ANEXO II – BIBLIOGRAFIA BITTAR, Eduardo Carlos Bianca, Curso de filosofia do Direito, 9ª ed. SP: Atlas, 2011. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 37ª ed. SP: Saraiva, 2011. REALE, Miguel, Lições preliminares de Direito, 27ª ed. SP: Saraiva, 2010. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo, 34ª ed. SP: Malheiros, 2011. 1