Texto Integral - Câmara Municipal de Patos de Minas

PROJETO DE LEI Nº 3165/2010
Declara de Utilidade Pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Major Porto e adjacências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS APROVA:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Major Porto e adjacências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Patos de Minas, 24 de agosto de 2010.
AMARILDO FERREIRA SILVA
Vereador
ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Major Porto e
adjacências, denominado CONSEP de Major Porto, fundado em 6 de novembro
de 2008 é uma associação sem fins lucrativos, com sede na Avenida Sebastião
Alves do Nascimento, 278, Distrito de Major Porto e foro em Patos de Minas. O
Conselho tem por finalidades: a) constituir-se em canal privilegiado pelo qual,
as autoridades policiais e de órgãos do sistema de defesa social locais,
auscultarão a comunidade, contribuindo para que as instituições estaduais
operem em função dos cidadãos e da comunidade; b)congregar lideranças
comunitárias da área, conjuntamente com as autoridades policiais e de órgãos
do sistema de defesa social, no sentido de planejar ações integradas de
segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade; c)
propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição de
propriedades de segurança pública, na área de circunscrição do CONSEP; d)
articular a comunidade visando à solução de problemas ambientais e sociais,
que tragam implicações policiais; f) desenvolver o espírito cívico e comunitário
na área de circunscrição do respectivo CONSEP; g)promover palestras,
conferências, fóruns de debates e implantar programas de instrução e
divulgação de ações e autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo
parcerias, visando aos projetos e campanhas educativas de interesse da
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segurança pública; h) colaborar com as iniciativas de outros órgãos que visem o
bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto no presente
estatuto; i) desenvolver e implementar sistemas para coleta, análise e
atualização de avaliações dos serviços prestados pelas agências policiais
locais, na forma definida no presente estatuto, as reivindicações/anseios e
queixas da comunidade; j)propor às autoridades competentes, a adoção de
medidas que tragam melhores condições de trabalho aos policiais militares, e
integrantes dos demais órgãos que prestam serviços à causa da segurança
pública; l)estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação
profissional destinados aos policiais que prestam serviços à comunidade na
circunscrição de competência do CONSEP; m)coordenar, fiscalizar e colaborar,
supletivamente com as associações, comissões, entidades religiosas,
educacionais e o poder público na construção, manutenção e melhoria das
instalações, equipamentos, armamentos e viaturas policiais; n) estreitar a
interação entre as unidades policiais de execução operacional, com vistas ao
saneamento dos problemas comunitários na circunscrição sob sua
responsabilidade; o)auxiliar as instituições do Sistema de Defesa Social na
adoção de medidas práticas e sociais, visando o cumprimento do Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como a adoção de medidas com vistas a apoiar
as atividades relacionadas à proteção do meio ambiente e as ações que visem
à implantação de atividades relacionadas com a Polícia Comunitária.
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