LEI - Prefeitura Municipal de Coronel Domingos Soares Paraná

LEI Nº 709/2014
Súmula: - “Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2015”.
A Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2015, abrangendo os órgãos da administração direta e os
fundos municipais, estima a receita e fixa a despesa em R$ 27.592.000,00 (Vinte sete milhões,
quinhentos e noventa e dois mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo
as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Outras Operações de Crédito Internas
Alienação de Bens Móveis
Transferências de Capital
TOTAL DA RECEITA PREVISTA
25.627.000,00
1.092.900,00
80.000,00
158.120,00
5.000,00
91.580,00
23.797.400,00
402.000,00
1.965.000,00
1.940.000,00
25.000,00
0,00
27.592.000,00
Artigo 3º - A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista
na legislação em vigor, por Categorias Econômicas e por Órgãos conforme anexo I da LOA e
Relatório de Despesas.
I – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
TOTAL DA DESPESA
22.343.455,00
10.176.500,00
30.000,00
12.136.955,00
5.103.545,00
4.978.545,00
5.000,00
120.000,00
27.447.000,00
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
145.000,00
27.592.000,00
II – POR ÓRGÃOS:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
Poder Executivo Municipal
Departamento Municipal de Planejamento
Departamento Municipal de Administração
Departamento Municipal de Finanças
Departamento Municipal de Ação Social
Departamento Municipal de Saúde
Departamento Municipal de Educação
Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Departamento Municipal de Infraestrutura
Departamento Municipal de Agricultura
Departamento Municipal de Engenharia
Departamento Municipal de Meio Ambiente
Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Departamento Municipal de Esportes
Reserva de Contingência
TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS
1.120.000,00
1.120.000,00
26.472.000,00
710.000,00
80.000,00
1.180.000,00
902.000,00
1.680.000,00
4.880.000,00
6.710.000,00
300.000,00
4.620.000,00
1.730.000,00
2.305.000,00
190.000,00
530.000,00
450.000,00
145.000,00
27.592.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída porprojetos e atividades, por categoria
econômica, fontes de recursos e funções de governo em conformidade com os anexos integrantes
desta lei.
Artigo 5º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62
da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo
no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante
prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de
01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Domingos Soares Pr, em 18 de novembro de 2014.
VALDIR PEREIRA VAZ
PREFEITO MUNICIPAL