Diapositivo 1 - AMD - Associação de Marketing Directo

Os regimes de opt-in e opt-out
nas comunicações electrónicas
Clara Guerra
CNPD
 Quadro legal
 Transparência
 Recolha de dados
 Direito de informação
 Obtenção do consentimento
 Direito de oposição
Protecção de dados pessoais e o Marketing * 13/12/2011 * FCG
Lei 67/98
(LPD)
Tratamento
de dados pessoais
DL 7/2004
(art. 22.º) alterado pelo
DL 62/2009
Envio de
comunicações
electrónicas não
solicitadas para fins
de marketing directo
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Qualquer informação trocada ou enviada
entre um número finito de partes, através
de um serviço de comunicações
electrónicas publicamente disponível
(artigo 2.º alínea d) da Dir. 2002/58/CE)
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Qualquer mensagem textual, vocal, sonora ou
gráfica enviada através de uma rede pública de
comunicações que pode ser armazenada na rede
ou no equipamento terminal do destinatário até
o destinatário a recolher.
[ E-mail, correio de voz, cookies, SMS,
MMS, pop-up windows, etc.]
(artigo 2.º alínea h) da Dir. 2002/58/CE)
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Consentimento prévio
(e explícito *)
Proibido o envio de mensagens electrónicas,
para fins de marketing directo, para todas as
pessoas que não tenham dado o seu
consentimento prévio:
 Ao tratamento de dados para essa finalidade
 Por aquele responsável pelo tratamento
(*Considerando 40 da Dir. 2002/58/CE)
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 transacção
Clientes,
se:
• Listas de
oposição
 Pessoas
colectivas
anterior;
 explicitamente dada a
possibilidade de
recusar;
 serviços ou produtos
análogos
 não implicar custos
adicionais
 oposição do cliente
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
Princípio da transparência

Princípio da boa fé

Princípio da licitude
 Finalidades
determinadas, explícitas e
legítimas
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 Directa
(junto do titular)
Contrato (gestão de
clientes) e/ou
 Marketing
 Indirecta
 Marketing
(através de terceiros)

clientes
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/Potenciais
Quando?
 Recolha
directa: no momento da recolha
 Recolha
indirecta:
 no momento do registo dos dados;
 no momento da 1ª comunicação de dados, se
aplicável
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Como?

de forma visível de
 de
forma visível de
forma visível de forma visível
forma visível

Legível, objectiva, esclarecedora

Autónoma de outras condições contratuais
Garantia do consentimento informado
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 Informado
/livre / específico
 Inequívoco
• Autonomia do consentimento em protecção de
dados de outros consentimentos ou contratos
(Revogação do consentimento);
• Manifestação de vontade do titular

Prova do consentimento compete ao
responsável pelo tratamento
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Na prática
As opções têm de ser tomadas e
manifestadas pelo titular dos dados:
• Não às aceitações implícitas;
• Não às caixas previamente assinaladas na Internet
Melhor prática: Opções SIM e NÃO
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 Garantir
o consentimento para o
tratamento de dados:
• Para outra finalidade (marketing)
• Para a comunicação de dados a terceiros (*)
 Manter
lista interna de oposição para os
clientes que recusem receber mensagens
comerciais (e pessoas colectivas)

Consulta da lista nacional da DGD.
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
Regra do consentimento prévio (opt-in);

Excepção clientes (opt-out);

Lista nacional de oposição (DGC): pessoas
que manifestem o desejo genérico de
não receber quaisquer comunicações
electrónicas.
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Obrigada pela vossa atenção.
Vamos ao Debate?!
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