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Estado de Santa Catarina
Município de Iporã do Oeste
Câmara Municipal de Vereadores
Exmo. Senhor
NILSON ELIAS WERLANG
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Iporã do Oeste – SC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No 018/2015
Lúcio Mallmann, Vereador integrante desta Casa Legislativa, com
supedâneo na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, depois de
cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, apresenta e REQUER, que
Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Ministro do Trabalho e Previdência
Social, Exmo. Sr. Miguel Rossetto, solicitando as seguintes informações:
I – Quantos brasileiros contribuíram para a Previdência Social no
ano de 2015?
II – Qual foi a arrecadação da Previdência Social no ano de 2015?
III – Qual é o valor que a Previdência Social deixou de arrecadar no
ano de 2015 por causa da inadimplência?
IV – Qual foi o gasto no ano de 2015 com a folha de pagamento?
a) Direta
b) Terceirizados
V – Qual foi o gasto no ano de 2015 com o custeio (telefone,
aluguel, material de expediente, combustível, material de limpeza, ............)?
VI – Qual foi o valor gasto no ano de 2015 com auxílio doença;
VII – Qual foi o valor gasto no ano de 2015 com auxílio acidente;
VIII – Qual foi o valor gasto no ano de 2015 com auxilio reclusão;
E-mail: [email protected]
Av. Gustavo Fetter, 973 – Edifício Paris – 2º Piso – CEP 89.899-000 – Iporã do Oeste – SC
Fone: (49) 3634.1322
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IX – Qual foi o valor gasto no ano de 2015 com salário
maternidade;
X – Qual foi o valor gasto no ano de 2015 com pensão por morte;
XI – Qual foi o valor gasto no ano de 2015 com aposentadorias;
XII – Quantos aposentados receberam uma aposentadoria de
acordo com as faixas abaixo:
a) R$ 0,00
até
R$ 788,00
b) R$ 788,01
até
R$ 1.576,00
c) R$ 1.576,01
até
R$ 2.364,00
d) R$ 2.364,01
até
R$ 3.152,00
e) R$ 3.152,01
até
R$ 3.940,00
f) R$ 3.940,01
até
R$ 4.728,00
g) R$ 4.728,01
até
R$ 5.516,00
h) R$ 5.516,01
até
R$ 6.304,00
i) R$ 6.304,01
até
R$ 7.092,00
j) R$ 7.092,01
até
R$ 7.880,00
k) Acima de R$ 7.880,01
Na certeza de podermos contar com as informações acima descritas,
na oportunidade manifestamos nossas estimas.
Iporã do Oeste – SC, 21 de dezembro de 2015.
Lúcio Mallmann
Vereador Autor
E-mail: [email protected]
Av. Gustavo Fetter, 973 – Edifício Paris – 2º Piso – CEP 89.899-000 – Iporã do Oeste – SC
Fone: (49) 3634.1322
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de
Acesso a Informação assegura o direito fundamental de acesso a informação;
Considerando que as informações solicitadas não se enquadram nas
exceções previstas pela LAI;
Considerando que estas informações são de suma importância para
entender o que a Previdência Social arrecada, o que ela gasta, como ela gasta, etc.
Apresentamos o presente Requerimento de Informações para fazer um
estudo mais aprofundado sobre o caso em tela.
E-mail: [email protected]
Av. Gustavo Fetter, 973 – Edifício Paris – 2º Piso – CEP 89.899-000 – Iporã do Oeste – SC
Fone: (49) 3634.1322