Audição_CEPFO_9 Abril de 2012

Saúde Financeira do País e Credibilidade do Sistema Financeiro Caboverdiano
Audiência Parlamentar (9ABR2012)
Situação Macroeconómica
O desempenho da economia cabo-verdiana e a situação financeira do país dependem
muito da conjuntura internacional e do afluxo de recursos externos, pelo que uma
avaliação da evolução recente e a perspectivação da evolução futura no curto prazo
devem ponderar devidamente a envolvente internacional do ponto de vista das
oportunidades e riscos bem como dos desafios enfrentados pelo país.
Evolução Recente
As estimativas do Banco de Cabo Verde para o crescimento da economia apontam
para uma taxa de crescimento do PIB de cerca de 5%, em resultado do dinamismo da
procura interna, já que o contributo da procura externa líquida foi negativo, não
obstante o crescimento das exportações.
Em relação à inflação, evoluiu em linha com as projecções do BCV, tendo a taxa de
variação média anual atingido 4,5% em 2011, uma aceleração de 2,4 pontos
percentuais face a 2010. Num contexto de aumento dos preços internacionais de
combustíveis e de produtos alimentares, com os seus efeitos indirectos na economia,
assinala-se em 2011 a continuação do efeito de mitigação da inflação importada pelo
comportamento dos preços dos bens alimentares não transformados, produzidos em
larga medida internamente.
Em termos da situação monetária e financeira, de realçar a prossecução da trajectória
de desaceleração do crescimento da Massa Monetária alargada (M2), não obstante a
dinâmica do Crédito Interno, que cresceu, destacando-se uma forte aceleração do
Crédito Líquido ao Sector Público Administrativo, e a aceleração do Crédito à
Economia. Em decorrência deste aumento do crédito, conjugado com o desempenho
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desfavorável ao nível da balança de pagamentos, registou-se um decréscimo
expressivo dos activos externos líquidos, destacando-se a queda das Reservas
Internacionais Líquidas. Registe-se, no entanto, um melhor desempenho da balança
de pagamentos no segundo semestre, o que permitiu a inversão da trajectória de
diminuição das reservas no segundo semestre.
Destaca-se o comportamento positivo dos depósitos dos emigrantes, no contexto
duma persistente envolvente externa negativa, o que evidencia a reconhecida
confiança dos emigrantes no escudo cabo-verdiano, um activo estável e credível,
requisitos
imprescindíveis
para
a
estabilidade
do
sistema
financeiro
e
macroeconómica do país, atento ao facto da estabilidade cambial constituir um pilar
essencial do regime económico existente e, por conseguinte, uma prioridade da gestão
monetária e orçamental.
Finalmente, em relação ao Sector Público, as estimativas apontam para um défice
orçamental de 13.263 milhões de escudos, cerca de 10% do PIB, 2,3 pontos
percentuais aquém do valor registado em 2010 e 1,6 pontos percentuais abaixo da
previsão do Orçamento do Estado para 2011.
As receitais fiscais conheceram uma expressiva aceleração para 12,3% face aos 2,3% de 2010, ficando
ligeiramente abaixo da previsão de 13%. O IVA cresceu 10,3%, menos 3,4 pontos percentuais face ao
previsto e mais 3,3 pontos percentuais face ao executado em 2010. O IUR, não obstante crescer
ligeiramente abaixo do IVA (9,7%), registou uma maior aceleração, de 11,8 pontos percentuais. Com um
comportamento muito negativo, destacam-se os donativos que evidenciaram um enorme decréscimo
de 55,5%, muito aquém da redução prevista (9,6%) e sobretudo do crescimento de 25,3% de 2010.
Do lado das despesas correntes, apesar da ligeira aceleração face
a 2010 – de 2,5% para 3,4% - , a
execução orçamental ficou abaixo do orçamentado em 11,3 pontos percentuais, destacando-se a
contenção registada nas rubricas Despesas com Pessoal e Transferências. As despesas de investimento
caíram 17,6% contra um crescimento de 48% em 2011 e uma previsão de decréscimo de apenas 1,6%.
A execução orçamental, na perspectiva do saldo corrente e do saldo global, melhorou face a 2010 e
revelou-se melhor que o programado. O excedente corrente face ao PIB aumentou de 2% para 3,7%
contra uma programação de 3,5%. A estimativa do défice global face ao PIB , de 10%, ficou aquém quer
da estimativa de 2010, de 12,3%, quer da programação, de 11,6%.
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Perspectivas
Em relação às perspectivas para 2012, as projecções apontam para a estabilidade do
crescimento económico no intervalo entre 4 e 5%, uma redução da inflação no
intervalo entre 3 e 4% e um nível de reservas em torno dos 3 meses de importações
de bens e serviços.
Admite-se um abrandamento no ritmo de expansão do crédito interno, uma
diminuição do investimento e uma estabilização das importações. No pressuposto do
financiamento interno ao Governo Central evoluir de acordo com o orçamentado, o
crédito à economia deverá conhecer um abrandamento. Num contexto de elevadas
incertezas e riscos, é fundamental uma adequada articulação entre a política
orçamental e a política monetária, no quadro de uma actuação prudente,
nomeadamente face à necessidade de manutenção de um nível de reservas
compatível com o regime cambial e ao risco de crowding-out do investimento
privado.
Desafios
Em termos globais, face a uma conjuntura internacional desfavorável, com destaque
para a Zona Euro, o desempenho económico e financeiro do país pode ser
considerado moderadamente positivo, quando comparado com o desempenho
económico global e dos países em desenvolvimento em particular.
Face às expectativas existentes e às necessidades do país, nomeadamente para a
população jovem e as camadas mais desfavorecidas, permanecem desafios, com
destaque para um crescimento económico mais acelerado, gerador de mais
emprego, mais inclusivo e mais sustentado.
Tal pressupõe necessariamente um reforço da competitividade da economia de Cabo Verde, que passa
nomeadamente pela preservação da estabilidade macroeconómica. Neste particular, e no que se refere
à necessária solidez das finanças públicas, numa perspectiva consolidada – governo central, empresas
públicas e municípios – e duma gestão monetária prudente, a sociedade cabo-verdiana evoluiu bastante
no sentido do reconhecimento do papel fundamental da estabilidade macroeconómica.
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Contudo, perante os riscos e incertezas crescentes a nível internacional, é possível e necessário
realizar novas conquistas, a favor do reforço da constituência em prol de uma actualização das regras
orçamentais e de uma maior capacitação institucional no país, com destaque para a governança
económica e financeira.
Justifica-se uma actualização da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente em relação à
natureza e ao nível de endividamento, à dimensão do financiamento interno, com vista a uma melhor
incorporação da dinâmica de crescimento do PIB nominal (considerando a taxa de crescimento real do
PIB potencial e uma inflação compatível com a estabilidade de preços) e da capacidade de captação de
influxos externos (sobretudo receitas de exportações e investimento directo estrangeiro) ao nível da
balança de pagamentos.
Sendo consensual - não obstante a importância de uma política monetária prudente que a política orçamental constitui a principal âncora do regime cambial, o nível de
financiamento interno líquido do Sector Público Administrativo constitui uma
variável crítica, pelo seu potencial impacto negativo, quando elevado, na Balança de
Pagamentos (reservas externas) e ao nível do crowding-out do sector privado.
Ainda em relação à consolidação orçamental, as melhores práticas internacionais apontam no sentido
da criação, por diferentes países, de órgãos independentes, com credibilidade externa, para avaliarem
os objectivos propostos relativamente aos enquadramentos macroeconómico e orçamental, à
sustentabilidade das finanças públicas, ao cumprimento dos limites do saldo orçamental e das regras de
endividamento. Cabo Verde deveria evoluir neste sentido, embora face à dimensão do país e aos
recursos escassos disponíveis, a necessária economia institucional exija alguma inovação por parte das
autoridades.
Quanto à sustentabilidade da dívida pública, Cabo Verde permanece um país de baixa
vulnerabilidade e de alta capacidade de gestão, de acordo com os critérios de análise
da sustentabilidade da dívida utilizados conjuntamente pelo FMI e o Banco Mundial. O
último exercício realizado, bem como as avaliações do BCV, confirmam a situação, mas
apontam para a necessidade de políticas para a mitigação de riscos, tais como uma
política prudente de endividamento e de investimentos públicos, reformas
estruturais (novo PCCS, pensões), mitigação das responsabilidades contingentes.
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Considerando o actual volume de endividamento do Governo Central, embora os
riscos de insolvência sejam relativamente baixos, dado o grau de concessionalidade da
carteira da dívida externa, ao dinamismo da actividade económica nacional e das
receitas públicas geradas internamente, embora prevendo-se alguma moderação nas
taxas de crescimento, é importante que seja cumprido o anunciado objectivo de
reduzir significativamente o ritmo anual de endividamento. Tendo em consideração o
elevado grau de dependência do país ao financiamento externo é de vital importância
manter e mesmo reforçar a confiança dos investidores externos.
Para além destes aspectos macroeconómicos, importa ter presente que a competitividade resulta
sobretudo da dinâmica microeconómica e das políticas sectoriais. Por ultrapassar o escopo desta
audição, reafirmo o que temos vindo a dizer, no sentido da importância da qualidade dos
investimentos quer públicos, quer privados – reforço do invest in investing -, duma melhor adequação
da oferta formativa às necessidades da economia, dum melhor ordenamento do território face,
nomeadamente, à acelerada pressão urbana.
A saúde do Sistema Financeiro do país e do seu Sector Bancário, em particular, é
igualmente essencial para a garantia da estabilidade financeira, económica e da
competitividade do país.
Credibilidade do sistema financeiro cabo-verdiano
A actividade financeira no país tem vindo a crescer acentuadamente, com
predominância para o sector bancário 1 . Esta evolução positiva continuou
globalmente durante o ano de 2011, tendo-se registado um crescimento dos activos
na ordem dos 10%, não obstante uma ligeira quebra da rendibilidade.
Factores exógenos ao sector bancário, nomeadamente o actual contexto económico
de crise internacional, a desaceleração da economia nacional bem como a degradação
das contas públicas e das contas externas, condicionaram a evolução do sector
1
Num período de dez anos (2001 a 2010) o número de bancos aumentou de 4 para 8 e o de parabancárias de 3 também para 8. Em 2001, Cabo Verde contava com 35 agências bancárias, em 2010 a
rede já era de 105. A actividade bancária registou um crescimento anual médio na ordem de 13 % tanto
para o crédito como para os activos. A evolução foi ainda mais acentuada nos depósitos, os quais
cresceram em média 16% ao ano durante o período. Igual taxa de crescimento anual (16%) também se
registou, nos últimos cinco anos, a nível da rede de agências bancárias.
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bancário em 2011, tal como se verificara em 2010, cujos efeitos contribuíram para a
perda da qualidade da carteira de crédito e o aumento do risco global enfrentado
pelo sector bancário.
O crédito com imparidade passou de 4,1% do total em 2010 para 6,8% em 2011.
Reagindo a esta evolução, os bancos reforçaram os Fundos Próprios e aumentaram o
nível de provisionamento para atenuar o efeito das perdas de crédito. Os fundos
próprios situaram-se em 13,1 mil milhões de escudos em 2011, um aumento na ordem
de 22,5% relativamente a 2010, enquanto que as provisões para cobertura de risco de
crédito aumentaram em 18,2%, o que representa um índice de cobertura do crédito
vencido pelas provisões de 94,8 %.
Salienta-se a concentração relativamente elevada da carteira de empréstimos em
actividades relacionadas com a construção. Em termos estruturais, o risco de crédito
continua a ser o principal risco enfrentado pela banca nacional.
Apesar disso, a banca nacional é sólida e credível, conforme indica o rácio de
solvabilidade, que no final de 2011 era de 13,9, ou seja, cerca de 40% acima do
mínimo regulamentar que é de 10%, e cerca de 73% acima do mínimo internacional
que é de apenas 8%.
O sistema de pagamentos tem garantido a normal e satisfatória liquidação das
transacções financeiras e o sector segurador apresentou um aumento na sua produção
e um crescimento significativo da margem de solvência.
Analisando globalmente o percurso do sistema financeiro nacional, vê-se que a
actividade financeira, inicialmente concentrada no sector bancário, tem vindo a
tornar-se cada vez mais diversificada, designadamente pelo surgimento de novas
actividades, p.e., o mercado de capitais, que tem vindo a registar uma dinâmica
considerável, constituindo-se progressivamente como uma alternativa atraente para
aplicação de poupanças e de financiamento para as empresas. A própria actividade
bancária tem vindo a diversificar-se, passando a oferecer novos produtos e serviços
(p.e., crédito à imobiliária comercial e crédito ao consumo).
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O aumento do volume e a complexificação da actividade financeira representam
desafios crescentes para a regulação e para a supervisão em Cabo Verde, à
semelhança do que vem acontecendo a nível internacional.
É de se realçar a estabilidade patenteada num contexto de grande turbulência a nível
internacional nos anos recentes. De facto, as avaliações feitas, designadamente pelo
FMI/Banco Mundial no quadro do Programa FSAP, concluíram que o sistema é
globalmente
robusto
e
estável,
pese
embora
alguns
riscos
emergentes,
designadamente em termos de risco de crédito e de risco de concentração.
A prevenção e a mitigação desses riscos têm sido uma preocupação constante do
BCV. Neste âmbito, o BCV tem vindo a monitorar de perto o sistema, analisando em
detalhe as suas vulnerabilidades e introduzindo medidas com vista ao reforço da sua
resiliência. Este esforço de monitorização assenta em técnicas avançadas de análise e
previsão, designadamente stress tests, exercícios em que se analisa a capacidade dos
bancos resistirem a um conjunto de choques extraordinários mas plausíveis,
designadamente aumento do crédito mal parado, volatilidade das taxas de juro e de
câmbio, entre outros.
Neste pormenor, refira-se que os resultados dos últimos stress tests realizados pelo
BCV, ainda que evidenciem um potencial elevado de perdas nos créditos destinados à
construção e ao consumo, atestam uma elevada capacidade de resiliência do sistema
financeiro face ao risco de crédito. Isto por causa das almofadas em termos de capital
e de provisões entretanto introduzidas pelos bancos, conforme se referiu
anteriormente.
A supervisão da actividade financeira, função existente no BCV apenas desde 1993,
tem evoluído, seja em termos do quadro legal (a regulação) seja em termos de
capacidade operacional (instrumentos, procedimentos, sistemas e recursos humanos).
Inicialmente focalizada na vertente prudencial, fundamentalmente na vertente micro,
a supervisão tem hoje, também, que se preocupar com as vertentes macro e
comportamental.
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O desenvolvimento da capacidade de supervisão tem sido uma importante
prioridade para o BCV. As medidas introduzidas ou em preparação nesse âmbito visam
a adopção dos princípios e práticas internacionais pertinentes, designadamente (i) a
migração para a supervisão baseada no risco, (ii) a introdução da supervisão macroprudencial e (iii) a introdução da supervisão comportamental.
Em linha com estas orientações, e com apoio de parceiros internacionais de primeira linha (FMI, Banco
Mundial, União Europeia, Banco Central do Luxemburgo, Banco Central do Brasil e consultores
privados), o BCV tem vindo a promover activamente a:

Melhoria dos regulamentos relativos aos diversos riscos, designadamente o risco de
crédito, o risco de liquidez, o risco cambial, o risco da taxa de juros;

Melhoria e integração dos sistemas de supervisão, em concreto a Central de Riscos de
Crédito e a Aplicação para Supervisão Bancária;

Introdução das Normas Internacionais de Relato Financeiro (International Financial
Reporting Standards – IFRS) no BCV e nas entidades no seu perímetro de supervisão,
introduzindo assim maior comparabilidade e fiabilidade internacionais à informação
prestada pelas entidades financeiras;

Formação contínua dos gestores e quadros da supervisão, seja por via de acções no
exterior, seja por via de missões de assistência técnica internacional ao país;

Formação contínua dos gestores e quadros do sistema financeiro, por via de
workshops, seminários, com apoio de especialistas internacionais e de entidades
congéneres de renome mundial;

Reforço da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, serviço do BCV
responsável pela supervisão do mercado de capitais, capacitando-a para melhor fazer
face aos riscos emergentes nesse mercado.
Para além das medidas já implementadas ou em curso, e sempre na linha de continuar
a modernizar o sistema, adaptando-o às normas e práticas internacionais e às
particularidades e necessidades da nossa economia, outras medidas se mostram
necessárias, no plano da regulação, incluindo, designadamente:
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
Melhoria da regulação do mercado de valores mobiliários: na sequência
da recente aprovação de um novo Código do mercado de Valores
Mobiliários,
os
diversos
regulamentos
dele
emanados
serão
actualizados ou produzidos de raiz;

Enquadramento legal da função de superintendência do sistema de
pagamentos: projecto a ser desenvolvido pelo BCV em 2012.

Melhoria da regulação geral do sector pela via da introdução de uma Lei
de Bases do Sistema Financeiro e de uma nova Lei Bancária. Neste
pormenor o BCV está em fase de finalização dos ante-projectos, para
envio em breve ao Governo para aprovação. As importantes inovações
preconizadas no âmbito desses diplomas incluirão:

Reforço da autoridade do BCV para prevenir e combater crises
no sector bancário, permitindo-lhe agir com celeridade de modo
a garantir a estabilidade do sistema financeiro e a proteger os
depositantes;

Supressão do actual regime bancário a dois níveis (on-shore e
off-shore)
com
tratamento
prudencial
diferenciado
e
consequentes riscos prudenciais e reputacionais;

Introdução de um Fundo de Garantia de Depósitos bancários;

Reforço do regime sancionatório;

Melhoria da regulação do sector financeiro não bancário.
Importa ainda fazer uma incursão pela actual problemática da prevenção e do
combate à lavagem de capitais. À semelhança de muitos outros países, Cabo Verde
encontra-se em fase de operacionalização de um sistema de prevenção e repressão
deste fenómeno. Se bem que o respectivo quadro legal venha desde 2002, o mesmo
foi revisto em 2009 e complementado com normativos operacionais, designadamente
o Decreto-Lei que estabelece a Unidade de Informação Financeira (UIF). Inicialmente
criada em 2008, e funcionando fisicamente junto do BCV, mas com total autonomia
técnica e operacional, esta entidade multi-sectorial de carácter quase-policial teve
recentemente a sua composição revista, de modo a conceder-lhe maior eficácia
operacional e deverá em breve mudar-se fisicamente para o Ministério da Justiça.
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O sistema financeiro, e em particular o sector bancário, vem melhorando
gradualmente o seu empenho na prevenção da lavagem de capitais, sendo que o
número de comunicações de operações suspeitas remetidas à UIF vem aumentando
rapidamente.
Refira-se que, em 2011, registou-se um crescimento dos valores envolvidos nas
Comunicações de Operações Suspeitas, em cerca de 184% relativamente a 2010,
ascendendo a 5.4 milhões de contos, o que corresponde a aproximadamente 4% do
PIB nacional.
Considerando que, de facto, a Lei foi aprovada em 2009, pode-se afirmar que não
houve ainda tempo de as entidades financeiras se conformarem totalmente ao regime
legal, um processo que exige tempo e implica custos.
Ademais, não se pode ignorar que a aplicação prática de determinados aspectos da Lei,
elaborada de acordo com os padrões internacionais, apresenta desafios consideráveis
à luz de algumas facetas da realidade nacional, em concreto, os hábitos de poupança, a
informalidade e o baixo grau de sofisticação financeira, particularmente no caso das
populações rurais e dos emigrantes. O importante desafio que aqui se nos coloca a
todos é o de prevenir e combater a lavagem de capitais, mas sem pôr em risco a
actividade financeira e económica.
No âmbito do quadro legal existente, e enquanto supervisor do sistema financeiro, o
BCV publicou em Novembro de 2009 uma Instrução Técnica estabelecendo regras de
boa prática bancária, com o propósito de combater a lavagem de capitais, bem como
de acompanhar e fiscalizar a aplicação das regras e medidas de prevenção no sector
bancário e financeiro em Cabo Verde.
Adicionalmente, o BCV garante, por iniciativa própria ou mediante solicitação de
outras entidades, a inspecção in loco e à distância das entidades financeiras no seu
perímetro de supervisão. O BCV pode ainda adoptar providências extraordinárias de
saneamento, dissolução e liquidação de entidades financeiras, visando a protecção dos
interesses dos depositantes e outros credores e a salvaguarda do normal
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funcionamento do mercado. Em casos extremos, por exemplo, o BCV já suspendeu
gestores de uma entidade financeira e já encerrou entidades financeiras.
A conformidade do sistema nacional de prevenção e combate à lavagem de capitais
com os padrões internacionais, emitidos pelo Grupo de Acção Financeira
Internacional (GAFI), tem sido avaliada pela entidade regional competente, o GIABA,
com resultados positivos.
Por último, importa ainda salientar que o crime de lavagem de capitais está muitas
vezes associado ao de financiamento do terrorismo. Aqui importa referir que se
aguarda pela aprovação do projecto de Lei sobre prevenção e combate ao
financiamento do terrorismo desenvolvido pelo BCV e apresentada ao Governo para
decisão.
Os dados aqui apresentados permitem concluir que, embora de certa forma ainda em
fase de instalação, o sistema nacional de prevenção e repressão da lavagem de capitais
é globalmente adequado, pese embora aqui também existirem riscos emergentes,
evidentes para qualquer observador atento.
Em conclusão, entende o BCV que o sistema financeiro nacional está sólido e é
credível. A capacidade do BCV em matéria de supervisão do sistema financeiro é
adequada, pesem embora as insuficiências resultantes de riscos emergentes mas que
vão sendo suprimidas. Prova dessa adequação é que o sistema funciona globalmente
bem, prestando serviços à economia e à sociedade, e os compromissos são
cumpridos.
De modo a que as insuficiências actuais possam ser superadas, e em aditamento às
iniciativas que o BCV vem desenvolvendo, importa que haja apoio e colaboração dos
demais stakeholders do sistema, cada um cumprindo com as suas responsabilidades
em prol de um sistema financeiro que o país deseja e merece, e que a todos nos
orgulhe e responsabilize.
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A terminar, importa não perder de vista o facto de se estar em Cabo Verde perante
um duplo e difícil desafio: para além de garantir a credibilidade do sistema
financeiro, tem-se também de garantir o seu desenvolvimento, e isso passa
necessariamente pelo aumento da sua competitividade, em linha com as exigências
de uma economia pequena, frágil e fortemente condicionada por factores externos.
Hoje é consensual que a actividade financeira pode contribuir para o crescimento
económico sustentável e para o combate ao desemprego e à pobreza. De igual modo,
é também evidente que no mundo cada vez mais global e competitivo em que
vivemos, os desafios e as oportunidades que se oferecem ao nosso país exigem que
sejamos cada vez mais competitivos, em qualquer área de actividade, e o sistema
financeiro não foge à regra. E aumentar a competitividade implica assumir riscos.
Tenhamos consciência disso e trabalhemos nesse sentido.
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