ministério público federal procuradoria da república no

PR-DF-00056883/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
2º OFICIO DE SEGURIDADE E EDUCAÇÃO
EDITAL N. 15/2016
Edital de Convocação de Audiência Pública sobre o Tema
“Criação, implementação e aprimoramento de Políticas Públicas em favor
de Pessoas em Situação de Rua”
O Ministério Público Federal, pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão
- Distrito Federal, no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento n.
1.16.000.004250/2016-79, por meio do presente edital e:
CONSIDERANDO a Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho
Nacional do Ministério Público que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do
Ministério Público da União e dos Estados;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127, caput);
CONSIDERANDO os termos do art. 5º do Decreto n. 7.053/2003, que tem, dentre
os princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da
igualdade e equidade, o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência
familiar e comunitária, a valorização e respeito à vida e à cidadania, o atendimento
humanizado e universalizado;
CONSIDERANDO os termos do art. 6º do Decreto n. 7.053/2003, que fixa, dentre
as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, a promoção dos
direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; a responsabilidade
do poder público pela sua elaboração e financiamento; a articulação das políticas
públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; a integração dos esforços
do poder público e da sociedade civil para sua execução; o incentivo e apoio à
organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas
instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas
públicas; e a democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;
CONSIDERANDO os termos do art. º do Decreto n. 7.053/2003, que fixa, dentre
os objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, assegurar o
acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas
públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura,
esporte, lazer, trabalho e renda; implantar centros de defesa dos direitos humanos para
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SGAS 604 Av. L2 Sul Lote 23 2º andar Gabinete nº 109 Brasília-DF CEP 70.200-640
Tel. (61) 3313-5257 - Fax (61) 3313-5257
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a população em situação de rua; incentivar a criação, divulgação e disponibilização de
canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a
população em situação de rua, bem como de sugestões para o aperfeiçoamento e
melhoria das políticas públicas voltadas para este segmento; proporcionar o acesso das
pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos
programas de transferência de renda, na forma da legislação específica; criar meios de
articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para
qualificar a oferta de serviços; adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto
na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento temporários;
implementar centros de referência especializados para atendimento da população em
situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência
Social; implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para
proporcionar acesso permanente à alimentação pela população em situação de rua à
alimentação, com qualidade; e disponibilizar programas de qualificação profissional
para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao
mercado de trabalho;
1.
CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 26 de janeiro de 2017, no
Auditório Pedro Jorge, na sede da Procuradoria da República no Distrito Federal - SGAS
604, Lote 23, Av. L2 Sul, Brasília/DF, 70200-640 -, com o objetivo de promover debate
entre entidades da sociedade civil e instituições públicas e privadas a respeito da
criação, implementação e aprimoramento de politicas públicas em favor da População
em Situação de Rua.
2.
A audiência ocorrerá das 13h30 às 18h30 e sua programação, quando
formalizada, será disponibilizada no site da Procuradoria da República no Distrito
Federal: http://www.mpf.mp.br/df.
3.
Publique-se o presente edital na recepção da Procuradoria da República no
Distrito Federal, na internet e na entrada do auditório onde se realizará a audiência.
4.
Providencie-se o envio de convites às entidades públicas, privadas e da sociedade
civil com atribuições ou especialidades no tema.
Brasília, 15 de dezembro de 2016.
Eliana Pires Rocha
Procuradora da República
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão–DF
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