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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
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Aos Órgãos da Comunicação Social
Comissão Europeia confirma:
Governo Português não usou todos os mecanismos junto da UE,
porque queria destruir os ENVC
A Comissão Europeia respondeu à pergunta feita pelos Deputados do PCP no
Parlamento Europeu, João Ferreira e Inês Zuber, sobre se – perante a decisão
da Comissão Europeia de considerar auxílios de Estado ilegais os
financiamentos que o Estado Português, enquanto accionista, fez aos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo – “durante os mais de dois anos que durou a
investigação, em algum momento o Estado Português invocou o interesse das
construções de navios militares... e o enquadramento e tratamento específicos
que as mesmas necessariamente terão de ter”.
A resposta confirma as denúncias que o PCP vinha fazendo há muito. O
Governo decidiu destruir os ENVC, usando como justificação o processo de
investigação em curso na União Europeia. Veja-se que o Governo decidiu
mesmo extinguir os ENVC e subconcessionar a sua actividade a uma empresa
privada, sem tirar daí qualquer proveito financeiro, antes da decisão final da
Comissão, ou seja, independentemente dela.
Agora, a Comissão vem confirmar que o Governo não defendeu o interesse
público nacional, o interesse dos trabalhadores dos ENVC e os interesses
daquela região pois, “no decurso do procedimento formal de investigação, as
autoridades portuguesas não invocaram o artigo 346.º, n.º1, alínea b), do
TFUE, nos termos do qual qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas
que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua
segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de
armas, munições e material de guerra”.
Esta resposta, que é absolutamente clara e não deixa margem para dúvidas,
confirma que o Governo, ao não invocar o citado artigo, apesar de ter sido
diversas vezes instado a tal pelos trabalhadores e pelo PCP, não usou de todos
os meios ao seu dispor para a defesa daquela empresa que eram, como se
sabe os maiores Estaleiros Nacionais e o único grande Estaleiro com capacidade
de projecto em Portugal.
Fica assim claro porque é que o Governo, pela voz do Ministro da Defesa,
afirmava que sabiam qual seria o resultado do inquérito. Um governo que,
apenas por opção política e ideológica, destrói assim uma empresa com mais de
sete décadas e as vidas de centenas de trabalhadores.
Tal notícia é tanto mais escandalosa, quanto agora se sabe que o mesmo
Governo que cancelou as encomendas da Marinha aos Estaleiros, atribuiu agora
a encomenda de dois Navios NPO, sem concurso público internacional, à
empresa a quem subconcessionou os ENVC.
Para o PCP estamos perante uma negociata sem nome, um autêntico crime de
um Governo que tem de ser punido por isso nas próximas eleições legislativas.
Viana do Castelo , 8 de Julho de 2014
Obs: Em anexo enviamos a pergunta e a resposta da Comissão Europeia