análise de impacto regulatório

ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Data: 27 de agosto de 2013
Área Responsável: SEM
Título da Regulação:
Alterações nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica (REGRAS) aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização
e Liquidação – NSCL – versão 2013.
Tema específico:
Apuração da parcela variável e da aplicação da REN 165/2005 na receita de venda de CCEARs
Qual é o problema que se quer resolver?
Descrever a natureza e a extensão do problema.
Especificamente no que se refere à (i) apuração da parcela variável e (ii) aplicação da Resolução Normativa 165/2005,
foram identificados dois problemas nas REGRAS, no Módulo de Reajuste da Receita de Venda.
Identificar os principais grupos afetados pelo problema.
Os agentes proprietários de usinas comprometidas com CCEARs.
Estabelecer as causas do problema.
No que se refere ao item (i), a causa decorre de inconsistência algébrica na determinação da parcela variável preliminar
– PVP, que representa a parcela da receita de venda associada à geração da usina para o CCEAR no montante acima
da inflexibilidade contratual, valorada ao CVU da respectiva usina. A inconsistência algébrica na determinação do PVP
decorre da utilização do percentual de alocação da garantia física – PCGF_PROD_P, uma vez que tal variável não
representa a alocação da geração ao contrato.
Quanto ao item (ii), as REGRAS aprovadas por meio da REN 533/2013 estabeleceram a priorização da garantia física
dos empreendimentos de geração para atendimento dos contratos regulados. Ocorre que o reflexo da priorização da
garantia física recai também sobre a aplicação da REN 165/2005, especificamente no que se refere à determinação do
montante de energia a ser considerado em atraso. O cálculo vigente, que não contempla a priorização da garantia física,
leva em consideração somente o percentual de comprometimento da usina com o contrato e o percentual da potência
em atraso em relação à potência total da usina.
Justificativas para a intervenção:
Por que a intervenção é necessária?
A intervenção se faz necessária para correção dos cálculos realizados nas REGRAS, em razão das inconsistências
identificadas em cada um dos problemas apresentados, que não reproduzem o comando regulatório.
Existem outras formas de intervenção que não a implementação de nova regulamentação?
Não. As REGRAS são aprovadas por Resolução Normativa.
Objetivos perseguidos:
Quais são os objetivos e os efeitos esperados com a regulamentação?
O objetivo, no item (i) é conferir aos agentes afetados a compatibilização da remuneração do gerador pela parcela
variável da receita de venda com a alocação de geração ao CCEAR e, no item (ii), a correta apuração da receita fixa a
ser reduzida em razão do atraso da usina, considerando a priorização da garantia física ao CCEAR.
Qual é o prazo para a implantação do regulamento?
Imediatamente após a publicação.
Opções consideradas:
Quais as alternativas para solução do problema foram consideradas?
Foi considerada uma alternativa algébrica para cada um dos problemas elencados.
No item (i) foi considerado o ajuste algébrico na determinação da parcela variável preliminar – PVP e na parcela variável
final – PVF, substituindo o PCGF_PROD_P pelo percentual de alocação da geração – PCG_PROD_P, conforme
apresentado na seção III.12 da Nota Técnica 108/2013-SEM/ANEEL.
No item (ii) foi considerado o ajuste algébrico, de modo a se considerar a priorização da garantia física para atendimento
ao CCEARs, na determinação da energia referente ao atraso na entrada em operação comercial – EATS, da energia
referente ao atraso na entrada em operação comercial não atendida pela parcela livre – EATS_NAL e da receita fixa
reduzida em função do atraso – RFIX_ATS.
Justificar a opção escolhida, inclusive a de não regular.
A correção algébrica para cada problema é a que reflete o melhor entendimento sobre o assunto, inclusive nos
resultados esperados. Não regular não é opção, pois se verifica a necessidade de correção.
Análise de custo-benefício:
Descrever e mensurar os custos e os benefícios, em termos financeiros, da regulação para os principais grupos afetados.
A correta apuração dos valores associados à parcela variável da receita de venda e a aplicação da REN 165/2005, que
recai sobre a glosa a ser aplicada sobre a receita fixa do empreendimento de geração, impacta diretamente o fluxo de
caixa dos agentes.
Elencar custos e benefícios não financeiros. Avaliar os riscos envolvidos nas alternativas consideradas.
Não se verificam custos ou benefícios não financeiros, tampouco riscos envolvidos.
Análise do estoque regulatório:
O regulamento proposto implica alteração e/ou revogação de outro regulamento existente? Caso afirmativo, discriminar.
Não.
Avaliar a correlação entre a regulação proposta e o estoque regulatório.
A regulação proposta revisa as alterações algébricas no Módulo de Ressarcimento, aprovado pelas Resoluções
Normativas 456, de 18/10/2011 e 533, de 22/01/2013.
Acompanhamento dos efeitos do regulamento proposto:
Propor alternativas para acompanhamento dos efeitos do regulamento proposto.
O monitoramento da aplicação das REGRAS faz parte das atividades corriqueiras da SEM e da CCEE, que são
constantemente subsidiadas pelos agentes de mercado, que são os afetados pela regulamentação, em razão de perdas
e ganhos financeiros no âmbito de suas operações no mercado. Assim, o acompanhamento dos resultados será feito,
como sempre, por meio da análise dos resultados das contabilizações e liquidações na CCEE.