Aula-Curso-Gestão-Cidadã-Noções-organização-político-administrativa-brasileira-SR

NOÇÕES DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA.
CONSTITUIÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. FEDERALISMO
Prof. Marco Aurélio Marrafon
Doutor em Direito do Estado – UFPR/Università degli Studi Roma Tre (Itália)
Prof. de Direito e Pensamento Político – UERJ (graduação, mestrado e doutorado).
}
Superação do período Medieval: Estado Absolutista.
}
Estado de Direito: controle e previsibilidade da intervenção estatal.
}
Constitucionalismo
}
i)
ii)
iii)
iv)
}
Limitação jurídica do poder:
Império da Lei è controle de constitucionalidade
Princípio da legalidade,
Separação dos poderes,
Direitos fundamentais.
Emergência das grandes codificações e exigência de sistematização do direito
}
À Constituição cabia:
i)
disciplinar o poder estatal è estabelecer a
estrutura básica do Estado, a espinha dorsal dos
poderes e respectivas competências e;
ii)
proclamar a essência dos direitos fundamentais
(de liberdade) - inteira indiferença pelo conteúdo
das relações sociais. Daí seu aspecto “frouxo” –
espírito anticoletivista. (BONAVIDES: 2004, p. 229).
}
03 princípios fundamentais marcam esse período
(CANOTILHO):
i) Subsidiariedade
ii) Estado mínimo
iii) Neutralidade
è segurança jurídica e Império do laissez faire, laissez
passer.
è Jorge Reis Novais: ambiguidade da postura burguesa
– (NOVAIS: 2007)
è A finalidade da Constituição (telos) é a racionalização
e limitação do poder (SCHIER:2001).
}
}
Europa continental:
1ª fase: conceito político/ ênfase legislação
infraconstitucional (doutrina da soberania do
Parlamento).
2ª fase: Constituição belga 1832
caracterização jurídica dos textos constitucionais e a
transformação dos direitos de liberdade em direitos
positivos e acionáveis (BONAVIDES: 2004, p. 230)
}
A superação do modelo liberal e o ressurgir do debate sobre
a força normativa da Constituição
Origem: Crise das Cartas Liberais - final sec. XIX e início do
sec. XX.
A Constituição do México (1917) e a de Weimar (1919) já
contemplam elementos do novo paradigma.
}
}
}
}
}
}
}
Modelos paradigmáticos:
Lei Fundamental de Bonn (1949),
Constituição Portuguesa (1976),
Constituição Espanhola (1978),
Constituição Brasileira (1988).
Características:
i) Sua estrutura está ligada à formação do Estado de
Bem-Estar Social, cujo referente é o Estado e sociedade
em conjunto, sem oposição nem dualismos.
ii) Regida pelos seguintes princípios do Estado Social
(SCHIER: 2001, p. 55):
a) princípio do compromisso conformador ou
constitutivo
b) princípio da democratização da sociedade
c) princípios do Estado de direito formal
}
iii) Força normativa: eficácia juridicamente
conformadora: imbricação Estado-sociedade;
}
iv) telos: conciliar liberalismo econômico com
exigências de sociabilidade e democracia;
}
v) estrutura positiva: direitos subjetivos de natureza
positiva, de participação e prestações: ex. Direito à
saúde, art. 196 CF/88.
}
}
Modelo típico de Estado Social e Democrático
de Direito: i) na estrutura e ii) na função:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constituise um Estado Democrático de Direito e tem
por fundamentos: (...).
}
}
}
}
}
}
}
}
}
}
i – a soberania
ii – a cidadania
iii – a dignidade da pessoa humana
iv – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
v – o pluralismo político.
Ver também:
art. 3º - objetivos
art. 5º direitos fundamentais individuais
art. 6º e art. 7º - direitos fundamentais sociais
(dentre outros dispositivos constitucionais – rol não exclusivo)
}
}
}
}
JELLINEK: “Estado é a corporação de um povo
assentada num determinado território”.
WEBER:
“Por Estado há de se entender uma empresa
institucional de caráter político onde o aparelho
administrativo leva avante, em certa medida e com
êxito, a pretensão do monopólio da legítima
coerção física, com vistas ao cumprimento das
leis”.
Elementos constitutivos:
i)
População/povo,
ii)
base territorial,
iii) governo próprio e;
iv)
finalidade.
}
}
}
}
Art. 18: organização político-administrativa
compreende: União, Estados-Membros, DF e
Municípios, autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 19: vedações aos entes federativos.
Art. 37 : princípios da Administração Pública –
LIMPE.
}
}
}
A configuração essencial do Estado federativo se
funda na existência de múltiplas esferas de governo,
integradas a um Governo Central (União) e regidas
por uma Constituição Nacional, formando, assim, um
novo Estado soberano e independente.
A Constituição deve prever regras de relacionamento
entre essas esferas de poder – fixar competências de
cada ente,
Distribui encargos – receitas e tarefas
* Vantagens:
} fortalece a separação de poderes nos
diferentes âmbitos (corte vertical)
} maior proximidade da população com as
instâncias decisórias, com maior
possibilidade de controle do poder político.
}
}
Corte Constitucional ou Tribunal da
Federação
Parlamento bicameral nacional
Ambas instituições são importantes para
assegurar o equilíbrio federativo.
}
Princípio estruturante na ordem jurídica
brasileira. (Preâmbulo e Art. 1º)
}
Cláusula Pétrea (Art. 60, §4º, I)
}
Dimensão Sociológica (Art. 3, III)
}
}
}
}
Autogoverno
Auto-organização
Autoadministração
Autolegislação
Art. 2º : São poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Cláusula pétrea: art. 60, § 4º, III
}
}
}
}
}
}
}
}
União: bicameralismo / EM, DF e M: unicameralismo.
Funções precípuas:
Art. 48: competência legislativa geral
Art. 70: fiscalização
Art. 71: controle externo
Funções atípicas:
administrativas (art. 51, IV e art. 52, XIII)
Judicante: Competência exclusiva do Senado Federal, art.
52, I e II.
}
}
}
}
}
}
Presidencialismo de coalização.
Funções precípuas:
Chefe de Estado (ex. art. 84, VII, VIII, XIV),
Chefe de Governo (ex. art. 84, I e III) e,
Chefe da Administração Pública Federal (ex. art. 84, II,
XXV).
Poder de veto: art. 84, V – sistema de freios e contrapesos.
}
}
}
}
Funções típicas: exercício de dizer o direito –
jurisdição.
Funções atípicas:
caráter administrativo : tais como fazer
regimentos (art. 96, I a), prover cargos
públicos (art. 96, I, b).
É nacional e uno: art. 92, § 2º.
}
}
}
Federalismo em movimento
Poder Judiciário: guarda da Constituição X
Ativismo judicial
Reengenharia Constitucional
MUITO OBRIGADO !!
YouTube: Marco Marrafon (canal)
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