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Câmara Municipal de Niterói
GABINETE DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES e outros.
Requerimento Nº 00111/2014
Requer ao Poder Executivo Municipal
informações sobre o Concurso Público para
Provimento de Cargos da Secretaria Municipal de
Meio
Ambiente,
Recursos
Hídricos
e
Sustentabilidade
de
Niterói,
processo
administrativo nº 250/000921/2013.
Requeremos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves Barreto, solicitando que o Poder Executivo
Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1)
Cópia do Processo Administrativo nº 250/000921/2013 e do edital do referido
concurso
público.
2)
Esclarecimentos e motivação pública sobre possível diferenciação salarial em relação
os cargos de engenheiro sanitarista, geógrafo, engenheiro químico, engenheiro florestal,
fiscal
do
meio
ambiente,
e
biólogo.
3)
Esclarecimentos sobre possível descumprimento da Lei Estadual nº 6.702/2014, no
tocante ao piso salarial dos biólogos.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade de Niterói
anunciou a realização de concurso público para provimento de cargos no âmbito da referida
secretaria.
Em princípio trata-se de iniciativa louvável e que deveria se estender para toda a
administração municipal, diminuindo proporcionalmente a quantidade de cargos
comissionados
e
terceirizados
no
governo.
Porém, importante seja observado, no referido concurso público o piso salarial das
categorias, bem como a isonomia entre os profissionais com formações similares.
Ademais, a transparência e publicidade devem permear todos os atos da administração
pública, principalmente aqueles que envolvem despesa e utilização de recursos públicos.
Câmara Municipal de Niterói
Desta forma, cumprindo com a função fiscalizadora parlamentar, necessário sejam
prestadas as requeridas informações, demonstrando a correta observância do interesse
público.
11 de Junho de 2014
VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES e outros.