codigo de defesa do lojista de petshop - Sindilojas-SP

CODIGO DE DEFESA DO LOJISTA
DE PETSHOP
CASOS PRÁTICOS
Valquiria Furlani
Coordenadora do Depto. Jurídico
O MELHOR AMIGO DO HOMEM
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“Nenhum animal será
submetido a maus tratos
e a atos cruéis”
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“ Todo animal deve ser
tratado com dignidade e
considerado membro da
família”
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“ O abandono do animal
é um ato cruel e
degradante”
DEFINIÇÃO LEGAL
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Os animais são considerados como bens semoventes –
art. 82 do Código Civil
A comercialização é regulada pelo Código do
Consumidor e pela Lei no 14.483 de 16/07/07
CASOS PRÁTICOS: NO 01
Juizado Especial Santana
Ação de Reparação de Danos Materiais
Objeto: devolução do dinheiro com aquisição de dois filhotes
sob alegação que causaram alergia a criança
Pedido: reembolso do valor do filhote + despesas + dano moral
TROCA MERCADORIA E GARANTIA
LEGAL
Troca mercadoria
 Trocas obrigatórias só
em caso de vício do
produto;
Arrependimento de
compra:
 Só para casos de
compras ocorridas fora
do estabelecimento
comercial. (prazo 07
dias)
Garantia Legal
 Não depende de termo
escrito, pois decorre da
lei
 Bens – duráveis:
garantia de 90 (noventa)
dias para reclamar do
produto
 O lojista tem 30 (trinta)
dias para sanar o vício –
ou aplica-se o art. 18 do
CDC.
CASOS PRÁTICOS: NO 02
Forum Central : 29º Vara Cível
Ação de Reparação de Danos Morais e
entrega de coisa
Objeto: Entrega de Pedigree + condenação
em danos morais no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais)
CASOS PRÁTICOS NO 03
14ª Delegacia de Polícia
Inquérito Policial
Crime: estelionato
Objeto: desconfiança de ter
adquirido um poodle ao
invés de um maltês
SUGESTÕES CONTRATO DE VENDA
DE ANIMAIS
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Filhote: finalidade companhia
Prazo de entrega pedigree
Protocolo de recebimento de
documentos e instruções
Exclusão de responsabilidade
Condições em caso de doença e óbito
RESPONSABILIDADE BANHO E TOSA
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Conceito serviço defeituoso – artigo 14, par 1º CDC
Responsabilidade Objetiva
Exceção de Responsabilidade
Responsabilidade Solidária – artigo 13, par único do CDC
CASOS MAIS COMUNS
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Úlcera de Córnea: provocada pelo calor do
secador, produtos químicos, trauma com
escovas. Quadro de úlcera de córnea.
Distúrbio polissitêmico: calor secador(filhotes,
idosos, agitados)
Quedas: mesa, banheira ou colo do funcionário.
Enforcamento – guia de contenção – distração
Feridas: causadas pela lâmina da tosa/tesouras
CASOS MAIS COMUNS
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Intoxicações: uso inadequado de substâncias
Choques elétricos: animal molhados/fios desencapados
Queimadura: alta temperatura da água
Ectoparasitas: falta de higiene e/ou uso comum de
tesouras/ pinças/escovas
Virose: gaiolas, comedouros e bebedouros são agentes
de transmissão de viroses. Recomenda-se banhos e tosas
somente em animais após o término do esquema vacinal.
DEMANDAS JUDICIAIS 01
13º Vara Cível Forum Central
Ação: Ressarcimento de danos patrimoniais, morais e estéticos
Objeto: acidente banho/enuncleação olho
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
DEMANDAS JUDICIAIS 02
Juizado Especial de Pinheiros
Ação: Ressarcimento danos
patrimoniais e morais
Objeto: fratura em lhasa apso
Valor: 8.000,00 (oito mil reais)
PROCON
Reclamação administrativa
Objeto: ferimento em banho e tosa
Solução: viabilizar acordo
PREVENÇÃO ACIDENTES
BANHO/TOSA
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AUXÍLIO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
ROTINAS PREVENTIVAS
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Equipe conhecer Código do Consumidor
Dispositivos promocionais não contenham propaganda enganosa
Exigir que funcionários utilizem vestimenta adequada
Treinar equipe acerca das atividades de manejo, manipulação de
produtos, práticas higiênico-sanitárias
Utilização de produtos devidamente registrados
Armazenar produtos de acordo com a recomendação da bula,
verificar validade
Assegurar o bem estar do animal no período de permanência na
loja(água) e ventilação adequada/luminosidade
Orientar o destino dos dejetos dos animais
ROTINAS PREVENTIVAS
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Ter conhecimento da origem e poder residual dos desinfetantes e
demais produtos químicos utilizados
Estabelecer programa de controle integrado de pragas e roedores
Criar padrão de recepção de animais
Trabalho integrado com médico veterinário
Manutenção contínua dos equipamentos de banho e tosa
Permitir visibilidade ao trabalho de banho e tosa
Aplique pesquisas de satisfação
OBRIGADA A TODOS!
Departamento Jurídico
Atendimento diário:
8h30 às 17h30