EDITAL - Assembleia Municipal de Almada

MUNICIPIO DE ALMADA
Assembleia Municipal
EDITAL
Nº 62/VIII/2004
(Moção/Deliberação sobre Plano de Urbanização da
Frente Ribeirinha de Almada Nascente – Cenários de Ocupação)
EU, JOSE MANUEL MAIA NUNES DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL DO CONCELHO DE ALMADA
Faço público que na Primeira Reunião da Sessão Ordinária referente ao mês de Junho de
2004, realizada no dia 30 de Junho de 2004, a Assembleia Municipal de Almada aprovou
a seguinte Moção:
MOÇÃO/DELIBERAÇÃO
Em Novembro de 2000, a Câmara Municipal deliberou lançar um Concurso Público
Internacional para o Estudo de Caracterização Ambiental, Geológica e Geotécnica dos
terrenos ocupados pelo Estaleiro da Lisnave na Margueira e o Projecto de Plano de
Urbanização da Frente Ribeirinha Nascente da Cidade de Almada.
A Área de Estudo, com uma superfície aproximada de 115 ha, desenvolve-se de Norte
para Sul desde a Praça Gil Vicente e a Av. 25 de Abril até aos limites das instalações
militares do Alfeite e de Poente para Nascente desde o eixo da EN10, Rua Manuel Febrero
e Rua D. Sancho I até à margem do rio Tejo na zona da Margueira e Cacilhas.
Pretende-se um Processo de Planeamento que assegure a renovação e revitalização de um
vasto território entre Cacilhas e a Cova da Piedade integrando-o de forma plena e
sustentável na Cidade.
Para tanto, um júri constituído por representantes do Ministério do Ambiente e
Ordenamento do Território, da Câmara Municipal, das Ordens dos Arquitectos e dos
Engenheiros, das Associações dos Urbanistas Portugueses, do Internacional Council for
Local Environmental Initiations e da Agência Municipal de Energia, seleccionou uma
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Equipa
Técnica
pluridisciplinar
–
o
Consórcio
WS
ATKINS/SANTA-RITA
ARQUITECTOS/RICHARD ROGERS PARTNERSHIP.
Os trabalhos de estudo e projecto decorreram com ampla participação quer das
instituições e agentes representativos, públicos e privados, através de reuniões específicas,
quer dos cidadãos em geral, através dos fóruns de participação.
A Assembleia Municipal acompanhou o processo através de reuniões específicas de
Representantes dos Grupos Municipais e reunião de trabalho com todos os eleitos.
Foram assim
acompanhados o Estudo de Caracterização Ambiental, Geográfica e
Geotécnica (ECAGG) e suas conclusões, assim como a definição da Visão Estratégica
para o território, integrada de componentes estratégicas:
“ – Almada Nascente, Cidade da Água ...
Um Lugar para Trabalhar – A localização de Almada Nascente potencia a atracção
de um largo espectro de actividades comerciais e serviços, originando um novo centro
terciário que constituirá uma dos vectores estratégicos da complementaridade com
Lisboa.
Um Lugar de Relação com a Água – Atribuindo um novo papel e significado ao Tejo
na vida da cidade, uma frente ribeirinha com mais de dois quilómetros constitui um
elemento de alta qualidade para o desenvolvimento de uma vibrante combinação de
novos usos urbanos incluindo habitação, indústria e serviços.
Um Lugar para Habitar – Almada Nascente oferece condições excepcionais para
habitar, gerando a oportunidade para a criação de formas originais de vivência e
desenvolvimento urbano, apostadas num desenho distintivo e em modelos flexíveis de
usos, tipologias e regimes de propriedade.
Um Lugar de Cultura – Almada Nascente integrará e oferecerá condições para o
alargamento do já existente programa de acontecimentos e festivais de Almada,
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reforçando equipamentos e criando formas de expansão de eventos culturais de
qualidade, relacionados com o rio e com a história local.
Um Lugar de Conhecimento – Almada Nascente aproveitará a predisposição
decorrente da existência no concelho de equipamentos relevantes de educação e
investigação para o desenvolvimento de uma componente científica e tecnológica de
importância nacional, reforçada pela carência de instituições desta natureza na área
metropolitana de Lisboa.”
Encerrada a fase dos trabalhos designada de “Analisar a Situação de Referência e
Prospectivar o Futuro Desejado”, foi iniciada, com base também nos resultados dos
trabalhos do ECAGG, a fase de construção de “cenários alternativos de ocupação de solo
em função das transformações ambientais, urbanísticas e sócio-económicas possam
adoptar”.
Cenários esses que foram constituídos e avaliados com um continuado envolvimento de
diferentes instâncias de participação, quer política e institucional, quer técnica, quer
ainda de natureza pública.
Considerando que a Equipa Técnica apresentou quatro cenários que se traduzem em
quatro programas alternativos de ocupação, dos quais dois têm “uma óptica que confere
ao desenvolvimento uma vocação predominantemente residencial” e outros dois têm
“uma óptica que confere ao desenvolvimento uma vocação mais comercial e de serviços,
animada pelo propósito de potenciar o emprego” em que:
Cenário A0 com 800.000 m2 de área de construção e vocação emprego
Cenário A1 com 800.000 m2 de área de construção e vocação residencial
Cenário B com 1.000.000 m2 de área de construção e vocação emprego
Cenário C com 1.500.000 m2 de área de construção e vocação residencial
Considerando que embora sendo competência da Câmara Municipal a escolha do
Cenário que sirva de base programática à elaboração do Plano de Urbanização;
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Considerando também que a Assembleia Municipal tem vindo a acompanhar todo o
processo e tem a competência de aprovar a Proposta Final do Plano de Urbanização.
A Assembleia Municipal de Almada reunida em Sessão Plenária no dia 30 de Junho de
2004:
1.
Sustentada na avaliação do Cenário A1 que confere ao desenvolvimento uma vocação
predominantemente residencial.
2.
Sustentada na avaliação do Cenário C, que designadamente se apresenta como o mais
prejudicial para os critérios associados ao Estudo de Caracterização Ambiental,
Geológica e Geotécnica.
3.
Pronuncia-se relativamente aos Cenários propostos para a elaboração do PU da
Frente Ribeirinha de Almada Nascente, deliberando:
A) Manifestar-se pela exclusão do Cenário A1 e do Cenário C.
B) Recomendar que a elaboração do Plano de Urbanização se desenvolva
articulando harmoniosamente as valências da habitação e do emprego,
privilegiando o menor impacto em termos ambientais e paisagísticos.
POR SER VERDADE SE PUBLICA O PRESENTE «EDITAL» QUE VAI POR MIM
ASSINADO E IRÁ SER AFIXADO NOS LUGARES DO ESTILO DESTE CONCELHO.
Almada, em 01 de Julho de 2004
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
(JOSÉ MANUEL MAIA NUNES DE ALMEIDA)