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1531752667roteiro-estudos-1fase-xxvii-exame-oab-120dias

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Roteiro de Estudo para1ª Fase do XXVII Exame OAB – 120 dias
Entenda a Matemática para sua Aprovação
A prova de 1ª Fase do Exame de Ordem possui 80 questões objetivas que abrangem as 17 matérias contempladas no edital. Apesar disso, as matérias não
possuem o mesmo peso para a formação de sua nota final, uma vez que o número de questões por matéria não é uniforme. Para auxiliar na sua preparação
para esta prova, apresentaremos alguns cálculos que certamente contribuirão para sua aprovação.
Pode-se dizer que as matérias que compõem a prova de 1ª fase podem ser distribuídas em 3 agrupamentos, conforme a relevância de cada uma para sua
aprovação. O ​Grupo A traz as matérias mais importantes. Levando em consideração que a prova objetiva possui 80 questões, somente ​este grupo totaliza 47
questões​, ou seja, representa ​58,75% de sua prova​. Por este motivo, este grupo de disciplinas deve ser o maior foco de seus estudos!
O ​Grupo B ​é composto pelas matérias de relevância mediana. As matérias que compõem este grupo totalizam ​21 questões​, ou seja, representa ​26,25% de sua
prova​. Por este motivo, este grupo de matérias deve ser estudado com muita atenção, porém, levando em consideração sua relevância mediana.
O ​Grupo C é representado pelas matérias de baixa relevância. As matérias que compõem este grupo totalizam ​12 questões​, ou seja, representa ​15% de sua
prova​. Por este motivo, este grupo de matérias deve ser estudado, mas com empenho muito inferior às demais matérias.
Prova da Ordem
Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88036-002
e-mail: [email protected]
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Mapeamento Estratégico de sua Aprovação na 1ª Fase
A essa altura de sua preparação para prova objetiva da OAB, você já deve ter concluído ser praticamente ​IMPOSSÍVEL​ esgotar todo o conteúdo das 17 matérias
que compõem a prova de 1ª fase. Cada disciplina possui um volume muito grande de assuntos e você precisa direcionar seu foco para conseguir lograr êxito no
certame.
Para ter um bom desempenho na 1ª fase da OAB, você precisa partir da premissa que ​não é preciso saber TUDO para conquistar a pontuação necessária para
aprovação​. Você precisa ​DOMINAR​ as disciplinas que mais possui afinidade e/ou as de menor conteúdo programático, e tirar o melhor proveito delas para
somar os 40 acertos necessários para passar à 2ª etapa. Lembre-se que 50% de aproveitamento são suficientes para sua aprovação, mas trabalhe com uma
margem de erro, evitando imprevistos que poderão lhe colocar junto aos que aguardam alguma anulação.
Sugerimos o
aproveitamento médio de 55%​,
que soma exatamente​ 44 acertos​.
Prova da Ordem
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Simulados para a 1ª Fase
A realização de simulados é essencial para você ter uma visão bastante abrangente sobre seu real estágio de preparação para a prova de 1ª Fase da OAB. Essa
consciência é ​MUITO importante para que você não tome nenhum susto na hora da prova. Com os usuários de nossa plataforma online de estudo, fazemos
uma distinção na preparação para a prova objetiva por intermédio de questões anteriores (teste prático). Disponibilizamos dois formatos para resolução de
questões:
✓ Formato ESTUDO​: Neste formato de prova, após responder cada questão, você deve conferir a resposta correta,
visualizar os comentários da questão e estatísticas com base na resposta dos demais usuários do site. Questão a
questão, você deve fazer uma análise sobre seu conhecimento acerca do assunto abordado na mesma.
✓ Formato SIMULADO​: Neste formato de prova você deve simular condições semelhantes ao Exame Oficial da OAB,
ou seja, seu tempo de prova deve ser cronometrado, você terá acesso ao gabarito da prova somente após
respondê-la, assim como aos comentários das questões. Ao término da prova você deverá fazer uma análise sobre
seu desempenho geral e em cada matéria.
Datas dos Simulados
O presente Roteiro de Estudo prevê a realização de ​4 grandes simulados​.
Os Simulados estarão disponíveis gratuitamente no Blog do Site Prova da Ordem (​www.provadaordem.com.br/blog​), sendo publicados nas datas descritas a
seguir:
▪
▪
▪
▪
1º Simulado – 10/08/18
2º Simulado – 07/09/18
3º Simulado – 05/10/18
4º Simulado – 02/11/18
Prova da Ordem
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Estatística de Assuntos mais Relevantes por Matéria
Além de identificar as matérias mais relevantes, existe outra técnica muito importante para sua aprovação na prova de 1ª Fase. A essa altura, devo imaginar
que você já tem conhecimento que o conteúdo a ser estudado para a prova de 1ª Fase é MUITO extenso. Tenho plena convicção em afirmar que é
humanamente impossível ter amplo conhecimento nos conteúdos exigidos nas 17 matérias e a própria banca examinadora da FGV também tem esse mesmo
entendimento, uma vez que exige dos examinando praticamente os mesmos conteúdos ao longo das diferentes edições do Exame de Ordem.
Para facilitar a identificação dos assuntos mais recorrentes no Exame da OAB, o site ​Prova da Ordem​ elaborou um estudo estatístico MUITO interessante.
Acesse esse estudo agora mesmo: ​https://goo.gl/p8ZDvp
Calendário ​OFICIAL​ do XXVII Exame de Ordem
Publicação do Edital de Abertura: 18/09/2018
Período de Inscrição: 18/09/2018 a 28/09/2018
Prova Objetiva (1ª fase): 18/11/2018
Prova prático-profissional (2ª fase): 20/01/2019
Para conferir o Calendário de Provas da OAB em 2018, visite nosso blog.
Acesse: ​http://bit.ly/calendarioOAB2018
Prova da Ordem
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Sobre o Roteiro de Estudo
O presente Roteiro de Estudo possui o conteúdo programático a
ser estudado em cada um dos ​120 dias que antecedem a prova.
Acompanha o cronograma alguns conteúdos adicionais, como
calendário para ​XXVII Exame da OAB e orientações sobre
metodologia de estudo.
O roteiro foi estruturado para UM ou DOIS turnos de estudo por
dia (de 4hrs cada), com resolução de questões acerca do assunto
estudado ao final de cada dia, para melhor assimilação e fixação
do conteúdo revisado.
Em relação ao material base a ser utilizado no estudo de cada
matéria e respectivos assuntos dispostos no Roteiro de
Estudo, sugerimos que o examinando faça da seguinte forma:
Prova da Ordem
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Como Estudar Utilizando Nosso Roteiro de Estudo
Desde que desenvolvemos nosso Roteiro de Estudo para OAB, mais de 800 mil de estudantes já realizaram
o download do material e milhares destes alcançaram a aprovação utilizando-o como base em sua preparação.
Abaixo segue a indicação do modo mais eficiente para utilização do nosso Roteiro de Estudo.
Prova da Ordem
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Saiba Mais
Prova da Ordem
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JULHO 2018
Domingo
-
Segunda
-
Terça
-
X
X
X
22
23
24
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
29
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
DIREITO ADMINISTRATIVO
. Teoria Geral do Direito
Administrativo
. Princípios
. Organização da
Administração
. Poderes da Administração
. Atos Administrativos
DIREITO DO TRABALHO
. Contrato de Trabalho
. Contrato de Estágio
. Jornada de Trabalho
. Intervalos
30
DIREITO EMPRESARIAL
. Teoria Geral
. Títulos de Crédito
. Contratos
. Recuperação Judicial e
Extrajudicial
31
PROCESSO DO
TRABALHO
. Competência
. Rito Sumaríssimo
. Audiências
. Preposto
Prova da Ordem
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Quarta
18
Sábado
21
DIREITO TRIBUTÁRIO
. Princípios Constitucionais
DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO PENAL
ÉTICA E ESTATUTO DA OAB
Tributários
. Sociedades no CC
. Princípios
. Inscrição na OAB
. Natureza Jurídica do
. Títulos de Crédito
Fundamentais
. Estágio Profissional
Tributo
. Falências
. Aplicação da Lei Penal . Atividades da Advocacia
. Limitações do Poder de
. Teoria Geral do
. Prescrição
. Prerrogativas do
Tributar
Direito Empresarial
. Concurso de Pessoas Advogado
. Obrigações e
. Contratos
Responsabilidade
Tributária
25
26
27
28
PROCESSO PENAL
. Competência
. Inquérito Policial
. Procedimentos
. Ação Penal
Quinta
19
Sexta
20
ÉTICA E ESTATUTO DA OAB
.Direitos do Advogado
. Deveres Éticos
. Sigilo Profissional
. Honorários Advocatícios
DIREITO CIVIL
. Das Obrigações
. Direito da Família
. Contratos
. Direito das Sucessões
. Direitos Reais
DIREITO CONSTITUCIONAL
. Constitucionalismo no
Brasil
. Direitos da Nacionalidade
. Organização do Estado
. Separação dos Poderes
02/08
03/08
04/08
01/08
DIREITO PENAL
. Teoria da Pena
. Reincidência
. Teoria do Crime
. Ação Penal
PROCESSO CIVIL
ÉTICA E ESTATUTO DA OAB . Execução
. Impedimentos e
. Recursos
Incompatibilidades
. Processo Comum
. Publicidade na Advocacia . Procedimentos
. Relações com o Cliente
Especiais
. Sentença
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DIREITO TRIBUTÁRIO
. Princípios e Imunidades
. Competência e Poder de
Tributar
. Impostos em Espécie
. Taxas
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AGOSTO 2018
Domingo
5
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
12
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
19
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
26
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
Segunda
6
DIREITO ADMINISTRATIVO
. Agentes Públicos
. Resp. Civil do Estado
. Improbidade Administrativa
. Processo Administrativo
. Contratos da Administr.
Terça
7
DIREITO DO TRABALHO
. Remuneração
. Equiparação
. Férias
. Estabilidade
. Licença Maternidade
13
DIREITO EMPRESARIAL
. Falências
. Propriedade Industrial
. Sociedades Anônimas
. Sociedades no Código Civil
14
PROCESSO DO TRABALHO
. Homologação de Acordo
. Ação rescisória
. Provas
. Ônus da Prova
. Prazos
20
LEITURA DE TODAS:
- SÚMULAS DO STJ
- SÚMULAS DO STF
21
DIREITO DO TRABALHO
. Rescisão do Contrato de
Trabalho
. Discriminação
. FGTS
. Direitos dos Sindicalizados
27
28
DIREITO ADMINISTRATIVO
. Intervenção na Propriedade
. Licitações
. Consórcios
. PPP
PROCESSO DO TRABALHO
. Defesas
. Direito Coletivo do Trabalho
. Inquérito Judicial
. Mandado de Segurança
Prova da Ordem
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Quarta
8
PROCESSO PENAL
. Recursos
. Legislação
Extravagante
. Lei 9.099/95
15
DIREITO PENAL
. Suspensão
Condicional da Pena
. Exclusão de Ilicitude
. Extinção de Ilicitude
. Extinção da
Punibilidade
22
PROCESSO PENAL
. Tribunal do Júri
. Jurisdição e
Competência
. Provas
. Questões e Processos
Incidentes
29
DIREITO PENAL
. Teoria do Crime
. Culpabilidade
. Legítima Defesa
. Crimes em Espécie
Quinta
9
ÉTICA E ESTATUTO DA
OAB
. Infrações e sanções
Disciplinares
. Processo Disciplinar
. Sociedade dos
Advogados
16
ÉTICA E ESTATUTO DA
OAB
. Organização da OAB
. Eleições e Mandatos
. Conselho Federal da OAB
23
Sexta
10
1º SIMULADO
PROVA DA ORDEM
DIREITO CONSTITUCIONAL
. Poder Legislativo
Acesse nosso blog nesta data . Poder Executivo
. Poder Judiciário
para baixar o material e
conferir seu Desempenho. . Repartição de Competências
17
PROCESSO PENAL
. Recursos
. Ação Penal
. Legislação Extravagante
. Procedimentos
. Inquérito Policial
24
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO CIVIL
. Impostos em Espécie
. Direitos da Personalidade . Competência e Poder de
. Direito Civil das Pessoas Tributar
. Responsabilidade Civil
. Crédito Tributário
. Fato Jurídico
. Obrigação e Responsabilidade
Tributária
30
31
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO CIVIL
. Agentes Públicos
. Capacidade Processual
. Licitação
. Atos Processuais
. Inter. do Estado na Propried.
. Competência
. Atuação no Domínio
. Incompetência
Econômico
Absoluta/Relativa
. Poderes da Administr.
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Sábado
11
18
DIREITO TRIBUTÁRIO
. Garantias e Privilégios do Crédito
Tributário
. Tributação e Orçamento
. Execução Fiscal
. Legislação Tributária
25
DIREITOS HUMANOS
. Pacto de San José da Costa Rica
. Tribunal Penal Internacional
. Responsabilização Internacional
. Comissão Nacional da Verdade
. Conselho Nacional dos Direitos
Humanos
01/09
DIREITO INTERNACIONAL
. Contratos Internacionais
. Sentença da Corte
Interamericana
. Tribunal Permanente Mercosul
. Tratados e Convenções Internaci.
. Cartas Rogatórias
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SETEMBRO 2018
Domingo
Segunda
Terça
Quarta
Quinta
Sexta
Sábado
2
3
4
5
6
7
8
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de
resumos
. Planejamento das
atividades de sua
semana
DIREITO DO TRABALHO
FILOSOFIA DO DIREITO
. Conceito de Direito
. Teoria Tridimencional
do Direito
. Justiça
. Moral e Direito
9
10
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de
resumos
. Planejamento das
atividades de sua
semana
DIREITO ADMINISTRATIVO
. Organização da
Sociedade Civil e
Interesse Público
. Serviços Públicos
. Concessão de Serviços
Públicos
. Bens Públicos
. Organização Sindical
. Direitos dos
Empregados
. Rep. Semanal
Remunerado
. Dir. Coletivos do
Trabalho
11
PROCESSO DO
TRABALHO
. Perempção
trabalhista
. Reconvenção
. Revelia
. Rito Comum
. Custas
Prova da Ordem
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PROCESSO PENAL
. Prisões
. Sentença
. Ação Civil
. Ações Autônomas
de Impugnação
12
DIREITO CIVIL
. Direito Civil dos Bens
. Mora
. Obrigações
13
2º SIMULADO
DIREITO CONSTITUCIONAL
PROVA DA ORDEM . Direitos e Garantias Individuais e
Coletivas
Acesse nosso blog nesta . Direitos Políticos
data para baixar o
. Processo Legislativo
material e conferir seu . Cláusulas Pétreas
Desempenho.
14
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO PENAL
PROCESSO CIVIL
. Contrato de Trabalho
. Concurso de Crimes . Formação, Suspensão e . Remuneração
. Tipicidade
Extinção do Processo
. Jornada de Trabalho
. Legislação
. Procedimento Comum . Estabilidades
Extravagante
. Partes
. Aviso Prévio
. Inter Criminis
. Citação
. Revisão Geral da
Reforma Trabalhista
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15
DIREITOS HUMANOS
. Teoria Geral dos Direitos Humanos
. Princípios dos Direitos Humanos
. Constituição de 1988 e os Direitos
Humanos
. Prog. Nacional de Direitos Humanos
. Proteção Internacional dos Direitos
Humanos
. Tratados e Convenções
Internacionais
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SETEMBRO 2018
Domingo
Segunda
Terça
Quarta
Quinta
Sexta
Sábado
16
17
18
19
20
21
22
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
DIREITO EMPRESARIAL
. Arbitragem
. Locação e Propriedade
Industrial
. Registro Público
23
24
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
ECA
. Direitos Fundamentais
. Aplicabilidade da Norma
. Garantias Processuais
. Atos Infracionais
. Conselho Tutelar
. Medidas de Proteção
DIREITO DO
TRABALHO
. Greve
. Acordo Coletivo
. Periculosidade e
Insalubridad​e
25
PROCESSO DO
TRABALHO
. Assistência Judicial
Gratuita
. Recursos
. Execução
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DIREITO PENAL
. Teoria do Erro
. Escusas Absolutórias
. Teoria da Norma
. Relação de
Causalidade
26
PROCESSO PENAL
. Aplicação da Lei Proc.
Penal
. Citações
. Exame Criminológico
. Fenômenos
Processuais
DIREITO CIVIL
. Contratos
. Direitos Reais
. Hipoteca
. Posse
27
PROCESSO CIVIL
. Litisconsórcio
. Procuradores
. Provas
. Intervenção de
Terceiros
. Sentença
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PROCESSO DO TRABALHO
. Recursos
. Rito Sumaríssimo
. Execução
. Custas
. Provas
DIREITO INTERNACIONAL
. Teoria do Direito Internacional
. Carta das Nações Unidas
. Nascidos no Exterior
. Tratamento Jurídico dos
Estrangeiros
. Dir. Aplicável ao Divórcio e Reg.
de Bens
28
29
DIREITO TRIBUTÁRIO
. Impostos em Espécie
. Competência e Poder de
Tributar
. Crédito Tributário
. Obrigação e Responsabilidade
Tributária
DIREITO CONSTITUCIONAL
. Súmula Vinculante
. Controle de
Constitucionalidade
. Ações Constitucionais
. Ordem Social
. Ordem Financeira e Econômica
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OUTUBRO 2018
Domingo
Segunda
Terça
Quarta
Quinta
Sexta
Sábado
30/09
1
2
3
4
5
6
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua
semana
DIREITO AMBIENTAL
. Princípios do Dir. Ambiental
. Competências
Constitucionais
. Penal Ambiental
. Responsabilidade Civil
Ambiental
DIREITO DO
TRABALHO
. Acidente de Trabalho
. Prazo Prescricional
. Punições do
Empregado
. Trabalho Doméstico
. Terceirização
7
8
9
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua
semana
ECA
. Medidas Socioeducativas
. Normas de Prevenção
. Crimes e Infrações
Administrativas
. Perda e Suspensão do Pátrio
Poder
. Adoção
DIREITO DO
TRABALHO
. Trabalho Temporário
. Revisão Geral da
Reforma Trabalhista
14
15
16
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua
semana
DIREITO AMBIENTAL
. Saneamento Básico
. Estatuto da Cidade
. Fiscalização Ambiental
. Reserva Legal
. Unidades de Conservação
DIREITO DO
CONSUMIDOR
. Direitos Básicos do
Consumidor
. Cláusulas Abusivas
. Proteção Contratual
. Infrações Penais
Prova da Ordem
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PROCESSO PENAL
. Medidas Assecuratórias
. Nulidades
. Recursos
DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO CIVIL
. Responsabilidade pelo
. Comodato
Fato do Produto e do
. Alienação Fiduciária
Serviço
Acesse
nosso
blog
nesta
. Família e Sucessões
. Oferta
data para baixar o material . Publicidade
. Das Obrigações
e conferir seu Desempenho. . Ações Coletivas
3º SIMULADO
PROVA DA ORDEM
10
FILOSOFIA DO DIREITO
. Hermenêutica
. Utilitarismo
. Conflito de Normas
. Escola da Exegese
11
PROCESSO CIVIL
. Liquidação da
Sentença
. Tutelas de Urgência
. Execução
. Penhora
. Recursos
17
DIREITO PENAL
. Crimes em Espécie
. Teoria da Pena
. Relação de Causalidade
. Teoria do Erro
. Teoria da Norma
18
DIREITO CIVIL
. Direito da Família
. Contratos
. Direito das
Sucessões
. Direitos Reais
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12
DIREITO CONSTITUCIONAL
. Súmula Vinculante
. Controle de
Constitucionalidade
. Ações Constitucionais
. Processo Legislativo
. Organização do Estado
19
PROCESSO PENAL
. Recursos
. Ação Penal
. Legislação Extravagante
. Procedimentos
. Inquérito Policial
13
DIREITOS HUMANOS
. Direitos da Criança
. Direitos dos Quilombolas
. Estatuto dos Refugiados
. Portadores de Deficiência
. Proteção dos Índios
20
LEITURA DE TODAS:
- SÚMULAS DO STJ
- SÚMULAS DO STF
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OUTUBRO 2018
Domingo
Segunda
Terça
Quarta
Quinta
Sexta
Sábado
21
22
23
24
25
26
27
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
28
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
DIREITO AMBIENTAL
. Código Florestal
. APP
. EIA / RIMA
PROCESSO CIVIL
. Lei 9.099/95
. Ação Rescisória
. Possessórias
. Processo Eletrônico
. Processos nos
Tribunais
29
ECA
. Atos Infracionais
. Conselho Tutelar
. Medidas de Proteção
. Medidas Socioeducativas
. Crimes e Infrações
Administrativas
. Perda e Suspensão do
Pátrio Poder
PROCESSO CIVIL
FILOSOFIA DO DIREITO . Partes
. Lei Universal do Direito . Citação
. Racionalismo
. Mandado de
. Retórica e
Segurança
Argumentação Jurídica
. Inventário e Partilha
. Ação Civil Pública
30
31
DIREITO DO
TRABALHO
. Contrato de Trabalho
. Remuneração
. Jornada de Trabalho
. Estabilidades
PROCESSO PENAL
. Ação Penal
. Legislação Extravagante
. Procedimentos
. Inquérito Policial
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01/11
PROCESSO CIVIL
. Execução
. Recursos
. Processo Comum
. Procedimentos
Especiais
. Sentença
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DIREITO EMPRESARIAL
. Sociedades no CC
. Títulos de Crédito
. Falências
. Teoria Geral do Dir.
Empresarial
. Contratos
02/11
DIREITO TRIBUTÁRIO
. Impostos em Espécie
. Competência e Poder de
Tributar
. Crédito Tributário
. Obrigação e
Responsabilidade
Tributária
03/11
4º SIMULADO
PROVA DA ORDEM
LEITURA DE TODAS:
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- SÚMULAS E OJ'S DO TST
data para baixar o
material e conferir seu
Desempenho.
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NOVEMBRO 2018
Domingo
Segunda
Terça
Quarta
Quinta
Sexta
Sábado
4
5
6
7
8
9
10
ATIVIDADES SUGERIDAS
. Descanso
. Atividade de lazer
. Leitura leve de resumos
. Planejamento das
atividades de sua semana
DIREITO ADMINISTRATIVO
. Agentes Públicos
. Licitação
. Intervenção do Estado na
Prop.
. Atuação no Domínio
Econômico
. Poderes da Administração
DIREITO PENAL
. Crimes em Espécie
. Teoria da Pena
. Relação de Causalidade
. Teoria do Erro
. Teoria da Norma
DIREITO DO TRABALHO
. Revisão Geral da Reforma
Trabalhista
11
12
16
17
. Revisão de Súmulas do
STJ e STF
. Planejamento das
atividades de sua última
e mais importante
semana de estudos!
18
ÉTICA E ESTATUTO OAB
. Inscrição na OAB
. Estágio Profissional
. Atividades da Advocacia
. Prerrogativas do
Advogado
PROCESSO DO
TRABALHO
. Recursos
. Rito Sumaríssimo
. Competência
. Custas
13
ÉTICA E ESTATUTO OAB
. Organização OAB
. Eleições e Mandatos
. Conselho Federal da
OAB
DIREITO
CONSTITUCIONAL
. Súmula Vinculante
. Controle de
Constitucionalidade
. Ações Constitucionais
. Processo Legislativo
. Organização do Estado
DIREITO CIVIL
. Das Obrigações
. Direito da Família
. Contratos
. Direito das Sucessões
. Direitos Reais
14
ÉTICA E ESTATUTO OAB
. Impedimentos e
Incompat.
. Publicidade na
Advocacia
. Relações com o Cliente
15
ÉTICA E ESTATUTO OAB
. Infrações e Sanções Disc.
. Processo Disciplinar
. Sociedade dos
Advogados
AULÃO DE VÉSPERA
ÉTICA E ESTATUTO OAB
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Confira ​importantes​ atualizações que SERÃO cobradas no XXVII Exame de Ordem
IMPORTANTE:​ A Reforma Trabalhista ​SERÁ​ cobrada nesta edição
ESCLARECIMENTO SOBRE A MP 808, QUE ALTEROU A REFORMA TRABALHISTA
A medida provisória com ajustes à reforma trabalhista, perdeu sua validade no dia 23/04, por falta de análise pelo Congresso. Ocorrendo, portanto, a
caducidade da norma. Considerando que não houve mobilização parlamentar para buscar a efetivação da norma no ordenamento jurídico até o presente
momento e o período de eleições se aproxima, dificilmente isso será pautado antes do dia 18/09/2018, data da publicação do edital da 1ª Fase do XXVII Exame
da OAB, ou seja, a mesma não poderá ser exigida.
Portanto, em princípio, a Reforma Trabalhista será cobrada no XXVII Exame da OAB, porém, SEM AS ALTERAÇÕES DA MPV 808.
Todos foram pegos de surpresa, sendo que a maioria dos materiais disponíveis no mercado não foi atualizado a tempo ou aguarda uma definição sobre o tema.
Aqui no PdO, como trabalhamos com materiais digitais, ​já conseguimos atualizar nosso material e ele está totalmente de acordo com o que provavelmente
irá constar no edital do XXVII Exame da OAB​. Caso haja qualquer mudança até a publicação do edital, o material será atualizado.
Para conferir nossas apostilas, acesse: ​https://www.provadaordem.com.br/loja
Além disso, preparamos um Quadro Comparativo, mostrando as principais mudanças trazidas pela MPV 808 em relação ao conteúdo da Lei 13.467/17.
BAIXAR QUADRO COMPARATIVO MPV 808 vs Reforma Trabalhista
Lei nº 13.467/17 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis nºs
6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de
24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de
trabalho.
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Lei 13.475/17​ – Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de
aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de
1984.
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Lei 13.486/17 ​– Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do
fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no
fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso,
sobre o risco de contaminação.
Lei 13.488/17 ​– Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de
setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), como fim de promover
reforma no ordenamento político-eleitoral.
Lei nº 13.495/17 – Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário
cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional
de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
Lei nº 13.497/17 – Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir
o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos
crimes hediondos.
Lei 13.498/17 ​– Acrescenta parágrafo único a o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores
tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da
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pessoa física.
Lei 13.509/17 ​– Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Lei 13.505/17 ​– Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em
situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e
pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por
servidores do sexo feminino.
Lei nº 13.535/17 ​- Altera o art. 25 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e
programas de extensão pelas instituições de educação superior.
Lei nº 13.531/17 ​- Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art.
163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal.
Lei nº 13.532/17 ​- Altera a redação do art. 1.815 da Lei n o 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de
indignidade de herdeiro ou legatário.
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Lei nº 13.545/17 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor
sobre prazos processuais.
Lei nº 13.586/17 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de
exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural;
institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de
desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos.
Lei nº 13.641/18​ - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas
de urgência.
Lei nº 13.654/18 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940
(Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo
quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego
de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizam
caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda
corrente.
COBRADA.
Lei nº 13.660/18​ - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Lei nº 13.684/18​ - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para
acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo
migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Lei nº 13.683/18​ - Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015
(Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Medida Provisória nº 844​ - Atualiza o marco legal do saneamento básico e
altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência
Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais
sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de
2003, para alterar as atribuições
Lei nº 13.655/18 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre
segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
LEI ALTEROU A LINDB E POSSUI GRANDE POSSIBILIDADE DE SER
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NOVAS SÚMULAS DO STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE
Súmula 594 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação
de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente
do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar
nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência
ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Súmula 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente
pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso
não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha
sido dada prévia e adequada informação.
DIREITO CIVIL - ALIMENTOS
Súmula 596 - A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e
subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou
parcial de seu cumprimento pelos pais.
DIREITO DO CONSUMIDOR -PLANO DE SAÚDE
Súmula 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência
para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de
emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo
máximo de 24 horas contado da data da contratação.
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DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA
Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o
reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o
magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por
outros meios de prova.
DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Súmula 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a
administração pública.
DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA
Súmula 600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista
no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a
coabitação entre autor e vítima.
DIREITO DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Súmula 601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na
defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos
consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Súmula 602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos
empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO
Súmula 603 - É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os
salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo
(comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa,
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excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com
desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e
admite a retenção de percentual.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSOS
Súmula 604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito
suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
DIREITO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Súmula 605 - A superveniência da maioridade penal não interfere na
apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida
socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não
atingida a idade de 21 anos.
DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Súmula 606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de
transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que
caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
DIREITO PENAL - DAS PENAS
Súmula 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da
Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional
das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE
Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
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DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE
Súmula 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença
preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à
contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
DIREITO CIVIL - CONTRATOS
Súmula 610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência
do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à
devolução do montante da reserva técnica formada.
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Súmula 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo
administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do
poder-dever de autotutela imposto à Administração.
DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social
(CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins
tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o
cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a
fruição da imunidade.
DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL
Súmula 613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em
tema de Direito Ambiental.
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DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
Súmula 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado
nem para repetir indébito desses tributos.
DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS
Súmula 615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em
cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando,
na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos
danos eventualmente cometidos.
DIREITO CIVIL - CONTRATOS
Súmula 616 - A indenização securitária é devida quando ausente a
comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do
prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do
contrato de seguro.
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REFORMA TRABALHISTA
3. intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para
jornadas superiores a 6 horas;
A Reforma Trabalhista ​será​ exigida no XXVII Exame de Ordem SEM as
alterações da MPV 808.
4. adesão ao PSE;
5. plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal
do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram
como funções de confiança; 6. regulamento empresarial;
Acesse a Reforma Trabalhista na íntegra
Conclusões da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT/RS – ​Clique Aqui​.
7. representante dos trabalhadores no local de trabalho;
8. teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;
Principais Alterações
Serão consideradas Ilícitas nas convenções e acordos coletivos a supressão
ou a redução dos seguintes direitos:
Banco de Horas
Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a
compensação ocorra no período máximo de 6 meses;
Contribuição Sindical
A contribuição sindical passa a ser opcional, ou seja, só haverá o desconto
de 1 dia de salário se o próprio empregado autorizar;
Convenções e Acordo Coletivos
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre
a lei quando, entre outros, se tratar de:
1. Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites
constitucionais;
2. Banco de horas;
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1. normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS;
2. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
3. valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
4. salário-mínimo;
5. valor nominal do 13º salário;
6. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
7. - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção
dolosa;
8. salário-família;
9. repouso semanal remunerado;
10. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à
do normal; 11. número de dias de férias devidas ao empregado;
12. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do
que o salário normal;
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13. licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou
acordo coletivo de trabalho;
14. licença-paternidade nos termos fixados em lei;
15. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
16. aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30
dias, nos termos da lei;
17. normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou
em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
18.adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas; 19. aposentadoria;
21. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com
prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o
limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;
22. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador com deficiência;
23. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18
anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 anos; 24. medidas de proteção legal de crianças e
adolescentes;
29. tributos e outros créditos de terceiros;
Danos Morais
Casos leves – Teto de até 3 vezes o valor do último salário;
Casos graves – Teto de até 50 vezes o valor do último salário;
Este teto vale também caso o empregador seja o ofendido;
Havendo reincidência das partes, o valor poderá ser dobrado;
emissão sem justa Causa (acordo entre as partes)
A demissão poderá ocorrer de comum acordo;
O pagamento da multa de 40% será pela metade, ou seja, 20% do saldo do
FGTS;
25. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso;
26. liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive
o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer
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28. definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições
legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em
caso de greve;
30. as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A,
395, 396 e 400 da CLT;
20. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
Prova da Ordem
27. direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele
defender;
O empregado só poderá sacar 80% do FGTS depositado;
A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 15 dias;
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O empregado não recebe o seguro desemprego;
Se não for possível que a empregada gestante (considerando as condições
acima mencionadas) exerça suas atividades em local salubre na empresa,
será considerada gravidez de risco e terá direito ao salário maternidade
durante todo o período de afastamento;
Falta de Registro do Empregado
ME e EPP – Multa de R$ 800,00 por empregado não registrado;
Demais empresas – Multa de R$ 3 mil por empregado não registrado e de
R$ 6 mil em caso de reincidência;
Multa de R$600,00 por empregado, quando não forem informados os
dados necessários para o seu registro;
Home Office (Trabalho em Casa)
Há previsão contratual do home office (trabalho em casa);
Todas as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado deverão constar
no contrato, bem como os custos com equipamentos, controle de
produtividade e demais pontos inerentes ao contrato;
Férias
As férias podem ser divididas em até 3 períodos, não podendo ser inferior a
5 dias corridos e um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos;
O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de
informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam
como trabalho externo;
O home office pode ser convertido em trabalho presencial (na empresa) por
determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15
dias, formalizado por aditivo contratual;
Gravidez / Insalubridade
A empregada deverá ser afastada, sem prejuízo da remuneração a que
percebia:
a) Das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar
a gestação;
b) Das atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo,
quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da
mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
Cabe ao empregador instruir o empregado sobre a saúde e segurança do
trabalho
Horas Extras
A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal;
c) Das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando
apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher,
que recomende o afastamento durante a lactação;
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Intervalo Intrajornada
Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) é
de, no mínimo, 30 minutos, desde que negociado entre empregado e
empregador;
Se não for concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar
apenas o tempo suprimido (diferença entre o tempo concedido e o tempo
efetivo de descanso), calculados com acréscimo de 50% sobre o valor da
hora normal.
Prêmio, Ajuda de Custo e Diárias de Viagem
Os prêmios serão considerados à parte do salário, não se incorporam
ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer
encargo trabalhista e previdenciário;
Prorrogações de jornada em locais insalubres
Intervalo para amamentar o filho
Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades
insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36;
Os 2 períodos de descanso previsto no art. 396 da CLT deverão ser definidos
em acordo individual entre a mulher e o empregador;
Quarentena
Jornada de Trabalho 12 x 36
Se for demitido o empregado não poderá ser recontratado durante 18
meses, nem mesmo como terceirizado;
12 horas diárias ou 48 horas semanais;
Reclamatória Trabalhista
A cada 12 horas trabalhadas deve haver 36 horas de descanso;
Se o empregado assinar a rescisão, não poderá questioná-la judicialmente;
Pode ser pactuado mediante acordo individual ou coletivo;
A parte que perder terá que arcar com as custas da ação;
Multas Administrativas
Os valores das multas expressos em moeda serão reajustados anualmente
pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo
índice que vier a substituí-lo;
Prova da Ordem
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Comprovado a má-fé da parte, é prevista a punição de 1% a 10% sobre o
valor da causa, além de pagar indenização para a parte contrária;
Se comprovada a incapacidade de arcar com as custas, a obrigação fica
suspensa por até dois anos a contar da condenação;
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Trabalhador Autônomo
A contratação do autônomo afasta a qualidade de empregado prevista na
CLT, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, ainda que
a contratação seja com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não;
O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à
disposição do empregador;
A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente
pela empresa nos termos da lei;
Jornada semanal de até 30 horas semanais, sem possibilidade de fazer
horas extras;
Assim como para os demais empregados, a cada 12 meses trabalhados o
empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de
férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo
mesmo empregador;
Jornada semanal de 26 horas semanais, com possibilidade de fazer até 6
horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;
Transporte (residência-trabalho) (trabalho-residência)
Trabalho em Tempo Parcial
Salário proporcional à jornada trabalhada
Em qualquer situação o tempo gasto não será considerado como tempo de
serviço e não será computado na jornada de trabalho;
Trabalho Intermitente
O empregado poderá ser contratado (por escrito) para trabalhar por
períodos (de forma não contínua), recebendo pelas horas, dias ou mês
trabalhados, sendo-lhe assegurado o pagamento de férias, 13º salário e
previdência social ao final de cada período de prestação de serviços;
Uniforme e Higienização
O empregador poderá definir o padrão de vestimenta a ser utilizado pelo
empregado;
O empregador deve avisar 3 dias antes a data de início e o valor da
remuneração a ser paga (nunca inferior ao salário mínimo ou inferior ao
salário dos demais empregados da empresa que exercem a mesma função
em contrato intermitente ou não), e o empregado terá 1 dia útil para dar ou
não o aceite, sendo considerado recusado o silêncio do empregado;
É lícita a inclusão de logomarcas da empresa e de terceiros (empresas
parceiras) e/ou outros itens relacionados à atividade da empresa no
uniforme;
A higienização do uniforme é de responsabilidade do empregado, salvo se a
empresa exigir que sejam utilizados produtos específicos para a limpeza;
Caso o contrato não seja cumprido por uma das partes, quem descumpriu
terá que pagar 50% do valor da remuneração combinada para o período
contratual;
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