ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Abordagens conceituais
No Brasil a Assistência Farmacêutica (AF) e a Política Nacional de
medicamentos (PNM) é um direito adquirido.
A saúde de uma população não depende apenas dos serviços de saúde
e do uso dos medicamentos, entretanto, é inegável sua contribuição e a
importância do medicamento no cuidado à saúde.
A Assistência Farmacêutica, através de atividades como aquisição,
distribuição e prescrição de medicamentos, torna-se um dos determinantes do
acesso da população a medicamentos essenciais (MINISTÉRIO DA SAÚDE e
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, 2005; NAVES & SILVER, 2005,).
A Assistência Farmacêutica, como política pública, teve início em 1971
com a instituição da Central de Medicamentos (Ceme), que tinha como missão
o fornecimento de medicamentos à população sem condições econômicas para
adquiri-los (BRASIL, 1971) e se caracterizava por manter uma política
centralizada de aquisição e de distribuição de medicamentos.
Em 1990 foi promulgada a Lei Orgânica da Saúde (Lei n°8080) em seu
art. 6o menciona que está incluída a assistência farmacêutica como uma das
responsabilidades do SUS, bem como a formulação de política de
medicamentos (BRASIL, 1990a).
Sendo, portanto, a Assistência Farmacêutica parte integrante do Sistema
de Saúde e um dos componentes fundamentais para a efetiva implementação
das ações de promoção e melhoria das condições da assistência à saúde da
população, em 1998 ocorre o estabelecimento oficial pelo Ministério da Saúde
da Política Nacional de Medicamentos parte essencial da Política Nacional de
Saúde estando claro na Portaria GM Nº 3.916/98 do Ministério da Saúde e que
fortalece os princípios e diretrizes do SUS.
A Política Nacional de Medicamentos (PNM) é um instrumento de
orientações técnicas que passou a orientar as ações no campo da política de
Medicamentos no país e de contribuir para a qualificação das ações da
Assistência Farmacêutica nos estados e municípios, e segundo Brasil, (1998),
a Política Nacional de Medicamentos tem como propósito garantir a necessária
segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso
racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.
O documento de PNM (Política Nacional de Medicamentos) define
assistência farmacêutica como: "O grupo de atividades relacionadas com o
medicamento destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma
comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada
uma de suas etapas constitutivas, a conservação e o controle de qualidade, a
segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a
avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre
medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do
paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos" (
Brasil, 1998; MS, 1999).
O Ministério da Saúde define Assistência Farmacêutica como:
Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde
individual e coletiva, tendo os medicamentos como insumos essenciais e
visando à viabilização do acesso aos mesmos, assim como de seu uso
racional. Envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de
medicamentos e insumos, bem como a seleção, programação, aquisição,
distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços,
acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de
resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
CICLO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
O ciclo da Assistência Farmacêutica abrange a seleção, programação,
aquisição,
armazenamento,
distribuição
e
dispensação
de
medicamentos, além do acompanhamento, da avaliação e da supervisão das
ações e também existe a necessidade da atenção farmacêutica ou o cuidado
com a farmacoterapia do paciente, onde se verifica o uso racional de
medicamento, o não desperdício de medicamentos e produtos para a saúde
(correlatos), propiciando educação em saúde evitando a automedicação ,etc.
Seleção de medicamentos:
A seleção de medicamentos é considerada o eixo do Ciclo da
Assistência Farmacêutica (MARIN et al. 2003). Todo o processo posterior será
baseado na seleção dos medicamentos selecionados para serem usados em
todos os níveis de atenção.
Programação de medicamentos
Atividade que tem como objetivo garantir a disponibilidade dos
medicamentos previamente selecionados nas quantidades adequadas e no
tempo oportuno para atender as necessidades da população (MARIN et al.,
2003). A programação deve ser ascendente, levando em conta as
necessidades locais de cada serviço de saúde.
Aquisição de medicamentos
Conjunto de atividades articuladas, necessárias ao abastecimento de
medicamentos em quantidades e qualidade para realizar uma terapêutica
racional.
Armazenamento e distribuição de medicamentos
O
armazenamento
é
caracterizado
por
um
conjunto
de
procedimentos técnicos e administrativos que envolvem as atividades de
recebimento, estocagem, segurança e conservação dos medicamentos, bem
como o controle de estoque.
Distribuição:
Atividade
que
consiste
no
suprimento
de
medicamentos às unidades de saúde, em quantidade, qualidade e tempo
oportuno, para posterior dispensação à população usuária.” (Brasil, 2001)
Prescrição e Dispensação:
Esse capítulo merece atenção especial em virtude da complexidade do
assunto. Inicialmente é necessário destacar que não basta termos um produto
de qualidade, uma correta seleção e uma correta aquisição. Se não for
garantida uma correta prescrição, bem como uma dispensação de qualidade, o
processo será interrompido, o que pode acarretar na continuidade do problema
ao invés de sua solução.
A Assistência Farmacêutica não se encerra na dispensação.
Buscamos apresentar uma série de ações que podem e devem ser
acompanhadas pelo controle social, através do acompanhamento das
atividades desenvolvidas neste contexto, mas também propondo políticas que
garantam o direito do usuário a uma assistência farmacêutica de qualidade.
Importante lembrar que existem ações que devem ser desenvolvidas
após a dispensação do medicamento, como por exemplo, o acompanhamento
do paciente de forma a garantir uma correta adesão ao tratamento. Também
podemos citar ações para o descarte de medicamentos, ou seja, a maneira
correta de se desfazer de medicamentos que, por algum motivo, não foram
utilizados.
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