A Constituição Federal consagra, em seu artigo 6º, a segurança

CENÁRIO SEGURANÇA E JUSTIÇA
A Constituição Federal consagra, em seu artigo 6º, a segurança como um dos
direitos sociais, ao mesmo tempo em que impõe ao Estado o dever de garantí-la,
com a participação e responsabilidade de todos.
O Plano Plurianual 2004/2007 – Avançar Mais –, na área de competência do
Sistema Estadual de Segurança Pública, define os Programas Estratégico de
Prevenção e Repressão ao Crime e Integração Polícia/Comunidade, e nestes, as
ações que serão desenvolvidas nos próximos anos. A diretriz que orientou a
elaboração destes Programas foi o aperfeiçoamento do Sistema, por meio de
propostas que integram políticas públicas e participação da sociedade, com ênfase
em ações preventivas, sem exclusão das repressivas, de forma a controlar a
criminalidade e evitar a impunidade, aumentando a tranqüilidade dos cidadãos
quanto à segurança de Goiás.
Destacamos que, desde 1999, houve grande investimento na área de
segurança pública em Goiás, que pode ser comprovado pelo aumento médio de
100% da frota de viaturas policiais, de 112% dos equipamentos e armamentos e
de 20% do total de contingente policial. Além disso, preocupou-se com a
valorização dos policiais, concedendo-lhes um reajuste salarial médio de 60% e
ainda investimentos maciços na capacitação profissional de aproximadamente
5.000 policiais, com a realização de cursos em diversas áreas, visando o
constante aperfeiçoamento dos policiais civis, militares e bombeiros militares.
Com isso, em nosso Estado, a criminalidade sofreu duros golpes e a situação
está sob controle, graças ao trabalho diuturno da polícia. Os índices de
criminalidade, se comparados com outros Estados brasileiros e até com outros
países, são razoáveis. Mas, a vigilância constante é indispensável. Então, é
preciso avançar mais, numa atitude inconformista que gere progresso e evolução.
É pertinente lembrar que a solução para a complexa e desafiadora questão da
segurança exige o efetivo envolvimento de diferentes órgãos governamentais, em
níveis federal, estadual e municipal, bem como o de outras entidades públicas e
privadas, e a parceria com a população. Para alcançar este objetivo, procedeu-se
a elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública e a implementação da
reforma administrativa dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de
Segurança Pública, buscando centralizar decisões, integrar as atividades, unificar
órgãos, economizar recursos, enfim, maximizar a relação custo-benefício em prol
de uma melhor prestação de serviços à comunidade goiana. Esta reforma incluiu a
criação de uma única Corregedoria Geral de Polícia, uma Ouvidoria Geral de
Polícia, uma única Academia de Polícia (SAESP), uma Gerência de Direitos
Humanos e uma Gerência de Integração Operacional das Polícias, fatores que
contribuirão para maior economia de recursos e mais eficiência operacional de
todos os órgãos que compõe o Sistema. Este Plano foi pensado para unir
esforços, em sintonia com outras Secretarias de Estado de atividades afins, bem
como buscar a integração com o Plano Nacional de Segurança Pública que,
através do Ministério da Justiça/SENASP, tem sido importante parceiro no
financiamento de parte dos recursos que têm permitido à nossa polícia avançar,
ainda mais, em qualidade e eficácia. Pressupõe-se que cada servidor público,
ligado ao Plano, dará a sua contribuição pessoal para a execução efetiva destas
ações estratégicas para a segurança de Goiás.
Ademais, uma das grandes preocupações na área da segurança pública
consiste na adoção de ações para afastar o criminoso do convívio social. Contudo,
constata-se que este afastamento, por si só, não é suficiente para reeducá-lo.
Assim, o Programa Recuperando com Educação e Trabalho, da Agência Goiana
do Sistema Prisional (AGESP), prioriza a educação formal e profissional como
ferramentas adequadas para a inserção do egresso no mercado de trabalho,
garantindo-lhe empregabilidade, e por conseguinte, a capacidade de auferir renda.
Portanto, muito já se estudou sobre Segurança Pública. Assim, é hora de
oferecer ao povo goiano o produto desse esforço: um Novo Modelo que contemple
ações tradicionais, mas, também, táticas inovadoras e criativas que resultem na
melhoria do Sistema Estadual de Segurança Pública. Este Modelo está fundado
nos seguintes princípios: interdisciplinaridade, descentralização gerencial,
legalidade, humanização, publicidade das ações, participação comunitária,
profissionalismo, atendimento às peculiaridades regionais, e estrita observância da
lei e dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A fidelidade a esse
primado, e às diretrizes estabelecidas, é condição para o seu sucesso.
O setor Segurança e Justiça, contempla também as ações do Departamento
Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN), orientadas para a redução das
fatalidades do trânsito; as ações de defesa e proteção aos direitos do
cidadão/consumidor, promovidas pelo PROCON; e ainda, as ações do Corpo de
Bombeiros, voltadas para a segurança contra incêndio e para o salvamento,
visando a diminuição de vítimas.