Projeto de Lei___________ /2016 “Institui no Calendário Oficial do

Projeto de Lei___________ /2016
“Institui no Calendário Oficial do Município de
Limeira, o dia Municipal de Combate ao Assédio
Sexual no Trabalho, a ser comemorado anualmente
no dia 18 de maio, e dá outras Providências”.
Art. 1° Fica instituído, no Calendário Oficial do Município, o dia Municipal
de Combate ao Assédio Sexual no Trabalho, a ser comemorado anualmente no dia 18 de
maio.
Art. 2º Na data a que se refere o Art. 1° desta Lei, poderão ser
desenvolvidas nas repartições Públicas e Privadas e Empresas Privadas, atividades como
palestra, debates seminários entre outros eventos relacionados ao combate o assédio
sexual perpetrado no ambiente do trabalho.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR VITÓRIO BORTOLAN, aos cinco dias do mês de agosto do ano
de 2016.
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Aloizio Andrade
Vereador-PT
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PALÁCIO TATUIBI – RUA PEDRO ZACARIA, 70 – JD. NOVA ITÁLIA – FONE (19) 3404-7500 – FAX (19) 3404-7502 – CEP 13484-350
– LIMEIRA - SP
JUSTIFICATIVA
O assédio sexual constitui uma forma grave de violência, que atinge a dignidade
humana. Hoje temos a incorporação cada vez maior de mulheres no campo de trabalho,
sendo que alguns campos são considerados estritamente masculino desta forma a
legislação trabalhista, promulga há mais de 50 anos, foge do contexto atual, fazendo com
que o assédio sexual tenha sido tratado no nosso pais de forma equivocada e apenas no
âmbito penal. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) aponta que 52% das
brasileiras já foram assediadas sexualmente sendo que 80% dos casos acontecem no
ambiente de trabalho. Estima-se que apenas 1% das vítimas apresentam queixas à polícia.
Em Limeira os Sindicatos presenciam constantemente essa forma de violência e nem
podem denunciar tal horror pois as vítimas e suas famílias que tem medo e vergonha de
possíveis constrangimentos. Estas pessoas sentem medo do caso torna-se público.
Neste sentido peço a aprovação dos nobres Pares pois ter Legislação que de
proteção aos assédios e que ajude a punir o ser violento, evita que mais casos ocorram no
nosso Município.
PLENÁRIO VEREADOR VITÓRIO BORTOLAN, aos cinco dias do mês de agosto do ano
de 2016.
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Aloizio Andrade
Vereador-PT
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PALÁCIO TATUIBI – RUA PEDRO ZACARIA, 70 – JD. NOVA ITÁLIA – FONE (19) 3404-7500 – FAX (19) 3404-7502 – CEP 13484-350
– LIMEIRA - SP