PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania. PORTARIA TRT21-GP nº 361 /2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO, no uso das atribuições legais de que trata o inciso XV, art. 25, do Regimento Interno deste Tribunal, e no exercício da competência regulamentar delegada no art. 11 da Resolução Administrativa nº. 21/2010, Considerando que este Tribunal gera, adquire ou absorve informações no exercício de suas competências, e que essas informações devem permanecer íntegras, disponíveis e, quando for o caso, com o sigilo resguardado; Considerando a regulamentação da classificação da informação no âmbito deste Regional prevista no Ato TRT21-GP nº 388 /2013; Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e controles administrativos e tecnológicos compatíveis com os danos à imagem ou às operações vitais ao negócio deste Regional decorrentes do uso ou do acesso não autorizado à informação, de sua indisponibilidade ou perda de integridade; RESOLVE: Art. 1º. Regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, os controles para tratamento da informação classificada correspondentes a cada grau de confidencialidade, integridade e disponibilidade, respectivamente. Art. 2º. A cada grau de confidencialidade (público ou restrito), corresponde um conjunto de controles administrativos e tecnológicos, listados no Anexo I a esta Portaria, compatíveis com os impactos que o uso ou o acesso não autorizado à informação acarretariam ao Tribunal. Art. 3º. A cada grau de integridade (baixo, médio ou alto impacto), corresponde um conjunto de controles administrativos e tecnológicos, listados no Anexo II a esta Portaria, compatíveis com os impactos que a perda de integridade da informação acarretariam ao Tribunal. Art. 4º. A cada grau de disponibilidade (baixo, médio ou alto impacto), corresponde um conjunto de controles administrativos e tecnológicos, listados no Anexo III a esta Portaria, compatíveis com os impactos que a indisponibilidade da informação acarretariam ao Tribunal. Art. 5º Fica estabelecido prazo de 12 (doze) meses para que as informações produzidas ou obtidas antes da vigência desta portaria sejam classificadas. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania. Art. 6º Esta portaria entrará em vigor 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação. Publique-se. Natal, 28 de junho de 2013. JOSÉ RÊGO JÚNIOR Desembargador Presidente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania. Anexo I à Portaria TRT-GP nº 361 /2013 CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE Controle Informação Pública Informação Restrita Autorização de acesso Desnecessário qualquer controle. Requer autorização de acesso. Incluir advertência sobre restrição de acesso, se aplicável. Histórico de acesso Desnecessário qualquer controle. Registro de acesso a documentos físicos. Registro (log) de acesso e ações efetuadas com sistemas e arquivos eletrônicos. Rotulação Desnecessário qualquer controle. Rótulo padronizado em todas as partes, seções, anexos, páginas, planilhas, gráficos, ou quaisquer outros componentes de informação não-pública, independentemente do suporte em que residam ou da forma pela qual sejam veiculados. A rotulação obedecerá às regras de identidade visual deste Regional. Documentos físicos deverão ser rotulados com carimbo padronizado. Documentos eletrônicos em geral devem ser rotulados através de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania. cabeçalho padronizado, quando o formato permitir, ou através de metadados nos demais casos. Em particular, mensagens de correio eletrônico deverão ter seu grau de confidencialidade identificado no campo assunto. Mídias de armazenamento devem receber rótulo externo padronizado, identificando seu grau de confidencialidade. Armazenamento Desnecessário qualquer controle. Controles adequados de proteção física e lógica de tal forma que a restrição sobre o conteúdo seja mantida para usuários não autorizados. Exemplos: local protegido com chave para documentos físicos, manutenção de mídias de armazenamento em ambiente fisicamente seguro, com acesso restrito aos usuários autorizados; restrições no compartilhamento e acesso de pastas e arquivos eletrônicos. Reprodução Desnecessário qualquer controle. A cópia ou impressão deve manter o mesmo rótulo da informação original. Expedição e Comunicação Desnecessário qualquer controle. Em caso de meio físico: Envelopes duplos, sendo o externo sem indicação do grau de confidencialidade, e o interno contendo indicação de restrito. Em caso de meio eletrônico: Uso de criptografia e, quando aplicável, assinatura digital com certificados ICP-Brasil. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania. Eliminação Observar a regulamentação sobre Observar a regulamentação sobre gestão documental deste Tribunal, gestão documental deste Tribunal, quanto ao descarte de papéis, documentos eletrônicos, mídias de quanto ao descarte de papéis, armazenamento, etc. documentos eletrônicos, mídias de armazenamento, etc. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania. Anexo II à Portaria TRT-GP nº 361 /2013 CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À INTEGRIDADE Controle Baixo Impacto Médio Impacto Alto Impacto Proteção física e lógica Desnecessário qualquer controle. Medidas compatíveis contra alteração, gravação ou exclusão indevida ou não autorizada da informação. Medidas compatíveis contra alteração, gravação ou exclusão indevida ou não autorizada da informação. Exemplos: Proteção contra vírus; Detecção e prevenção de intrusão; Trilha de auditoria; Criptografia. Exemplos: Proteção contra vírus; Detecção e prevenção de intrusão; Trilha de auditoria; Criptografia. Monitoramento de modificação e Desnecessário qualquer controle. exclusão Necessário. Necessário. Mecanismos para garantir reconstituição do conteúdo a Desnecessário qualquer controle. Desnecessário. Necessário. Desnecessário qualquer controle. Desnecessário. Necessários controles específicos, Detecção e correção de erro PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania. tais como validação com outras fontes, assinatura e certificado digitais, algoritmos criptográficos e de integridade de arquivos eletrônicos. Acordo de nível de serviço Desnecessário qualquer controle. Requisitos compatíveis com o Requisitos compatíveis com o impacto da perda de integridade da impacto da perda de integridade da informação. informação. Exemplos: Percentual tolerado de erros; Tempo máximo para correção. Exemplos: Percentual tolerado de erros; Tempo máximo para correção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania. Anexo III à Portaria TRT-GP nº 361 /2013 CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À DISPONIBILIDADE Controle Baixo Impacto Médio Impacto Alto Impacto Proteção física e lógica Desnecessário qualquer controle. Medidas compatíveis contra alteração, gravação ou exclusão indevida ou não autorizada da informação. Medidas compatíveis contra alteração, gravação ou exclusão indevida ou não autorizada da informação. Exemplos: Cópia de segurança; Proteção contra vírus; Detecção e prevenção de intrusão; Trilha de auditoria; Criptografia. Exemplos: Cópia de segurança; Proteção contra vírus; Detecção e prevenção de intrusão; Trilha de auditoria; Criptografia. Não-dependência de uma única Desnecessário qualquer controle. pessoa para acesso Deve-se evitar a dependência de Deve-se evitar a dependência de uma única pessoa capaz de acessar uma única pessoa capaz de acessar a informação. a informação. Mecanismo para garantir recuperação do conteúdo Necessário. a Desnecessário qualquer controle. Necessário. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania. Controle de mudanças no ambiente Desnecessário qualquer controle. físico e lógico em que se encontra a informação Necessário. Necessário. Recurso reserva Desnecessário qualquer controle. Desnecessário. Necessário. Acordo de nível de serviço Desnecessário qualquer controle. Requisitos compatíveis com o Requisitos compatíveis com o impacto da indisponibilidade da impacto da indisponibilidade da informação. informação. Exemplos: Desempenho; Horário de atendimento; Tempo máximo de indisponibilidade; Tempo médio entre interrupções; Tempo máximo para recuperação; Percentual de disponibilidade. Plano de Continuidade de Negócios Desnecessário qualquer controle. (PCN) Exemplos: Desempenho; Horário de atendimento; Tempo máximo de indisponibilidade; Tempo médio entre interrupções; Tempo máximo para recuperação; Percentual de disponibilidade. Requisitos compatíveis com o Requisitos compatíveis com o impacto da indisponibilidade da impacto da indisponibilidade da informação, a serem definidos no informação, a serem definidos no PCN. PCN. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania. Exemplos: Redundância física; Redundância lógica; Transferência física ou entre redes de comunicação. Exemplos: Redundância física; Redundância lógica; Transferência física ou entre redes de comunicação.