澳門特別行政區政府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 土地工務連輸局 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes 規劃條件圖草案說明 Explicação 局長 do Projecto de Planta de Condições o Director 技j柯員 己斗斗 f llY JUN 12014 Processo N. 檔案編號 UrbanÍsticas O : 315/PCU/2014 1/5 o Técnico 六成的~~ 2012AO的 地段位置:美基街的A 號-澳門 Localização : Rua De Miguel Aíres n旦 153 - Macau 地段相關資料 Dados relativos ao terreno : 序說 項目 內容 N. 。 Item Conteúdo 土士也,性質 私有土地 附件 Anexo (Terreno de propriedade privada) Natureza do terreno 2 土地面積 78 m2 Area do terreno 3、 批地合同 沒有 (Não tem) Contrato de concessão 4 最近一次發出之街道準 有 (Tem) 見附圖 線圖/規劃條件圖 編號 (N.O) : 2012A063 Vide anexo U1tima PAO/PCU emitida 有效的建築計劃 5 日期 (Data): 20/8/2012 沒有 (Não tem) Projecto de arquitectura vá1ido 6 屬於文物係護區 否 (Não) 1ntegrado em zona de protecção de património cultural 7 已核准規劃/已有規劃研 有 (Tem) Jt P1ano aprovado / Estudo do p1ano existente 照片 8 Fotografias 土地工務運輸局格式六 DSSOPT - Modelo 6 有 (Tem) 見附件 A Vide anexo-A A-4 規伯印 f'þ 20 13 年 12月 Formato A-4 lmp. Dez. 2013 斗「 澳門特別行政區政府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 土地工務運輸局 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes 規劃條件圖草案說明 315/PCU/2014 2/5 Explicação do Projecto de Planta de Condições UrbanÍsticas 規劃條件說明 Explicaçãodas Condições Urbanísticas : 序號 項目 規劃條件 說明 N. 。 Item Condições Urbanísticas Explicação 用途 用途:非工業 Finalidade Finalidade 維持最近一次發出之街道準線 圓的建築條件。 ----- : Não industrial Manuten ♀ão dos condicionamentos urbanísticos da última PAO emitida. ----- 2 計算樓宇高度的街寬 Larguras das vias para efeitos de cálculo da altura do edifício 用以計算該樓宇高度之街寬為如下 美基街: 9.80 米 美基街市場圍: 3.90 米。 Para efeitos de cálculo da altura do edifício ,as larguras das vias são os segumtes : o l/DSSOPT /2009 號行政 5 點。 根據第 指引第 Nos termos do n.o 5 da Circular n.O 01/DSSOPT/2009. Rua de Miguel Aires: 9.80m Pátio do Mercado Interior de Miguel Aires: 3.90m 計算樓宇高度的街影 3 面積 (A 級或 MA 級樓 沒有 沒有 Não tem Não tem 字適用) Areas de sombra projectadas para efeitos de cálculo da altura do edifício. (Para edifício das classes A e MA.) 4 ----- 樓字最大許可高度 樓宇最大許可高度: 級) Altura máxima permitida do edifício 20.50 米 (M Altura máxima permitida do edifício: 20 , 50m (classe M) 2. 根據第 指引第 01/DSSOPT/2009 5.1.3 點。 號行政 Nos termos do n.o 5.1.3 da Circular n.o 01/DSSOPT/2009. 除遵守 76 度角線之外,最多只 許增建同一垂直面兩層高之縮 級才幸層。 Para além do cumprimento do plano 760 ,admite-se 0 aumento de dois pisos (no máximo) recuados num só plano vertical . 5 6 ----- 土地工務連騙局格式六 DSSOPT - Modelo 6 最大許可地積比率 無限制 Indice de utilização do solo máximo permitido Sem restri 怕的 最大許可覆蓋率 無限制 Indice de ocupação do solo máximo permitido Sem restri 抖的 根據第 指引第 o 1/DSSOPT/2009 5.2 點的表 II 號行政 0 Nos termos da Tabela 11do n.o 5.2 da Circular n.o 01/DSSOPT/2009. 根據第 指引第 01/DSSOPT/2009 5.2 點的表 E 。 號行政 Nos termos da Tabela 11do n.o 5.2 da Circular n.o 01/DSSOPT/2009. eK A-4 繞他印 /'1'2013 Formato A-4Imp. 年12月 Dez. 2013 斗 澳門特別行政闕政府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 土地工務運輸局 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes 規劃條件圖草案說明 Explicação do Projecto de Planta de Condições UrbanÍsticas ----- 7 土地重整 沒有 沒有 Reforma ♀δes do terreno Não tem Não tem 315/PCU/20 14 3/5 城市設計指引 8 Directivas de desenho urbano 8.1 垂直佔用 用以計算該樓宇垂直佔周之街 Ocupa ♀ão vertica1 寬為如下: 根據第 01/DSSOPT/2009 行政指引第 6 點。 美基街: 9.8 米 號 Nos termos do n.O 6 da Circular n. 。 01/DSSOPT/2009. 美基街市場固:不允許 Para efeitos de cálcu10 da ocupação vertica1 ,as 1arguras das vias são os seguintes Rua de Migue1 Aires: 9.8m Pátio do Mercado !nterior de Migue1 Aires: Não se admite 2. 垂直佔用空間距離地面的高度 須與鄰近樓宇 美基街)。 17A 號一致(在 A altura da ocupa ♀ão vertical , contada a partir da cota do nível do solo ,deve estar em correspondência com 0 edifício contíguo situado no n.o 17A (na Rua de Miguel Aires). 8.2 凸出物 Saliência 用以計算凸出物之街寬如下: 美基街: 9.8 米 美基街市場圍: 3.9 米 Para efeitos de cálculo da saliências , as larguras das vias são os seguintes 2. 維持最近一次發出之街道準 線圓的建築條件。 Manuten ♀ão dos condicionamentos urbanísticos da última PAO emitida. 根據第 01/DSSOPT/2009 指引第 7 點。 號行政 Nos termos do n.o 7 da Circular n.O 01/DSSOPT/2009. Rua de Miguel Aires: 9.8m Pátio do Mercado !nterior de Miguel Aires: 3.9m 8.3 冷氣機 Aparelhos de ar condicionado 建築物必須預留位置安裝冷氣機, 並須解決冷氣機去水問題(倘在臨 維持最近一次發出之街道準線 圖的建築條件。 街立面上,則須作遮擋裝飾)。 Manuten ♀ão dos condicionamentos urbanísticos da última PAO emitida. o edifício deverá prever solu ♀δes para instalação de aparelhos de ar condicionado e formas de evitar a projecção directa na via pública de água resultante do seu funcionamento (além disso ,os aparelhos supramencionados deverão ,caso controntem com a via ,ser cobertos com elementos decorativos) 土地工務遑論同情式六 DSSOPT - Modelo 6 心 A-4 規佑印件 201311' 12月 Formalo A-4 Imp. Dez. 2013 澳門特別行政 l區政府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau ~ 土地工務運輸局 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes 規劃條件圖草案說明 Explicação do Projecto de Planta de Condiçδes UrbanÍsticas 315/PCU/2014 4/5 公共基礎設施 9 In企 a-estruturas p 白blicas 9.1 10 11 12 13 供排水設施 (見規劃條件圓 3/3) 根據現有公共下水道圖則記錄。 lnstala ♀δes de abastecimento de água e de drenagem (Vide Planta de Condições Urbanísticas 3/3) Confonne a planta da rede pública de esgotos existente. 公共地役 沒有 沒有 Servidão pública Não tem Não tem 特別負擔 沒有 沒有 Encargos especiais Não tem Não tem 公用設施 沒有 沒有 Equipamentos de utiliza ♀ão colectiva Não tem Não tem 其他 遵守澳門特別行政區現行之一切建 築條例與法規,包括由土地工務運 輸局發出之行政指引。 確保遵守現行法例。 Outros Assegurar 0 cumprimento das legisla ♀ões vigentes. Cumprimento da legislação geral e específica aplicável na RAEM , bem como das restantes normas reguladoras da constru ♀ão ,incluindo as circulares da DSSOPT . 14 文化局訂定之建築條 沒有 沒有 件 Não tem Não tem Condicionamentos urbanísticos definidos pelo Instituto Cultural 土地工務運騙局格式六 DSSOPT - Modelo 6 e~ A-4 規縮印件 2013 Fonnato 年12月 A-4 Imp. Dez. 2013 4、 規劃條件圖草案說明 Explicação do Projecto de Planta de Condições UrbanÍsticas 附件 A- 照丹 315/PCU/20 14 5/5 Anexo A-Fotografias 包穿 l 扭』哥;結陪 "" 主旱 i ~1'~8 智息 /1 叫.;:~:---- j--- .]~._.- j富戶可 l 7川;jeA ~ f--' 句半品 九 J 1 JJ( ;~:7亡之于!臼三 3B._J I -"'. ‘也 A B Qκ 土地工務運輸局格式六 DSSOPT - Modelo 6 A-4 規格印 f'!' 2013 年 12月 Fonnato A.4 Imp. Dez. 2013 用 專 do s 見 es ca õ i 意 ini íst 集 o p an b e 收 d Ur a 案 lh es õ o 草 c iç e d r 圖 a on 件 ara e C 條 op ad t 劃 siv an l 規 clu P ex de so to U ec oj Pr