentes para o Plano de Gestão para as Estruturas Ecológicas Municipais, os quais, se apresentam no capitulo 6.1. Para melhorar a possibilidade de atuação e operacionalidade da EEM, pensa-se ser vantajoso introduzir uma cláusula no regime jurídico que refira os regimes do solo e/ou a própria regulamentação do Plano Diretor Municipal, e que obrigue os municípios que tenham as suas EEM elaboradas e aprovadas, à elaboração de um Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal, e definir restrições para os usos e ocupações que ponham em causa a contínua oferta dos SE pelos espaços da EEM, enquanto o plano de gestão não esteja elaborado, ou seja, enquanto não houver compromisso coletivo ou opção política sobre a EEM, sobre os seus objetivos e a forma de os alcançar, não pode haver transformações públicas ou privadas. O PGEEM, como um plano à parte do PDM que contem a EEM, deverá constituir uma documento capaz de designar um conjunto de tarefas, instrumentos, meios, estratégias e maneiras de concretizar os objetivos definidos para a EEM. 77 6.1 Disposições gerais do PGEEM Objeto 1 - O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal desenvolve e concretiza a Estrutura Ecológica Municipal, ou seja, o conjunto das áreas de solo que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental, paisagística e do património natural, e dos espaços rurais e urbanos; 2 - O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal tem como base territorial o Concelho, podendo também ser intermunicipal; 3 - O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal prevê a concretização dos objetivos da Estrutura Ecológica Municipal de forma programada e em conjunto com as comunidades locais; 4 - O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal é de elaboração obrigatória. Conteúdo Material O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal deve adotar os critérios de delimitação da Estrutura Ecológica Municipal, e os seus objetivos, estabelecendo: 1 - A identificação das componentes estruturantes da EEM, ou seja, dos espaços a salvaguardar para a proteção e valorização dos recursos naturais, dos sistemas ecológicos e para as atividades económicas: a) Áreas florestais (e.g. áreas florestais de conservação, áreas florestais de produção); b) Áreas com valores naturais (e.g. parques naturais, paisagens protegidas, monumentos naturais, património arqueológico); c) Zonas costeiras (e.g. praias, dunas litorais, arribas, estuários, lagunas, lagoas costeiras e 69 zonas húmidas adjacentes, ilhas e ilhéus, sapais, restingas e tômbolos) ; d) Zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima (e.g. leitos dos cursos de água, lagoas e as suas margens e zonas húmidas adjacentes, albufeiras, cabeceiras dos 87 cursos de água e áreas de máxima infiltração) ; e) Áreas agrícolas; f) Espaços verdes urbanos. 2 - A identificação, caracterização, e hierarquização das funções desempenhadas pela EEM, em conjunto com a administração e os stakeholders é essencial para assegurar as capacidade da estrutura e dos processos dos ecossistemas em fornecer serviços para o bem-estar das populações, nomeadamente: 69 Adaptado do anexo I do DL n.º166/2008, de 22 de Agosto. 78 a) Regulação do ciclo hidrológico (e.g. prevenção contra cheias urbanas e permeabilidade do solo); b) Regulação bioclimática da cidade (e.g. prevenção da ocorrência de ilhas de calor e diminuição do albedo nas áreas urbanas) c) Melhoria da qualidade do ar (e.g. diminuição da concentração de poluentes especialmente nas áreas urbanas); d) Contribuição para o equilíbrio ecológico (e.g. proteção do solo e da água); e) Conservação da biodiversidade (e.g. salvaguarda dos ecossistemas e intensificação dos processos biofísicos); f) Proteção, conservação e valorização ambiental, paisagística e do património natural, dos espaços de recreio e lazer, e de mobilidade; g) Proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais; h) Aumentar a capacidade de adaptação às alterações climáticas, a resiliência dos ecossistemas e das cidades; i) Proporcionar benefícios económicos às populações. 3 - A identificação e caracterização dos corredores ecológicos estruturantes para a EEM. Uma maior consideração das orientações das estruturas ecológicas e das diretrizes de outros instrumentos de cariz ambiental; 4 - O levantamento dos serviços de ecossistema fornecidos pelos ecossistemas da EEM. Descrever as ligações entre os SE e o seu efeito sobre a vida das populações e para as atividades socioeconómicas; 5 - Os níveis de valorização para os ecossistemas da EEM, tendo em conta as necessidades de proteção e conservação dos ecossistemas, das suas funções e respetivos serviços de ecossistema, podendo distinguir-se as seguintes tipologias, ordenadas por ordem decrescente do nível de 70 valorização das áreas onde se aplicam : a) Valorização total máxima - "áreas com elevada sensibilidade e vulnerabilidade e onde o nível de restrições a adotar é máximo". Dever-se-á "garantir a manutenção dos processos naturais e a conservação dos valores naturais em estado de não perturbação"; b) Valorização total - "aplica-se a áreas de sensibilidade elevada" que devem "garantir a manutenção dos processos naturais em estado de perturbação mínima"; c) Valorização parcial - "aplica-se a áreas com sensibilidade moderada" e que deve "contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos"; d) Valorização completar - "áreas rurais, onde é praticada a agricultura permanente ou temporária, ou com valores naturais de significado para a conservação da natureza". Neste nível é importante "compatibilizar os valores naturais e paisagísticos com a intervenção 70 Adaptados dos Níveis de Proteção das Áreas Protegidas, consultado no Decreto-Lei n.º227/98, de 17 de Junho. D.R. n.º 163, série I-A, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece as normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) no dia 22/09/2014. 79 humana, com o desenvolvimento socioeconómico local e a melhoria do nível da qualidade de vida das populações, assentes no uso sustentado dos recursos"; e) Intervenção específica - incidem sobre "áreas com valor patrimonial, natural ou cultural, que carecem de salvaguarda, recuperação, reabilitação ou valorização". 6 - O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal deve estar articulado com o respetivo 71 Plano de Emergência de Proteção Civil , na área do qual se insere e adotar e aplicar as respetivas tipologias de risco (e.g. cheias, deslizamentos, incêndios florestais, incêndios urbanos, secas, sismos e maremotos). Para cada tipologia de riscos, o PGEEM deve adotar os níveis de risco definidos nos Planos Especiais de Emergência de Proteção Civil para o tipo de risco e na área em que se insere; 7 - O Plano de Gestão para as EEM, deve estar articulado com o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) 72 adotando as medidas que, no seu conjunto, visam a construção de um sistema global, coerente e homogéneo de progressiva acessibilidade, para proporcionar às populações a autonomia, a igualdade de oportunidades e a participação social a que têm direito como 73 cidadãos , podendo desta forma tirar partido dos espaços contemplados na EEM. 8 - As prioridades de ação, dos custos, das alternativas, do tempo e orçamento disponíveis, devendo ser analisados os prós e os contras de cada alternativa proposta, dependendo dos objetivos traçados para a Estrutura Ecológica Municipal como um todo e dos objetivos mais específicos; 9 - A identificação das medidas de gestão. Medidas adaptadas às características da EEM, ao impacte da atividade humana no estado dos seus ecossistemas e pelas restrições a impor às suas utilizações. 10 - A programação das medidas de monitorização e avaliação in continuum ou ongoing. Identificação dos meios de monitorização necessários para aferir se os objetivos estão a ser atingidos e se os recursos humanos, financeiros e técnicos estão a ser utilizados de forma a eficaz. 11 - Os Planos de Gestão para as Estruturas Ecológicas Municipais devem ser elaborados no prazo de um ano, após a aprovação do Plano Diretor Municipal, e deverão conter a descrição das componentes, funções, prioridades de ação, ameaças e uma vertente regulamentar mais específica da Estrutura Ecológica Municipal. Após a elaboração, o plano de gestão deverá apresentar um programa de ações, projetos de várias ordens (e.g. parques urbanos) de iniciativa da Câmara Municipal, particular ou mista; 12 - O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal deve merecer uma aprovação técnica e política no seio da Assembleia Municipal e, idealmente, traduzir-se em ato público, na assinatura de protocolo com os principais atores envolvidos (e.g. associações de pequenos e grandes proprietários, 71 Elaborados de acordo com a Lei de Bases da Proteção Civil - Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho - e de acordo com a Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho (Diretiva da Comissão Nacional de Proteção Civil relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil. Consultado na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) em http://www.proteccaocivil.pt/Legislacao/Pages/LegislacaoEstruturante.aspx no dia 21/09/2014. 72 Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro. 73 Consultado no Instituto nacional para a reabilitação (INR) em http://www.inr.pt/content/1/3/pnpa no dia 21/09/2014. 80 associações empresariais, ambientais, organismos públicos, empresas, ONG, etc.) como se de um contrato social de tratasse; 13 - Uma estrutura consultiva, formada por representantes das entidades que assinaram o protocolo, e que são chamadas a pronunciar-se ao longo da implementação do PGEEM; 14 - Um período de implementação, e monitorização do plano, com acompanhamento da estrutura consultiva mencionada em 12 e13, após a aprovação do Plano; 15 - Ao quinto ano da existência do plano de gestão, o executivo Municipal terá o compromisso de o reavaliar (e.g. melhoria dos objetivos, atualização de conceitos, avaliação das ações tomadas e na possível adaptação do plano de gestão a um novo instrumento), publicando no final um Relatório de Gestão e Avaliação da EEM, indicando todas as alterações efetuadas ao plano original, os resultados obtidos e os novos objetivos e ações para a gestão da EEM. Conteúdo Documental 1 - O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal é constituído por: a) Regulamento; b) Planta da Estrutura Ecológica Municipal detalhada por funções e serviços de ecossistema; 2 - O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal é acompanhado por: a) Relatórios das sessões de negociação com os proprietários locais e/ou atores envolvidos; b) Programa contendo as medidas e ações previstas para o cumprimentos dos objetivos da EEM, devidamente calendarizados, orçamentados e com a indicação das entidades responsáveis pela sua aplicação; c) Relatório de gestão e avaliação da Estrutura Ecológica Municipal. Objetivos gerais para a Estrutura Ecológica Municipal Os principais objetivos do Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal são delineados no Plano Diretor Municipal. Os objetivos gerais a constar no plano de gestão, poderão ser: a) Garantir a implementação da Estrutura Ecológica Municipal; b) Assegurar o continnum naturale dos corredores ecológicos existentes no território e cuja função, é salvaguardar a ligação e os fluxos genéticos entre as diferente áreas nucleares de conservação, contribuindo para a conectividade dos ecossistemas, a manutenção da biodiversidade e a contínua oferta dos e serviços de ecossistema; c) O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal deverá assegurar a ligação e continuidade dos espaços, independentemente de estes pertencerem à classe de uso do solo rural ou urbano, ou outras categoriais de solo, e beneficiar da oferta dos serviços de ecossistema existente e prestados pelos seus ecossistemas; 81 d) Implementar infraestruturas verdes - como instrumentos de planeamento territorial, que podem contribuir para informar e suportar um desenvolvimento sustentável das atividades humanas, em equilíbrio com os ecossistemas e com as necessidades das populações, especialmente através: i. Da conectividade espacial entre os habitats (e.g. combater a fragmentação e o isolamento), a ligação entre a população e a natureza e a ligação entre os programas e iniciativas criadas para a gestão dos espaços, pelos diversos agentes envolvidos; ii. A multifuncionalidade dos espaços, ao avaliar os SE sobre a mesma área, essencial para uma visão estratégica e eficiente das potencialidades dos espaços; iii. A participação pública colaborativa entre os proprietários (e.g. de explorações agrícolas e florestais) e outros agentes envolvidos (e.g. habitantes locais, associações recreativas e dirigentes). e) Organizar o sistema de acessibilidades 74 de forma a reforçar o papel dos pontos nodais do município e valorizar modos suaves que promovam uma mobilidade sustentável (e.g. mobilidade ciclável e pedonal) como alternativa ao transporte particular e um complemento ao 75 transporte público, em percursos de curta distância (e.g. 6 km para a mobilidade ciclável) , contribuindo para a proteção do espaço público, da saúde, da qualidade de vida e o bemestar dos cidadãos. Articulação do PGEEM com outros instrumentos de gestão territorial 1 - O Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal deve estar articulado com a execução do Plano Diretor Municipal e de mais tarefas da gestão urbanística e da gestão de infraestruturas. Elaboração do PGEEM 1 - Definir a equipa técnica afeta à elaboração do Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal, bem como a função de cada técnico. 2 - À semelhança de outras tarefas, e dependendo da capacidade técnica instalada na autarquia, os Planos de Gestão para as Estruturas Ecológicas Municipais podem ser internalizados, externalizados ou serem elaborados externamente com coordenação e/ou acompanhamento pelos serviços técnicos municipais. Neste sentido advoga-se que, sempre que possível, o plano de gestão deve ser feito pelas Câmaras Municipais ainda que podendo ter consultoria externa ou contratualização externa de tarefas. Participação no PGEEM 1 - Concluída a elaboração da proposta do Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal e emitidos os pareceres ou decorridos os prazos previstos, a Câmara Municipal procede à abertura de 74 75 DL n.º163/2008, de 8 de Agosto. Consultado em http://www.cm-lisboa.pt/viver/mobilidade/modos-suaves/mobilidade-ciclavel 82 um período de discussão pública entre os pequenos proprietários e a restante população, podendo este dar o seu parecer sobre o plano, apresentar alternativas, entre outras, tudo isto por escrito. Aprovação do PGEEM Os Planos de Gestão para as Estruturas Ecológicas Municipais são aprovados em Assembleia Municipal, onde é assinado o protocolo do plano pelos principais atores envolvidos (referido no nº12 e 13 do conteúdo material) e pelas entidades da estrutura consultiva do plano entrando em vigor após publicação em Diário da República, ficando disponibilizados no sítio eletrónico da Câmara Municipal. 83 84 7. Considerações finais A Estrutura Ecológica Municipal como um instrumento de planeamento territorial, contribui para informar e suportar o desenvolvimento sustentável das atividades humanas, em equilíbrio com os ecossistemas e com as necessidades das populações. Pode concluir-se que a integração da EEM no RJIGT constituiu uma referência fundamental na prática do planeamento em Portugal. No entanto, a EEM ainda carece de uma maior clarificação no sentido da sua implementação pelos municípios. Nomeadamente no que diz respeito aos espaços que deve contemplar, às suas componentes estruturantes, às funções desempenhadas e aos serviços prestados pelos ecossistemas que contribuem para suprir as necessidades das populações e contribuir para o seu bem-estar e lazer. A elaboração de um Plano de Gestão para a Estrutura Ecológica Municipal (PGEEM), constitui uma oportunidade para compatibilizar todas as componentes da EEM referidas. Neste entendimento, a utilização dos serviços de ecossistema como uma ferramenta do PGEEM, poderá comunicar às várias partes interessadas e envolvidas na gestão da EE, os espaços naturais e humanizados mais sensíveis e com uma maior prioridade para preservar, e assegurar a qualidade de vida das populações. A metodologia utilizada no subcapítulo 5.3.3, constitui uma possível abordagem a incluir no processo de elaboração do PGEEM, de forma a conseguir identificar e avaliar, com os stakeholders e os técnicos de planeamento envolvidos na elaboração da EEM, a multifuncionalidade dos espaços e o seu valor. O cálculo do valor das funções proposto no subcapítulo 5.3.4 constitui um modelo que poderá ser mais explorado em estudos futuros e com a utilização de indicadores e métricas que possibilitem uma abordagem mais complexa e detalhada do valor das funções desempenhadas pelas EEM. O caso de estudo do Município de Sesimbra permitiu concluir que a identificação, mapeamento e possível valoração das funções desempenhadas pela EEM, e a identificação dos espaços estruturantes para a EEM, no sentido em que são capazes de promover e desempenhar várias funções e assim oferecer um conjunto de serviços de ecossistema, poderão constituir possíveis ferramentas que auxiliem a elaboração do Plano de Gestão para a implementação da EEM. As alterações climáticas, a crescente degradação dos ecossistemas e a perda da biodiversidade, são realidades da atualidade com os quais a EEM é capaz de lidar ao contribuir para a resiliência do território. Nesta perspetiva, a criação de uma cláusula no regime jurídico que refira os regimes do solo e/ou na própria regulamentação do Plano Diretor Municipal, que preveja as Câmaras Municipais na elaboração do PGEEM, poderá constituir uma alternativa para a mitigação destas alterações e restabelecer o equilíbrio entre a componente ecológica e humana. O PGEEM deverá ser um instrumento que articule todos os usos e ocupações da EEM, no sentido de permitir a sua implementação, a gestão multifuncional dos espaços e contribuir para o desenvolvimento sustentável dos territórios. Para isso, o plano deverá contribuir para um melhor conhecimento da EEM, das suas fraquezas e potencialidades - análise exemplo que foi conseguida com a realização das entrevistas aos stakeholders e aos técnicos da Câmara - ou seja, deverá ser feito um diagnóstico da EEM contendo estas e outras informações antes de iniciar a elaboração do 85 plano. O conhecimento das dinâmicas de transformação dos territórios do passado poderá também auxiliar na seleção das melhores opções, medidas e ações para a gestão e implementação da EEM. Considera-se que a elaboração do PGEEM pode constituir-se como uma oportunidade para o envolvimento da comunidade local e a co-responsabilização de todos os agentes na sua implementação. Neste sentido crê-se que a EEM pode constituir um espaço que promova uma cidadania ambiental. A abordagem proposta para a elaboração do PGEEM baseia-se na identificação e mapeamento dos serviços de ecossistema. No que diz respeito aos procedimentos para o seu mapeamento, a revisão bibliográfica evidência que há ainda que evoluir no sentido, não só, da identificação dos diferentes serviços de ecossistema, mas também na multiplicidade das suas interações. Contudo, considera-se que os modelos conceptuais dos SE aplicados ao planeamento, poderão beneficiar de forma determinante a atual abordagem às Estruturas Ecológicas Municipais, sendo que promovem a discussão entre os possíveis trade-offs no território. 86 Referências Bibliográficas AEA (2006). Progress towards halting the loss of biodiversity by 2010. Luxembourg: office for official publications for the European communities. AEA (2011), Green infrastructure and territorial cohesion. Luxembourg: Publications Office of the European Union. Ahern, J. (2007). Green infrastructure for cities: the spatial dimension. In: Novotny, V. & Brown, P. (2007). Cities of the Future Towards Integrated Sustainable Water and Landscape. London: IWA Publishing. pp. 265-283. Ahern, J., Clliers, S., & Niemela, J. (2014). The concept of ecosystem services in adaptative urban planning and design: A framework for supporting innovation. Landscape and Urban Planning. ELSEVIER. Alexander, E.R. (1992). 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Referências diretas à Estrutura Ecológica no RJIGT DL n.º 380/99 de 22 de Setembro: “Artigo 10.º — Identificação dos recursos territoriais Os instrumentos de gestão territorial identificam: a) As áreas afectas à defesa nacional, segurança e protecção civil; b) Os recursos e valores naturais; c) As áreas agrícolas e florestais; d) A estrutura ecológica; e) O património arquitectónico e arqueológico; f) As redes de acessibilidades; g) As redes de infraestruturas e equipamentos colectivos; h) O sistema urbano; i) A localização e a distribuição das actividades económicas. Artigo 14.º — Estrutura ecológica 1 — Os instrumentos de gestão territorial identificam as áreas, valores e sistemas fundamentais para a protecção e valorização ambiental dos espaços rurais e urbanos, designadamente as áreas de reserva ecológica. 2 — O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, os planos regionais, os planos intermunicipais de ordenamento do território e os planos sectoriais relevantes definirão os princípios, as directrizes e as medidas que concretizam as orientações políticas relativas às áreas de protecção e valorização ambiental que garantem a salvaguarda dos ecossistemas e a intensificação dos processos biofísicos. 3 — Os planos municipais de ordenamento do território estabelecerão, no quadro definido pelos instrumentos de gestão territorial cuja eficácia condicione o respectivo conteúdo, os parâmetros de ocupação e de utilização do solo assegurando a compatibilização das funções de protecção, regulação e enquadramento com os usos produtivos, o recreio e o bem-estar das populações. Artigo 70.º — Objectivos Os planos municipais de ordenamento do território visam estabelecer: (…) e) A definição da estrutura ecológica municipal. (…) Artigo 73.º — Qualificação (…) 4 — A qualificação do solo urbano determina a definição do perímetro urbano, que compreende: a) Os solos urbanizados; b) Os solos cuja urbanização seja possível programar; c) Os solos afectos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano. 98 Artigo 85.º — Conteúdo material 1 — O plano director municipal define um modelo de organização municipal do território nomeadamente estabelecendo: (…) c) A definição dos sistemas de protecção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais, identificando a estrutura ecológica municipal. (…) Artigo 88.º — Conteúdo material O plano de urbanização deve adoptar o conteúdo material apropriado às condições da área territorial a que respeita, aos objectivos das políticas urbanas e às transformações previstas nos termos de referência e na deliberação municipal que determinou a sua elaboração, dispondo nomeadamente sobre: (…) b) A concepção geral da organização urbana, a partir da qualificação do solo, definindo a rede viária estruturante, a localização de equipamentos de uso e interesse colectivo, a estrutura ecológica, bem como o sistema urbano de circulação de transporte público e privado e de estacionamento.” Ficha n.º 29 do DR n.º 9/2009 de 29 de Maio: “A estrutura ecológica municipal é conjunto das áreas de solo que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a protecção, conservação e valorização ambiental, paisagística e do património natural dos espaços rurais e urbanos. (…) A estrutura ecológica municipal existe em continuidade no solo rural e no solo urbano. No solo rural, a estrutura ecológica municipal compreende as áreas de solo afectas à Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN) no território do município, as áreas naturais sujeitas a riscos e vulnerabilidades e ainda outras áreas de solo que sejam selecionadas e delimitadas em função do interesse municipal, nomeadamente por razões de enquadramento, protecção e valorização ambiental, paisagística e do património natural. No interior dos perímetros urbanos, a estrutura ecológica municipal compreende os espaços verdes de utilização colectiva e outros espaços, de natureza pública ou privada, que sejam necessários ao equilíbrio, protecção e valorização ambiental, paisagística e do património natural do espaço urbano, nomeadamente no que respeita a: - Regulação do ciclo hidrológico (preservação da permeabilidade do solo e criação de áreas de retenção, no quadro da prevenção de cheias urbanas); - Regulação bio-climática da cidade (redução das amplitudes térmicas e manutenção do teor de humidade do ar); - Melhoria da qualidade do ar (diminuição da concentração da poluição atmosférica nos centros urbanos); - Conservação da biodiversidade (manutenção dos habitats)” 99 Por sua vez, os espaços verdes de utilização coletiva são definidos neste documento como: “Os espaços verdes de utilização colectiva são as áreas de solo enquadradas na estrutura ecológica municipal ou urbana que, além das funções de protecção e valorização ambiental e paisagístca, se destinam à utilização pelos cidadãos em actividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre. (…) Os espaços verdes de utilização colectiva têm tradicionalmente assumido as características de parque e de jardim público. Os logradouros não são abrangidos no conceito de espaços verdes de utilização colectiva, embora possam integrar a estrutura ecológica urbana e desempenhar funções de protecção e valorização ambiental.” DR n.º 11/2009 de 29 de Maio: “Artigo 11º – Estrutura Ecológica Municipal 2 – A estrutura ecológica municipal é identificada e delimitada nos planos directores municipais (PDM), em coerência com a estrutura regional de protecção e valorização ambiental (ERPVA) definida nos planos regionais de ordenamento do território (PROT) e com as orientações contidas nos planos sectoriais (P. Sect.) que contribuam para os objectivos definidos (…). 3 – A estrutura ecológica municipal incide nas diversas categorias de solo rural e urbano com um regime de uso adequado às suas características e funções, não constituindo uma categoria autónoma. (…) Artigo 21º – Categorias funcionais de solo urbano 3 – O solo urbano afecto à estrutura ecológica municipal deve ser considerado na aplicação dos mecanismos de perequação, qualquer que seja a categoria de solo em que se integre.” 100 Anexo 2. Hierarquia dos Instrumentos de Gestão Territorial (Fonte: Divisão de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Sesimbra). 101 Anexo 3. Entrevista realizada aos stakeholders. Entrevista - Questionário Estrutura Ecológica Municipal: para além da inscrição no PDM A presente entrevista por questionário destina-se exclusivamente a fins académicos no âmbito da elaboração de uma Dissertação de Mestrado em Urbanismo e Ordenamento do Território do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa. O tema relaciona-se com o estudo da Estrutura Ecológica Municipal (EEM), tendo-se escolhido o Concelho de Sesimbra como caso de estudo, e pretende desenvolver uma metodologia para um Plano de Gestão da EEM. A Estrutura Ecológica, como referido no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro, vai de encontro aos planos municipais de ordenamento do território que deverão estabelecer, no quadro definido pelos instrumentos de gestão territorial cuja eficácia condicione o respetivo conteúdo, os parâmetros de ocupação e de utilização do solo assegurando a compatibilização das funções de proteção, regulação e enquadramento com os usos produtivos, o recreio e o bem-estar das populações. Desde já agradece-se a sua colaboração e disponibilidade, porque certamente contribuirá para um melhor conhecimento da Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra, do seu valor, das suas fraquezas e potencialidades e da melhor forma para a implementar no território. Toda a informação coligida nas entrevistas será objeto de tratamento estatístico e será considerada estritamente confidencial. João Corgo (Aluno nº72428 do IST) Contato: 914915361 102 1. Para si, o que acha que é uma Estrutura Ecológica Municipal (EEM)? 2. Qual a sua importância? Enuncie algumas razões. 3. Quais são os espaços mais importantes no concelho? Sendo: 1 - muito importante 2 - importante 3 - mais ou menos importante 4 - pouco importante 5- sem importância Muito import. Import ante Pouco import. Sem import. 2 (+ ou import. 3) Espaços Verdes 1 4 5 Parque Natural da Arrábida 1 2 3 4 5 Mata de Sesimbra 1 2 3 4 5 Monumentos Naturais 1 2 3 4 5 Património Arquelógico 1 2 3 4 5 Lagoa de Albufeira (Terra e Mar) 1 2 3 4 5 Praias 1 2 3 4 5 Outros_______________________ 1 2 3 4 5 4. Quais as principais potencialidades que atribui a estes espaços? 5. Quais os principais desafios atribuídos a estes espaços? 103 6. Para a EEM de Sesimbra, atribua um nível de importância às funções predominantes do concelho. Muito import. Import ante (+ ou import. ) Pouco import. Sem import. Ecológicas 1 2 3 4 5 Recreativas 1 2 3 4 5 Estéticas 1 2 3 4 5 Económicas 1 2 3 4 5 Mobilidade 1 2 3 4 5 Outras_______________________ 1 2 3 4 5 7. Consegue-me localizar no mapa esta função? Esta a ser desempenhada? Se não, qual o será o problema? Qual a solução? 8. Como imagina estes espaços daqui a 20/30 anos? (Acha importante preservá-los para as gerações futuras?) Instituição/organização: _____________________________ Ano de inicio da atividade: _____________________________ Cargo _____________________________ Desde... _____________________________ Residência _____________________________ Idade _____________________________ Naturalidade _____________________________ Sexo _____________________________ Habilitações Literárias _____________________________ Profissão _____________________________ Muito obrigado pela sua colaboração 104 Anexo 4. Entrevista realizada aos gestores do território. Entrevista - Questionário Estrutura Ecológica Municipal: para além da inscrição no PDM A presente entrevista por questionário destina-se exclusivamente a fins académicos no âmbito da elaboração de uma Dissertação de Mestrado em Urbanismo e Ordenamento do Território do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa. O tema relaciona-se com o estudo da Estrutura Ecológica Municipal (EEM), tendo-se escolhido o Concelho de Sesimbra como caso de estudo, e pretende desenvolver uma metodologia para um Plano de Gestão da EEM. A Estrutura Ecológica, como referido no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro, vai de encontro aos planos municipais de ordenamento do território que deverão estabelecer, no quadro definido pelos instrumentos de gestão territorial cuja eficácia condicione o respetivo conteúdo, os parâmetros de ocupação e de utilização do solo assegurando a compatibilização das funções de proteção, regulação e enquadramento com os usos produtivos, o recreio e o bem-estar das populações. Desde já agradece-se a sua colaboração e disponibilidade, porque certamente contribuirá para um melhor conhecimento da Estrutura Ecológica Municipal de Sesimbra, do seu valor, das suas fraquezas e potencialidades e da melhor forma para a implementar no território. Toda a informação coligida nas entrevistas será objeto de tratamento estatístico e será considerada estritamente confidencial. João Corgo (Aluno nº72428 do IST) Contato: 914915361 1. Para si, o que acha que é uma Estrutura Ecológica Municipal (EEM)? 2. Qual a sua importância? Enuncie algumas razões. 105 3. Quais pensa serem os espaços incluídos nessas estruturas? 4. Face à já existência das estruturas de REN e RAN bem como outros espaços naturais que já são de algum modo considerados, qual pensa ser o contributo das Estruturas Ecológicas ao nível municipal na sua área? 5. Para a EEM de Sesimbra, atribua um nível de importância às funções predominantes do concelho. Sendo: 1 - muito importante 2 - importante 3 - mais ou menos importante 4 - pouco importante 5- sem importância Muito import. Import ante (+ ou import. ) Pouco import. Sem import. Ecológicas 1 2 3 4 5 Recreativas 1 2 3 4 5 Estéticas 1 2 3 4 5 Económicas 1 2 3 4 5 Mobilidade 1 2 3 4 5 Outras 1 2 3 4 5 6. Consegue-me localizar no mapa esta função? Esta a ser desempenhada? Se não, qual o será o problema? Qual a solução? 7. Quais pensa que deveriam ser os objetivos das Estruturas Ecológicas ao nível municipal? 8. Como deveriam ser integradas as EEM nos instrumentos de gestão territorial? 106 Instituição/organização: _____________________________ Ano de inicio da atividade: _____________________________ Cargo _____________________________ Desde... _____________________________ Residência _____________________________ Idade _____________________________ Naturalidade _____________________________ Sexo _____________________________ Habilitações Literárias _____________________________ Profissão _____________________________ Muito obrigado pela sua colaboração 107
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