direitos do paciente com cancer

DIREITOS DO PACIENTE COM CANCER
 Direito a Aposentadoria Integral:
Servidor público – Lei 8.12/90 – Art. 186. 8 1ª – Este benefício é extensivo ao
aposentado proporcional que contrair neoplasia maligna após a aposentadoria – Art.
190
• Trabalhadores vinculados à Previdência Social – Lei 8.213, 24/07/91 – Art. 26-1t e 15t
(alterada pela Lei 9.032/95)
 Isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria:
(lei 7.713 de 22/12/88 – Art 6º inc. XIV – Alterada p/ Lei 8.541/92 e 9.250/95) – Esta Lei isenta
os proventos do paciente de câncer de qualquer desconto de Imposto de Renda, no entanto
deve-se fazer a declaração anual, declarando estes rendimentos como isentos. A isenção não
alcança outros rendimentos tais como, aluguéis, honorários, redimentos de aplicações
financeiras, etc.
•

Direito ao saque de FGTS:
(O trabalhador poderá sacar o saldo de sua conta de FGTS quando ele ou dependente for
acometido de neoplasia maligna) – Requerer junto a CEF – este saque poderá ser feito
mensalmente – Lei 8.922 de 25/07/94.
Direito ao saque de PIS/PASEP: (Res. Nº 1 de 15/10/96 do Conselho Diretor do Fundo de
Participação do PIS/PASEP) – Requerer junto à Caixa Econômica Federal.
Isenções na aquisição de Veículo:
• Beneficia pacientes de câncer que se tornem incapacitados para dirigir veículo
comum – ex. pacientes com câncer de mama submetidas à mastectomia ou
quadrantectomia com esvaziamento axilar – veículos novos e nacionais.
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IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Lei 8.989/95, alterada pelas Leis 9.317/96 e
10.182/2001 – Deve ser requerido junto à Receita Federal.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria: Este benefício obedece à Lei do local de
fabricação do veículo e a maioria das concessionárias fornece orientações ao paciente.

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras: No caso de compra de veículo financiado, há
isenção deste imposto –
Lei 8.383/91.
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IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores: É concedida a isenção no
licenciamento do veículo mediante requerimento ao DETRAN.
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Quitação de Financiamento Imobiliário: Este benefício se aplica quando a renda do paciente
compõe a renda familiar para aquisição do imóvel junto ao agente financeiro além de estar sujeito
à verificação de seguro no contrato de financiamento (Ler o contrato)

CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira: Acrescenta aos benefícios
de inativos e pensionistas – servidores públicos e “celetistas” valores percentuais proporcionais ao
valor da contribuição devida até 10 salários mínimos – Lei 9.311, 24/10/96.

Cirurgia plástica reparadora da mama: Beneficia mulheres que sofreram mutilação total ou
parcial decorrente de ato cirúrgico para tratamento de câncer – Nas unidades do SUS ou rede
conveniada – Lei 9.797 de 06/05/99.
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Seguro de Vida – Se o portador de câncer possui ou é beneficiário de seguro de vida e existe
uma cláusula prevendo o saque por invalidez permanente, ele poderá sacar o prêmio desde que
aposentado por invalidez.
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Isenção da contribuição previdenciária: Sobre a parcela de até R$ 3.000,00 dos proventos dos
servidores públicos aposentados por invalidez – Lei 9.783 de 20/01/99 (sujeita à verificação de
vigência).
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Pagamento de exigência de depósito ou caução: Para internamento de paciente em situação
de urgênia e emergência em hospitais da rede privada – Lei 3.359 de 07/01/2002 – Publicada no
DOM 09/01/02 (sujeita à verificação de virgência).
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Benefício de Prestação Continuada: Pagamento de um salário mínimo a pessoas maiores de
70 anos e portadores de deficiência física, cuja família tenha renda, por pessoa, menor de que ¼
do salário mínimo – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 6.742 de 07/12/93.
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Como obter mais informação sobre direito dos pacientes com câncer?
Sites com informação sobre direitos dos pacientes com câncer:
www.inca.com.br
www.antonietabarbosa.adv.br
www.oncoguia.com.br
www.abcancer.org.br
Livros com informação sobre direitos dos pacientes com câncer:
Câncer: Direito e Cidadania
Livro azul
Autora: Antonieta Barbosa
Autor: INCA
Editora: Arx editora
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