Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de

Circular 027/2010
São Paulo, 15 de janeiro de 2010.
PROVEDOR(A)
ADMINISTRADOR(A)
 COMPLEMENTO AGENDA DE OBRIGAÇÕES 2010
Prezados Senhores,
Devido à extensão da Instrução Normativa Nº 971, objeto de nossa circular
26/2010, estamos encaminhando os Anexos IX, X e XI que serão necessários
quando da Prestação de Contas até 30 de abril de 2010.
“Do Relatório de Atividades
Art. 236. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção é obrigada a apresentar,
anualmente, até 30 de abril, a unidade da RFB da jurisdição de sua sede, mediante protocolo, relatório
circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, em que constem, sem prejuízo de outros dados que
a entidade ou a RFB julgarem necessários:
I - informações cadastrais, em conformidade com o Anexo X, relativas:
a) à localização da sede da entidade;
b) ao nome e à qualificação dos responsáveis pela entidade;
c) à relação dos estabelecimentos e das obras de construção civil vinculados à entidade, identificados pelos
espectivos números do CNPJ ou da matrícula CEI;
II - resumo de informações de assistência social, com o valor da isenção usufruída, a descrição sumária dos
serviços assistenciais, nas áreas de assistência social, de educação ou de saúde, a quantidade de
atendimentos que prestou e os respectivos custos, conforme modelo constante do Anexo XI;
III - descrição pormenorizada dos serviços assistenciais prestados”.
Atenciosamente,
Maria Fátima da Conceição
Superintendente Técnica
mkc
1
N.º 219 - Seção 1, terça-feira, 17 de novembro de 2009
Ministério da Fazenda
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
ANEXO IX
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Nome: ______________________________________________________________________________________
Nome fantasia: _______________________________________________________________________________
Início de atividades em _____/_____/_____
CNPJ: ___________________________
Endereço: ____________________________________________________________________________________
Município:____________________________________________________________________ Estado: ________
CEP: _____________________ Telefone: ________________________ fax: ______________________________
E-mail: ______________________________________________________________________________________
Registro no CNAS - processo nº ___________________________ Resol.nº_________, D.O.U. ____/____/_____
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - proc. nº ____________________, Resolução_____
publicada no D.O.U. de _____/_____/_____, vigente até _____/_____/_____.
Título de Utilidade Pública Federal - ______________________, publicado no D.O.U. de ____/____/____.
Título de Utilidade Pública Estadual - ______________________, publicado no D.O.E. de ____/____/____.
Título de Utilidade Pública Municipal - ____________________, publicado no D.O.M. de ____/____/____.
Registro no Cartório __________________________ sob nº ____________________ de _____/____/_____.
Possui estabelecimentos, dependências e/ou obras de construção civil ?
( ) SIM
( ) NÃO
Presta serviços na área:
( ) de assistência social
( ) educacional--------------- com adesão ao Prouni? ( ) Sim ( ) Não
( ) de saúde
2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
Incluir tantos campos quantos sejam necessários para identificação de todos os responsáveis pela entidade.
2.1 Diretoria Estatutária
Nome:_______________________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________________
Cargo que ocupa na entidade: ____________________________________________________________________
Início de atuação _____/____/_____
Término de atuação _____/____/_____
CPF:_______________________ R.G.: ______________ Org. Exp./UF.:_____________ Data: ____/_____/_____
Nome:_______________________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________________
2
Cargo que ocupa na entidade: ____________________________________________________________________
Início de atuação _____/____/_____
Término de atuação _____/____/_____
CPF:_______________________ R.G.: _______________ Org. Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
Nome:_______________________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________________
Cargo que ocupa na entidade: ____________________________________________________________________
Início de atuação _____/____/_____
Término de atuação _____/____/_____
CPF:______________________ R.G.: ________________ Org. Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
2.2 Diretoria Administrativa
Nome:_______________________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________________
Cargo que ocupa na entidade: ____________________________________________________________________
Início de atuação _____/____/_____
Término de atuação _____/____/_____
CPF:_____________________ R.G.: ________________ Org. Exp./UF.:_____________ Data: ____/_____/_____
Nome:_______________________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________________
Cargo que ocupa na entidade: ____________________________________________________________________
Início de atuação _____/____/_____
Término de atuação _____/____/_____
CPF:______________________ R.G.: ________________ Org. Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
Nome:_______________________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________________
Cargo que ocupa na entidade: ____________________________________________________________________
Início de atuação _____/____/_____
Término de atuação _____/____/_____
CPF:______________________ R.G.: ________________ Org. Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
2.3 Contador (PJ/PF)
Nome:_______________________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________________
Início de atuação _____/____/_____
Término de atuação _____/____/_____
CPF:______________________ R.G.: ________________ Org. Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
Nome:_______________________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________________________
Início de atuação _____/____/_____
Término de atuação _____/____/_____
CPF:______________________ R.G.: ________________ Org. Exp./UF.:____________ Data: ____/_____/_____
3. REQUERIMENTO
Por intermédio de seu representante legal, a entidade retroqualificada vem requerer o reconhecimento da isenção das
contribuições sociais previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarando, sob as penas da
Lei, serem verdadeiras as informações prestadas e que cumpre integralmente os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº
8.212, de 1991.
Local e data: _________________________________, ____de _____________________,de _________ .
______________________________________________
Assinatura
Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
3
ANEXO X
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA ENTIDADE
1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Entidade:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Município:
UF:
CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
Telefone:
Município:
UF:
Cargo:
Início de Atuação:
Nome:
CPF:
Endereço:
Município:
UF:
Início de Atuação:
Nome:
CPF:
Endereço:
Cargo:
Término de Atuação:
RG:
Telefone:
Cargo:
Município:
CEP:
CEP:
Término de Atuação:
RG:
Telefone:
UF:
Início de Atuação:
CEP:
Término de Atuação:
Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
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ANEXO X
INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA ENTIDADE
(Continuação)
3. RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS FILIAIS, DEPENDÊNCIAS E OBRAS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL
INÍCIO
CNPJ/CEI
ATIVIDADE
ENDEREÇO
MUNICÍPIO/UF
NOME FANTASIA
ATIVIDADE
Local:
Data:
Responsável:
Assinatura:
Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
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ANEXO XI
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RESUMO DE INFORMAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. DADOS DA ENTIDADE
DENOMINAÇÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
CNPJ:
TELEFONE:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
UF:
CEP:
2. VALOR DA ISENÇÃO USUFRUÍDA PELA PESSOA JURÍDICA, SEUS ESTABELECIMENTOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
VALOR DA ISENÇÃO USUFRUÍDA
(ou a ser usufruída no caso de requerimento inicial de isenção)
CNPJ
CONT. PATRONAL
GILRAT
OUTRAS ENTIDADES
6
TOTAL
3. SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS
SERVIÇOS PRESTADOS - GRATUITOS
QUANTIDADE
UNIDADE (PESSOAS /
ATENDIMENTOS)
R$
CUSTO DE
RECURSOS
PRÓPRIOS
RECEITA DE CONVÊNIOS
RECEITA DE
SUBVENÇÕES
NÚMERO CONTA CONTÁBIL
3.2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PAGOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A PARTICULARES
QUANTIDADE
UNIDADE (PESSOAS /
ATENDIMENTOS)
VALOR DA RECEITA OBTIDA//R$
NÚMERO DA CONTA CONTÁBIL
4. SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
4.1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS (INCLUSIVE PROUNI)
RECURSOS PRÓPRIOS
BOLSAS INTEGRAIS
BOLSAS PARCIAIS 50%
BOLSAS PARCIAIS 25%
OUTROS PERCENTUAIS DE BOLSAS
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
4.2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS COM RECURSOS DE TERCEIROS
BOLSAS INTEGRAIS
QUANTIDADE
BOLSAS PARCIAIS
VALOR
QUANTIDADE
7
VALOR
FIES Lei nº 10.260/2001
CONVÊNIOS
SUBVENÇOES
4.3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PAGOS
QUANTIDADE DE ALUNOS
VALOR DA RECEITA OBTIDA
ENSINO BÁSICO
ENSINO SUPERIOR
OUTROS
5. SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE
5.1. SERVIÇOS PRESTADOS
INTERNAÇÕES
QUANTIDADE
ATENDENDIMENTO AMBULATORIAL
RECEITA
QUANTIDADE
RECEITA
CONVÊNIO SUS
OUTROS CONVÊNIOS
SUBVENÇÕES
PARTICULARES
TOTAL
5.2. SERVIÇOS GRATUITOS
QUANTIDADE
CUSTO CONTÁBIL OU TABELA SUS
INTERNAÇÕES
8
NÚMERO CONTA CONTÁBIL
ATENDIMENTO AMBULATORIAL
6. QUESTIONÁRIO
O ÓRGÃO GESTOR DO SUS APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60%?
SIM
NÃO
QUAL A CAPACIDADE INSTALADA PACIENTE/DIA NA ÁREA DE INTERNAÇÕES?
PACIENTE / DIA
QUAL O MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CUSTOS CONTÁBEIS (tabela doSUS ou registro contábil)?
REGISTRO CONTÁBIL
TABELA SUS
FEZ OPÇÃO PELO PROUNI?
SIM
NÃO
INFORME A QUANTIDADE DE BOLSAS PARA FUNCIONÁRIOS E SEUS DEPENDENTES
BOLSA(S)
USA TRABALHO VOLUNTÁRIO ( na forma da Lei nº 9.608/1998)?
SIM
NÃO
7. DECLARAÇÃO
Por intermédio de seu representante legal, a entidade retroqualificada, em atendimento ao disposto no inciso VII do art. 208, no caso de pedido de reconhecimento de isenção , ou ao disposto no art. 209, no caso de apresentação do Relatório
Anual de Atividades, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, DECLARA, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas e que cumpre integralmente os requisitos
previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Local/Data:
Assinatura/Qualificação:
Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
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