Portaria n.º 286-A/2013 de 16 de Setembro

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07|10|2013
Área de Prática de Direito do Trabalho
PORTARIA N.º 286-A/2013 DE 16 DE SETEMBRO – MEDIDA INCENTIVO EMPREGO
A medida Incentivo Emprego (“Incentivo”) concretiza-se na atribuição de
O apoio financeiro corresponde a 1% da retribuição mensal, por referência
um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho
ao valor pago pelo empregador ao trabalhador e relevante para efeitos de
após 1 de Outubro e vigora, desde essa data, até 30 de Setembro de
incidência da taxa contributiva devida à segurança social.
2015 ou até à data de cessação do contrato de trabalho (conforme a que
se verifique primeiro). Esta Portaria aplica-se às empresas de trabalho
temporário, independentemente da duração dos contratos celebrados com
A candidatura ao Incentivo é apresentada no momento da formalização da
admissão do trabalhador na segurança social, a qual tem de ser feita online,
os trabalhadores temporários.
no sítio electrónico do Serviço Segurança Social Directa.
O Incentivo será atribuído aos empregadores que, à data em que o requeiram
O pagamento do apoio é da responsabilidade do IEFP, I.P., mediante apuramen-
e durante o período da sua atribuição, preencham os seguintes requisitos:
tos trimestrais a) dos montantes a atribuir e b) do cumprimento dos requisi-
i) Apresentem situação contributiva regularizada;
(II, I.P.) no final dos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro.
ii) Não se encontrem em incumprimento em matéria de a) restituições no
O Incentivo pode ser cumulável com apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo
âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu, b) apoios financeiros
posto de trabalho, cuja atribuição dependa de condições inerentes aos
concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP,I.P.) e c)
trabalhadores contratados.
entregas devidas no âmbito do regime jurídico do fundo de compensação do
trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação
do trabalho; e
tos acima referidos, os quais são efectuados pelo Instituto de Informática
Encontram-se excluídos do âmbito deste regime os contratos de trabalho de
muito curta duração e os celebrados por entidades públicas cuja natureza
justifica tal afastamento.
iii) Disponham de contabilidade organizada, se exigível.
Esta Portaria vigorará entre 1 de Outubro de 2013 e 30 de Setembro de
2015.
Este Highlight contém informação e opiniões de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos. Para mais informações, por favor
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