DO 141, de 25/7/95 - Sistema Nacional de Auditoria

MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
COORDENAÇÃO DE SISTEMA S DE INFORMAÇÃO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEGISLAÇÃO FEDERAL
AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR:
AIH
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PORTARIA N° 74 , DE 24 DE JULHO DE 1995.
DO 141, DE 25/7/95
O Secretário de Assistência a Saúde, no uso de suas atribuições, considerando
a necessidade de formalizar entendimentos amadurecidos durante o processo de programação
integrada e de reorganização das funções de controle e avaliação, orientado pela SAS e em
desenvolvimento pelas Comissões Intergestores Bipartite-CIB, resolve:
Art. 1º - A revisão dos tetos financeiros dos Estados, prevista no Art. 6º da
Portaria SAS/MS nº 15/95, dar-se-á, observadas as disponibilidades orçamentário-financeiras
do Fundo Nacional de Saúde/MS, com base nas seguintes condições:
I - estar em dia com o cronograma de compromissos da PROGRAMAÇÃO
integrada.
II - cumprir quesitos que demonstram avanços na construção do sistema de
CONTROLE.
AVALIAÇÃO e AUDITORIA, a saber:
a - observância dos critérios de distribuição de AIH estabelecidos no Art. 25
da Lei 8080/90 e no Art. 2º da Portaria MS/GM 1695/94 e dos mecanismos operacionais
estabelecidos no Art. 4º da Portaria SAS/MS nº 15/95, apurada na avaliação de fluxo e de
distribuição de AIH realizada pela SAS.
b - observância dos limites quantitativos de AIH estabelecidos no Art. 3º da
Portaria MS/SAS nº 15/95, com efetiva redução da freqüência (exceto para os estados cujo
parâmetro anual não atingiu os 9% da população internada em 1994) acompanhada de
estabilidade no valor médio de AIH, salvo em casos os 9% da população internada em 1994)
acompanhada de estabilidade no valor médio de AIH, salvo em casos justificáveis.
c - alimentação regular de informações no Banco de Dados Nacional do
SIA/SUS, sem incompatibilidade ou incorreções, inclusive quando a produção dos
municípios em gestão semiplena, realizada no prazo máximo de 2 (dois) meses após o mês de
competência.
d - obtenção, na Avaliação da Validação do Sistema de Informações
Ambulatoriais-SIA/SUS realizada pela SAS, de situação APROVADO (AP) ou de situação
NECESSITA CORREÇÕES (NC) acompanhada de documento formal do Secretário
Estadual de Saúde com cronograma de compromissos de efetivação das correções
determinadas, ficando expressamente vedada qualquer revisão nos tetos financeiros dos
Estados que obtenham situação NÃO APROVADO (NA) na referida avaliação.
e - conclusão do recadastramento de órgãos emissores de AIH, na forma
estabelecida pela Portaria MS/SAS Nº 46/95.
1
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
COORDENAÇÃO DE SISTEMA S DE INFORMAÇÃO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEGISLAÇÃO FEDERAL
AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR:
AIH
f - existência de calendário de auditoria operacional realizada pela SES e pelas
SMS junto aos prestadores do SIA e do SIH/SUS, com relatórios de ocorrência e
providências administrativas já adotadas.
Art. 2º - Fica expressamente vedada a revisão dos tetos financeiros dos estados
em que a distribuição de AIH’s seja realizada por lote ou quota fixa por prestador ou que
emitam AIH sem o prévio preenchimento da identificação do paciente e do procedimento
autorizado.
Art. 3º - O estado que preencher as condições deverá formalizar o pleito de
revisão dos tetos financeiros mediante oficio à Secretaria de Assistência à Saúde, contendo as
justificativas necessárias.
Art. 4º - Analisando os pleitos e consolidada a planilha de teto financeiros valores SIA e SIH - de cada um dos estados e do Distrito Federal, a SAS submeterá os
estudos realizados à aprovação da Comissão Intergestores Tripartite.
Art. 5º - A partir desta data, os estudos para revisão dos tetos financeiros e
estabelecimento dos quantitativos de AIH, serão realizados mediante demonstração do
desenvolvimento das funções de programação, controle e avaliação, nos estados.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDUARDO LEVCOVITZ
2