Pró-Reitoria Acadêmica Escola de Educação e Humanidades

Pró-Reitoria Acadêmica
Escola de Educação e Humanidades
Curso de Serviço Social
Trabalho de Conclusão de Curso
ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL: UMA ANÁLISE DAS
PERSPECTIVAS ÉTICO-POLÍTICAS PRESENTES NOS
DIFERENTES CÓDIGOS DE ÉTICA PROFISSIONAL DO (A)
ASSISTENTE SOCIAL
Autora: Meraldina Costa Oliveira
Orientadora: Profª. MSc. Maria Valéria Duarte de Souza
Sumário
Sumário ................................................................................................................................. 1
Brasília - DF
2015
MERALDINA COSTA OLIVEIRA
ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL: UMA ANÁLISE DAS PERSPECTIVAS ÉTICOPOLÍTICAS PRESENTES NOS DIFERENTES CÓDIGOS DE ÉTICA
PROFISSIONAL DO (A) ASSISTENTE SOCIAL
Artigo apresentado ao curso de graduação em
Serviço Social da Universidade Católica de
Brasília – UCB, como requisito parcial para a
obtenção do título de Bacharel em Serviço
Social.
Orientadora: Prof.ª MSc. Maria Valéria Duarte
de Souza.
Brasília
2015
Artigo de autoria de Meraldina Costa Oliveira, intitulado, “ÉTICA E SERVIÇO
SOCIAL: UMA ANÁLISE DAS PERSPECTIVAS ÉTICO-POLÍTICAS PRESENTES
NOS DIFERENTES CÓDIGOS DE ÉTICA PROFISSIONAL DO (A) ASSISTENTE
SOCIAL”, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Serviço
Social da Universidade Católica de Brasília (UCB), em 10 de junho de 2015, defendido e
aprovado pela banca examinadora abaixo assinada:
_____________________________________________________
Profª. MSc. Maria Valéria Duarte de Souza
Orientadora
Curso Serviço Social – UCB
_____________________________________________________
Profª. Drª. Luciana de Castro Álvares
Banca Examinadora
Curso Serviço Social – UCB
_____________________________________________________
Assistente Social Esp. Alison Pereira Oliveira
Banca Examinadora
Membro Externo
Brasília
2015
Dedico este trabalho a todos (as) os (as)
professores (as) do Curso de Serviço Social da
Universidade Católica de Brasília que
acreditam, sentem e vivem o Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social. Aos estudantes, que
possam viver em sua plenitude os valores
éticos apreendidos durante o processo de
crescimento profissional. Em especial, dedico
aos teóricos do Serviço Social que na busca
incessante do conhecimento, deixaram e
deixam um legado de obras que foi
fundamental para a construção desse trabalho.
AGRADECIMENTO
Primeiramente, à minha mãe Nilta, pela coragem pela qual enfrentou o mundo para
criar 11 filhos e em nenhum momento permitir que alguém pudesse fazer isso por ela, pela
sua força e sabedoria que mesmo não sabendo ler e escrever direito me ensinou que o único
bem que poderia me dar era “os estudos” e eu aproveitei. Obrigada Mainha, eu te amo. Aos
demais familiares minha gratidão e dizer que sou imensamente feliz em fazer parte da família
Buscapé.
Aos amigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trilharam esse caminho comigo,
em especial à Isabel, que me mostra a cada dia que mesmo em um contexto de grandes
contradições é possível ser fiel aos princípios profissionais, obrigada Bel, pela força de todos
os dias. À Fabiola, que por vezes foi o meu divã e com paciência ouve as minhas
preocupações relacionadas à Universidade e sempre vibra com as minhas conquistas, obrigada
querida, você é especial. À Vilma, que me chama carinhosamente de “Menininha”, você
sempre acreditou em mim e isso acalenta o meu coração, gratidão e amor eterno!
À Ângela minha madrinha, o que seria de mim sem você? Essa vitória também é sua,
eu amo você. À Eliete, primeira Assistente Social que conheci e me encantei, eu a escolhi para
ser a minha Mãe de coração e isso não tem preço, amor eterno.
Aos (as) eternos (as) amigos (as) do Curso de Serviço Social da UCB em especial:
Francisca, por me ensinar a ser forte nos momentos de adversidades; Juliana, Rayane, Maria
Lucia, Thayná, Lorena, Anna Carolina, Antônia, Rosyane e Dandara obrigada pelo carinho,
amizade e por me fortalecer nos momentos em que mais precisei nesta trajetória; ao quarteto
fantástico: Helem, Ana Paula, Jane e Patrícia, exemplos de companheirismo. À querida Edna
que com sua alegria me proporciona momentos de risos, obrigada amor. Em especial à
Luciana (Lulu) dizer obrigada é pouco, sou grata à vida pela sua amizade e todos os
momentos de risos, choros e brincadeiras, você é muito especial. Vocês são mais que amigas,
são anjos, presentes de Deus para o meu coração.
A todas (os) as (os) Professoras (os) que com sabedoria compreenderam minhas
dificuldades nesta trajetória e acreditaram que eu poderia vencê-las. Em especial: Karina pela
sua simplicidade, sensibilidade e sabedoria. Cláudia, quanta inteligência em uma única
pessoa, meu eterno carinho e amizade. Paulo Quermes e Manoel, juntos podemos ser mais
fortes. Professor Luis Delgado, querido, amigo, sem palavras... apenas amor e gratidão.
Ao querido Alison, grata por ter aceitado o convite para participar da minha banca, é
uma honra saber que você também sentou nas cadeiras da Universidade onde hoje sento e me
embriago com os ensinamentos dos (as) nossos (as) Mestres. Obrigada. À Vanusa e Ellen,
meninas, vocês são ancoras preciosas na Secretaria do Curso e estão sempre dispostas a nos
receber e ajudar, a vocês o meu muito obrigada.
À linda professora Luciana, neste momento as palavras fogem e não consigo expressar
aqui o tamanho do meu amor por você. Obrigada pelo cuidado, carinho e amizade. Gratidão.
À querida Maria Valéria, então... apenas as lágrimas que caem agora são capazes de
traduzir tanto amor, carinho e gratidão por tudo que fez por mim. Você é uma MÃE, que com
delicadeza e cuidado me permitiu sonhar e acreditar em um mundo mais justo e humano.
Pelas reflexões, orientações e ensinamentos, pela sua generosidade e amizade, muito
obrigada.
Obrigada Deus, por ter me feito assim tão forte... aqui é o começo de um lindo e longo
caminhar.
Namastê!
6
“Começaria tudo outra vez se preciso fosse”1
“É com muita emoção e, inclusive, nervosismo, que, nesse mesmo lugar, onde há 30 anos, parte do Serviço Social brasileiro se somava às lutas da classe trabalhadora pela liberdade [...] para consolidar, a cada dia, o que
consideramos como o que há de mais rico na nossa profissão: o projeto ético-político profissional.
(BOSCHETTI, Ivanete)
“Estamos aqui para reconhecer a sintonia histórica da profissão com o movimento real e de luta dos/as
trabalhadores/as naquele contexto, expressa pelo movimento sindical e pela explosão de movimentos sociais de vários matizes contra a Ditadura”.
(BEHRING, Elaine)
"A Chama em meu peito ainda queima, saiba! Nada foi em vão"
“Estudantes e profissionais recém-formados/as, resgatem a história dos/as profissionais de
Serviço Social de Minas Gerais e constatarão que à frente deles estava a assistente social Leila Lima.
Somos muito gratas a você Leila. O Serviço Social brasileiro lhe deve muito.
Que bom que você está aqui, celebrando conosco a memorável “Virada”
(ERUNDINA, Luiza)
“Nossas mãos, nossos pés, nossos corpos juntos com os nossos sonhos nos fazem juntar forças para
abrir caminhos na barbárie, clareiras na escuridão do medo, acender a chama da esperança,
soprar as cinzas do desânimo, inventar o mundo da emancipação humana, esse sonho de milhões
de seres humanos que, na forja da sua luta, buscaram o socialismo e a liberdade, a igualdade e a
justiça, as condições de vida digna e a felicidade”.
(FALEIROS, Vicente de Paula)
”A fé no que virá e alegria de olhar para trás: trinta
anos do projeto ético-político-profissional”.
“É preciso comprometer a profissão com os interesses
e as necessidades das classes subalternas nessa sociedade. Temos um papel aí fundamental”.
(YAZBEK, carmelita)
1
Falas retiradas do Seminário Nacional dos 30 anos do Congresso da Virada – 1979 -2009. CFESS. Brasilia:
2009. Disponivel em: http://www.cfess.org.br/arquivos/SEM30ANOSDAVIRADACFESSsite.pdf
7
ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL: UMA ANÁLISE DAS PERSPECTIVAS ÉTICOPOLÍTICAS PRESENTES NOS DIFERENTES CÓDIGOS DE ÉTICA
PROFISSIONAL DO (A) ASSISTENTE SOCIAL
MERALDINA COSTA OLIVEIRA
Resumo:
Este trabalho tem como objetivo fazer uma análise dos diferentes projetos ético-políticos do
Serviço Social observando a construção dos valores que fundamentam a atuação do (a)
Assistente Social materializados nos Códigos de Ética do Serviço Social. Tais valores estão
contidos nos cinco Códigos de Ética do Serviço Social onde cada um apresenta diferentes
perspectivas ético-políticas dentro do contexto histórico em que foram elaborados. Tal análise
sobre o processo histórico da construção da ética profissional do Serviço Social é necessária
para entender que o profissional de Serviço Social está amparado em sua atuação, pois
existem Leis que regulamentam a profissão bem como um Código de Ética que traz em seu
instrumento normativo, direitos, deveres e princípios no qual o (a) Assistente Social deve
pautar a sua práxis. Para atingir o objetivo deste artigo, optou-se por uma pesquisa
bibliográfica e qualitativa, de natureza exploratória fundamentada em autores (as) críticos (as)
do Serviço Social como BARROCO (2012, 2010); IAMAMOTO (2011, 2013); NETTO
(2006, 1999, 2007, 2011, 2014), de outras áreas acadêmicas como VÁZQUEZ (2013) dentre
outros (as) autores (as) que sustentaram o posicionamento critico desta autora
Palavras-chave: Ética. Moral. Serviço Social. Código de Ética.
1.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho possui relevância para o Serviço Social por tratar de uma análise
dos valores que fundamentam a atuação do (a) Assistente Social tendo como foco de estudo os
Códigos de Ética de 1947, 1965, 1975, 1986 e 1993, os diferentes projetos profissionais e os
fundamentos teóricos metodológicos técnico-operativos contidos em cada um deles bem
como o contexto histórico em que foram elaborados.
A pesquisa desse tema consiste em contribuir para a formação daqueles (as) que
pretendem estudar com maior profundidade os valores éticos e morais que pautam o Serviço
Social, bem como os aspectos históricos do surgimento dos Códigos de Ética e o
fortalecimento do novo projeto ético-político apresentado pelo Código em vigência.
O interesse pelo tema veio de uma inquietação que está presente desde os primeiros
instantes da vida acadêmica desta autora, quando as interrogações e questionamentos
teimavam e teimam em deixar-me num estado de profunda reflexão e a necessidade da busca
por respostas. Preocupa-me compreender os princípios e valores que fundamentavam e
fundamentam a prática profissional do (a) Assistente Social, uma vez que esta é uma das
profissões que possuem um Código de Ética. Aguça-me a curiosidade de um estudo mais
aprofundado da trajetória histórica do Serviço Social, como por exemplo, saber até que ponto
8
a igreja católica influenciou a pratica do (a) Assistente Social e se hoje ainda possuímos
resquícios desta influência; se o Código de Ética vigente rompeu de fato com o
conservadorismo profissional, com a visão a-histórica de sociedade e de profissão; as
diferentes funções que o (a) profissional do Serviço Social se submeteu através do
materialismo histórico dialético; enfim, inúmeros são os questionamentos que estarão sempre
presentes na vida daqueles (as) que pretendem percorrer este caminho árduo, porém,
gratificante.
Sabe-se que embora o senso comum costume dizer que Ética e Moral são a mesma
coisa, VÁZQUEZ (2013) no corpo deste trabalho destaca que são termos distintos uma vez
que a moral estabelece princípios e valores, a ética busca uma compreensão, uma reflexão
aprofundada sobre esses princípios e valores morais.
Os pressupostos históricos e conservadores do Serviço Social encampados nos
Códigos de Ética de 1947, 1965 e 1975 trazem uma visão a-histórica, acrítica e a-classista da
moral, da ética bem como de homem e uma visão abstrata de sociedade, onde somente na
década de 80 sob o regime autocrático burguês (NETTO, 2011), o Serviço Social através do
Código de Ética de 1986 visualiza outro projeto societário e profissional, porém devido o
momento de grandes lutas em que o Brasil passava, o Código possuía na sua estrutura
algumas lacunas que levou à necessidade de reformulação quando da elaboração do Código
de 1993 que rompe definitivamente com o conservadorismo, a visão acrítica e a-histórica da
ética e moral. Este Código que está em vigência estabelece no seu instrumento normativo
princípios fundamentais, direitos e deveres que norteiam a atuação do (a) Assistente Social
(BARROCO & TERRA, 2012).
O Código de Ética dos (as) Assistentes Sociais é a direção para a profissão. Nele
podemos encontrar os princípios fundamentais que devem nortear as práticas destes
profissionais, são princípios que dão suporte para vencer os desafios do dia a dia.
O Código de Ética nos indica um rumo ético-político, um horizonte para o exercício
profissional. O desafio é a materialização dos princípios éticos na cotidianidade do
trabalho, evitando que se transformem em indicativos abstratos, deslocados do
processo social. Afirma, como valor ético central, o compromisso com a parceria
inseparável, a liberdade. Implica a autonomia, emancipação e a plena expansão dos
indivíduos sociais, o que tem repercussões efetivas nas formas de realização do
trabalho profissional e nos rumos a ele impressos. (IAMAMOTO, 2011, p. 77).
Todavia, para desenvolver o tema, o presente artigo foi dividido em 5 itens: 1)
Introdução; 2) A Ética e a Moral, trazendo conceitos de ética e moral, a história da moral bem
como a correlação entre ética e Serviço Social; 3) O processo histórico de construção da ética
profissional no Serviço Social, ressaltando os diferentes contextos históricos dos Códigos de
Ética de 1947, 1965, 1975 e de 1986 que traz a ruptura com o conservadorismo presentes nos
três primeiros Códigos; 4) A consolidação da perspectiva ética emancipatória: o Código de
1993 que é a consolidação e materialização do projeto ético-político do Serviço Social e por
fim o item 5 que traz as considerações finais deste artigo.
Este estudo foi elaborado através de pesquisa bibliográfica que segundo GIL (2007, p.
44) é “desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e
artigos científicos”. Outra metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa que segundo
MINAYO (2009, p. 21) “[...] trabalha com o universo dos significados, dos motivos, das
aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes. [...]”. Parte deste material foi baseado em
livros e artigos de pesquisadores (as) e teóricos (as) que embasaram toda a estrutura, pautando
no pensamento dialético e as dimensões dos fundamentos teórico-metodológico, ético-político
e técnico-operativo do Serviço Social.
9
2.
A ÉTICA E A MORAL
2.1
Conceituando Ética e Moral
Ao vivermos em sociedade, nos deparamos com normas e regras que pautam o comportamento humano e determinam as ações que devemos seguir. O homem como ser social é
constituído da troca efetuada no convívio com outrem na vida cotidiana.
O comportamento pautado por normas orientam também os juízos de valor elaborados
para julgar as relações cotidianas entre os indivíduos constituindo assim a base do agir moral.
É no cotidiano que o indivíduo lapida-se efetivamente como ser social e exercita hábitos, costumes e normas de comportamentos pré-estabelecidos anteriormente em sua formação e aceitáveis ou não dentro da sociedade. Para VÁZQUEZ (2013, p. 16), nas relações
cotidianas, “os indivíduos se defrontam com a necessidade de pautar o seu comportamento
por normas que se julgam mais apropriadas ou mais dignas de ser cumpridas”.
Nesta perspectiva, quando o homem defronta com situações que o coloca frente a
decisões importantes do que é bom ou ruim, ético ou não, este é levado a um questionamento
sobre o seu comportamento diante daquele problema. O indivíduo tem consciência dos seus
atos bem como das consequências e reconhece sua responsabilidade, porém, a reflexão teórica
desse ato depende de um estudo aprofundado pela ética e, neste sentido, a ética “pode
contribuir para fundamentar ou justificar certa forma de comportamento moral” (VÁZQUEZ,
2013, p. 20).
Ética e moral são termos distintos, embora o senso comum costume dizer que são
mesma coisa. Para o autor acima citado, a moral é
um sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as
relações mútuas entre os indivíduos e entre estes e a comunidade, de tal maneira que
estas normas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livre e
conscientemente, por uma convicção íntima e não de uma maneira mecânica,
externa ou impessoal. (VÁZQUEZ, 2013, p. 83).
O autor define ética como sendo “a teoria ou ciência do comportamento moral dos
homens em sociedade” (p. 23).
Corroborando com a definição acima, NETTO reitera afirmando que a moral é
um sistema mutável, historicamente determinado, de costumes e imperativos que
propiciam a vinculação de cada indivíduo, tomado na sua singularidade, com a
essência humana historicamente constituída, com o ser social tomada na sua
universalidade. A ética, por seu turno, é a análise dos fundamentos da moral,
remetendo compulsoriamente à reflexão filosófica ou metafilosófica. (NETTO,2006,
p. 23).
Enquanto a moral estabelece princípios e valores, a ética busca uma compreensão,
uma explicação, enfim, uma reflexão aprofundada sobre eles, apontando, inclusive, aspectos
perniciosos de determinados princípios e valores morais.
2.2 A Moral e sua História.
Em princípio vale ressaltar que a moral é histórica assim como o homem o é. Neste
sentido, a moral é mutável, sofreu e, por conseguinte sofre variações de uma época para outra
bem como de uma sociedade para outra.
10
Porém, determinadas concepções de moral, são marcadas por um a-historicismo.
Colocam a moral de uma sociedade não como resultado da ação dos homens na produção e
reprodução de sua existência. Estas concepções distanciam o princípio da moral da historicidade do homem, colocando a origem da moral como resultado de uma vontade para além do
humano, na esfera do divino. VÁZQUEZ (2013) compreende que dentro destas interpretações, ao colocar o divino como origem da moral subtende-se que suas raízes estariam fora da
história do homem. Num segundo pressuposto, a natureza é colocada como origem da moral,
ou seja, a moral nasce com a natureza, uma terceira concepção, o autor destaca o homem
imutável, dotado de essência eterna como origem da moral e não o homem histórico.
De acordo com VÁZQUEZ, a moral
é histórica precisamente porque é um modo de comportar-se de um ser – o homem –
que por natureza é histórico, isto é, um ser cuja característica é a de estar-se fazendo
ou se autoproduzindo constantemente tanto no plano de sua existência material,
pratica, como no de sua vida espiritual, incluída a moral. (VÁZQUEZ, 2013, p. 37).
Diante desta linha de pensamento, o autor acima citado constata que, a origem
histórica da moral despontou no exato momento em que o homem domina sua natureza
instintiva e constituindo uma natureza social, passa a fazer parte de uma coletividade, tendo
consciência do seu papel no desenvolvimento próprio e da comunidade.
Ao fazer parte da coletividade, o indivíduo passa a trabalhar a natureza a seu favor
utilizando de seus produtos naturais para a satisfação de suas necessidades. A necessidade de
subsistência faz com que o homem estabeleça deveres ou obrigações para a comunidade,
neste ínterim, VÁZQUEZ (2013, p. 41) contempla que “esta moral coletivista, característica
das sociedades primitivas que não conhecem a propriedade privada nem a divisão em classes,
é uma moral única e válida para todos os membros da comunidade”.
Esse regime comunal desaparece com o advento da propriedade privada e a divisão de
classes. A propriedade privada ocorreu a partir do momento em que a produção deixou de ser
de subsistência e passou a ser acumulativa gerando um excedente, colaborando assim para a
desigualdade de bens e a divisão de classes entre homens ricos e pobres, estes escravos e
aqueles livres.
Com a divisão de classes entre homens livres e escravos, surgiram duas morais a dos
homens livres e dos homens escravos. A fundamentação da moral dos homens livres
baseava-se no pensamento filosófico da antiguidade2, a concepção da moral dos escravos, por
sua vez, não alcançava um nível teórico (VÁZQUEZ, 2013). Assim,
de fato existiam duas morais: uma, dominante, dos homens livre – a única
considerada como verdadeira –; e outra dos escravos, que no íntimo rejeitavam os
princípios e as normas morais vigentes e consideravam validos os seus próprios, na
medida em que adquiriam a consciência de sua liberdade” (VÁZQUEZ, 2013, p.
43).
Com a abolição do sistema em que o homem escravizava o outro, tirando-lhe a
liberdade, surge uma nova sociedade, onde o homem escravo passou a ser chamado de servo
que trabalhava para o seu senhor e em troca participavam de um pouco dos frutos do seu
trabalho.
Para VÁZQUEZ,
trata-se da sociedade feudal, cujo regime econômico-social se caracteriza pela
divisão em duas classes sociais fundamentais: a dos senhores feudais e a dos
camponeses servos; os primeiros eram donos absolutos da terra e detinham uma
2
VÁSQUEZ (2013) cita como pensadores Sócrates, Platão e Aristóteles.
11
propriedade relativa sobre os servos, presos a ela durante a vida inteira. [...] A moral
da sociedade medieval correspondia às suas características econômico-sociais e
espirituais. (VÁZQUEZ, 2013, p. 45).
Nesta sociedade, a moral estava impregnada de conteúdos religiosos, códigos morais
destacando-se o código da aristocracia feudal que sobrepunha aos outros, mas os servos não
possuíam uma codificação das suas regras e princípios (VÁZQUEZ, 2013).
E no meio dessa fidalguia, surgiu uma nova classe social, possuidora dos meios de
produção e acumulação do capital, a burguesia, e do outro lado, o nascimento de outra classe,
dos trabalhadores assalariados ou proletários, que diferente do feudalismo, vendia a sua força
de trabalho e não dispunham dos frutos do seu trabalho. Neste contexto, a moral toma um
caráter individualista e egoísta que corresponde às relações sociais burguesas (VÁZQUEZ,
2013), cultuando a riqueza e a acumulação de capital.
Diante do que foi elencado, VÁZQUEZ, conclui que
a moral vivida realmente na sociedade muda historicamente de acordo com as
reviravoltas fundamentais que se verificam no desenvolvimento social [...] a história
nos apresenta uma sucessão de morais que correspondem às diferentes sociedades
que se sucedem no tempo. Mudam os princípios e as normas morais, a concepção
daquilo que é bom e daquilo que é mau, bem como do obrigatório. (VÁZQUEZ,
2013, p. 52).
Assim, pois, o progresso moral está intrínseco ao progresso histórico, não se pode
separar a passagem de uma sociedade para outra, porém, para o autor acima citado, o
progresso histórico pode ter consequências positivas ou negativas para o progresso moral.
Pelo fato que tenham essas consequências não se conclui que não possamos julgar
ou avaliar moralmente o progresso histórico. Só posso julgar moralmente os atos
realizados livres e conscientemente, e, por conseguinte, aqueles cujas
responsabilidades podem ser assumidas por seus agentes. (VÁZQUEZ, 2013, 57).
Ao pensarmos em ética já nos vem à mente juízos de valores referentes à conduta
humana que pautam em julgar comportamentos de indivíduos para consigo ou para a
sociedade seja do ponto de vista do bem ou do mal. Na perspectiva de VÁZQUEZ (2013, p.
22) a “ética não cria a moral”, ou seja, é a moral que estabelece valores, normas, regras
referentes ao comportamento humano e não ética.
Para o autor, “ética é a ciência da moral” (p. 23) isso determina que a ética estuda os
valores estabelecidos pela moral que pautam o comportamento humano. Assim, não se pode
confundir ética e moral. A moral determina valores e a ética estuda os valores determinados
pela moral.
É na perspectiva de VÁZQUEZ que consideramos a Ética: não como sinônimo da
moral ou sua justificadora, mas a questionadora, a indagadora da moral em seus fundamentos.
Nessa perspectiva, uma postura ética implica em questioná-la quem a servem os valores
morais, que interesses sustentam e que visão de mundo e de sociedade reproduz. É está
referência ética que adotaremos ao analisar os Códigos de Ética já existentes no Serviço
Social Brasileiro, incluindo o Código em vigor.
2.3 Ética e Serviço Social
Neste tópico abordaremos aspectos relativos a trajetória da ética no Serviço Social. O
Serviço Social surge no Brasil no inicio do século XX intrinsecamente relacionado às
transformações econômica, politica e social do capitalismo, respaldados pela Igreja Católica a
12
favor da burguesia capitalista. Neste cenário, momento em que a questão social repontava
diante das desigualdades sociais, as classes trabalhadoras por meio das manifestações, traziam
à tona questões como a falta de direitos trabalhistas, a precarização das condições de trabalho,
o não acesso à saúde, educação, dentre outras, fez-se necessário a formação de um
profissional denominado “agentes sociais” 3 para atuarem em meio à classe trabalhadora
articulando os interesses do Estado e do capitalismo burguês (IAMAMOTO e CARVALHO,
2011).
Para MARTINELLI,
a origem do Serviço Social como profissão tem, pois, a marca profunda do
capitalismo e do conjunto de variáveis que a ele estão subjacentes – alienação,
contradição, antagonismo-, pois foi nesse vasto caudal que lhe foi engendrado e
desenvolvido. (2011, p. 66).
O Estado e a Igreja Católica tratavam a questão social como questão moral, assim as
ações dos agentes sociais estavam voltadas para o ajuste moral dos indivíduos, imposição dos
valores conservadores e a coerção política assim, qualquer atitude contrária era vista como
imoral, e contrapondo a este contexto, IAMAMOTO & CARVALHO entendem que,
a questão social não é senão as expressões do processo de transformação e
desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da
sociedade, exigindo reconhecimento como classe por parte do empresariado e do
Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o
proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção, mais
além da caridade e repressão. (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 84).
Em meio a essas questões e com a ampliação do processo de intervenção da Igreja
Católica, surge em 1932 o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), na cidade de São
Paulo, e a formação das profissionais que seriam as futuras assistentes sociais possuía influência da Ação Católica e do Estado. Para CASTRO,
a criação do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), destinado a forjar uma
superior militância católica mercê de uma ampla mobilização direcionada à
recuperação, pela Igreja, da sua influência e dos seus privilégios. O CEAS foi
considerado como o vestíbulo da profissionalização do Serviço Social no Brasil.
(CASTRO, 2010, pg. 103).
O objetivo do CEAS consistia em “promover a formação de seus membros pelo estudo
da doutrina social da Igreja Católica e fundamentar sua ação nessa formação doutrinária e no
conhecimento aprofundado dos problemas sociais”4 visando “tornar mais eficiente a atuação
das trabalhadoras sociais e adotar uma orientação definida em relação aos problemas a
resolver, favorecendo a coordenação de esforços dispersos nas diferentes atividades e obras de
caráter social”5.
Já no Rio de Janeiro, então capital do Brasil, as primeiras experiências surgiram em
1936 e assim como em São Paulo, o influxo burguês e Católico “era uma luta travada para
3
A formação desses “agentes sociais” burgueses era baseada na ideologia cristã e objetivavam sua atuação na
caridade e na repressão. Esses agentes na sua maioria jovens da sociedade atuavam junto às famílias, crianças,
mulheres, dando-lhes instruções sobre higiene, no caso das mulheres donas de casa ensinavam prendas
domésticas, e os valores encampados pela doutrina cristã.
4
CERQUEIRA apud IAMAMOTO, Relações Sociais e Serviço social no Brasil, 2011, p. 179.
5
Estatuto do CEAS. São Paulo: Arquivo das Escolas de Serviço Social da PUC. Disponível em:
<http://www.pucsp.br/graduacao/servico-social> acesso em 24/09/2014
13
defender o povo de influências consideradas nocivas e para constituir-se como força
normativa da caridade” (CASTRO, 2010, p. 107).
Com a fundação da primeira Escola de Serviço Social no Brasil, em 1936, inicia-se
um processo de profissionalização que se ampliará nos anos seguintes quando os novos
profissionais passaram a ser requisitados pelas instituições estatais que se ampliam no
governo Vargas. Os primeiros cursos tinham caráter de formação técnica mas recebiam,
ainda, forte influência do pensamento neotomista6, então predominante nos meios cristãos e
que embasou as primeiras escolas da área. A Primeira Semana de Ação Social do Rio de Janeiro, as encíclicas papais Rerum Novarum de Leão XIII7 que consiste na divisão proposta
entre socialismo e a Igreja “salientando as formas de exploração da força de trabalho assalariada permitindo assim a acumulação capitalista” (CASTRO, 2010, p. 52) e o Quadragésimo
Ano, de Pio XI8 “reafirmando a importância da ação orientada para responder ao grande desafio do paganismo e da secularização” (IDEM, p. 61), nortearam os discursos que traziam a
negação das concepções socialistas e liberais, reduzindo a questão social a problemas morais.
No período histórico supracitado, de negação e submissão, o Serviço Social brasileiro
avança e com isso surge a necessidade de criação de órgãos representativos da profissão.
Entre os órgãos criados em 1946 destacam-se a Associação Brasileira de Assistentes Sociais
(ABAS) e a Associação Brasileira de Ensino de Serviço Social (ABESS). A primeira era
responsável pelas articulações politicas, organização e legitimação do trabalho profissional a
segunda por sua vez, desenvolvia as ações relacionadas à formação acadêmica, currículos,
escolas e pesquisas (BARROCO, 2010a).
É nesse processo histórico ultraconservador e de influência neotomista que a ABAS
aprovou o primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social datado de 1947,
trazendo em seu contexto histórico vínculos arraigados com a Igreja Católica e sua visão de
mundo e de sociedade resultando em uma prática profissional assistencialista e moral
conservadora. Os valores explicitados neste Código de Ética “acentua a herança conservadora
do Serviço Social, mantêm referência ao personalismo”, (BARROCO, 2010a). A partir de
então, o Serviço Social brasileiro começa a construir o seu projeto ético-político.
Passados 18 anos e em um contexto social e político completamente diferente daquele
no qual fora aprovado o Código de 1947, um segundo Código de Ética é aprovado em 8 de
maio de 1965. Formulado um ano após o Golpe Militar, possui o mesmo viés conservador do
primeiro Código. Este Código reflete a preocupação com o caráter técnico-cientifico que
adere aos pressupostos das elites e “introduziu a consideração do assistente social como
profissional liberal, inseriu os princípios do pluralismo, da democracia e da justiça, numa
concepção liberal” (Barroco e Terra, 2012, P. 45).
É no ano de 1975, dez anos após o segundo Código, em plena ditadura militar, o
Serviço Social torna público o seu terceiro Código de Ética, buscando por uma atualização
frente aos novos rumos que a profissão apontava, mas preservando a base filosófica
tradicional e as mesmas concepções de mundo, sociedade e de homem (ser genérico e
a-histórico) e visão de profissão como prática desconectada do movimento da historia, neste
contexto, a profissão possui uma concepção personalista com influencia da matriz teórica
fundamentada na fenomenologia. (BARROCO, 2010a).
6
O neotomismo é a retomada, nos séculos XIX e XX, da filosofia de Tomás de Aquino, teólogo do século XII,
que construiu sua filosofia baseada nos princípios da teologia e nos fundamentos da filosofia de Aristóteles.
(BARROCO e TERRA, 2012, P. 43).
7
Rerum Novarum é uma encíclica escrita pelo Papa Leão XIII a 15 de maio de 1891.
8
Quadragesimo Anno é uma encíclica do Papa Pio XI, promulgada em 15 de maio de 1931. Observa-se que este
documento foi elaborado 40 anos após a divulgação da Rerum Novarum.
14
Ainda no Código de 1975, o Serviço Social apresentou um projeto ético-politico
a-histórico, acrítico e a-classista, comportando uma visão de ética e moral abstrata tendo
ainda presentes valores tomistas que influenciaram diretamente os dois códigos anteriores.
Os projetos profissionais contidos em cada Código por razões de natureza política,
econômica e social estavam alinhados com o projeto societário hegemônico de então.
Entende-se que projetos societários são projetos macroscópicos, dinâmicos e têm
como objetivo apresentar uma determinada forma de constituição da sociedade, anunciando
os seus valores, as suas bases constituintes e os meios de efetivar a sua consolidação. NETTO
(1999, p. 2) objetiva que “os projetos societários são projetos coletivos; mas seus traços
peculiar reside no fato de se constituírem como projetos macroscópicos, como propostas para
o conjunto da sociedade”9.
Por projetos profissionais o autor acima citado explica que,
os projetos profissionais apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os
valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e
funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu
exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e
estabelecem as bases das suas relações com os usuários de seus serviços, com as
outras profissões e com as organizações sociais privadas e públicas. 10 (NETTO,
1999, p. 4).
O projeto societário de caráter autoritário iniciado no Brasil em 1964 começa a ver ruir
sua base de apoio na segunda metade dos anos 70. A retomada das lutas sociais de diversas
pautas, mas que tinham como elemento comum a luta pelo fim do regime ditatorial e pela
redemocratização, começam a ganhar amplitude na mesma proporção em que o regime
ditatorial perde força.
É nesse contexto que a parcela crítica do Serviço Social, silenciada durante mais de
dez anos, desde 1964 começou a retomar seu protagonismo político no interior da categoria na
direção de um projeto emancipatório de sociedade e de profissão. Em 1979 ano de grande
efervescência política no Brasil, aconteceu o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
(III CBAS), que ficou conhecido como o Congresso da Virada. Esse evento se formou quando um grupo critico de profissionais engajados na política, enfrentaram o sistema ditatorial
vigente e avançaram rumo a novos horizontes articulando um movimento de ruptura com a
visão conservadora. (NETTO, 2011). Tal movimento resultou na ocupação de espaços deliberativos da categoria tais como a então Associação Brasileira de Ensino de Serviço Social –
ABESS ( hoje Associação de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS). Consolida-se
um novo projeto hegemônico para o Serviço Social.
E junto com este novo contexto ideológico e politico, os profissionais aprovam em
1986 o quarto Código de Ética do Serviço Social. Os vieses ideológicos que pautavam a
atuação profissional emergente, era visível a divisão em duas categorias, de um lado,
profissionais que traziam consigo resquícios da autocracia burguesa (NETTO, 2011) e de
outro, um grupo crítico, que se pautava por uma nova leitura nos escritos de Marx para
apreender a realidade social buscando construir uma nova visão de mundo e sociedade. Em
relação às conquistas efetivadas neste Código, BARROCO & TERRA explicitam que,
o conjunto de conquistas efetivadas no CE de 1986 pode assim ser resumido: o
rompimento com a pretensa perspectiva “imparcial” dos Códigos anteriores; o
9
Texto extraído do artigo “A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social” , de NETTO, José Paulo,
publicado no módulo 1 de Capacitação em Serviço Social e Política Social (Brasília,
CFESS/ABEPSS/CEAD/UNB, 1999).
10
IDEM
15
desvelamento do caráter político da intervenção ética; a explicitação do caráter e
classe dos usuários, antes dissolvidos no conceito abstrato de pessoa humana; a
negação de valores a-históricos; a recusa do compromisso velado ou explicito com o
poder instituído (BARROCO & TERRA, 2012, p. 48).
Diante desta divisão de ideologia da liberdade e justiça social, do processo de desenvolvimento econômico, cultural, politico e social do Brasil, o Código de 1986 apostou muito
no instrumento pedagógico, deixando a desejar enquanto instrumento normativo, ponto este
que levou à reformulação e aprovação de um novo Código para reafirmar o compromisso com
a classe trabalhadora e em especial renovar os seus fundamentos ético-políticos, teóricometodológicos e técnico-operativo, assim em 1993 foi criado o quinto Código de Ética do
Serviço Social.
O Código de 1993, preservando os avanços do Código de 1986, estabelece uma nova
visão de projeto profissional e de sociedade, permanecendo a base teórica modelada dentro do
marxismo. Este projeto profissional que é um projeto crítico ajuda a construir estratégias e
enfrentamento aos aspectos cruciais do capitalismo e da burguesia. Para Netto, (2006, p. 25)
“o novo projeto implica o compromisso com a competência, que só pode ter base o aperfeiçoamento intelectual do assistente social”. O novo projeto assinala o desempenho ético-político
dos profissionais do Serviço Social e marca um novo rumo à normatização, ao aparato dado
aos assistentes sociais.
Neste âmbito, entendermos que o exercício profissional orientado por um projeto
profissional que contenha valores universalistas, baseado no humanismo concreto,
numa concepção de homem enquanto sujeito autônomo, orientado por uma teoria
que vise apreender os fundamentos dos processos sociais e iluminar as finalidades,
faculta aos assistentes sociais a consciência de pertencer ao gênero e lhe permite desenvolver escolhas capazes de desencadear ações profissionais motivadas por compromissos sociocêntricos que transcendem a mera necessidade pessoal e profissional
[...], orientados por um projeto profissional critico os assistentes sociais estão prontos em termos de responsabilidades, a realizar uma intervenção profissional de qualidade, competência e compromisso indiscutíveis (GUERRA, 2007, p. 15).
E neste sentido, o Projeto Ético-Político do Serviço Social procura dar um norte a pratica profissional dando vida ao agir ético construindo normas e deveres. E esta construção será
o objeto de análise na próxima etapa deste trabalho, onde será feita a comparação dos Códigos de Ética que pautavam pela visão acrítica de ética, história e sociedade e o projeto éticopolítico que hoje está hegemonicamente em vigor.
3.
O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA ÉTICA PROFISSIONAL NO
SERVIÇO SOCIAL
O Serviço Social é uma profissão que atua na área das relações sociais, baseando sua
práxis no ser social, sujeito histórico, bem como na construção de uma nova ordem societária.
Por não ser estática, a sociedade passa por transformações de uma década para outra e assim
os homens bem como os grupos sociais ou categorias sociais, vão se organizando criando
normas, valores morais, expressos no comportamento, modo de agir, de se pautar diante da
sua concepção de ver e sentir o mundo. Em meio a esses processos históricos da sociedade,
formam-se as categorias profissionais que articulam seus princípios éticos e morais dentro da
própria sociedade.
O caminho que o Serviço Social percorreu passando pelas mudanças econômicas, sociais e ideo-políticas, por sua profissionalização até a contemporaneidade, é marcado por lu-
16
tas, persistências, rupturas e resistências, bem como a incansável luta pela legitimação para
consolidar o projeto-ético político hegemônico e de consciência de classe e, neste contexto, a
Ética se faz presente, passando por grandes mudanças a cada momento histórico da construção do profissional de Serviço Social.
Historicamente, a ética profissional do Serviço Social está vinculada aos projetos profissionais vigentes no momento em que são elaborados. Na perspectiva de BARROCO
(2010a, p.65) um projeto profissional “deve atender a necessidades sociais, realizadas de determinadas formas e produzir um resultado objetivo, com implicações sociais e desdobramentos éticos e políticos”, ou seja, um projeto profissional é construído diante do contexto histórico na qual determinada categoria pertence dentro da sociedade, procurando compreender as
suas necessidades que por sua vez reclamam valores e resultados positivos na busca constante
de ações dentro de um contexto sócio- histórico, cultural e político que se forma nas relações
sociais.
As particularidades da ética profissional para BARROCO (2010b, p. 69) é “permeada
por conflitos e contradições e suas determinações fundantes extrapolam a profissão, remetendo às condições mais gerais da vida social” neste sentido, para a autora, a “ética profissional
não é algo estático”, portanto, é no cotidiano do trabalho profissional que se apresentam as
demandas específicas que permeiam e constituem as referências ético-morais, neste sentido, a
Ética e a ética profissional devem andar juntas visando à totalidade.
Com a emergência da questão social na terceira década do século XX, quando se iniciou o processo de industrialização e urbanização no Brasil, a classe trabalhadora (subordinada à burguesia e ao monopólio capitalista) por meio de manifestações sociais levou o Estado
juntamente com a organização capitalista a articularem meios para conter esses movimentos
que se tornavam frequentes. A Igreja Católica alia-se a essa nova ordem com a intenção de
reajustar a moral das famílias, e dos sujeitos por meio da recristianização (BARROCO,
2010a). Com tudo isso surge as agentes sociais cuja formação era pautada em princípios e
valores preconizados pelas Encíclicas Papais, o qual a prática profissional estava arraigada de
forte teor moral de inspiração neotomista.
Diante da efervescência do capitalismo, o Serviço Social nasce,
articulado com um projeto de hegemonia do poder burguês, gestada sob o manto de
uma grande contradição que impregnou suas entranhas, pois produzida pelo capitalismo industrial, buscou afirmar-se historicamente, como uma prática humanitarista,
sancionada pelo Estado e protegida pela Igreja, como mistificada ilusão de servir
(MARTINELLI, 2011, p. 66).
Assim, a burguesia encobria a lógica do capitalismo aos trabalhadores como uma forma de mantê-los alienados diante das barbáries impostas por ele, fazendo com que os agentes
sociais tivessem a ilusão de que estavam a serviço da classe trabalhadora e estes por sua vez
sentiam-se protegidos pela Igreja e o Estado. O que na verdade era apenas um meio de manter os trabalhadores em um regime de exploração e dominação ditado pela burguesia capitalista, gerando assim a divisão de classes, a desigualdade social e a exploração da força de trabalho (MARTINELLI, 2011).
Todavia, com a aliança firmada com a burguesia, o Serviço Social traz em sua essência histórica, para a autora acima citada, “a natureza de um projeto conservador, burguês, impregnado pela concepção de política e de ação social produzida pela visão de mundo da burguesia” (p. 124). Para contribuir com o posicionamento acima, IAMAMOTO (2013, p. 23)
afirma que o “Serviço Social emerge como uma atividade com mais bases doutrinárias que
científicas no bojo de um movimento de cunho reformista-conservador”. A base doutrinária
citada produz a visão caritativa adotada pelos agentes sociais pautada no pensamento neotomista presente no meio cristão com o objetivo de reformar a classe trabalhadora.
17
Nestes princípios, o ethos profissional é consolidado na sua essência como uma vocação, onde indivíduos são dotados de um perfil ético-moral imaculado, o que leva a ter um
corpo profissional essencialmente feminino, ditando normas comportamentais, e tendo como
principal objetivo eliminar os desajustes sociais.
Assim, diante do exposto, consideramos que a ética profissional do Serviço Social
passou por grandes e profundas transformações ao longo dos seus quase 80 anos de profissão
no Brasil e dentro dessa trajetória a profissão conheceu dois grandes projetos, o primeiro pautava por uma visão a-histórica e a-classista que teve sua vigência até a década de 70 e outro
projeto que está em vigor pauta outra visão de mundo e sociedade. A construção ética profissional do Serviço Social se dá a partir da elaboração do seu primeiro Código de Ética em
1947.
3.1 Códigos de Ética do Serviço Social – Diferentes contextos históricos
Muitas profissões ao longo da história passaram por grandes e significativas mudanças
e possuem projetos societários que vão ao encontro com as especificidades de cada uma bem
como da forma como estas profissões veem o mundo.
Os Códigos de Ética do Serviço Social sofreram grandes mudanças ao longo da
história da profissão refletindo assim projetos ético-políticos. No próximo tópico iremos
trabalhar essa visão de sociedade e de profissão que nortearam e norteiam a profissão do (a)
Assistente Social presentes nos Códigos.
3.1.1 Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1947
Legitimando o ultraconservadorismo a Associação Brasileira de Assistentes Sociais
(ABAS), aprova em 29 de setembro de 1947 o primeiro Código de Ética do Serviço Social,
trazendo em seus princípios a influência filosófica do neotomismo (base da Doutrina Social
da Igreja Católica, crença em valores absolutos – a existência de Deus) e uma visão abstrata
do homem.
Em principio vale ressaltar que esse Código é composto por alíneas introdutórias e
cinco seções, quais sejam, Deveres Fundamentais, Deveres para com o Beneficiário do Serviço Social, Deveres para com os colegas, Deveres para com a organização onde trabalha e Disposições Gerais. É imprescindível observar que ao profissional de Serviço Social é apresentado apenas deveres o que caracteriza o posicionamento do sistema capitalista e os valores humanistas neotomistas presentes no contexto histórico em que o Código é fundamentado.
Na Introdução, Inciso I, o Código traz em sua concepção que “ a Moral ou Ética pode
ser conceituada como a ciência dos princípios e das normas que se devem seguir para fazer o
bem e evitar o mal” (ABAS, 1947). Nesse contexto, não há uma distinção entre moral e ética,
ambas são a mesma coisa, e a ética é dada como ciência que direciona o modo de agir, decorrente da fé religiosa pautada pelo neotomismo.
BARROCO refirmam a colocação acima, pontuando que
a ética profissional opera de modo prescritivo, baseando-se em uma dicotomia entre
o bem e o mal, que, no agir profissional, só aparentemente é abstrata, uma vez que
traduz os dogmas cristãos e a moral conservadora. (BARROCO, 2010b, p. 96).
Mas adiante no Inciso III o Serviço Social “[...] não trata apenas de fator material, não
limita à remoção de um mal físico, ou a uma transação comercial ou monetária: trata com
pessoas desajustadas ou empenhadas no desenvolvimento da própria personalidade”, nestes
18
termos, o objetivo primordial do Código é restaurar a sociedade, restaurando o homem, ou
seja, os sujeitos eram considerados “desajustados” diante da organização da sociedade burguesa, se não agissem da forma como era prescrito.
Para BARROCO & TERRA,
na medida em que os valores e princípios afirmados por esse pensamento partem
de princípios metafísicos, seus fundamentos são a-históricos: a subordinação do
homem, da ética e dos valores à leis divinas leva a uma concepção essencialista, ou
seja, que concebe a existência de uma essência humana transcendente à historia, doadora de valores a todos os seres humanos. (2012, p. 44).
A práxis do Assistente Social está evidenciada nesse Código, baseada nos dogmas da
Igreja Católica e em seu ideal de recristianizar e readaptar os sujeitos à sociedade, como rege
o cap. I dos Deveres Fundamentais: “cumprir com os compromissos assumidos, respeitando a
lei de Deus [...] inspirando seus atos ao bem comum [...] tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus”. Assim, deixando explicito a perspectiva ética neotomista
na prática profissional, bem como levando os indivíduos a aceitarem as diferenças entre as
classes sociais e sua “condição naturalmente dada” assegurando assim a vivência harmoniosa
entre todos. (BARROCO, 2010a).
Para melhor compreensão, segue uma sistematização do Código de 1947, bem como
dos outros que serão analisados, pontuando o contexto histórico da profissão, visão de mundo
e o papel do Serviço Social11 . É imprescindível compreender que esse Código é de extrema
relevância para a trajetória ético-politica e legitimação da profissão, não negando o viés conservador, religioso e positivista explícito, mas pelo fato que a partir dele deu-se inicio a construção do projeto ético-político contemporâneo.
Código de
Ética
1947
Contexto Histórico da
Profissão
Visão de Homem e de
Mundo
 Criação das Instituições
 Visão abstrata de homem
representativas do Serviço  Visão de caridade / bondade
Social
 Criação das escolas de
 Personalismo / indivíduos
Serviço Social
Desajustados
 Recristianizar e readaptar o
 Prática assistencialista
sujeito a sociedade
 Prática pautada no
Neotomismo
 Sistema capitalista burguês
 Conservadorismo
 Visão a-histórica e aClassista;
 Visão funcionalista
 Vínculos com a Igreja
Católica
 Viés positivista e religioso
Papel do Serviço
Social
 Assistencialismo
 Ética conceituada
como ciência
 Ética confundida como
moral crista católica
 Manutenção da ordem e
normas para amenizar os
conflitos sociais.
Fonte: Sistematizado por OLIVEIRA, 2009, adaptado para este trabalho
3.1.2 Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1965
11
O quadro apresentado, foi sistematizado por OLIVEIRA (2009), em sua tese de Doutorado apresentada ao
curso de Serviço Social, intitulada “As interfaces do Projeto Ético-Político do Serviço Social com a Cultura de
Paz”, pela Pontifica Universidade Católica do Rio Grande do Sul. 2009. A sistematização foi modificada e
adaptada para este artigo, porém, mantendo alguns elementos do original.
19
O Serviço Social Latino Americano e o brasileiro, em particular, vivenciou, no final
dos anos 50 e início dos anos 60 do século XX, um vertiginoso movimento que se propunha
modificar o modelo de profissão até então reproduzido (conhecido como “Serviço Social
tradicional). Tal movimento ficou conhecido como “Movimento de Reconceituação (também
chamado de Reconceptualización ou renovação do Serviço Social. (NETTO, 2011).
Originado dentro do amplo processo que NETTO (2011) denomina de “erosão do Serviço Social tradicional, processo de alcance internacional que se inicia no pós- segunda guerra mundial (1945) e que avança com força nos anos 1950, quando a complexificação do modelo urbano-industrial deixa às claras a limitação de um modelo profissional incapaz de dar
respostas à magnitude dos problemas sociais.
O Movimento de Reconceituação que para NETTO (2011, 127) representa um “caleidoscópio de propostas” configura-se, entretanto, em três tendências e perspectivas teóricometodológicas: a perspectiva modernizadora, a reatualização do conservadorismo e a intenção de ruptura.
O Código de 1965 é aprovado no auge da tendência profissional que NETTO (2011)
denomina Modernização conservadora, perspectiva modernizadora. Para o autor acima, a
perspectiva modernizadora confirma
o esforço no sentido de adequar o Serviço Social, enquanto instrumento de intervenção inserido no arsenal de técnicas sociais a ser operacionalizado no marco de estratégias de desenvolvimento capitalista, às exigências postas pelos processos sóciopolíticos emergentes no pós-64. (NETTO, 2011, p. 154).
Essa perspectiva tem como característica o conteúdo reformista e o traço conservador,
ou seja, uma formação acadêmica na busca de um novo perfil profissional “moderno” com
traços tradicionalistas para atender a demanda da burguesia, atuando nas instituições capitalistas. As ideias dessa perspectiva em plena ditadura militar, foram propostas nos Seminários
de Araxá (1967) e o de Teresópolis (1970). No primeiro trata a proposta de discutir a natureza
do Serviço Social bem como a possibilidade de romper com os métodos de caso, grupo e
comunidade, as propostas utilizam um discurso modernizador porém continuam usando sob
nova roupagem os pressupostos tradicionais. Já o Seminário de Teresópolis por sua vez, traz
a discursão sobre a requalificação profissional do assistente social definindo-o um “funcionário do desenvolvimento” capitalista bem como a discursão sobre a metodologia do Serviço
Social (NETTO, 2011).
Diante do cenário político autocrático burguês – Golpe Militar de abril de 1964 (NETTO, 2011) marcado pelas repressões às manifestações sociais.. A perspectiva crítica aos
padrões profissionais tradicionais é silenciada pela conjuntura social e política instaurada pela
autocracia burguesa em 1964 (NETTO 2011). Nesse contexto, a parcela hegemônica da categoria assume o discurso tecnicista, supostamente neutro, tendo como marca o forte apelo à
“modernização” profissional. Tal modernizada, que se caracterizava pelo tecnicismo e “apoliticismo”, enseja alterações no Código de Ética aprovado em 1947. Assim em 8 de maio de
1965, um novo Código é aprovado e, não obstante apresentar elementos que não estavam presentes em 1947, como, por exemplo, o apelo à competência profissional, reproduz a base
filosófica tradicional e os mesmos conceitos de sociedade e de homem pela concepção tomista
positivista, a visão conservadora daquele Código. Cabe ressaltar que o termo “conservador”
aqui referido diz respeito à postura acrítica e a-histórica diante do modelo social vigente, sem
que se leve em conta as causas estruturais dos problemas sociais, atribuindo aos “desajustados” a causa de tais problemas . Desse modo, assim como o Código anterior, o Código de
1965, embora tentando sinalizar a modernização do Serviço Social, preserva em seu corpo
normativo a mesmas concepções de mundo, de sociedade e de profissão.
20
Vale aqui atentar para as considerações elencadas na Introdução do Código de 1965
onde se destaca que “só à luz de uma concepção de vida, baseada na natureza e destino do
homem” o Serviço Social poderá desempenhar “[...] a tarefa que lhe cabe na complexidade do
mundo moderno”, então a profissão adquire uma “amplitude técnica e científica” (CE, 1965).
Verifica-se que a concepção de homem está relacionada a um “destino” e a uma “natureza”
e não às transformações societárias, ou seja, o homem é considerado um ser genérico e ahistórico (BARROCO, 2010a), desconectado das relações sociais.
Contudo, a complexidade do mundo moderno apontada no Código na perspectiva de
NETTO (2011) traduz a forma de organização da sociedade bem como a forma de reorganização do Estado durante o regime militar burguês.
O projeto ético do Código de 1965 interpreta a moral como condição para dignidade
humana, reafirmando a questão social como questão moral. É contraditório uma vez que considera o assistente social como profissional liberal conforme rege o Art. I do cap. I e dispõe no
Cap. V – Dos deveres para com os serviços empregadores – é explicito a subordinação da
categoria para com os empregadores quando pontua a exigência à lealdade e à imagem da
instituição pautando pela eficiência e produtividade.
Para melhor compreensão, segue a sistematização do Código de 1965.
Código de
Ética
1965
Contexto Histórico da
profissão
Visão de Homem e de
Mundo
 Desenvolvimentista
 Ditadura Militar / repressão
 Homem a-histórico
 Ser genérico
 Movimento de Reconceituação:
duas vertentes: conservadora
reatualizada e Marxismo
 Método BH
 Conselhos fiscalizam a
Profissão – CRAS e CFAS
 Princípios filosóficos
 Visão técnica e cientifica
 Fenomenologia
 Bem estar social
 Práticas assistencialista
 Caso, grupo e Comunidade
– visão individualista, sem
articulação
Papel do Serviço
Social
 Persistem atividades
Caritativas
 Princípios de
fraternidade no plano
nacional e internacional
 Justiça social e penal
 Sigilo profissional
visa direitos individuais
 Adquire status de
profissional liberal
Fonte: Sistematizado por OLIVEIRA, 2009, adaptado para este trabalho
A ditadura militar durante o período de 1964 a 1985 marcou profundamente a história
brasileira na violação dos direitos, nas torturas, na repressão, nos assassinatos, sequestros e
desaparecimentos. Para NETTO (2011), esse espaço de tempo em que a sociedade brasileira
foi dominada pela autocracia burguesa, afetou profundamente o Serviço Social tanto do ponto
de vista de sua formação, das exigências do mercado de trabalho e de sua base de legitimação
social. Mas, por outro lado, na resistência ao arbítrio, foi também, para o Serviço Social o
despertar de uma nova consciência no processo de construção ético-política da profissão.
A partir da segunda metade da década de 1970, a perspectiva crítica que fora
silenciada começa a se rearticular na mesma proporção e intensidade com que o regime
autoritário começa a perder sua base de apoio. De fato, desde a experiência iniciada pela
Escola de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG,
em 1973 e que ficou conhecida como a experiência do “Método BH” (referindo-se à cidade de
Belo Horizonte, onde ficava a sede da referida Universidade), a perspectiva de não
alinhamento com as concepções tecnicistas que vigoravam na profissão, sinalizou o
reaparecimento de uma tendência que iria se fortalecer nos anos seguintes. A proposta era
fomentar paradigmas novos para a compreensão dos problemas sociais articulada com um
instrumental teórico, metodológico capazes de fazer eclodir um marco para a consolidação do
21
Serviço Social. Não obstante, esses profissionais sofreram todas as represálias impostas pela
repressão politica da época, pois tais argumentos combatem as praticas tradicionalista e o
conservadorismo imposto pelo capitalismo em torno da profissão, ainda assim com poucos
espaços para se trabalhar, essa temática foi se espalhando nos meios acadêmicos e só mais
tarde a medida que a sociedade vai percebendo a extensão dessa perspectiva é que o
movimento vai ganhando forças e vencendo as barreiras universitárias (IAMAMOTO, 2012),
(NETTO, 2011). A experiência de BH foi duramente reprimida, mas seus frutos prosperaram.
3.1.3 Código de Ética do Profissional do Assistente Social de 1975
Após dez anos de vigência do Código de 1965, o Serviço Social aprova em 30 de janeiro de 1975 o seu terceiro Código de Ética.
De fato, muitos consideram que não se trata de um novo Código, mas apenas uma revisão do Código anterior (1965), incorporando os novos debates que aparecem no cenário da
profissão, além de procurar fazer frente à rearticulação da perspectiva crítica, conforme apontado anteriormente.
O Código de 1975 representa para NETTO (2011) um conservadorismo reatualizado,
tal como a tendência teórica que despontava na categoria como o “novo”. Tal tendência, refere-se à apropriação de referências do pensamento fenomenológico, reduzindo-o porém a um
subjetivismo que, novamente, ainda que por outras vias, enxerga no ‘”cliente” a causa dos
problemas e a possibilidade de sua superação. O que poderia ser interpretado como valorização do sujeito, resvala, segundo o autor acima citado, a negação das causas estruturais dos
problemas sociais, deixando intocadas as contradições do modo capitalista de produção.
Desse modo, a perspectiva denominada por NETTO (20011) de Reatualização do
Conservadorismo que, segundo o autor traz elementos do conservadorismo, com uma visão
de mundo, que, embora considerando-se “nova”, remonta a concepções do pensamento católico tradicional que fundamentou os primórdios da profissão no Brasil. Assim, o Código de
1975, mantendo boa parte da forma e concepções do código de 1965 incorpora em seu texto
elementos de inspiração fenomenológicas tal como a alusão ao “princípio da autodeterminação” como algo a ser preservado na relação “assistente social-cliente”. Sua visão de profissão, de homem, de mundo, bem como o “papel” do Serviço Social estão explicitados no quadro abaixo:
Código de
Ética
1975
Contexto Histórico da
profissão
Visão de Homem e de
Mundo
Papel do Serviço
Social
 Ditadura Militar/repressão  Personalista
 Concepção Personalista e  Subjetividade
fenomenológica
 Patologia / diagnostico /
 Reatualização do
prognóstico individuais
Conservadorismo
 Humanização da
 Retrocesso
existência
 Profissional
 Valorização da pessoa
liberal incluído o nível supe- Humana
rior
 Negação do plurarismo
 Ruptura
 O homem era visto como
 Praticas conservadoras
cliente
 Direitos e deveres
 Manter a ordem social
 Conservadorismo e Militância
 O Estado tem o direito de
dispor sobre as atividades
profissionais
 É admissível revelar segredo
profissional para evitar danos
ao cliente
 A pessoa humana como
22
fundamento central do Serviço
Social
Fonte: Sistematizado por OLIVEIRA, 2009, adaptado para este trabalho
O contexto histórico em que o Código de 1975 foi promulgado era marcado por embates políticos e ideológicos diante do poder do Estado capitalista e da repressão militar. O movimento operário, sindical e profissionais liberais entre greves, passeatas, comícios unem-se
na tentativa de romper com as atrocidades impostas pelo regime autocrático burguês (NETTO, 2014). No Serviço Social , a rearticulação de setores críticos que retomam o protagonismo político e colocam as bases para o surgimento de um outro projeto profissional. Foi o
momento em que
a classe trabalhadora retomava um sindicalismo, autônomo, de massas, livre, de base, de ação direta com as grandes mobilizações e greves sob a direção da classe operária, configurando- se em um sindicalismo classista. Este forte e combativo movimento sindical impulsionou, de norte a sul deste país, que trabalhadores/as de outras
categoria profissionais se somassem às lutas operárias e às lutas populares. A categoria dos/as assistentes sociais, na retomada de suas organizações sindicais, a partir
de 1977, se alinha, desde o primeiro momento, a esse sindicalismo classista 12
(ABRAMIDES13 , 2009, p. 52).
É nessa conjuntura social e política que o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais tornar-se-á palco de uma acirrada disputa entre a parcela até então hegemônica na profissão e ou setores críticos cada vez mais fortalecidos. Tal criticidade apontava para um outro
posicionamento ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo, que, contrariando a
programação já criada para o evento, formou outra bancada para substituir a Comissão de
Honra que era composta pelos representantes da autocracia burguesa. O III CBAS, que ficou
conhecido como o Congresso da Virada, favoreceu
o enfrentamento do conservadorismo a partir da compreensão da realidade, em toda
a sua complexidade e contradição, tal como ela é, e não como se apresenta em suas
manifestações mais simples e imediatas. É essa apropriação que contribuiu, ao longo
desses 30 anos, para o amadurecimento teórico, ético e político do Serviço Social
brasileiro. (BONETTI, 2009, p.13).
Tal evento foi crucial para a retomada de uma revisão do Código de Ética em vigência
e a perspectiva para construção de outro pautado nos novos posicionamentos da categoria, que
viria a ser consolidado em 1986. O que será o objeto de estudo do próximo tópico.
3.1.4 O Código de 1986: Ruptura com o conservadorismo
Os três Códigos estudados neste tópico quais sejam, o de 1947, 1965 e 1975 embora
tenham sido elaborados em contextos históricos distintos, possuem a mesma visão de mundo,
sociedade e de profissão em valores semelhantes nos Códigos de Ética. Trazendo em sua
12
Citação retirada do documento intitulado “Seminário Nacional dos 30 anos do Congresso da Virada – 1979 a
2009 – site http://www.cfess.org.br/arquivos/SEM30ANOSDAVIRADACFESSsite.pdf acesso em 27 de abr. de
2014.
13
ABRAMIDES, Maria Beatriz Costa – Assistente Social, possui Doutorado em Serviço Social pela PUC –São
Paulo. Atualmente é professora na PUC/SP no Curso de Serviço Social. Informações retiradas do site
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4723001A9 em 20/05/2014 às 2h
23
especificidade valores afirmados no neotomismo e nos pressupostos do positivismo. Porém, a
partir do III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, um novo projeto profissional tornase hegemônico no Serviço Social. O a-historicismo, o acriticismo moral e ético e a suposta
neutralidade técnica são substituídos por uma concepção profissional diretamente vinculada
aos interesses da população usuária das políticas sociais . Cidadãos e cidadãs de direitos, não
mais desajustados ou disfuncionais.
Esta concepção de mundo, de sociedade e de profissão era incompatível com
pressupostos éticos que se limitavam a justificar uma moral formada por valores que, por
sua vez, também justificavam as diferenças sociais, a exploração, culpabilizando o indivíduo
por sua própria situação de pobreza, vista como
uma incapacidade pessoal, um
desajustamento. Assim, a partir da constatação desta incompatibilidade, foi iniciado o
processo de substituição do Código de 1975 por um novo Código de Ética que traduzisse os
valores de um projeto profissional que deixava claro seus compromissos políticos com uma
nova ordem societária.
De fato, todo o contexto em que aconteceram as discussões para a elaboração deste
novo código de ética coincidiu com as lutas pelo fim do regime militar. Este contexto,
carregava em si a esperança de que, com o fim da ditadura, uma nova ordem societária, de
caráter emancipatório enfim seria alcançada no Brasil. A ditadura militar encerrou-se em
1985, não com uma revolta popular, mas com um acordo entre vários setores das elites,
muitos deles dissidentes da própria ditadura. Porém, o sonho de uma nova ordem societária se
fez presente em muitos setores que acreditaram um sua efetivação, entre eles, o Serviço
Social. O Código de 1986 traduz bem o “espírito” desse tempo.
Todavia, é em 09 de maio de 1986 que esse sonho começa a ter forma quando o CFAS
(Conselho Federal de Assistentes Sociais) torna público o quarto Código de Ética Profissional
do Assistente Social trazendo em seu corpo normativo as divisões em títulos, capítulos, além
da Introdução.
Esse Código expressa o amadurecimento teórico e ético político da profissão, e o
ponto primordial está no compromisso com a classe trabalhadora uma vez que a categoria
assume que também pertence à esta classe . Esse posicionamento dá um novo sentido e
definição à ética que passa a ser compreendida em “função do seu caráter histórico e de sua
fundação na produção da sociedade” (BARROCO, 2010a, p. 176) e não mais pelo seu ahistoricismo conforme é explicitado nos Códigos anteriores. Pode-se observar esta mudança
logo na Introdução ao Código quando aponta que “a categoria passa a exigir também uma
nova ética que reflita uma vontade coletiva, superando a perspectiva a-histórica e acrítica,
onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe”. (CE, 1986). Por
conseguinte a nova ética é definida como
resultado da inserção da categoria nas lutas da classe trabalhadora e,
consequentemente, de uma nova visão da sociedade brasileira. Neste sentido, a
categoria através de suas organizações, faz uma opção clara por uma pratica
profissional vinculada aos interesses desta classe. (CE, 1986).
Muitas foram as conquistas do Código de 1986, BARROCO & TERRA (2012)
apontam um conjunto dessas conquistas, tal como
desvelamento do caráter politico da intervenção ética; a explicitação do caráter de
classe dos usuários, antes dissolvidos no conceito abstrato de “pessoa humana”; a
negação de valores a-históricos; a recusa do compromisso velado ou explícito com o
poder instituído” (BARROCO & TERRA, p. 48).
Todavia, mesmo com todas essas conquistas o Código apresentava algumas
24
fragilidades que para BARROCO (2010a) uma delas é a inexistência de uma reflexão que
sustentasse uma concepção ética e moral condizente com o novo posicionamento ideo-político
e teórico da profissão. Para a autora, a falta de um debate sobre a “ética marxista ou sobre o
debate filosófico marxista” nas mediações dos princípios éticos da profissão ainda que na
ação educativa o recurso ao pensamento de
Marx era fonte precisa nos fundamentos das
pesquisas abordadas dentro do campo universitário.
Para IAMAMOTO (2012, p. 191) outra fragilidade está na “distância constatada entre
o tratamento teórico-sistemático das matrizes teóricas-metodológicas e a quotidianidade da
prática profissional”, diante da linha de pensamento a autora comprova que o Código de 1986,
empenhou muito no seu papel de instrumento normativo pedagógico não corroborando com a
fazer profissional, ou seja, teoria e prática não andavam juntas. A questão normativa do
exercício profissional no que diz respeito às sanções no qual o (a) Assistente Social está
sujeito caso o profissional não cumpra com os seus deveres, do que é vedado ou não, estão
nulos nos apontamentos do Código de 1986 o que levou a necessidade de reformulação, que
resultou na aprovação de um novo Código que será o próximo objeto de estudo deste trabalho.
Código de
Ética
1986
Contexto Histórico da
profissão
 Fim da Ditadura
Militar
 Ruptura com a visão
conservadora
 Inicio da Democracia
Visão de Homem e de
Mundo
 Visão de homem histórico
 Cidadãos e cidadãs de
direitos
 Marco de ruptura do Serviço
Social com o conservadorismo
 Categoria profissional  Consolidação dos movimentos
também é classe traba- sociais
lhadora
 Aspectos político e educativo
 Desvelamento do
caráter politico da
 Valores universais acima dos
intervenção ética
interesses de classe
Papel do Serviço
Social
 Código prevê direitos e
deveres
 Valores universais
 Caráter histórico da Ética
 Categoria inserida nas
lutas da classe trabalhista
 Participação politica em
programas institucionais
 Cabe ao Assistente Social
denunciar falhas das instituições e também as falhas de
outros profissionais
Fonte: Sistematizado por OLIVEIRA, 2009, adaptado para este trabalho
4. A CONSOLIDAÇÃO DA PERSPECTIVA ÉTICA EMANCIPATÓRIA: O
CÓDIGO DE 1993
Diante das lutas sociais, políticas e das modificações socioeconômicas e culturais,
das desregulações dos direitos sociais, da demanda crescente do desemprego, da falta de
acesso às políticas sociais como educação, saúde, saneamento, habitação, que são demandas
emergentes da nova fase capitalista neoliberal que eclodiu no Brasil durante o processo de
redemocratização do País, ficou evidente que os profissionais do Serviço Social não poderiam
continuar pautando o seu projeto ético profissional em um Código de Ética já superado diante
dos contextos da realidade e com as fragilidades já apontadas no tópico anterior. A revisão do
Código de 1986 para BARROCO (2010a, p. 199) teve como pressuposto “a consolidação do
projeto profissional nele evidenciado numa perspectiva superadora, ou seja, de garantir suas
conquistas e ao mesmo tempo superar suas debilidades”.
O novo Código de Ética Profissional do (a) Assistente Social aprovado em 13 de
25
março de 1993 de introduzido pela Resolução CFESS n. 273/93 preserva todas as conquistas
do Código de 1986, todavia este preocupa-se com as prioridades da sociedade e da classe
trabalhadora, a democracia e justiça social, a equidade, dentre outros valores, como também
articula todos eles pautados nos princípios e pressupostos da perspectiva critico-dialética da
teorização marxista e as dimensões dos fundamentos teórico-metodológico , ético-político,
técnico-operativo da profissão. O Código em estudo está dividido em títulos e capítulos além
dos 11 (onze) princípios fundamentais.
Para BARROCO & TERRA, o Código de Ética
se organiza em torno de um conjunto de princípios, deveres, direitos e proibições
que orientam o comportamento ético-profissional, oferecem parâmetros para a ação
cotidiana e definem suas finalidades ético-políticas, circunscrevendo a ética
profissional no interior do projeto ético-político e em sua relação com a sociedade e
a história (2012, p. 53).
Destarte, BARROCO (2010a, p. 202) aponta que o Código de Ética de 1993 traz o
“compromisso com valores ético-políticos emancipadores referidos à conquista da liberdade”
para a autora, a liberdade representa o “direito natural de todos”. A liberdade é o primeiro
princípio do Código de Ética. Os princípios fundamentais14 do Código de 1993 são:











Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade,
com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras;
Defesa do aprofundamento e da democracia enquanto socialização da participação politica
da riqueza socialmente produzida;
Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso
aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade à participação de grupos socialmente discriminados e à discursão das diferenças;
Garantia do pluralismo através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes
e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;
Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem
societária, sem dominação – exploração de classe, etnia e gênero;
Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores;
Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento
intelectual, na perspectiva da competência profissional;
Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questão de inserção
de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, idade e condição
física.
É imprescindível observar que os valores de referência do Código são a liberdade e a
justiça social (a liberdade aqui apreendida não pode ser confundida com a liberdade liberalburguesa e sim a liberdade de um ser livre que possui plena capacidade de agir de forma livre
e universal), a democracia é valor ético-político central (liberdade é democracia) e toda
atividade do (a) assistente social é política e emancipadora (BARROCCO & TERRA, 2012).
Para as autoras citadas, “a liberdade, a justiça social, a equidade e a democracia” são
14
Os Princípios Fundamentais aqui expostos foram apreendidos do livro da BARROCO & TERRA – Código de
Ética do (a) Assistente Social comentado. Cortez, 2012.
26
princípios essenciais que juntos viabilizam a emancipação humana.
O Código abordou a defesa da qualidade dos serviços profissionais bem como a
defesa do exercício profissional, para as autoras acima,
entender o profissional como sujeito ético-moral é tratá-lo como um sujeito dotado
de certos atributos que lhe permitem agir eticamente: vontade, racionalidade, consciência, senso moral ou capacidade por seus atos e discernir entre valores morais
(BARROCO & TERRA, 2012, p. 77).
Do compromisso político com o usuário, o Código enfatiza que o (a) profissional do
Serviço Social precisa ter uma postura respeitosa e responsável diante da população que
demanda as políticas públicas que são objetos de trabalho do (a) assistente social. Práticas
como torturas, agressões, maus-tratos, violência física e moral dentre outras, são intoleráveis.
O Código de 1993 destaca os CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) em seu
papel de fiscalizador do exercício profissional e tribunal de ética profissional em primeira
instância. Assim, é a instancia na qual é instaurado processo disciplinar Ético quando o (a)
assistente social incorrer em práticas que se choquem com os preceitos do atual Código.
(BARROCO & TERRA, 2012).
Os deveres dos profissionais apontados no referido Código, direcionam para uma
ação comprometida com a classe trabalhadora pautado em valores e princípios que vão de
encontro com os interesses do capital. Para as autoras acima citadas, os deveres traduzem
valores e princípios para a particularidade do compromisso profissional, o código
aponta para as determinações da competência ético-política profissional; ela não depende somente de uma vontade política e da adesão a valores, mas da capacidade de
torna-los concretos, donde sua identificação como unidade entre as dimensões ética,
politica, intelectual e pratica, na direção da prestação de serviços sociais.
(BARROCO & TERRA, 2012, p. 205).
Dos direitos, o Código expressa que o profissional tem a “garantia e defesa de suas
atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código” (BARROCO & TERRA, 2012, p. 141). A Lei citada faz referencia à Lei 8.663/93 que dispõe sobre a regulamentação da pratica profissional enfatizando o
dever ser e fazer de um (uma) assistente social, bem como as garantias e direitos do profissional.
Podemos observar diante do que foi elencado que o Código de 1993 é a consolidação
da perspectiva emancipadora e a materialização do projeto-político do Serviço Social trazendo
em seu normativo valores que fundamentam a prática do (a) assistente social.
Para melhor contextualização, segue o quadro sistematizando o Código.
Código de
Ética
Contexto Histórico da
profissão
Visão de Homem e de
Mundo
 Profundas
transformações sociais
1993
 Pressupostos da equidade e da
democracia
 Emancipação da pessoa
 Universalização dos Humana
Direitos Humanos –  Consolidação ruptura com o
CF/88
Conservadorismo
 Descentralização
 Liberdade
política e administrativa  Justiça
Papel do Serviço
Social
 Processo de amadurecimento
Politico
 Aspectos normativos e
Punitivos
 Visa o controle na qualidade
dos serviços prestados como um
mecanismo concreto na defesa do
exercício profissional
 Categoria inserida nas lutas
27
 Equidade
da classe trabalhista
 Participação politica em
 A ética é entendida como
programas institucionais
uma das dimensões da vida social  Princípios como: competência
 Valores éticos-políticos:
direitos,
deveres
e
sigilo
liberdade, justiça social
profissional
Fonte: Sistematizado por OLIVEIRA, 2009, adaptado para este trabalho
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pode-se considerar que ainda é muito jovem o Serviço Social brasileiro. Estando
com quase 80 anos, o Serviço Social passou por grandes lutas, conquistas e vitórias dentro do
contexto histórico, político, econômico e social da sociedade brasileira. A ética apreendida em
cada momento da construção de cada Código, demostra o amadurecimento e crescimento
conquistados a duras batalhas e abordá-la é necessário e pertinente diante do contexto
econômico politico e social contemporâneo.
Este Trabalho de Conclusão de Curso buscou, em sua singularidade, abordar os
diferentes projetos ético-políticos contidos nos Códigos de Ética do Serviço Social, e os
elementos que nortearam e norteiam atuação do (a) Assistente Social. Porém, antes de tudo,
vale destacar que o estudo em questão pauta de um anseio e necessidade de conhecer mais
profundamente o Serviço Social, pois para esta pesquisadora que vê no horizonte não muito
distante a possibilidade de uma carreira acadêmica, o estudo da implementação do Serviço
Social no Brasil, os seus pressupostos, as Leis, Códigos e as bases teóricas são fundamentais
para a consolidação deste objetivo.
No âmbito específico dos dois códigos que demarcaram a mudança para um projeto
de profissão que rompeu definitivamente com o conservadorismo de posturas profissionais
anteriores, chamou atenção a luta que os profissionais travaram para a sua consolidação.
Essa luta, a maior parte dela efetivada na época da Ditadura Militar foi marcante tendo como
um dos eventos mais significativos o Congresso da Virada, realizado em 1979, não por
coincidência, o mesmo ano em que, após grande mobilização das forças sociais progressistas,
foi aprovada a Lei da Anistia. Porém, foi o Seminário Nacional dos 30 anos do Congresso da
Virada em 2009 que esta autora compreendeu o legado deixado por aquela bancada que se
formou para ir de encontro com as normas estabelecidas pela autocracia burguesa.
Outro ponto que vale um destaque especial é o instrumento normativo dos Códigos
de Ética, cada parágrafo, alínea, título ou artigo, traz um contexto, uma luta, um anseio da
categoria, porém, por não extrapolar os limites de um artigo, não houve um aprofundamento o
que pode ser objeto de estudos futuros.
É preciso salientar a necessidade de se colocar em pauta o Código de Ética em todos
os eventos do Curso de Serviço Social para que os profissionais do Serviço Social,
professores, teóricos e estudantes possam compreender que a categoria possui um projeto
ético-politico e que este deve pautar em todos os momentos a atuação do (a) Assistente Social.
É preciso não apenas compreender, mas viver este projeto. Pois a luta ela é constante e como
diz IAMAMOTO (2012, p. 17):
O momento que vivemos é um momento pleno de desafios. Mais do que
nunca é preciso ter coragem. É preciso ter esperanças para enfrentar o presente, é preciso resistir e sonhar. É preciso alimentar os sonhos e concretizálos dia-a-dia no horizonte de novos tempos mais humanos, mais justos, mais
solidários.
28
Ethics and Social Work: an analysis of the ethical and political perspectives present in
the different codes of ethics of Social Workers
Abstract:
This home work study is to analyze the different ethical-political project of Social Work
observing the construction of the values that underlie the actions of Social Workers
materialized in the Ethics of Social Work Codes. These values are contained in the five (5)
Codes of Ethics of Social Work where each has different ethical and political perspectives
within the historical context in which they were drafted. Such analysis on the historical
process of building the professional ethics of social work is needed to understand the
professional social work and it is supported in it’s activities, as there are laws which govern
the profession as well as a code of ethics that brings in it’s normative instrument rights, duties
and principles on which social worker should guide their practice. To achieve the purpose of
this article, we chose a literature and qualitative research, exploratory in nature based on
authors (the) critical (as) of Social Work as BAROQUE (2012, 2010); IAMAMOTO (2011,
2013); NETTO (2006, 1999, 2007, 2011, 2014), other academic areas as VÁZQUEZ (2013)
among others (the) authors (as) that sustained the critical positioning of this author.
Key-words: Ethics. Moral. Social Work. Code of Ethics.
6. REFERÊNCIAS
ABRAMIDES, Maria Beatriz Costa. Seminário Nacional dos 30 anos do Congresso da Virada – 1979 a 2009.
CFESS. 2009. <http://www.cfess.org.br/arquivos/SEM30ANOSDAVIRADACFESSsite.pdf > acesso em 27 de
abril 2014.
BARROCO, Maria Lucia Silva e TERRA, Sylvia Helena. Código de Ética do/a Assistente Social comentado;
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS (organizador). – São Paulo: Cortez, 2012.
BARROCO, Maria Lucia Silva. Ética e Serviço Social – Fundamentos Ontológicos. 8ª. Ed. São Paulo, Cortez,
2010.
__________________________Ética – Fundamentos Socio-históricos. 3ª. Ed. São Paulo: Cortez, 2010.
BONETTI, Dilséa Adeodata. et al. (org.). Serviço Social e Ética: convite a uma nova práxis. São Paulo:
Cortez/CFESS, 2006.
BONETTI, Dilséa Adeodata. Seminário Nacional dos 30 anos do Congresso da Virada – 1979 a 2009.
CFESS. 2009. http://www.cfess.org.br/arquivos/SEM30ANOSDAVIRADACFESSsite.pdf > acesso em 27 de
abril 2014.
CASTRO, Manuel Manrique. História do Serviço Social na América Latina. Tradução de José Paulo Netto e
Balkys Villalobos. - 11ª. ed. – São Paulo: Cortez, 2010.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Regulamentação da Profissão. Código de Ética do Serviço
Social
de
29
de
setembro
de
1947.
Disponível
em:
<
http://www.cfess.org.br/js/library/pdfjs/web/viewer.html?pdf=/arquivos/CEP_1947.pdf > acesso em 20 set.
2014.
29
_____________________________________. Regulamentação da Profissão. Código de Ética do Serviço
Social
de
08
de
maio
de
1965.
Disponível
em:
<
http://www.cfess.org.br/js/library/pdfjs/web/viewer.html?pdf=/arquivos/CEP_1965.pdf> acesso em 20 set. 2014.
_____________________________________. Regulamentação da Profissão. Código de Ética do Serviço
Social
de
30
de
janeiro
de
1975.
Disponível
em:
<
http://www.cfess.org.br/js/library/pdfjs/web/viewer.html?pdf=/arquivos/CEP_1975.pdf> acesso em 20 set. 2014.
_____________________________________. Regulamentação da Profissão. Código de Ética do Serviço
Social
de
09
de
maio
de
1986.
Disponível
em:
<
http://www.cfess.org.br/js/library/pdfjs/web/viewer.html?pdf=/arquivos/CEP_1986.pdf> acesso em 20 set. 2014.
___________________________________. Seminário Nacional dos 30 anos do Congresso da Virada – 1979
a 2009 – Disponível < http://www.cfess.org.br/arquivos/SEM30ANOSDAVIRADACFESSsite.pdf > acesso em
27 de abril 2014.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
GUERRA, Yolanda. O projeto profissional critico: estratégias de enfrentameno das condições contemporâneas da prática profissional In: Serviço Social & Sociedade São Paulo: Cortez, N. 5, ano 28, 2007.
IAMAMOTO, Marilda Vilela e CARVALHO, Raul de. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil – Esboço
de uma interpretação histórico-metodológica. 35. ed.- São Paulo: Cortez, 2011.
IAMAMOTO, Marilda Vilela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional.
22. Ed. – São Paulo: Cortez, 2012.
________________________. Renovação e Conservadorismo no Serviço Social – ensaios críticos. 12ª. ed. –
São Paulo; Cortez, 2013.
MARTINELLI, Maria Lúcia. Serviço Social – Identidade e Alienação. 16ª ed. São Paulo: Cortez, 2011.
MINAYO, Maria Cecília de souza (Org). Pesquisa Social: Teoria, Método, e Criatividade. 28. Ed. Petrópolis
RJ: Vozes, 2009.
NETTO, José Paulo. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. – 6ª. ed.- São Paulo: Cortez, 2007
________________. Ditadura e Serviço Social – Uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. 16ª ed.
São Paulo: Cortez, 2011.
________________. Pequena História da Ditadura Brasileira (1964 – 1985). – São Paulo: Cortez, 2014.
_____________. A construção do projeto ético-político contemporâneo. In: Capacitação em Serviço
Social e Política Social. Módulo 1. Brasília: CEAD/ABEPSS/CFESS, 1999. Disponível em: <
http://www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto2-1.pdf> acesso em: 10 Set. 2014
_______________. Ética e práxis política: o rumo dos projetos societários nos anos 90. In: BONETTI,
Dilséa Adeodata. et al. (org.). Serviço Social e Ética: convite a uma nova práxis. São Paulo: Cortez/CFESS,
2006.
OLIVEIRA, Simone Barros de. As interfaces do projeto ético-político do Serviço Social com a Cultura de
Paz. Tese de Doutorado em Serviço Social. Pontifica Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Rio Grande
do Sul, 2009. Disponível em: < http://repositorio.pucrs.br/dspace/handle/10923/5042> acesso em 05 de Ag.
2014.
VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 35ª ed. – Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.