Pesquisa inicial para criação de uma unidade de conservação no
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA CAMPUS SÃO GABRIEL ENGENHARIA FLORESTAL Relatório de Estágio Pesquisa inicial para criação de uma unidade de conservação no Município de São Gabriel – RS. Simone Silveira Simon Orientadora: Dr.ª Mirla Andrade Weber Supervisor: Relso A. Borges São Gabriel, RS, Brasil. Dezembro, 2011 SIMONE SILVEIRA SIMON Pesquisa inicial para criação de uma unidade de conservação no Município de São Gabriel – RS. Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Graduação em Engenharia Florestal da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, como requisito parcial para obtenção do grau de Engenheira Florestal. Relatório de estágio defendido e aprovado em: 22/12/2011. Banca examinadora: ______________________________________ Prof.ª Dr.ª Mirla Andrade Weber Engenharia Florestal - UNIPAMPA (Presidente/Orientadora) _____________________________________ Prof.ª Dr.ª Cibele Rosa Gracioli Engenharia Florestal - UNIPAMPA _____________________________________ Prof. Dr. Italo Filippi Teixeira Engenharia Florestal - UNIPAMPA 2 RESUMO O presente relatório tem como objetivo apresentar atividades desenvolvidas na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente durante o período de estágio. Mecanismos de preservação e conservação como áreas protegidas amparadas por leis são estratégias utilizadas para que a qualidade do meio ambiente assim como o equilíbrio ecológico de alguns espaços territoriais sejam protegidos. Foram realizadas pesquisas referentes ao processo de criação de uma Unidade de Conservação (UC) no município de são Gabriel RS, englobando as nascentes próximas ao divisor de águas das três regiões hidrográficas do Estado localizadas entre São Gabriel e Lavras do sul na localidade de Meia Lua. Características da região foram abordadas, sendo confrontadas com as leis do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Durante o período de pesquisas, não foi possível uma avaliação completa do local, sendo necessários mais estudos para definir claramente a área a ser delimitada. Essa delimitação é necessária para definir o órgão gestor desta UC. Mas, dentro dos levantamentos feitos no local, concluiu-se que a área tem características necessárias para a implantação de uma UC. Palavras-Chave: Área de preservação ambiental, Regiões Hidrográficas. 3 SUMMARY This report aims to describe activities developed in Department of Agriculture and Environment during training course period. Preservation and conservation mechanisms for protected areas supported by lows are strategies used for the environmental quality and ecological balance preservation of some territorial spaces. Researches were carried out on the a conservation unit (UC) creation process in São Gabriel town - RS, encompassing some headwaters in a area inside of three main watersheds of RS located in Meia Lua county, between São Gabriel and Lavras do Sul town. Characteristics of the site were discussed, as well as laws of the National System of Protected Areas (SNUC). During the research period, it was not a full assessment of the site, more research is needed to clearly define the area to be delimited. This definition is necessary to define the UC governing body. But within the surveys done on site, it was concluded that the area has features necessary for deploying a UC. Keywords: Environmental conservation area, river basin districts. 4 LISTA DE FIGURAS Figura 1- Bacias Hidrográficas do Rio Grande do Sul.......................... 12 Figura 2-.Marco da divisa entre as regiões hidrográficas do RS......... 22 Figura 3- Nascente da bacia Vacacaí- Vacacaí Mirim......................... 23 Figura 4- Vista do marco e da nascente na localidade de Meia Lua... 24 Figura 5- Divisor de águas das três regiões hidrográficas................... 24 Figura 6 – Flora local .......................................................................... 25 Figura 7- Fauna local.......................................................................... 26 Figura 8- Criação de eqüinos e aves na localidade de Meia Lua........ 26 5 LISTA DE QUADROS Quadro 1- Etapas necessárias para criação de uma UC .................... 29 6 LISTA DE SIGLAS APA – Área de Proteção Ambiental CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MMA – Ministério do Meio Ambiente PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de São Gabriel SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação UC – Unidade de Conservação 7 SUMARIO 1 ORGANIZAÇÃO.................................................................................... 08 2 INTRODUÇÃO...................................................................................... 09 3 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.................................................................. 10 3.1 Preservação Ambiental......................................................................... 10 3.2 Regiões Hidrográficas........................................................................... 11 3.2.1 Caracterização das Regiões Hidrográficas do Rio Grande do Sul. 11 3.2.1.1 Região Hidrográfica do Guaíba.................................................. 12 3.2.1.2 Região Hidrográfica do Uruguai................................................. 13 3.2.1.3 Região Hidrográfica do Litoral.................................................... 14 3.3 Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC................... 15 3.4 Unidades de conservação.................................................................... 16 3.5 Área de Proteção Ambienta (APA)...................................................... 17 3.6 Criação de uma Unidade de Conservação........................................... 17 3.6.1 Competência do conselho de cada mosaico................................... 19 4 OBJETIVOS.......................................................................................... 20 5 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS........................................................ 21 5.1 Metodologia.......................................................................................... 21 5.2 Resultados Observados........................................................................ 22 5.3 Conclusões e recomendações............................................................... 30 6 AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO................................................................... 31 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................... 32 8 1. ORGANIZAÇÃO A cidade de São Gabriel tem sua prefeitura formada pelo prefeito e pelas dezesseis (16) dependências administrativas (secretarias). Entre as dependências administrativas, encontra-se a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente que é responsável por questões relacionadas às atividades agrícolas do município, cabendo-lhe promover o fomento agropecuário, prestando orientação e assistência técnica, especialmente aos pequenos produtores e incentivando as atividades rurais ou agrícolas em todos os seus ramos. Essa secretaria tem como secretário Erasmo Chiapetta, e como Diretor Municipal de Meio Ambiente, Relso A. A. V. Borges, que o auxilia nas questões ambientais no intuito de buscar da preservação do meio ambiente. Uma das prioridades da secretaria do Meio Ambiente é a criação de uma Unidade de Conservação na região, pois há uma preocupação com a conservação do bioma pampa, em especial, na área onde acontece o encontro das três regiões hidrográficas existentes no Rio Grande do Sul. O município de São Gabriel está localizado no Estado do Rio Grande do Sul, região da Campanha, possui uma área total de 5.023,843 km² e uma população de 60.425 habitantes (IBGE, 2011). São Gabriel faz divisa com os municípios de Cacequi, Dilermando de Aguiar, Dom Pedrito, Lavras do Sul, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, São Sepé, Santa Maria e Vila Nova do Sul (PDDUA, 2007). O município atualmente divide-se nos seguintes distritos: Sede, Azevedo Sodré, Suspiro, Tiarajú, Vacacaí, Batovi, Catuçaba e Cerro do Ouro (PDDUA, 2007). 9 2. INTRODUÇÃO Procura-se nos últimos anos meios de proteção e preservação dos recursos naturais existentes em nosso planeta. Essa preocupação com o correto manejo dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, promoveu estratégias de conservação do nosso ecossistema. Mecanismos de preservação e conservação como áreas protegidas amparadas por leis sejam elas de âmbito federal, estadual ou municipal, foram algumas das estratégias utilizadas para que a qualidade do meio ambiente assim como o equilíbrio ecológico de alguns espaços territoriais fossem protegidos. Entre as áreas protegidas, as unidades de conservação recebem destaque no Brasil, já que é um mecanismo que junto às leis, preservam os recursos ambientais possibilitando seu uso de maneira sustentável. O bioma pampa, característico do Rio Grande do Sul, sofreu alterações em sua paisagem no decorrer dos anos, mas ainda mantêm particularidades naturais da região. É necessária a criação de unidades de conservação no bioma pampa, sejam elas de manejo integral ou de uso sustentável, para que se mantenham preservadas as paisagens regionais, buscando manter um equilíbrio biológico próprio do bioma. 10 3. REVISÃO BIBLIOBRÁFICA 3.1. Preservação Ambiental O Rio Grande do Sul é composto pelo bioma Mata Atlântica e pelo bioma Pampa (IBGE, 2004). O bioma Mata Atlântica corresponde a uma vegetação florestal predominante e relevo diversificado. Este bioma ocupa toda a faixa continental atlântica leste brasileira e se estende para o interior no Sudeste e Sul do País (IBGE, 2004). O Pampa, bioma presente no Brasil apenas no Rio Grande do Sul, possui 63% do território e apresenta uma vegetação campestre em relevo de planícies. É constituído por quatro conjuntos principais de fitofisionomias campestres naturais (Planalto da Campanha, Depressão Central, Planalto SulRio- Grandense e Planície Costeira), e delimita-se apenas com o Bioma Mata Atlântica (IBGE, 2004; BEHLING et.al., 2009). Os atuais ecossistemas, tanto florestais como campestres, apresentaram mudanças em sua vegetação original devido à influência das atividades humanas, através da agricultura, pastoreio e plantios de Pinus e Eucalyptus (BEHLING et.al., 2009 apud KLEIN, 1978). Apesar da elevada riqueza de espécies e da ameaça pelas mudanças do uso da terra, menos de 0,5% da área total dos Campos Sulinos (453 km²) estão protegidos em Unidades de Conservação (UC) de proteção integral, (OVERBECK et.al., 2009 apud MMA, 2000). A importância de conservar os habitats de campo, mantém a característica da biota obtendo a proteção de diferentes organismos da flora e da fauna e seus processos ecossistêmicos. Exemplos de conservação de habitats são as áreas de nascentes nas regiões de campos, dos mananciais hídricos e das áreas de recarga do aqüífero Guarani. A manutenção de áreas 11 naturais bem preservadas é essencial para manter a qualidade da água dos rios e dos lençóis freáticos (MMA, 2007 apud PILLAR et al., 2009). 3.2. Regiões Hidrográficas As regiões hidrográficas são divisões hidrográficas nacionais, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). Estas regiões hidrográficas são compostas por uma bacia ou grupo de bacias hidrográficas. A Bacia Hidrográfica é um conjunto de terras drenadas através da declividade do terreno por um ou mais rios principais e seus afluentes, formando cursos de água. O corpo de água principal é que dá o nome à bacia. Em uma bacia pode existir vária sub-bacias. O que delimita uma bacia de outra é o relevo, onde as áreas mais elevadas são consideradas os divisores de água (SEMA, 2010). 3.2.1. Caracterização das Regiões Hidrográficas do Rio Grande do Sul No Rio Grande do Sul o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, dividiu o Estado em três regiões hidrográficas, poder esse embasado na Lei Estadual Nº 10.350, de 1994 para facilitar a gestão dos recursos hídricos. Encontra-se distribuído nessas regiões hidrográficas um total de vinte e cinco (25) bacias (Figura 1). 12 FIGURA 1 – Bacias Hidrográficas do Rio Grande do Sul Fonte: http://www.scp.rs.gov.br/uploads/BaciasHidrograficas.pdf 3.2.1.1. Região Hidrográfica do Guaíba Situada na região centro-leste do RS, abrange 30% da área total do Estado. Esta região compreende as bacias do rio Gravataí, do rio dos Sinos, do rio Caí e do Baixo Jacuí, que estão localizadas na porção norte e central do Estado e são drenadas para o Lago Guaíba. Compreende também a bacia do Lago Guaíba (subdividido em uma bacia individualizada) e as bacias do rio Alto Jacuí, do rio Taquari-Antas, do rio Pardo, dos rios Vacacaí – Vacacaí Mirim (bacias que drenam para o Baixo Jacuí). O exutório de toda esta bacia é a Laguna dos Patos (SEMA, 2007; FEPAM, 2011). Nesta região Hidrográfica, localizam-se, ao norte, as cotas altimétricas mais elevadas do estado e as menores altitudes, na Depressão Periférica. Ao 13 sul da região é encontrado o Planalto Sul-Riograndense (Escudo Sul-Rio Grandense). Atualmente, restam alguns remanescentes das formações vegetais originais (Floresta Estacional e as Savanas (Campos)), nas encostas íngremes dos vales, especialmente dos rios Taquari-Antas e Jacuí (FEPAM, 2011). 3.2.1.2. Região Hidrográfica do Uruguai Esta região encontra-se na porção norte, noroeste e oeste do Estado e apresenta destaque agroindustrial e um importante potencial hidrelétrico. Abrange 57% do total da área no Estado e 2,0% do território nacional. Sua região hidrográfica é formada pelas seguintes bacias: bacia dos rios ApuaêInhandava, bacia do rio Passo Fundo, bacia do rio da Várzea, bacia hidrográfica dos rios Turvo – Santa Rosa – Santo Cristo, bacia do rio Piratinim, bacia dos rios Butui-Icamaquã, bacia do rio Ibicuí, bacia do rio Quaraí, bacia do rio Ijuí (drenam diretamente para o Rio Uruguai – compreendem as bacias do extremo norte e oeste do Estado) bacia do rio Santa Maria (drena indiretamente para o rio Uruguai, através do rio Ibicuí) e bacia do rio Negro (não drena para o rio Uruguai, mas para a fronteira com o país vizinho) (SEMA, 2007; ANA, 2011; FEPAM, 2011). Antigamente os campos e a Mata com Araucária eram presentes na nascente do rio Uruguai, assim como a Mata Atlântica e a Mata do Alto Uruguai na direção sudoeste. Atualmente, apenas as regiões restritas conservam esta vegetação original. 14 3.2.1.3. Região Hidrográfica do Litoral Totalizando 17% do total da área do Estado, esta região é formada pelas bacias do leste e do extremo sul do Estado. Possuem as duas maiores lagoas do Brasil: a Laguna dos Patos e a Lagoa Mirim, além do cordão de lagoas costeiras do RS (SEMA, 2007). A região hidrográfica é composta pelas bacias: do Tramandaí, do Litoral Médio, do rio Camaquã (drenado para a Laguna dos Patos), Mirim - São Gonçalo, do rio Mampituba (drenado para o Oceano Atlântico) (SEMA, 2007; FEPAM, 2011). As bacias que abrangem as nascentes em estudo possuem as seguintes características (SEMA, 2010): - Bacia hidrográfica do Vacacaí-Vacacaí Mirim (região hidrográfica do Guaíba) - encontra- se na porção centro-ocidental do Estado (29°35' a 30°45' de latitude Sul e 53°04' a 54°34' de longitude Oeste) abraçando as Províncias Geomorfológicas Depressão Central e Escudo Sul Rio – Grandense. Esta bacia tem como os principais cursos de água, os arroios Igá, Acangupa e Arenal e os rios Vacacaí, dos Corvos, São Sepé e Vacacaí Mirim. Abrange as cidades de Caçapava do Sul, Júlio de Castilhos, Santa Maria e São Gabriel. A água é destinada a irrigação, ao abastecimento da população e para criação de bovinos. - Bacia hidrográfica do rio Santa Maria (região hidrográfica do rio Uruguai)- encontra-se a sudoeste do Estado (29°47' a 31°36' de latitude Sul e 54°00' a 55°32' de longitude Oeste), abrangendo as Províncias Geomorfológicas Planalto Meridional e Depressão Central. Nesta bacia encontram-se as cidades de Bagé, Dom Pedrito, Rosário do Sul, Santana do Livramento e São Gabriel. Entre os principais cursos de água, estão os arroios Três Divisas, da Divisa, da Cruz o rio Santa Maria, que nasce à nordeste do município de Dom Pedrito e desemboca no rio Ibicuí, e os rios Cacequi e 15 Upamaroti. Há a existência de déficits hídricos na bacia no verão, principalmente durante a demanda de água para as lavouras de arroz. - Bacia do rio Camaquã (região hidrográfica do Litoral)- encontra-se na região central do Estado do Rio Grande do Sul (28º50' a 30º 00' de latitude Sul e 52º 15' a 53º 00' de longitude Oeste), abrangendo as províncias geomorfológicas Escudo Sul-riograndense e Planície Costeira. Têm nessa região os municípios de Arambaré, Bagé, Caçapava do Sul, Dom Feliciano e Tapes. Entre os principais corpos de água, encontra-se o rio Camaquã, que tem suas nascentes a oeste da bacia, com desembocadura a Leste na Laguna dos Patos e os Arroios Sutil, da Sapata, Evaristo, dos Ladrões, Maria Santa, do Abrânio, Pantanoso, Boici e Torrinhas. A água é destinada ao abastecimento da população e à irrigação. 3.3. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC A Lei no. 9.985/00 (BRASIL, 2000) é a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conhecida como SNUC, esta lei estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, que são os mecanismos que possibilitam essa proteção e conservação ambiental sem impedir o uso dos recursos naturais oferecidos pela natureza. Entre os objetivos do SNUC, estão: - a contribuição para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais, assim como a contribuição para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; - a proteção das espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional, assim como a proteção de paisagens naturais e pouco alteradas de 16 notável beleza cênica; as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; e recuperação de recursos hídricos e edáficos; - a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais e da utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; 3.4. Unidades de Conservação Segundo a lei n° 9.985/00 (BRASIL 2000), lei do SNUC, entende-se por unidade de conservação, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, assim com as Unidades de Conservação (UCs) nela descrita. O SNUC dividiu as UC em dois grupos, sendo estes em: Proteção integral – que tem por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com alguma exceção prevista em Lei. Nesta estão inseridas as Estações Ecológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais, os Refúgios de Vida Silvestre e as Reservas Biológicas. Uso sustentável – que tem por objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Onde estão inseridas as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, as 17 Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Entre as categorias de UC existentes no SNUC as de uso sustentável, em particular as Áreas de Preservação Ambiental, terão uma maior abordagem no decorrer do trabalho. 3.5. Área de Proteção Ambiental (APA) O Art. 15. da lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, diz que, a APA é uma unidade de conservação de uso sustentável em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Segundo esta lei, a APA pode ser constituída por terras públicas ou privadas, sendo estabelecidas, é claro, normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. O órgão gestor da unidade é que estabelecerá as condições para que pesquisas científicas e visitações públicas aconteçam nas áreas sob domínio público. Já nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais. A lei nº 9.985/00 institui que uma APA deverá ser administrada através de um Conselho, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente. 18 3.6 . Criação de uma Unidade de Conservação Segundo o decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 (BRASIL, 2000), que regulamenta artigos da lei nº 9.985/00 sobre o SNUC, o ato de criação de uma unidade de conservação deve indicar dados como: a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão responsável por sua administração; a população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável; a população tradicional residente, quando couber, no caso das Florestas Nacionais, Florestas Estaduais ou Florestas Municipais; e as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas. A denominação de cada unidade de conservação deverá basear-se, preferencialmente, na sua característica natural mais significativa, ou na sua denominação mais antiga, dando-se prioridade, neste último caso, às designações indígenas ancestrais (Decreto nº 4.340/02). Este decreto cita ainda que, compete ao órgão executor proponente de nova unidade de conservação elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade. Esta consulta tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade. A consulta pública deverá ser procedida de reuniões públicas e durante esta consulta, o órgão executor competente deve indicar, de maneira clara e acessível, as implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta. Há preocupações com os limites da unidade de conservação, tanto em relação ao subsolo, quanto em relação ao espaço aéreo. Estes limites são estabelecidos no ato de sua criação ou no plano de manejo, no caso de Unidade de Conservação de Uso Sustentável. Estes limites são embasados em estudos técnicos realizados pelo órgão gestor da unidade de conservação, 19 consultada a autoridade aeronáutica competente e de acordo com a legislação vigente (decreto 4.340/02). O Ministério do Meio Ambiente (MMA) deverá reconhecer no ato, a pedido dos órgãos gestores da unidade de conservação, o mosaico de unidades de conservação. O mosaico deverá dispor de um conselho de mosaico, com caráter consultivo e a função de atuar como instância de gestão integrada das unidades de conservação que o compõem. A composição do conselho de mosaico é estabelecida na portaria que institui o mosaico e deverá obedecer a critérios estabelecidos no decreto 4.340/02. Este conselho terá como presidente um dos chefes das unidades de conservação que o compõem, o qual será escolhido pela maioria simples de seus membros. 3.6.1. Competência do conselho de cada mosaico O decreto nº 4.343/02 (BRASIL, 2000) estabelece que o conselho, além de elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instituição, deve propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, e a relação com a população residente na área do mosaico; Deve manifestar-se sobre propostas de solução para a sobreposição de unidades; e manifestar-se, quando provocado por órgão executor, por conselho de unidade de conservação ou por outro órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sobre assunto de interesse para a gestão do mosaico. Diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e aperfeiçoar atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação: 20 Os usos na fronteira entre unidades; O acesso às unidades; A fiscalização; O monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo; A pesquisa científica; e A alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; Os corredores ecológicos, reconhecidos em ato do Ministério do Meio Ambiente, integram os mosaicos para fins de sua gestão. Quando há ausência de mosaico, o corredor ecológico que interliga unidades de conservação terá o mesmo tratamento da sua zona de amortecimento. 4. OBJETIVOS As atividades desenvolvidas durante o estágio realizado na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, têm como objetivo proporcionar uma vivência profissional ao acadêmico do curso de Engenharia Florestal, tendo como foco a pesquisa e coleta de dados para a criação de uma Unidade de Conservação na área rural de São Gabriel, RS. O interesse nessa atividade partiu da prefeitura, á qual tem intenções de proteger e preservar o encontro das águas das três regiões hidrográficas (identificadas com um marco) e das nascentes presentes no local. 21 5. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 5.1. Metodologia O presente relatório de estágio descreve as atividades desenvolvidas durante o estágio curricular obrigatório do curso de Engenharia Florestal da Universidade Federal do Pampa durante o período ocorrido de 23 de setembro a 02 de dezembro de 2011, na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, sob supervisão de Relso A. A. V. Borges (Diretor Municipal de Meio Ambiente) e orientação da Prof.ª Mirla Andrade Weber. A principal atividade proposta a ser desenvolvida durante o estágio foi a pesquisa de dados e levantamento das condições necessárias para a criação de uma Unidade de Conservação na região. No decorrer do estágio, foi possível conhecer parte da área em questão, onde particularidades da região foram registradas em fotos. Foi possível também contato com a Gestora da Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã através de e-mail, que forneceu informações para a criação de uma UC. O perímetro proposto para a criação de uma APA tem por princípio a proteção dos recursos naturais da área, em especial, as nascentes que estão presentes no local. Foi com base em especial neste atributo que se cogitou a possibilidade de um processo de criação de uma UC no município de São Gabriel, RS. A área de estudo está localizada na região da Campanha, entre os municípios de São Gabriel e Lavras do sul na localidade de Meia Lua, e abrange as três regiões hidrográficas do Rio Grande do Sul e contempla três nascentes. Durante o estágio, foram feitas pesquisas bibliográficas, contatos com a gestora da APA do Ibirapuitã e registros fotográficos bem como uma visitação na localidade da Meia Lua, região esta que se encontra na bacia do Guaíba, pertencente à região hidrográfica do rio Guaíba. 22 5.2. Resultados Observados Durante o período de estágio, foi realizada uma saída de campo na localidade da Meia Lua, tendo como acesso a RS 473. Esta localidade situa-se na região hidrográfica do rio Guaíba onde as características da região foram mencionadas no tópico 3.2.2. Pôde-se observar durante a visita ao local a presença de um marco (Figura 2), o qual identifica a divisa das três regiões hidrográficas do Rio Grande do Sul (Região Hidrográfica do Uruguai, Região Hidrográfica do Guaíba e Região Hidrográfica do Litoral). FIGURA 2 - Marco da divisa entre as regiões hidrográficas do RS. São Gabriel. 2011. Fonte: A autora 23 As nascentes da região em estudo situam-se próximas aos divisores de água, e apenas uma foi visitada e fotografada (Figura 3), sendo esta localizada no interior de propriedade particular. FIGURA 3 - Nascente da Bacia Vacacaí- Vacacaí Mirim. São Gabriel. 2011. Fonte: A autora A localização geográfica da nascente assim como do marco, pode ser vista com mais detalhes através de imagens obtidas com o Google Earth. Com esta ferramenta, é possível também observar os divisores de água das três regiões hidrográficas, assim como os afloramentos rochosos e vegetação local (Figura 4 e Figura 5). 24 FIGURA 4 - Vista do marco e da nascente na localidade de Meia Lua. São Gabriel. 2011. Fonte: Google Earth. FIGURA 5 - Divisor de águas das três regiões hidrográficas. São Gabriel. 2011. Fonte: Google Earth. 25 Exemplos da flora local (Figura 6) como plantas das famílias Anacardiaceae, Arteraceae, Oxalidaceae, Poaceae, Solanaceae, entre outras, são encontradas em grande quantidade. FIGURA 6 - Flora local. Localidade da Meia Lua, São Gabriel – RS. 2011. Fonte: A autora A fauna local (Figura 7) que também foi registrada durante a visita, está representada pelo Furnarius rufus (João-de-barro) e pelo Ramphocelus bresilius (sangue- de- boi). A vegetação campestre serve de hábitat para muitas espécies animais encontradas nessa região. 26 FIGURA 7 - Fauna local. Localidade de Meia Lua, São Gabriel-RS. 2011. Fonte: A autora A região é baseada em atividades rurais como a criação de bovinos, ovinos, eqüinos e aves (Figura 8). A agricultura também foi observada na região. FIGURA 8 – Criação de eqüinos e aves na localidade de Meia Lua. São Gabriel - RS. 2011. Fonte: A autora 27 Foi cogitada a realização de outras visitas ao local, com o intuito de adquirir mais informações e possibilitar registros de outras nascentes presentes. Estas visitas seriam para melhor avaliar a região, a qual foi prejudicada pelo fato do transporte a ser usado, estar em manutenção. Através de uma análise de pesquisa e da visita a uma pequena área do local de interesse, foi observado que é possível a criação de uma Unidade de Conservação, seguindo parâmetros e leis que orientam a construção desta categoria. Para dar início a criação de uma unidade de conservação, deve-se objetivar o que se quer conservar e para quê. A localidade em questão possui nascentes próximas aos divisores de água das bacias, onde cada nascente pertence a uma região hidrográfica do Rio Grande do Sul. Estas nascentes são responsáveis por abastecer parte de alguns corpos de água da região fornecendo meios de perpetuação para espécies daquela província. Outra característica da área são os afloramentos rochosos e suas particularidades vegetais, próprias da região da “campanha” onde serve de habitat para algumas espécies de animais da região. Para que esta área seja conservada, é necessária a demarcação territorial do local. Pretende-se delimitar a APA conforme o limite administrativo do município. Mas, como durante a visita feita ao local, não foi possível a localização exata de duas nascentes devido ao tempo escasso e a impossibilidade de retorno ao local. Entretanto acredita-se que exceda os limites administrativos do município de São Gabriel. Através de imagem obtida com o Google Earth foi identificada a região provável da unidade de conservação a ser criada (Figura 5). Após designar o motivo e definir a área a ser conservada, a categoria da unidade de conservação deve ser escolhida conforme situação local. Sabendo-se que a função da APA é proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais podendo abranger propriedades tanto públicas quanto particulares, acredita-se que esta seja a melhor alternativa. Uma UC de uso 28 sustentável se encaixa muito bem á uma área habitada por moradores que possuem propriedades rurais, com suas criações e produções agrícolas. Há a necessidade de definir o órgão gestor após acepção da categoria e o tipo de UC para que se possa adequar esta categoria dentro das leis e normas estabelecidas pelo SNUC. Se a UC estiver localizada apenas no município de São Gabriel, o órgão gestor poderá ser a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e a criação será feita por lei ou decreto municipal. Acredita-se que a área territorial apropriada para a unidade de conservação deva abranger as três regiões hidrográficas, no qual inclui as nascentes citadas neste trabalho. Pela impossibilidade de conferir se as nascentes estão todas localizadas no território gabrielense, é possível que a área para a UC atinja outras cidades. Neste caso, a UC deverá ser criada por lei ou decreto estadual, tendo como órgão gestor responsável a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA/RS. Para que o processo de criação da UC seja aberto, todas as informações referentes ao local devem estar presentes. Entre estas informações, incluem estudos da área, mapas dos atributos físicos, justificativas técnicas elaboradas por uma equipe de profissionais para a criação da UC, relato com resultado de audiência pública com a comunidade a respeito da criação da UC e a Minuta do Decreto de Criação da UC, assim como outros documentos que venham a ser necessários para concluir a criação de uma UC. Objetivos e restrições ambientais que porventura surgirem, conforme previstas em dispositivos legais, serão estabelecidos no ato legal de criação da APA. Estes parâmetros são definidos conforme o desenvolvimento socioeconômico local com as necessidades de conservação. A APA é um instrumento da política ambiental onde a população deve estar ciente e ser inclusa na questão da criação e planejamento desta Unidade de Conservação. 29 Esta categoria permite pesquisas científicas, possibilita o turismo ecológico, incentivam o desenvolvimento regional integrado, fomenta o uso sustentado do ambiente e serve de zona tampão para as categorias mais restritivas. Todas estas atividades são permitidas conforme a autorização do órgão gestor responsável e proprietários. No quadro 1, são apresentadas resumidamente as etapas para a criação de uma UC. A elaboração deste quadro foi compilada pela autora a partir de informações obtidas através de contato com a gestora da APA do Ibirapuitã e baseadas nas leis do SNUC. Etapas Procedimentos necessários 1ª Identificação dos fatores É feito um levantamento dos atributos ambientais a serem conservados de interesse 2ª Delimitação da área da UC Confecção de mapa limítrofe 3ª Definir a categoria e o tipo de UC Proteção integral (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, etc) ou uso sustentável (áreas de proteção ambiental, Florestas Nacionais, Reservas extrativistas, etc.) 4ª Definir o órgão gestor Prefeitura; SEMA/RS; ICMBio/MMA 5ª Abrir processo de criação junto ao Apresentação de documentos com órgão estudos da área; mapas; audiências públicas com a comunidade; Minuta do Decreto de Criação da UC. QUADRO 1: Etapas necessárias para criação de uma UC. 30 5.3. Conclusões e Recomendações Nas pesquisas realizadas durante o estágio, constatou- se não haver uma metodologia padrão para a criação de áreas protegidas. A análise para a criação de uma UC é baseada nas peculiaridades de cada região e classificação do tipo de preservação de interesse. São Gabriel possui aspectos favoráveis dentro das características abordadas para a criação de uma UC no município. Resta a continuidade dos estudos, através de mais pesquisas e visitação na área de interesse para definir mais precisamente os limites da UC a ser criada e, com isso, definir claramente a que órgão gestor será de competência. Após concretização de todos os procedimentos descritos em leis, a UC a ser criada, passará por uma avaliação pelo órgão competente, estando passível ou não de aprovação. O processo de criação de uma UC é um tanto moroso sendo necessária dedicação a causa. Apesar do curto período, as pesquisas referentes a possibilidade de criação de uma unidade de conservação, possibilitou ampliar os conhecimentos no presente estágio. Foi possível compartilhar conhecimentos e adquirir experiências relevantes ao curso de Engenharia Florestal para uma carreira profissional na área ambiental. 31 6. AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO A oportunidade de estágio obtida na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de São Gabriel, trouxe possibilidades de melhorar os conhecimentos do presente estágio em uma área em que a sustentabilidade e a preservação ambiental junto ao cumprimento das leis estão a pleno vapor. Todo o processo para a criação de uma UC deve ser estudado, pois há a necessidade da pesquisa, do cumprimento das leis e da participação da comunidade do entorno, tornando este processo demorado. Como o estágio foi desenvolvido basicamente nesta área de conservação, sem outras atividades realizadas durante o período de estágio, a recomendação é restringida a esta área. Aos alunos que tem interesse neste campo, é um assunto amplo, pois, este foi um pequeno passo no estudo para o desenvolvimento de criação de uma UC no município de São Gabriel. Referente às instituições de estágio oferecidas pela Unipampa, nota-se deficiência em algumas áreas no ramo da Engenharia Florestal. Esta deficiência limita a participação de alguns professores especializados em outras áreas na orientação dos alunos. O trabalho de pesquisa trouxe uma melhor compreensão sobre os aspectos burocráticos na criação de uma UC e possibilitou contatos com profissionais da área. Este contato facilita uma interação no meio profissional para troca de experiências no mercado de trabalho. 32 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANA: Agência Nacional de Águas. Disponível em: <http://www2.ana.gov.br>. Acesso em: 27 nov. 2011. BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza. Brasília, 2000. BRASIL. Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Brasília, 2000. FEPAM: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler RS. Disponível em: <http://www.fepam.rs.gov.br>. Acesso em: 26 nov. 2011. Google Earth. Disponível em: <http://earth.google.com/>. Acesso em: 15 dez. 2011. IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1>. Acesso em 21 out. 2011 IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Mapa de Biomas e de Vegetação. 2004. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/21052004biomashtml.shtm> . Acesso em: 08 dez 2011. Pillar, Valério de Patta et al. Cap. 1: Dinâmica dos campos no sul do Brasil durante o Quaternário Tardio; Müller, Sandra Cristina et al. Cap.2: Os Campos Sulinos: um bioma negligenciado. Parte 1: História Ambiental e Cultural dos Campos. In: Pillar, Valério de Patta. et al. . Editores. Campos Sulinos conservação e uso sustentável da biodiversidade. Brasília: MMA, 2009. P. 13-41. PDDUA: Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de São Gabriel. Livro II. Porto Alegre, 2007. 33 SEMA: Secretaria do Meio Ambiente. Relatório Anual sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2007. 71p. SEMA: Secretaria do Meio Ambiente. Bacias Hidrográficas do RS. Porto Alegre, 2010. Disponível em: <http://www.sema.rs.gov.br/conteudo.asp?cod_menu=54>. Acesso em: 01 dez. 2011.
