- Pironti Advogados

Revista Interesse Público – IP
Belo Horizonte, ano 10, n.47 jan. / fev.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------SUMÁRIO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------DIREITO ADMINISTRATIVO
Artigo ( Doutrina Nacional )

Processo sancionatório no âmbito da CVM: a pena de suspensão
Adilson Abreu Dallari, Mariana Novis Graziano

Outorga onerosa do direito de construir
Diogenes Gasparini

A execução de pena na pendência de recursos extraordinário e especial:
possibilidade em face da interpretação sistêmica da Constituição
Douglas Fischer

Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do
“carona”) do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime
previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
Toshio Mukai

Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de Improbidade Administrativa e a
proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa
Rita Tourinho

Artigo 114 da Constituição – Três primeiros anos da competência ampliada da
Justiça do Trabalho
Ricardo Carvalho Fraga

Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério
Público
Marcelo Harger

Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na Administração
Pública
Vitor Rhein Schirato
Jurisprudência Específica – Ementário

ATO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

DESAPROPRIAÇÃO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LICITAÇÃO

MEIO-AMBIENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

PREVIDENCIÁRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

TRÂNSITO
Jurisprudência Específica – Acordãos na Integra

Administrativo e Processo Civil _ Recurso Especial: admissibilidade _ Contrato
administrativo _ Prazo contratual: prorrogação _ Prazo com previsão editalícia e
contratual.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Artigos

Isenções tributárias: critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance.
O caso do art. 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713/88
Maurício Zockun

Restituição do ICMS substituição tributária: interpretação ampliativa do §7º do
artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência
do fato gerador presumido?
Giuliana Mendonça Pessoa
Jurisprudência Específica – Ementário

CND

COFINS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

CSLL

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXECUÇÃO FISCAL

FINSOCIAL

ICMS

IMPOSTO DE RENDA

IOF

IPI

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

SIMPLES
Jurisprudência Específica – Acordãos na Integra

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Benefício fiscal.
Redução da carga tributária condicionada à origem da industrialização da
mercadoria. Saídas internas com café torrado ou moído. Decreto 35.528/2004 do
Estado do Rio de Janeiro. Violação do art. 152 da Constituição.
DIREITO MUNICIPAL
Artigos

Uma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às
endemias – A Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/06
Darlã Martins Vargas, Gustavo Augusto Ferraz Rodrigues
Jurisprudência Específica – Ementário

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8231 – Ação Civil Pública – Contratação de serviços
advocatícios – Licitação – Inexigibilidade – Ausência de comprovação de
enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário – Sentença mantida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8232 – Ação Civil Pública – Meio ambiente –
Depósito de lixo sem licença do órgão ambiental na propriedade particular do
apelante – Sentença parcialmente procedente – Alegação de perda do objeto da
ação em razão do cumprimento da medida liminar

AÇÃO POPULAR 8233 – Apelações cíveis. Ação popular. Sentença. Vício
“ultra petita” inocorrente. Contrato com a Administração Pública. Serviço de
natureza singular. Inexigibilidade de licitação. Princípio da legalidade atendido.
Contrato válido. Serviços efetivamente prestados. Dano ao erário público
ausente. Ressarcimento indevido. Recursos providos.

CONTRATO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI MUNICIPAL 8238 – Mandado de Segurança. Feira. Lei municipal.
Restrições. Comércio local. Inconstitucionalidade.

LICITAÇÃO

MEIO-AMBIENTE

SERVIDOR PÚBLICO
Jurisprudência Específica – Acordãos na Integra

Ação Civil Pública – Contratação de serviços advocatícios – Licitação –
Inexigibilidade – Ausência de comprovação de enriquecimento ilícito e prejuízo
ao erário – Sentença mantida.
TRIBUNAIS DE CONTAS
Artigos

Sistema de controle interno: perspectiva gerencial e o princípio da eficiência
Rodrigo Pironti Aguirre de Castro
Jurisprudência Específica – Ementário

LICITAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

PROPAGANDA E PUBLICIDADE

SOBREPREÇO

SOBREPREÇO