Com ater a economia não registada

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Classement de l'article
1 sept. 2012
Expresso Economia
Diogo Vassalo
Advogado
Combater a economia não
registada
É preciso o recurso à titularização
Combata-se a economia não registada com uma solução que beneficie contribuintes, agentes
económicos e Estado. Contra as expectativas, o RERT III (Regime Excecional de Regularização
Tributária), com uma taxa de 7,5%, arrecadou €258,4 milhões, contra os 82,8 e 43,4 milhões e 5%
de taxa, respetivamente, dos RERT II e I. O dr. Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, de parabéns, referiu em entrevista que o acordo com a Suíça foi determinante para o valor
recorde de imposto.
Já a pretendida reforma do regime da faturação, prevendo a “universalização” da
obrigatoriedade da emissão de fatura, poderá não ter o mesmo êxito. O(único) benefício concedido
às famílias de deduzir em IRS 5% do IVA suportado nas faturas de manutenção/reparação de
veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares, com um máximo de €250, implica uma
despesa média mensal de €2200. O RERT III, apesar das justas críticas de ser uma amnistia fiscal
aos capitais foragidos, conseguiu combater com êxito a economia não registada no seu campo,
enquanto a universalização da emissão de fatura, apesar da bondade do regime, não o faz. A
economia não registada aumenta com a sobrecarga fiscal e o desemprego (quanto maiores, maior a
tentação e a necessidade) e utiliza o dinheiro vivo como meio de pagamento principal.
Para diminuir a economia não registada é fundamental o recurso sistemático à titularização
como meio de pagamento, de forma a diminuir o uso do dinheiro. A titularização é o ato de
incorporar algo num título, assegurando ao seu portador disponibilidade económico-financeira, sem
o uso do dinheiro. Exemplo clássico são os cheques-refeição, mas o mesmo pode e deve ser
aplicado na educação, saúde, transporte, etc.
Veja-se o sucesso do francês CESU (Cheque Emprego de Serviço Universal), criado em 2005,
que criou 150.000 empregos nos sectores de serviços às pessoas, sendo o sucesso do método
reconhecido na Europa.
No próximo Orçamento de 2013, o Estado pode e deve combater a economia não registada pela
titularização. Na alimentação, deve abolir o pagamento do subsídio de refeição em dinheiro. Dessa
forma aumenta o rendimento disponível dos trabalhadores (€1,71/dia, equivalente a €413,82/ano),
amplia volume de negócio aos agentes económicos (restauração), luta contra a evasão fiscal e
injeta massa monetária na economia. Em França, os títulos pré-pagos refeição representavam, em
2006, 16% da restauração. Em Portugal podem movimentar uma massa monetária anual de €3,5
mil milhões. Portugal é o único país da UE que ainda permite pagamentos em dinheiro no subsídio
de refeição, estando isento nos restantes países, se pago através de títulos.
Na saúde, transportes e educação, o Estado deve igualmente majorar fiscalmente o uso de
títulos (cartões de saúde, cheque-dentista, cheque-gasolina, cheque-creche, cheque-estudante),
evitando o pagamento em dinheiro.
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