termo de responsabilidade

TERMO DE RESPONSABILIDADE
Termo de responsabilidade
(artigo 62ª e 63º do DL 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação)
1
__________________________________________________________________ , contribuinte n.º ________________ ,
morador na _____________________________________________________ , freguesia de ____________________ ,
2
concelho de _____________________ inscrito na _________________________ sob o n.º _________________ ,
declara para efeitos do disposto no artigo 62º e 63º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
na
sua
atual
redação,
que
o
edifício/fração
autónoma
______________________________________________________________________________,
3
designada
por
localizado(a)
em
4
____________________________________________________________________________ , cuja autorização de
5
utilização/autorização de alteração de utilização para ______________________________________ ,
6
requerida por______________________________________________ é idóneo(a) para o fim pretendido,
estando o uso previsto em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis,
7
designadamente ____________________________________________________________________________________ .
8
Assinatura ____________________________________________________________Data _________________________
______________________________________________
1
Nome e habilitação do técnico.
Indicar associação pública de natureza profissional, anexando a respetiva declaração.
3
Indicar se se trata de edifício ou fração autónoma
4
Localização do edifício ou fração autónoma (rua, número de polícia e freguesia)
5
Indicar o uso pretendido
6
Indicação do nome e morada do requerente
7
Discriminar as disposições de SCIE estabelecidas no D.L. 220/2008, de 12 de novembro, o D.L. 163/2006, de 8 de agosto, os
instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar
fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do
artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação
8
Assinatura digital qualificada do cartão de cidadão
2
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