gabarito e prova azul_01

PROVA AZUL_01
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D
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B
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C ANULADA
D
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SIMULADO EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2016.1
PROVA- AZUL
SUA PROVA
Além deste caderno de prova do Tipo 1,
contendo oitenta questões e um questionário de
percepção sobre a prova com dez questões
objetivas, você receberá do fiscal de sala:
 uma folha destinada às respostas das
questões objetivas formuladas na prova
de Tipo 1.
TEMPO
 5 horas é o tempo disponível para a
realização da prova, já incluindo o tempo
para a marcação da folha de respostas da
prova objetiva.
 2 horas após o início da prova é possível
retirar-se da sala, sem levar o caderno de
prova.
 1 hora antes do término do período de
prova é possível retirar-se da sala levando
o caderno de prova.
NÃO SERÁ PERMITIDO
 Qualquer tipo de comunicação entre os
examinandos.
 Levantar da cadeira sem a devida
autorização do fiscal de sala.
 Portar aparelhos eletrônicos, tais como
bipe, telefone celular, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador, telefone celular, máquina
fotográfica, controle de alarme de carro
etc., bem como relógio de qualquer
espécie, protetor auricular, óculos escuros
ou quaisquer acessórios de chapelaria,
tais como chapéu, boné, gorro etc., e
ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou
corretivo de qualquer espécie.
 Usar o sanitário ao término da prova,
após deixar a sala.
INFORMAÇÕES GERAIS
 Verifique se o número deste caderno de
provas coincide com o registrado no
rodapé de cada página. Caso contrário,
notifique imediatamente o fiscal da sala,
para que sejam tomadas as devidas
providências.
 Confira
seus
dados
pessoais,
especialmente nome, número de inscrição
e documento de identidade e leia
atentamente as instruções para preencher
a folha de respostas.
 Assine seu nome, no espaço reservado,
com caneta esferográfica transparente de
cor azul ou preta.
 Marque na folha de respostas o campo
relativo à confirmação do tipo/cor de
prova, conforme o caderno recebido.
 Não será permitida a troca da folha de
respostas por erro do examinando.
 Reserve tempo suficiente para o
preenchimento de sua folha respostas.
Para fins de avaliação, serão levadas em
consideração apenas as marcações
realizadas na folha de respostas.
 Quando terminar sua prova, você deverá,
OBRIGATORIAMENTE, entregar a
folha
de
respostas
devidamente
preenchida e assinada ao fiscal da sala.
Aquele que descumprir esta regra será
ELIMINADO.
 Os 3 (três) últimos examinandos de cada
sala só poderão sair juntos, após
entregarem ao fiscal de aplicação os
documentos que serão utilizados na
correção das provas. Esses examinandos
poderão acompanhar, caso queiram, o
procedimento
de
conferência
da
documentação da sala de aplicação, que
será realizada pelo Coordenador da
unidade, na Coordenação do local de
provas. Caso algum desses examinandos
insista em sair do local de aplicação antes
de autorizado pelo fiscal de aplicação,
deverá assinar termo desistindo do
Exame e, caso se negue, será lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado
pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo
fiscal de aplicação da sala e pelo
Coordenador da unidade de provas.
PROVA AZUL
Questão 01
João é advogado da sociedade empresária X
Ltda., atuando em diversas causas do
interesse da companhia. Ocorre que o controle
da sociedade foi alienado para estrangeira,
que resolveu contratar novos profissionais em
várias áreas, inclusive a jurídica. Por força
dessa circunstância, rompeu-se a avença
entre o advogado e o seu cliente. Assim, João
renunciou ao mandato em todos os processos,
comunicando formalmente o ato à cliente
houve novo contrato com renomado escritório
de advocacia, que, em todos os processos,
apresentou o instrumento mandato antes do
término do prazo legal à retirada do advogado
anterior. Na renúncia focalizada no enunciado,
consoante o Estatuto da Advocacia, deve o
advogado
a)
afastar-se
imediatamente
após
a
substituição por outro advogado.
b) funcionar como parecerista no processo
pela continuidade da representação.
c) atuar em conjunto com o advogado
sucessor por quinze dias.
d) aguardar dez dias para verificar a atuação
dos seus sucessores.
Questão 02
Isabella, advogada atuante na área pública, é
procurada por cliente que deseja contratá-la e
que informa a existência de processo já
terminado, no qual foram debatidos fatos que
poderiam interessar à nova causa. Antes de
realizar o contrato de prestação de serviços,
dirige-se ao Juízo competente e requer vista
dos autos findos, não anexando instrumento
de mandato.
Nesse caso, consoante o Estatuto da
Advocacia, a advogada pode
a) ter vista dos autos somente no balcão do
cartório.
b) ter vista dos autos no local onde se
arquivam os autos.
c) retirar os autos de cartório por dez dias.
d) retirar os autos, se anexar instrumento de
mandato.
Questão 03
Bernardo é bacharel em Direito, mas não está
inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados
do Brasil, apesar de aprovado no Exame de
Ordem. Não obstante, tem atuação na área de
advocacia,
realizando
consultorias
e
assessorias jurídicas.
A partir da hipótese apresentada, nos termos
do Regulamento Geral da Ordem dos
Advogados do Brasil, assinale a afirmativa
correta.
a) Tal conduta é permitida, por ter o bacharel
logrado aprovação no Exame de Ordem.
b) Tal conduta é proibida, por ser equiparada à
captação de clientela.
c) Tal conduta é permitida mediante
autorização do Presidente da Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Tal conduta é proibida, tendo em vista a
ausência de inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Questão 04
O advogado Armando alterou o endereço de
seu escritório e, para comunicar tal alteração,
enviou correspondência a grande número de
pessoas, notadamente, seus clientes e outros
advogados.
Observadas as regras do Estatuto da OAB e
do Código de Ética e Disciplina da OAB,
Armando realizou publicidade irregular?
a) Sim. Considera-se imoderado qualquer
anúncio profissional mediante remessa de
correspondência a uma coletividade.
b) Sim. Ao advogado é vedado o envio de
correspondência a clientes, salvo para tratar
de temas que sejam de interesse desses
últimos.
c) Não. Armando poderia ter enviado a
correspondência em questão, pois estava
apenas comunicando a alteração de seu
endereço.
d) Não. A publicidade por meio de
correspondência é permitida em qualquer caso
e para comunicar qualquer tipo de informação.
Questão 05
A advogada Maria foi presa em flagrante por
furto cometido no interior de uma loja de
departamentos. Na Delegacia, teve a
assistência de advogado por ela constituído. O
auto de prisão foi lavrado sem a presença de
representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, fato que levou o advogado de Maria a
arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale
a afirmativa correta.
d) O advogado cometeu infração ética, porque
ele tem o dever de contribuir para a boa
administração da justiça.
a) O auto de prisão em flagrante não é nulo,
pois só é obrigatória a presença de
representante da OAB quando a prisão
decorre de motivo ligado ao exercício da
advocacia.
b) O auto de prisão em flagrante não é nulo,
pois a presença de representante da OAB é
facultativa em qualquer caso, podendo sempre
ser suprida pela presença de advogado
indicado pelo preso.
c) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois
advogados não podem ser presos por crimes
afiançáveis.
d) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a
presença de representante da OAB em caso
de prisão em flagrante de advogado é sempre
obrigatória.
a) ação direta de inconstitucionalidade em face
de leis ou atos normativos federais.
b) queixa-crime contra quem tenha ofendido
os advogados inscritos na respectiva
Seccional.
c) mandado de segurança individual em favor
dos advogados inscritos na respectiva
Seccional, independentemente de vinculação
com o exercício da profissão.
d) mandado de segurança coletivo, em defesa
de seus inscritos, independentemente de
autorização pessoal dos interessados.
Questão 06
Ao final de audiência de instrução e
julgamento realizada em determinada vara
criminal, o juiz solicita que o advogado não
deixe o recinto, bem como que ele atue em
outras duas audiências que ali seriam
realizadas em seguida. O advogado recusa-se
a participar das outras duas audiências
mencionadas, até mesmo por haver Defensor
Público disponível.
Com base no caso exposto, assinale a
afirmativa correta
a) O advogado não cometeu infração ética,
porque apenas resta configurada infração
disciplinar na recusa do advogado a prestar
assistência jurídica quando há impossibilidade
da Defensoria Pública
b) O advogado cometeu infração ética, porque
ele já estava na sala de audiências.
c) O advogado não cometeu infração ética,
porque é vedado ao advogado participar de
duas audiências sucessivas.
Questão 07
Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após
deliberação,
Questão 08
O escritório Hércules Advogados Associados
foi fundado no início do século XX, tendo
destacada atuação em várias áreas do Direito.
O sócio-fundador faleceu no limiar do século
XXI e os sócios remanescentes manifestaram
o desejo de manter o nome do advogado
falecido na razão social da sociedade.
A partir da hipótese sugerida, nos termos do
Regulamento Geral da Ordem dos
Advogados do Brasil, assinale a afirmativa
correta.
a) Falecendo o advogado sócio, determina-se
a sua exclusão dos registros da sociedade
incluindo a razão social do escritório.
b) Permite-se a manutenção do sócio-fundador
nos registros do escritório, mediante
autorização especial do plenário da Seccional.
c) Havendo previsão no ato constitutivo da
sociedade de advogados, pode permanecer o
nome do sócio falecido na razão social.
d) Existindo acordo entre o escritório de
advocacia, os clientes e a Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil, é permitida a
manutenção do nome do sócio falecido.
Questão 09
Mara
é
advogada
atuante,
tendo
especialização na área cível. Procurada por
um cliente da área empresarial, ela aceita o
mandato. Ocorre que seu cliente possui, em
sua empresa, um departamento jurídico com
numerosos advogados e um gerente. Por
indicação deles, o cliente determina que Mara
inclua, no mandato que lhe foi conferido, os
advogados da empresa, para atuação
conjunta.
Com base no caso apresentado, observadas
as regras do Estatuto da OAB e do Código de
Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção
correta.
a) A advogada deve aceitar a imposição do
cliente por ser inerente ao mandato.
b) A advogada deve aceitar a indicação de um
advogado para atuar conjuntamente no
processo.
c) A advogada deve acolher o comando, por
ser natural na vida forense a colaboração.
d) A advogada não é obrigada a aceitar a
imposição de seu cliente no caso.
Questão 10
Pedro, em determinado momento, recebeu
uma proposta de Antônio, colega de colégio,
que se propôs a agenciar a indicação de
novos clientes, mediante pagamento de
comissão, a ser retirada dos honorários
cobrados aos clientes, nos moldes da prática
desenvolvida entre vendedores da área
comercial.
Com base no caso relatado, observadas as
regras do Estatuto da OAB, assinale a
afirmativa correta.
a) O advogado pode aceitar a sugestão, tendo
em vista a moderna visão mercantil da
profissão.
b) Caso a Seccional da OAB autorize,
registrando avença escrita entre o advogado e
o agenciador, é possível.
c) Sendo publicizada a relação entre o
advogado e o agenciador, está preenchido o
requisito legal
d) Há vedação quanto ao agenciamento de
clientela, sem exceções.
QUESTÃO 11:
Segundo o jusfilósofo alemão Karl Larenz, os
textos jurídicos são problematizáveis porque
estão redigidos em linguagem corrente ou em
linguagem especializada, mas que, de todo
modo, contêm expressões que apresentam
uma margem de variabilidade de significação.
Nesse sentido, assinale a opção que exprime
o pensamento desse autor acerca da ideia de
interpretação da lei.
A) Deve-se aceitar que os textos jurídicos
apenas carecem de interpretação quando
surgem particularmente como obscuros, pouco
claros ou contraditórios.
B) Interpretar um texto significa alcançar o
único sentido possível de uma norma
conforme a intenção que a ela foi dada pelo
legislador.
C) Os textos jurídicos, em princípio, são
suscetíveis e carecem de interpretação porque
toda linguagem é passível de adequação a
cada situação.
D) A interpretação dada por uma autoridade
judicial a uma lei é uma conclusão logicamente
vinculante que, por isso mesmo, deve ser
repetida sempre que a mesma lei for aplicada.
QUESTÃO 12:
Ao explicar as características fundamentais da
Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano
Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi
marcada por uma concepção rigidamente
estatal de direito. Como consequência disso,
temos o princípio da onipotência do legislador.
Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos
leva a concluir que
A) a lei não deve ser interpretada segundo a
razão e os critérios valorativos daquele que
deve aplicá contrário, este deve submeter-se
completamente à razão expressa na própria
lei.
B) o legislador é onipotente porque é
representante democraticamente eleito pela
população, e esse processo representativo
deve
basear-se
sempre
no
direito
consuetudinário, porque este expressa o
verdadeiro espírito do povo.
C) uma vez promulgada a lei pelo legislador, o
estado
competente
para
interpretá-la
buscando aproximar a letra da lei dos valores
sociais e das demandas populares legítimas.
D) a única força jurídica legitimamente
superior ao legislador é o direito natural;
portanto, o legislador é soberano para tomar
suas decisões, desde que não violem os
princípios do direito natural.
QUESTÃO 11:
Na Doutrina do Direito, Kant busca um
conceito puramente racional e que possa
explicar o direito independentemente da
configuração específica de cada legislação.
Mais precisamente, seria o direito entendido
como expressão de uma razão pura prática,
capaz de orientar a faculdade de agir de
qualquer ser racional. Assinale a opção que
contém, segundo Kant, essa lei universal do
direito.
A) Age de tal maneira que uses a humanidade,
tanto na tua pessoa como na pessoa de
qualquer outro, sempre e simultaneamente
como fim, e nunca como meio.
B) Age exteriormente, de modo que o livre uso
de teu arbítrio possa se conciliar com a
liberdade de todos, segundo uma lei universal.
C) Age como se a máxima de tua ação se
devesse tornar, pela tua vontade, lei universal
da natureza.
D) Age de forma que conserves sempre a tua
liberdade, ainda que tenhas de resistir à
liberdade alheia.
QUESTÃO 12
“A solução do conflito aparente de normas dáse, na hipótese, mediante a incidência do
critério da especialidade, segundo o qual
prevalece a norma específica sobre a geral.” É
conhecida a distinção no âmbito da Teoria do
Direito entre antinomias aparentes (ou
antinomias solúveis) e antinomias reais (ou
antinomias insolúveis). Para o jusfilósofo
Norberto Bobbio, uma antinomia real se
caracteriza quando estamos diante
A) de duas normas colidentes que pertencem
a ordenamentos jurídicos diferentes.
B) de normas que colidem entre si, porém
essa colisão é solúvel mediante a aplicação do
critério cronológico, do critério hierárquico ou
do critério de especialidade.
C) de normas colidentes e o intérprete é
abandonado a si mesmo pela falta de um
critério ou pela impossibilidade de solução do
conflito entre os critérios existentes.
D) de duas ou mais normas que colidem entre
si e que possuem diferentes âmbitos de
validade temporal, espacial, pessoal ou
material.
QUESTÃO 13
No município de São José dos Cavaleiros,
87% dos atendimentos médicos nas
emergências hospitalares são decorrências de
acidentes automobilísticos ocasionados pelo
consumo de bebidas alcoólicas. Uma
vereadora do município, Sra. X ciente das
estatitica expostas, apresenta projeto de lei
propondo que os cidadãos proprietários de
veículos automotores, residentes no município,
municiem seus veículos com equipamento que
impeça a partida do carro no caso de o
condutor ter consumido álcool. A Câmara
Municipal, por voto 2/3 dos vereadores, aprova
a lei.
Esta legislação deve ser considerada.
A) constitucional, por tratar de proteção de
direito fundamental.
B) inconstitucional, por tratar de matéria de
competência privativa da União.
C)
inconstitucional,
por
vício
forma
relacionado ao quórum mínimo para votação.
D)
constitucional, por tratar de assunto de
interesse local e ter sido aprovada por
processo legislativo idôneo.
QUESTÃO 14
O Governador do Estado K, preocupado com
o resultado da balança comercial do seu
Estado, conhecido pelo setor exportador,
pretende regular a importação de bens de
determinados países, apresentando, nesse
sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa.
Em termos de competência legislativa, esse
tema é, nos termos da Constituição Federal,
A) dos Estados
B) da União.
C) do Distrito Federal
D) dos Municípios.
QUESTÃO15
O instituto da intervenção é de extrema
excepcionalidade, razão pela qual restam
minuciosamente delineadas as hipóteses na
CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz
da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
A) O Estado X, sob o pretexto de celeridade e
efetividade, vem realizando somente contratações
diretas, sem a aplicação da Lei Federal de
Licitações e Contratos Administrativos Lei
n.8.666/93. Nessa situação, poderá a União
intervir no Estado X para prover a execução de lei
federal.
B) O Município Y, localizado no Estado Z, não
vem destinando nos últimos seis meses o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção das
escolas públicas municipais, sob o fundamento de
que a iniciativa privada realiza melhor ensino.
Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z,
à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y
para garantir a aplicação do mínimo exigido da
receita municipal na aludida manutenção.
C) Nos casos de desobediência à ordem ou
decisão judiciária, a decretação de intervenção
independe de requisição judicial.
D) O Município Z, em razão de problemas
orçamentários,
em
2013,
decidiu,
excepcionalmente, pela primeira vez na sua
história, não realizar o pagamento da sua dívida
fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W,
onde está localizado o referido Município, intervir
no ente menor para garantir o pagamento da
dívida fundada.
QUESTÃO16
Maria da Silva, deputada federal integrante do
partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa
aprovado, com apoio de outros partidos políticos.
Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a
ser vetado na integralidade por decisão do
Presidente da República. Após tomar ciência do
veto presidencial, a deputada, com o intuito de
derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos
que apoiaram seu projeto.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a
opção que apresenta o procedimento correto.
A) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu
arquivamento.
B) Após O veto, a matéria somente poderá ser
reapreciada no ano subsequente.
C) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o
envio do projeto para promulgação pelo
Presidente da República.
D) A apreciação do veto deverá ocorrer, em
separado, por cada Casa Legislativa, podendo
ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma
delas.
QUESTÃO 17
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi
construído a partir de vertentes teóricas que
estabeleceram
continuidades
e
clivagens
históricas no que se refere à essência e à
interrelação das funções estatais, tanto no plano
vertical como no horizontal, bem como à proteção
dos direitos fundamentais. A partir dessa
constatação, assinale a afirmativa correta.
A) A Constituição de 1824 adotou, de maneira
rígida, a tripartição das funções estatais, que
seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo
e o Judiciário.
B)
A Constituição de 1891 dispôs sobre o
federalismo de cooperação e delineou um Estado
Social e Democrático de Direito.
C) A Constituição de 1937 considerou o Supremo
Tribunal Federal o guardião da Constituição,
detendo a última palavra no controle concentrado
de constitucionalidade.
D) A Constituição de 1946 foi promulgada e
reinaugurou o período democrático no Brasil,
tendo contemplado um rol de direitos e garantias
individuais.
QUESTÃO 18
Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara
dos Deputados foi devidamente encaminhado ao
Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi
aprovado com pequena modificação, sendo
suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o
sentido normativo do texto aprovado na Câmara.
Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da
República, que promoveu a sua sanção, dando
origem à Lei “L".
Neste caso, segundo a
Supremo Tribunal Federal,
jurisprudência
do
A) não houve irregularidade no processo
legislativo, porque não há necessidade de
reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do
projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo
Senado Federal, quando sentido o normativo da
redação remanescente não foi alterado
B) não houve irregularidade no processo
legislativo, porque é função precípua da Casa
revisora estabelecer as mudanças que lhe
parecerem adequadas, sendo desnecessário o
retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações
em que a alteração modifique o sentido normativo
inicial.
C) houve irregularidade no processo legislativo,
pois qualquer alteração realizada, pela Casa
revisora, no texto do projeto de lei implica a
necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de
que aprecie tal alteração.
D) houve irregularidade no processo legislativo,
mas, por tratar–se de problema de natureza
interna corporis do Congresso Nacional, somente
uma ADI proposta pela Mesa da Câmara dos
Deputados teria o condão de suscitar a
inconstitucionalidade da Lei “L".
QUESTÃO 19
A Medida Provisória Z, embora tendo causado
polêmica na data de sua edição, foi convertida,
em julho de 2014, na Lei Y.
Inconformado com o posicionamento do
Congresso Nacional, o principal partido de
oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando
vários dispositivos normativos da referida Lei.
Todavia, no início do mês de fevereiro de
2015, o Presidente da República promulgou a
Lei X, revogando integralmente a Lei Y,
momento em que esta última deixou de
produzir os seus efeitos concretos.
Nesse
caso,
segundo
entendimento
cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal
Federal,
A) deverá a ADI seguir a sua regular
tramitação, de modo que se possam discutir
os efeitos produzidos no intervalo de tempo
entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
B) deverá a ADI seguir a sua regular
tramitação, de modo que se possam discutir
os efeitos produzidos n tempo entre a edição
da Medida Provisória Z e a revogação da Lei
Y.
C) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o
seu objeto, daí resultando a sua extinção,
independentemente de terem ocorrido, ou não,
efeitos residuais concretos.
D) em razão da separação de poderes, deverá
ser reconhecida a impossibilidade de o
SupremoTribunal Federal avaliar as matérias
debatidas, sob a ótica política, pelo Poder
Legislativo.
QUESTÃO 20
A Companhia Energética de Minas Gerais
(Cemig) foi responsabilizada por fiscais do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e
pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela
submissão de 179 trabalhadores a condições
análogas às de escravos, em Belo Horizonte.
Esse fato gravíssimo comprova, na prática,
violação de um princípio crucial acerca dos
Direitos Humanos. Assinale a opção que
expressa esse princípio.
A) O princípio do relativismo cultural determina
que o trabalho forçado seja combatido apenas
nos países onde a legislação defina tal
conduta como ilícita.
B) O princípio da razoabilidade, pois não é
razoável que pessoas sejam submetidas ao
trabalho na condição análoga à de escravo.
C) O princípio do direito humanitário, pois o
trabalho na condição análoga à de escravo é
desumano.
D) O princípio da indivisibilidade dos direitos
humanos, pois o trabalho na condição análoga
à de escravo viola a um só tempo os direitos
civis e políticos e os direitos econômicos e
sociais.
QUESTÃO 21
Sobre o sistema global de proteção dos
Direitos Humanos, assinale a afirmativa
correta.
A) O Direito Humanitário, a Organização
Internacional do Trabalho e a Liga das Nações
são considerados os principais precedentes do
processo de internacionalização dos direitos
humanos, uma vez que rompem com o
conceito de soberania, já que admitem
intervenções nos países em prol da proteção
dos direitos humanos
B) A Declaração Universal dos Direitos
Humanos juntamente com a adoção do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos
formam a Carta Internacional dos Direitos
Humanos, podendo um Estado adotar ou não
os seus postulados.
C) O sistema global restringe-se à Carta
Internacional dos Direitos Humanos. Outros
tratados multilaterais sobre Direitos Humanos,
que se referem a violações específicas de
direitos, tais como Convenção Internacional
contra a Tortura, são facultativos e,
consequentemente, não são considerados
como parte do sistema global.
D) O sistema global é composto por
mecanismos não-convencionais de proteção
dos direitos humanos. Tais mecanismos são
aqueles criados por convenções específicas
de Direitos Humanos, de adoção facultativa
para os Estados.
QUESTÃO 22
Em setembro de 2014, na cidade de São
Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e
Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o
primeiro do país e tem como objetivo oferecer
a estrutura de uma casa de passagem e
auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na
capital paulista, além de dar condições para a
autonomia de tais imigrantes. Do ponto de
vista dos Direitos Humanos, essa situação é
regula Internacional sobre a Proteção dos
Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes
e dos Membros das suas Famílias, adotada
pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor
desde julho de 2003. Em relação ao
posicionamento do Estado brasileiro essa
Convenção, assinale a afirmativa correta.
A) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil
e, por isso, suas normas não produzem efeito
jurídico em território brasileiro.
B) A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por
isso, suas normas podem ser juridicamente
exigidas.
C) A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas
não foi regulamentada. Por isso, suas normas
possuem efeito contido no território brasileiro.
D) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil,
mas suas normas produzem pleno efeito
jurídico, uma v normas de Direitos Humanos
não dependem de ratificação para vigorar em
território brasileiro.
QUESTÃO 23:
Violento torcedor estrangeiro, integrante de
torcida organizada e arrolado como impedido de
entrar em estádios de futebol durante a Copa do
Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter
ingressado irregularmente em território nacional e
ser capturado dentro de um dos estádios, tem a
sua deportação promovida, por não se retirar
voluntariamente.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) O torcedor estrangeiro deportado poderá
retornar se comprovadamente não tiver
condições de arcar com o pagamento da quantia
devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.
B) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro
deportado reingressar no território nacional.
C) O torcedor estrangeiro deportado só poderá
reingressar no território nacional após o
transcurso do lapso prescricional quinquenal para
Nacional.
D) O torcedor estrangeiro deportado só poderá
reingressar no território nacional se ressarcir o
Tesouro Nacional, com correção monetária, das
despesas com a sua deportação e efetuar, se for
o caso, o pagamento da multa devida à época,
também corrigida.
QUESTÃO 24:
Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de
nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado
no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na
Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão
de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando
ainda era noiva de Túlio, havia realizado um
testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus
bens, entre eles, três apartamentos situados no
Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado,
assinale a afirmativa correta.
A) Se houver discussão acerca da validade do
testamento, no que diz respeito à observância
das formalidades, deverá ser aplicada a
legislação brasileira, pois Alexia encontrava-se
domiciliada no Brasil.
B) A autoridade judiciária brasileira não é
competente para proceder ao inventário e à
partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na
Grécia, e não no Brasil.
C) Se houver discussão acerca da validade do
testamento, no que diz respeito à observância
das formalidades, deverá ser aplicada a
legislação portuguesa, local em que foi realizado
o ato de disposição da última vontade de Alexia.
D) Se houver discussão acerca do regime
sucessório, deverá ser aplicada a legislação
sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
C) Suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
D) Constituição do crédito tributário.
QUESTÃO 25:
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei
Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação
simplificada, abrangendo, além dos impostos e
contribuições federais, o Imposto sobre
Operações
Relativas
à
Circulação
de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), bem como o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
QUESTÃO 27:
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal
estabelece que lei complementar deve trazer a
definição dos fatos geradores, da base de cálculo
e dos contribuintes dos impostos previstos na
Constituição. Caso não exista lei complementar
prevendo tais definições relativamente aos
impostos estaduais, os estados
A) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização
do cumprimento das obrigações principais e
acessórias do regime único de arrecadação
poderá ser compartilhada pelos entes da
Federação.
B) O regime de tributação simplificada é
obrigatório a todos os contribuintes que cumpram
os requisitos previstos na referida lei
complementar.
C) A referida lei é inconstitucional, no que se
refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do
imposto sem a competente autorização por meio
de convênio do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ.
D) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada
à União instituir benefício fiscal de tributo de
competência dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
QUESTÃO 26:
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração
contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS
sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e
a filial dessa empresa, ambas localizadas no
referido estado. A empresa “Y” impetrou, então,
mandado de segurança objetivando ver
reconhecido seu direito líquido e certo ao não
recolhimento do ICMS naquela operação.
Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser
objeto do pedido de liminar formulado pela
pessoa jurídica Y.
A) Exclusão de crédito tributário.
B) Extinção do crédito tributário.
A) não podem instituir e cobrar seus impostos,
sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
B) podem instituir e cobrar seus impostos, pois
possuem competência legislativa plena até que a
lei complementar venha a ser editada.
C) podem instituir e cobrar seus impostos, desde
que celebrem convênio para estabelecer normas
gerais.
D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde
que seja publicada Medida Provisória
autorizando.
QUESTÃO 28:
Um empresário consulta um escritório de
advocacia sobre a possibilidade de a sociedade
da qual é administrador participar de uma
licitação, sendo certo que, para tal, terá que
apresentar uma certidão demonstrando a
inexistência de débitos fiscais com o governo
federal. Ele informa que a sociedade foi autuada
pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a
defesa administrativa, apresentada no prazo,
ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados, é
correto afirmar que a sociedade
A) poderá participar da licitação, pois o crédito
tributário está com a exigibilidade suspensa.
B) poderá participar da licitação somente após a
defesa administrativa ser analisada.
C) somente poderá participar da licitação se
depositar o valor do crédito tributário.
D) não poderá participar da licitação, pela
existência de crédito tributário vencido e não
pago.
QUESTÃO 29:
Diante das chuvas torrenciais que destruíram o
telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o
administrador entende presentes as condições
para a dispensa de licitação com fundamento no
Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação
direta quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares). Submete, então,
à Assessoria Jurídica a indagação sobre a
possibilidade de contratação de empresa de
construção civil de renome nacional para a
reconstrução da estrutura afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta,
assinale a afirmativa correta.
A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de
licitação não exigem justificativa de preço, porque
são casos em que a própria legislação entende
inconveniente ou inviável a competição pelas
melhores condições de contratação.
B) A dispensa de licitação não exige justificativa
de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente,
que não se faça licitação nas hipóteses
elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de
preço é inafastável, diante do caráter
exemplificativo do Art. 25 da Lei. 8
C) A dispensa de licitação, assim como a de
inexigibilidade, não prescinde de justificativa de
preço, uma vez que a autorização legal para não
licitar não significa possibilidade de contratação
por preços superiores aos praticados no
mercado.
D) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação
(e não as situações de inexigibilidade) exigem
justificativa de preço, até porque a inexigibilidade
significa que somente uma pessoa pode ser
contratada, o que afasta possibilidade de
discussão quanto ao preço.
QUESTÃO 30:
A Agência Reguladora de Serviços Públicos
Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou
um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do
Estado) capaz de receber as instalações de sua
nova sede. O proprietário do imóvel, quando
procurado, demonstrou interesse na sua
alienação pelo preço de avaliação da
Administração Pública. Considerando a disciplina
legislativa a respeito do tema, assinale a opção
correta.
A) É possível a compra de bem imóvel pela
Administração dispensada a licitação no caso de
as necessidades de instalação e localização
condicionarem a sua escolha.
B) É possível a compra de bem imóvel pela
Administração, mas tal aquisição deve ser,
obrigatoriamente, precedida de licitação, na
modalidade de concorrência.
C) É possível a compra de bem imóvel pela
Administração, mas tal aquisição deve ser,
obrigatoriamente, precedida de licitação, na
modalidade de leilão.
D) Não é possível a celebração de contrato de
compra e venda, pois a única forma de aquisição
de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
QUESTÃO 31:
Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de
água, parte de uma rodovia federal sofreu
rachaduras e cedeu, tornando necessária a
interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego
até a conclusão das obras de reparo. A
exploração da rodovia havia sido concedida,
mediante licitação, à sociedade empresária
“Traffega”, e esta não situação, razão pela qual
foi decretada a intervenção na concessão. Sobre
a hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) A intervenção somente pode ser decretada
após a conclusão de processo administrativo em
que seja assegurada a ampla defesa.
B) A administração do serviço será devolvida à
concessionária, cessada a intervenção, se não
for extinta a concessão.
C) A intervenção é causa obrigatória de extinção
da concessão e assunção do serviço pelo poder
concedente.
D) A intervenção decorre da supremacia do
interesse público sobre o privado e dispensa a
instauração de processo administrativo
QUESTÃO 32:
Determinado município resolve aumentar a
eficiência na aplicação das multas de trânsito.
Após procedimento licitatório, contrata a
sociedade empresária instalar câmeras do tipo
“radar trânsito, bem como disponibilizar agentes
de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar
multas. A mesma empresária ainda ficará
encarregada de criar um Conselho de Apreciação
das multas, com o objetivo de analisar infrações e
julgar os recursos administrativos. Sobre o caso
apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) É possível a contratação de equipamentos
eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório
não pode ser transferido à empresa.
B) Não é cabível a terceirização de qualquer
dessas atividades, por se tratar de atividade
Administração.
C) Não é possível delegar a instalação e gestão
de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada,
mas é possível delegar a criação e gestão do
Conselho de Apreciação de multas.
D) A contratação é, a princípio, legal, mas
somente permanecerá válida se o município
comprovar que a terceirização aumentou a
eficiência da atividade.
QUESTÃO 33:
O Estado X está ampliando a sua rede de
esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou
contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”,
no valor de R$ (cinquenta milhões de reais). A fim
de permitir a conclusão das obras, com a
extensão da rede de esgotamento a quatro
comunidades carentes, o Estado celebrou termo
aditivo com a referida empresa, no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados
com recursos transferidos pela União, mediante
convênio, elevando, assim, o valor total do
contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de reais).
Considerando que foram formuladas denúncias
de sobre preço ao Tribunal de Contas da União,
assinale a afirmativa
A) O Tribunal de Contas da União é competente
para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para
que o órgão ou a entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade.
B) O Tribunal de Contas da União é competente
para fiscalizar a obra e pode determinar, diante
de irregularidades, a imediata sustação da
execução do contrato impugnado.
C) O Tribunal de Contas da União não tem
apurar eventual irregularidade, mas pode, de
ofício, remeter os elementos da denúncia para o
Tribunal de Contas do Estado.
D) O Tribunal de Contas da União não tem
competência para apurar eventual irregularidade,
uma vez que se trata de obra pública estadual,
devendo o interessado formular denúncia ao
Tribunal de Contas do Estado.
QUESTÃO 34:
O Estado X, após regular processo licitatório,
celebrou contrato de concessão de serviço
público de transporte intermunicipal de
passageiros, por ônibus regular, com a sociedade
empresária “F”, vencedora do certame, com
prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5
(cinco) anos depois da assinatura do contrato, o
Estado publicou edital de licitação para a
concessão de serviço de transporte de
passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o
mesmo trecho. Diante do exposto, assinale a
afirmativa correta.
A) A lei atribui caráter de exclusividade à
concessão de serviços públicos, mas a violação
ao comando legal somente confere à sociedade
empresária “F” direito à indenização por perdas e
danos.
B) A outorga de concessão ou permissão não
terá caráter de exclusividade, salvo no caso de
inviabilidade técnica ou econômica devidamente
justificada.
C) A sociedade empresária “F” pode impedir a
realização da nova licitação, uma vez que a lei
atribui caráter de exclusividade à outorga da
concessão de serviços públicos.
D) A lei veda a atribuição do caráter de
exclusividade à outorga de concessão, o que
afasta qualquer pretensão por parte da
concessionária, salvo o direito à rescisão
unilateral do contrato pela concessionária,
mediante notificação extrajudicial.
QUESTÃO 35:
A
definição
dos
espaços
territoriais
especialmente protegidos é fundamental para a
manutenção dos processos ecológicos. Sobre o
instituto da Reserva Legal, de acordo com o
Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012),
assinale a afirmativa correta.
A) Incide apenas sobre imóveis públicos,
consistindo em área protegida para a
preservação da estabilidade geológica e da
biodiversidade.
B) Foi restringida, de acordo com a Lei n.
12.651/2012, às propriedades abrangidas por
Unidades de Conservação.
C) Pode ser instituído em área rural ou urbana,
desde que necessário à reabilitação dos
processos ecológicos.
D) Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área
deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das
normas sobre
Permanente.
as
Áreas
de
Preservação
QUESTÃO 36:
João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um
localizado em área urbana e outro, em área rural.
Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis,
João foi alertado pelos alienantes de que os
imóveis contemplavam Áreas de Preservação
Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele
deveria
buscar
uma
orientação
mais
especializada, caso desejasse nelas intervir.
Considerando a disciplina legal das Áreas de
Preservação Permanente (APP), bem como as
possíveis preocupações gerais de João, assinale
a afirmativa correta.
A) As hipóteses legais de APP, com o advento do
denominado “Novo Código Florestal” – Lei nº
12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal,
subsistindo apenas nos casos em que os
Estados e Municípios assim as exijam
legalmente.
B) As APPs não são passíveis de intervenção e
utilização, salvo decisão administrativa em
sentido contrário de órgão estadual integrante do
Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA,
uma vez que não há preceitos legais
abstratamente prevendo exceções à sua
preservação absoluta e integral.
C) As APPs, assim como as reservas legais, não
se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a
Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código
Florestal”), apesar de ter trazido significativas
mudanças no seu regime, garantiu as APPs para
os imóveis rurais com mais de 100 hectares.
D) As APPs são espaços territoriais
especialmente
protegidos,
comportando
exceções legais para fins de intervenção, sendo
certo que os Estados e os Municípios podem
prever outras hipóteses de APP além daquelas
dispostas em normas gerais, inclusive em suas
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo
que a supressão irregular da vegetação nela
situada gera a obrigação do proprietário,
possuidor ou ocupante a qualquer título de
promover a sua recomposição, obrigação esta de
natureza propter rem.
QUESTÃO 37:
B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino
desde a tenra idade, quando o pai da criança
faleceu e sua genitora, por motivos profissionais,
mudou-se para localidade distante, fazendo
visitas esporádicas ao infante, mas sempre
enviando ajuda de custo para a alimentação do
filho. Quando a criança completou um ano de
idade, a genitora alcançou patamar financeiro
estável, passando a ter meios para custear os
gastos da criança também com educação, lazer,
saúde etc. Assim, buscou a restituição do
convívio diário com a criança Y, levando-a para
morar consigo, o que gerou discordância dos
vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de
Guarda e Tutela do menor, argumentando a
construção de laços afetivos intensos e que a
criança iria sofrer com a distância. Analise a
situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale
a afirmativa correta.
A) O afastamento da genitora do convívio
cotidiano com a criança Y impede a reconstrução
de laços afetivos, devendo ser, de pronto,
conferida a guarda provisória aos vizinhos que o
criaram e, ao final, a tutela do menor aos
demandantes B e P.
B) Os vizinhos que detinham a guarda de fato da
criança Y têm prioridade no exercício do encargo
de tutores, considerando esse o atendimento ao
melhor interesse da criança, podendo eles
assumir a função mesmo que a mãe mantenha o
poder familiar, ante a precariedade e
provisoriedade do referido encargo jurídico.
C) A reintegração à família natural, no caso, junto
à mãe, deve ser priorizada em relação a outra
providência, não havendo justo motivo para a que
a criança seja posta sob tutela na hipótese
narrada, uma vez que isso demandaria a perda
ou suspensão do poder familiar, o que não
encontra aplicabilidade nos estritos termos do
enunciado.
D) A mãe da criança Y pode anuir com o pedido
de colocação da criança sob tutela se considerar
que atenderá ao melhor interesse do infante,
hipótese em que a sentença homologatória
poderá ser revogada a qualquer tempo, caso
mudem as circunstâncias que a justificaram, não
fazendo, pois, coisa julgada material.
QUESTÃO 38:
Com a ajuda de homens armados, Francisco
invade determinada fazenda e expulsa dali os
funcionários de Gabriel, dono da propriedade.
Uma vez na posse do imóvel, Francisco decide
dar continuidade às atividades agrícolas que
vinham sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e
de feijão). Três anos após a invasão, Gabriel
consegue, pela via judicial, ser reintegrado na
posse da fazenda.
Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante
o período em que permaneceu na posse da
fazenda, assinale a afirmativa correta.
A) Francisco tem direito à metade dos frutos
colhidos, devendo restituir a outra metade a
Gabriel.
B) Francisco tem direito aos frutos percebidos
durante o período em que permaneceu na
fazenda.
C) Francisco deve restituir a Gabriel todos os
frutos colhidos e percebidos, mas tem direito de
ser ressarcido pelas despesas de produção e
custeio.
D) Francisco deve restituir a Gabriel todos os
frutos colhidos e percebidos, e não tem direito de
ser ressarcido pelas despesas de produção e
custeio.
QUESTÃO 39:
José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem
oferecendo recompensa àqueles que lhe
entregam crianças ou adolescentes em caráter
definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida,
José promete entregar a criança exatamente dez
dias após o início da negociação. José contou
aos seus vizinhos que não queria mais “ter
trabalho com o menino”. Indignada, Marieta,
vizinha de José, comunicou imediatamente o fato
à autoridade policial, que conseguiu impedir a
entrega da criança Z a Juarez.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A) Somente a efetiva entrega da criança
mediante paga ou recompensa configuraria a
prática de infração penal tanto para quem entrega
quanto para quem oferece o valor pecuniário.
B) A promessa de entrega de Z, por si só, já
configura infração penal, do mesmo modo que o
seria em caso de efetiva entrega da criança.
C) Tratar-se-ia de infração penal somente se a
criança Z fosse filho de José, sendo a figura do
tutor atípica para esse tipo de infração penal, não
se podendo aplicar analogia para a configuração
de crime.
D) Somente incorre na pena pela prática de
infração penal o sujeito que oferece a paga ou
recompensa, sendo atípica para o responsável
legal a mera promessa de entrega da criança.
QUESTÃO 40:
Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda,
conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos,
um relacionamento amoroso contínuo, público,
duradouro e com objetivo de constituir família.
Nesse período, Augusto não se preocupou em
fazer o inventário dos bens adquiridos quando
casado e em realizar a partilha entre os herdeiros
Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro
do corrente ano, Augusto resolveu romper o
relacionamento com Rita. Face aos fatos
narrados e considerando as regras de Direito
Civil, assinale a opção correta.
A) A ausência de partilha dos bens de Augusto
com seus herdeiros Gustavo e Fernanda
caracteriza causa suspensiva do casamento, o
que obsta o reconhecimento da união estável
entre Rita e Augusto.
B) Sendo reconhecida a união estável entre
Augusto e Rita, aplicar-se-ão à relação
patrimonial as regras do regime de comunhão
universal de bens, salvo se houver contrato
dispondo de forma diversa.
C) As dívidas contraídas por Augusto, na
constância do relacionamento com Rita, em
proveito da entidade familiar, serão suportadas
por Rita de forma subsidiária.
D) Em razão do fim do relacionamento amoroso,
Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de
Augusto, devendo, para tanto, comprovar o
binômio necessidade-possibilidade.
QUESTÃO 41:
Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo
prazo de 5 dias, findo o qual Lúcia não devolveu
o veículo. Dois dias depois, forte tempestade
danificou a lanterna e o parachoque dianteiro do
carro de Joana. Inconformada com o ocorrido,
Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos
danos causados ao veículo. Diante do fato
narrado, assinale a afirmativa correta
A) Lúcia não responde pelos danos causados ao
veículo, pois foram decorrentes de força maior.
B) Lúcia não está em mora, pois Joana não a
interpelou, judicial ou extrajudicialmente.
C) Lúcia incorreu em inadimplemento absoluto,
pois não cumpriu sua prestação no termo
ajustado, o que inutilizou a prestação para Joana.
D) Lúcia deve indenizar Joana pelos danos
causados ao veículo, salvo se provar que os
mesmos ocorreriam ainda que tivesse adimplido
sua prestação no termo ajustado
QUESTÃO 42:
Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz,
após consultar a convenção do condomínio e
constatar a permissão de animais de estimação,
realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro
da raça Beagle. Ocorre que o animal, muito
travesso, precisou dos serviços de um
adestrador, pois estava destruindo móveis e
sapatos do dono. Assim, Daniel contratou Cleber,
adestrador renomado, para um pacote de seis
meses de sessões. Findo o período do
treinamento, Daniel, satisfeito com o resultado,
resolve levar o cachorro para se exercitar na área
de lazer do condomínio e, encontrando-a vazia,
solta a coleira e a guia para que o Beagle possa
correr livremente. Minutos depois, a moradora
Diana, com 80 (oitenta) anos de idade, chega à
área de lazer com seu neto Theo. Ao perceber
presença da octogenária, o cachorro pula em
suas pernas, Diana perde o equilíbrio, cai e
fratura o fêmur. Diana pretende ser indenizada
pelos danos materiais e compensada pelos
danos estéticos.
Com base no caso narrado, assinale a opção
correta.
A) Não há responsabilidade civil de Daniel
valorada pelo critério subjetivo, em razão da
ocorrência de força maior, isto é, da chegada
inesperada da moradora Diana, caracterizando a
inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do
nexo de causalidade.
B) Há responsabilidade civil valorada pelo critério
subjetivo e solidária de Daniel e Cleber, aquele
por culpa na vigilância do animal e este por
imperícia no adestramento do pelo fato de não
evitarem que o cachorro avançasse em terceiros.
C) Há responsabilidade civil valorada pelo critério
objetivo e extracontratual de Daniel, havendo
obrigação de indenizar e compensar os danos
causados, haja vista a ausência de prova de
alguma das causas legais excludentes do nexo
causal, quais sejam, força maior ou culpa
exclusiva da vítima.
D) Há responsabilidade valorada pelo critério
subjetivo e contratual apenas de Daniel em
relação aos danos sofridos por Diana; subjetiva,
em razão da evidente culpa na custódia do
animal; e contratual, por serem ambos moradores
do Condomínio Raio de Luz.
QUESTÃO 43:
Mediante o emprego de violência, Mélvio
esbulhou a posse da Fazenda Vila Feliz. A vítima
do esbulho, Cassandra, ajuizou ação de
reintegração de posse em face de Mélvio após
um ano e meio, o que impediu a concessão de
medida liminar em seu favor. Passados dois anos
desde a invasão, Mélvio teve que trocar o telhado
da casa situada na fazenda, pois estava
danificado. Passados cinco anos desde a referida
obra, a ação de reintegração de posse transitou
em julgado e, na ocasião, o telhado colocado por
Mélvio já se encontrava severamente danificado.
Diante de sua derrota, Mélvio argumentou que
faria jus ao direito de retenção pelas benfeitorias
erigidas,
exigindo
que
Cassandra
o
reembolsasse. A respeito do pleito de Mélvio,
assinale a afirmativa correta.
A) Mélvio é possuidor de má-fé, fazendo jus ao
direito de retenção por benfeitorias e devendo ser
indenizado pelo valor atual delas.
B) Mélvio não faz jus ao direito de retenção por
benfeitorias, pois sua posse é de má-fé e as
benfeitorias, ainda que necessárias, não devem
ser indenizadas, porque não mais existiam
quando a ação de reintegração de posse
transitou em julgado.
C) Mélvio é possuidor de má-fé, não fazendo jus
ao direito de retenção por benfeitorias, mas deve
ser indenizado por Cassandra com base no valor
delas.
D) Mélvio é possuidor de boa-fé, fazendo jus ao
direito de retenção por benfeitorias e devendo ser
indenizado por Cassandra com base no valor
delas.
QUESTÃO 44:
José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem
oferecendo recompensa àqueles que lhe
entregam crianças ou adolescentes em caráter
definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida,
José promete entregar a criança exatamente dez
dias após o início da negociação. José contou
aos seus vizinhos que não queria mais “ter
trabalho com o menino”. Indignada, Marieta,
vizinha de José, comunicou imediatamente o fato
à autoridade policial, que conseguiu impedir a
entrega da criança Z a Juarez.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A) A promessa de entrega de Z, por si só, já
configura infração penal, do mesmo modo que o
seria em caso de efetiva entrega da criança.
B) Somente a efetiva entrega da criança
mediante paga ou recompensa configuraria a
prática de infração penal tanto para quem entrega
quanto para quem oferece o valor pecuniário.
C)Tratar-se-ia de infração penal somente se a
criança Z fosse filho de José, sendo a figura do
tutor atípica para esse tipo de infração penal, não
se podendo aplicar analogia para a configuração
de crime.
D) Somente incorre na pena pela prática de
infração pena sujeito que oferece a paga ou
recompensa, sendo atípica para o responsável
legal a mera promessa de entrega da criança.
QUESTÃO 45:
Assinale a opção
disposições do ECA.
correta
conforme
as
A) O prazo máximo previsto para a medida de
internação é de três anos, devendo ser prefixado
pelo magistrado na sentença.
B) As eleições para o conselho tutelar, órgão com
poderes jurisdicionais, são organizadas em
âmbito municipal.
C) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais
ou responsável do menor, o encaminhamento a
tratamento psicológico ou psiquiátrico.
D) Não havendo arquivamento dos autos ou
concessão de remissão, o membro do MP
procederá à apresentação de denúncia contra o
adolescente.
QUESTÃO 46:
Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em
novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da
concessionária, percebeu um ruído todas as
vezes em que acionava a embreagem para a
troca de marcha. Retornou à loja, e os
funcionários disseram que tal barulho era natural
ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses
depois, ao retornar para fazer a revisão de dez
mil quilômetros, o consumidor se queixou que o
ruído persistia, mas foi novamente informado de
que se tratava de característica do modelo. Cerca
de uma semana depois, o veículo parou de
funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá
permanecendo por mais de sessenta dias.
Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício
oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos
materiais e indenização por danos morais.
Considerando o que dispõe o Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do
narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar
de vício oculto.
A) o consumidor Franco tinha o prazo de sete
dias para desistir do contrato e, tendo deixado de
exercê-lo, operou-se a decadência.
B) o prazo decadencial para reclamar se iniciou
com a retirada do veículo da concessionária,
devendo o processo ser extinto.
C) o prazo decadencial é de trinta dias contados
do momento em que o veículo parou de
funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
D) o direito de reclamar judicialmente se iniciou
no momento em que ficou evidenciado o defeito,
e o prazo decadencial é de noventa dias.
QUESTÃO 47:
A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio
de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o
produto via telefone. No dia 19 de março, a
câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa
situação, assinale a alternativa correta.
A) A contar do recebimento do produto, a
consumidora pode exercer o direito de
arrependimento no prazo prescricional de quinze
dias.
B) Mesmo que o produto não tenha defeito, se
Maria se arrepender da aquisição e desistir do
contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os
valores eventualmente pagos, a qualquer título,
deverão ser devolvidos, monetariamente
atualizados.
C) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a
consumidora pretender desistir do contrato, não
poderá fazê-lo, pois, além de o prazo decadencial
já ter fluído, os contratos são regidos pelo
brocardo pacta sunt servanda.
D) Após o prazo de desistência, que é
decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios
do produto ou de desconformidades entre a
oferta apresentada e as características do bem
adquirido, a não ser que exista garantia
contratual.
QUESTÃO 48:
A letra de câmbio, que não
expressamente a cláusula à ordem:
contenha
A) É transmissível por via de endosso, só não o
sendo em caso do sacador ter inserido no título
as palavras "não à ordem";
B) Só pode ser endossada com a aceitação
expressa do sacador;
C) Não pode ser transmitida por via de endosso,
sendo transmissível apenas pela forma e com os
efeitos de uma cessão ordinária de créditos;
D) É transmissível por endosso, mas o
endossante, via de regra, não se torna garantidor
do pagamento da letra.
Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite
aceite do sacado é o (a);
QUESTÃO 49:
A respeito do processo de falência, assinale a
afirmativa correta.
A) No endosso de letra de câmbio após o
protesto por falta de pagamento, o portador tem
ação cambiária contra o seu endossante.
B) A duplicata pode ser apresentada para aceite
do sacado pelo próprio sacador ou por instituição
financeira.
C) A cláusula não à ordem inserida no cheque
impede sua circulação tanto por endosso quanto
por cessão de crédito.
D) O endosso de cheque poderá ser realizado
pelo sacado ou por mandatário deste com
poderes especiais.
A) As restituições em dinheiro determinadas por
sentença judicial poderão ser realizadas antes do
pagamento de qualquer crédito.
B) Os créditos ao serem classificados, os créditos
com garantia real terão preferência sobre os
créditos tributários, independentemente do valor
do bem dado em garantia.
C) Os créditos decorrentes das remunerações
devidas ao administrador judicial e seus auxiliares
serão pagos com preferência em relação aos
credores concursais.
D) Os credores remanescentes da recuperação
deverão habilitar seus créditos na falência, em
qualquer hipótese, quando da convolação da
recuperação judicial em falência.
QUESTÃO 50:
Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional,
atividade intelectual de natureza literária, com a
auxiliares. O exercício da profissão constitui
elemento de empresa. Não há registro da
atividade por parte de Alfredo Chaves em
nenhum órgão público.
Com base nessas informações e nas disposições
do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A) Alfredo Chaves não é empresário, porque não
possui registro em nenhum órgão público.
B)
Alfredo
Chaves
é
empresário,
independentemente da falta de inscrição na Junta
Comercial.
C) Alfredo Chaves não é empresário, porque
exerce atividade intelectual de natureza literária.
D) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce
atividade não organizada em caráter profissional.
QUESTÃO 51:
A) conhecimento de frete.
B) duplicata de prestação de serviços.
C) nota promissória.
D) cédula de crédito rural.
QUESTÃO 52:
Com relação aos títulos de crédito, assinale a
afirmativa correta.
QUESTÃO 53:
A respeito da participação do Ministério Público
no Processo Civil, assinale a opção correta.
A) O Ministério Público, quando for parte, não
gozará de prazos diferenciados para interposição
de recursos.
B) O Ministério Público tem a faculdade de intervir
nas causas em que há interesses de incapazes.
C) O Ministério Público, intervindo como fiscal da
lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo
intimado de todos os atos do processo.
D) O Ministério Público, intervindo como fiscal da
lei, não pode requerer diligências com intuito de
comprovar a verdade de fatos relevantes para a
causa.
QUESTÃO 54:
A citação é capaz de gerar efeitos processuais e
materiais, consoante o que preceitua o Art. 219
do Código de Processo Civil.
Sobre os efeitos da citação, assinale afirmativa
correta.
A) Em regra, a citação constitui o devedor em
mora. Nada obstante, nos casos em que as
obrigações não possuam termo certo, é possível
constituir o devedor em mora por intermédio do
envio de notificação judicial ou extrajudicial.
B) A citação válida, por si só, não é capaz de
tornar a coisa ou o direito litigioso, ou seja, estes
não passam a estar vinculados ao resultado do
processo. Sendo assim, em caso de alienação do
bem, será possível, a qualquer tempo, a
alteração da legitimidade das partes.
C) A citação válida não é capaz de interromper a
prescrição. Sendo assim, somente poderá falarse em interrupção se a parte assim o requerer ao
juiz, devendo este, antes de decidir, possibilitar o
contraditório por parte do réu.
D) Realizada a citação, induz-se a litispendência.
Todavia, continua sendo possível a propositura
de nova ação idêntica, pois a inafastabilidade da
tutela jurisdicional é corolário do Estado
Democrático de Direito, devendo-se viabilizar o
acesso à justiça.
QUESTÃO 55:
Renato, desejando ajuizar uma ação de
obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio,
procurou Roberto, advogado recém-formado, que
usou um modelo de petição inicial encontrado na
Internet. Protocolizada a petição, o juízo indeferiu
a inicial e julgou extinto o processo, sem
resolução de mérito, ao fundamento de que da
narração dos fatos não decorria logicamente a
conclusão.
Considerando que o autor interpôs o recurso
cabível contra esse ato decisório, assinale a
afirmativa correta.
A) Caso a sentença seja confirmada pelo
Tribunal, Renato deverá ser condenado ao
pagamento
de
honorários
advocatícios
sucumbenciais.
B) O recurso interposto pelo autor foi o agravo de
instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs
fim ao processo, tratando-se de decisão
interlocutória.
C) É indispensável a citação do réu para integrar
a relação processual e oferecer contrarrazões,
em homenagem aos princípios da ampla defesa
e do contraditório.
D) O recurso interposto nesse caso permite ao
magistrado exercer o juízo de retratação,
podendo reformar a decisão que indeferiu a
petição inicial em quarenta e oito horas.
QUESTÃO 56:
Adamastor ingressou com ação indenizatória em
face de determinada operadora de telefonia fixa,
argumentando ausência de relação contratual e
inscrição indevida de seu nome no cadastro de
proteção ao crédito. Em contestação, a ré
apresentou o contrato firmado entre as partes
dezoito meses antes e comprovou a falta de
pagamento das faturas dos últimos três meses.
Em réplica, Adamastor alegou que fez o pedido
da linha, mas que seu irmão teria feito uso do
serviço, restando indevida a inscrição do seu
nome no cadastro de devedores.
Nesse caso, concluída a fase probatória,
considerando apenas o aspecto processual, o
processo deve ser extinto
A) sem resolução do mérito, em razão da
ausência de pressupostos processuais de
existência do processo, já que a parte autora não
tem legitimidade para a causa.
B) com resolução do mérito, julgando-se
improcedente o pedido, haja vista a evidente
demonstração de fato extintivo e modificativo do
direito do autor, que decorre da ausência de
responsabilidade civil nesses casos.
C) com resolução do mérito, julgando-se
improcedente o pedido, já que a parte ré apontou
fato impeditivo do direito do autor por ter prestado
os serviços adequadamente, comprovando a
relação contratual válida existente e a
inadimplência.
D) sem resolução do mérito, por restarem
ausentes as condições da ação no que tange ao
interesse processual, caracterizado pelo binômio
necessidade além da ilegitimidade da parte
autora.
QUESTÃO 57:
Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara
Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
ao pagamento de indenização por danos morais
causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00,
tendo tal decisão transitada em julgado. Na fase
de cumprimento de sentença, não houve o
pagamento voluntário da quantia, nem foram
encontrados bens no foro da causa, razão pela
qual procedeu-se à avaliação e penhora de
imóvel de veraneio de Henrique, situado no
Guarujá/SP, mediante carta precatória. O Oficial
de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não
possuir o conhecimento especializado necessário
para o ato, avaliou o imóvel em R$ 150.000,00.
Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de
sentença que verse unicamente o vício de
avaliação
A) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou
deprecado, sendo o juízo deprecado o
competente para julgá-la.
B) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou
deprecado, sendo o juízo deprecante o
competente para julgá-la.
C) deverá ser oferecida no juízo deprecado,
sendo o juízo deprecante o competente para
julgá-la.
D) deverá ser oferecida no juízo deprecante,
sendo o juízo deprecado o competente para
julgá-la.
QUESTÃO 58:
Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite
sob o rito sumário, são intimados, por seus
respectivos procuradores, da sentença de
procedência do pedido. No 23º dia seguinte à
intimação, Maria ingressa com recurso de
apelação.
Considerando
os
critérios
quanto
à
tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o
recurso será
habito assistir a jogos de futebol fumando
maconha.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção
que apresenta a principal tese defensiva.
A) Eslow está em erro de tipo essencial
escusável, razão pela qual deve ser absolvido.
B) Eslow está em erro de tipo permissivo
escusável, razão pela qual deve ser punido pelo
crime culposo.
C) Eslow está em erro de proibição direto
inevitável, razão pela qual deve ser isento de
pena.
D) Eslow está em erro de proibição, que importa
em crime impossível, razão pela qual deve ser
absolvido.
QUESTÃO 60:
Paula, com intenção de matar Maria, desfere
contra ela quinze facadas, todas na região do
tórax. Cerca de duas horas após a ação de
Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa
mortis determinada pelo auto de exame
cadavérico foi envenenamento. Posteriormente,
soube-se que Maria nutria intenções suicidas e
que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno.
Com base na situação descrita, assinale a
afirmativa correta.
A) admitido por restar tempestivo e recebido no
duplo efeito, em regra, face à natureza do
recurso, salvo exceções legais.
B) recebido apenas no efeito devolutivo, já que
incabível a atribuição do duplo efeito para o
recurso em tela, tempestivo.
C) declarado intempestivo pelo juízo a quo, que
deixará de intimar o recorrido a apresentar suas
contrarrazões.
D) inadmitido por restar extemporâneo e a
decisão competirá ao juízo ad quem.
A) Paula responderá por tentativa de
homicídio.
B) O veneno, em relação às facadas,
configura concausa relativamente independente
superveniente que por si só gerou o resultado.
C) Paula responderá por homicídio doloso
consumado.
D) O veneno, em relação às facadas,
configura concausa absolutamente independente
concomitante.
QUESTÃO 59:
Eslow, holandês e usuário de maconha, que
nunca antes havia feito uma viagem
internacional, veio ao Brasil para a Copa do
Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil
decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de
maconha nas arquibancadas do estádio.
Imediatamente, os policiais militares de plantão o
prenderam e o conduziram à Delegacia de
Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow,
completamente assustado, afirma que não sabia
que no Brasil a utilização de pequena quantidade
de maconha era proibida, pois, no seu país, é um
QUESTÃO 61:
Cacau, de 20 anos, moça pacata residente
em uma pequena fazenda no interior do Mato
Grosso, mantém um relacionamento amoroso
secreto com Noel, filho de um dos empregados de
seu pai. Em razão da relação, fica grávida, mas
mantém a situação em segredo pelo temor que tinha
de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo
masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em
estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a
criança para local diverso do parto e a deixa
embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha,
sem prestar assistência devida, para que alguém
encontrasse e acreditasse que aquele recémnascido fora deixado por desconhecido. Apesar de a
fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a
criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a
falecer. A perícia confirmou que, apesar do estado
puerperal, Cacau era imputável no momento dos
fatos.
Considerando a situação narrada, é correto
afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo
crime de
A) abandono de incapaz qualificado.
B) exposição ou abandono de recémnascido qualificado.
C) infanticídio.
D) homicídio doloso.
QUESTÃO 62:
Débora estava em uma festa com seu
namorado Eduardo e algumas amigas quando
percebeu que Camila, colega de faculdade,
insinuava-se para Eduardo. Cega de raiva, Débora
esperou que Camila fosse ao banheiro e a seguiu.
Chegando lá e percebendo que estavam sozinhas
no recinto, Débora desferiu várias tapas no rosto de
Camila, causando-lhe lesões corporais de natureza
leve. Camila, por sua vez, atordoada com o
acontecido, somente deu por si quando Débora já
estava saindo do banheiro, vangloriando-se da surra
dada. Neste momento, com ódio de sua algoz,
Camila levanta-se do chão, agarra Débora pelos
cabelos e a golpeia com uma tesourinha de unha
que carregava na bolsa, causando-lhe lesões de
natureza grave.
Com relação à conduta de Camila, assinale
a afirmativa correta.
A) Agiu em legítima defesa.
B) Agiu em legítima defesa, mas deverá
responder pelo excesso doloso.
C) Ficará isenta de pena por inexigibilidade
de conduta diversa.
D) Praticou crime de lesão corporal de
natureza grave, mas poderá ter a pena diminuída.
QUESTÃO 63:
Durante uma operação em favela do Rio de
Janeiro, policiais militares conseguem deter um
jovem da comunidade portando um rádio
transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do
tráfico da comunidade, mediante violência física, os
policiais exigem que ele indique o local onde as
drogas e as armas estavam guardadas. Em razão
das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi
descoberto e os policiais disseram que ocorreu um
acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz
por eles detido, apesar de confirmarem que davam
choques elétricos em seu corpo molhado com o fim
de descobrir o esconderijo das drogas.
Diante desse quadro,
que restou
integralmente provado, os policiais deverão
responder pelo crime de:
A) tortura qualificada pela morte com causa
de aumento.
B) lesão corporal seguida de morte.
C) homicídio qualificado pela tortura.
D) abuso de autoridade.
QUESTÃO 64:
Lúcia, objetivando conseguir dinheiro,
sequestra Marcos, jovem cego. Quando estava
escrevendo um bilhete para a família de Marcos,
estipulando o valor do resgate, Lúcia fica sabendo,
pela própria vítima, que sua família não possui
dinheiro algum. Assim, verificando que nunca
conseguiria obter qualquer ganho, Lúcia desiste da
empreitada criminosa e coloca Marcos dentro de um
ônibus, orientando-o a descer do coletivo em
determinado ponto.
Com base no caso apresentado, assinale a
afirmativa correta.
A) Lúcia deve responder pelo delito de
extorsão mediante sequestro em sua modalidade
consumada.
B) Lúcia não praticou crime algum, pois
beneficiada pelo instituto da desistência voluntária.
C) Lúcia deve responder pelo delito de
sequestro ou cárcere privado, apenas.
D) Lúcia não praticou crime algum, pois
beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz.
QUESTÃO 65:
Marcelo foi denunciado pela prática de um
crime de furto. Entendendo que não haveria justa
causa, antes mesmo de citar o acusado, o
magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o
Ministério Público interpôs o recurso adequado.
Analisando a hipótese, é correto afirmar que
A) apesar de ainda não ter sido citado,
Marcelo deve ser intimado para apresentar
contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
B) o recurso apresentado pelo Ministério
Público foi de apelação.
C) mantida a decisão do magistrado pelo
Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer
nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam
provas novas.
D) antes da rejeição da denúncia, deveria o
magistrado ter citado o réu para apresentar resposta
à acusação.
QUESTÃO 66:
Antônio foi denunciado e condenado pela
prática de um crime de roubo simples à pena
privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser
cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa.
Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado
do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso,
foi intimado pessoalmente, em momento posterior,
manifestando interesse em recorrer do regime de
pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação
pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a
publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica
interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira
instância denegou a apelação, afirmando a
intempestividade. Contra essa decisão, o advogado
de Antônio deverá apresentar:
A) Recurso de Agravo.
B) Carta Testemunhável.
C) Recurso em Sentido Estrito.
D) Recurso Ordinário Constitucional.
QUESTÃO 67:
Carlos foi indiciado pela prática de um crime
de lesão corporal grave, que teria como vítima
Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial
elaborou relatório conclusivo e encaminhou o
procedimento para o Ministério Público. O promotor
com atribuição concluiu que não existiam indícios de
autoria e materialidade, razão pela qual requereu o
arquivamento. Inconformado com a manifestação,
Jorge contratou advogado e propôs ação penal
privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto
afirmar que
A) caso a queixa seja recebida, havendo
negligência do querelante, deverá ser reconhecida a
perempção.
B) caso a queixa seja recebida, o Ministério
Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no
curso do processo.
C) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo
magistrado, tendo em vista que o instituto da ação
penal privada subsidiária da pública não foi
recepcionado pela Constituição Federal.
D) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo
magistrado, pois não houve inércia do Ministério
Público
QUESTÃO 68:
João Paulo, primário e de bons
antecedentes, foi denunciado pela prática de
homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º,
II, do Código Penal). Logo após o recebimento da
denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado
pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva
do acusado, já que havia documentação
comprobatória de que o réu estava fugindo do país,
a fim de se furtar de uma possível sentença
condenatória ao final do processo. O processo
transcorreu normalmente, tendo ao réu sido
assegurados todos os seus direitos legais. Após
cinco anos de prisão provisória, foi marcada a
audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por
unanimidade, consideraram o réu culpado pela
prática do homicídio supramencionado. O Juiz
Presidente então passou à aplicação da pena e, ao
término do cálculo no rito trifásico, obteve a pena de
12 anos de prisão em regime inicialmente fechado.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa
correta.
A) O condenado deverá iniciar seu
cumprimento de pena no regime inicial fechado e,
passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de
execução a progressão par mais benéfico, desde
que preencha os demais requisitos legais.
B) Somente o juiz da Vara de Execuções
Penais poderá realizar o cômputo do tempo de
prisão provisória para fins de determinação do
regime inicial de cumprimento de pena.
C) O magistrado sentenciante deverá
computar o tempo de prisão provisória para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de
liberdade.
D) O condenado deverá iniciar seu
cumprimento de pena no regime inicial fechado e,
passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo
sentenciante a progressão para o regime mais
benéfico, desde que preencha os demais requisitos
legais.
QUESTÃO 69:
No dia 18 de março de 2015, Bruce foi
indiciado pela prática de um crime de roubo
majorado que teve como vítima Lourdes, famosa
atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia,
entendendo que haveria indícios veementes da
autoria e de que a casa de Bruce havia sido
adquirida com os proventos da infração, o Ministério
Público requereu, em 14 de abril de 2015, o
sequestro desse bem imóvel, sendo a medida
deferida e concluída a diligência do sequestro no dia
seguinte. Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura
para, na condição de advogado, confirmar que a
casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz
que, até aquela data, não foi denunciado.
Considerando a situação narrada, em relação à
medida assecuratória decretada, o advogado de
Bruce deverá requerer o levantamento do sequestro,
pois
A) a medida assecuratória decretada pelo
magistrado foi inadequada, tendo em vista que
caberia o arresto.
B) a medida assecuratória não poderia ter
sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
C) a ação penal não foi intentada nos 60 dias
posteriores à conclusão da diligência.
D) o Ministério Público não tinha legitimidade
para requerer a medida, pois não havia interesse da
Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.
QUESTÃO 70:
Os empregados da sociedade empresária
ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de
crédito que busca dar acesso a empréstimos com
juros bastante reduzidos para os próprios
empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha
na empresa em questão, foi eleita diretora suplente
dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois
meses depois, foi dispensada sem justa causa. Com
base na hipótese apresentada, de acordo com o
entendimento consolidado do TST, assinale a
afirmativa correta.
A) Renata é estável por ter sido eleita, razão
pela qual deverá ser reintegrada.
B) Não se cogitará de reintegração, seja do
titular ou do suplente, porque esse caso não é
previsto na lei como gerador de estabilidade.
C) Renata não terá garantia no emprego por
ser suplente, e a estabilidade alcança apenas o
titular.
D) A condição legal para que Renata seja
estável é que contraia ao menos um empréstimo
junto à cooperativa.
QUESTÃO 71:
Maria trabalha para a sociedade empresária
Alfa S.A. como chefe de departamento. Então, é
informada pelo empregador que será transferida de
forma definitiva para uma nova unidade da empresa,
localizada em outro estado da Federação. Para
tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de alterar o seu
domicílio. Diante da situação retratada e do
entendimento consolidado do TST, assinale a
afirmativa correta.
A) Maria receberá adicional de, no mínimo,
25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória,
não será integrado ao salário para fim algum.
B) Maria receberá adicional de transferência
de 25% do seu salário enquanto permanecer na
outra localidade.
C) A obreira terá direito ao adicional de
transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o
caráter permanente da alteração.
D) A empregada não fará jus ao adicional de
transferência porque a transferência é definitiva, o
que afasta o direito.
QUESTÃO 72:
Lúcio é enfermeiro num hospital e, após
cumprir seu expediente normal de 8 horas de
serviço, tratando dos pacientes enfermos, recebe
solicitação para prosseguir no trabalho, realizando
hora extra. Lúcio se nega, afirmando que a
prorrogação não foi autorizada pelo órgão
competente do Ministério do Trabalho e do
Emprego. Diante desse impasse e de acordo com a
CLT, marque a afirmativa correta.
A) Lúcio está errado, pois a legislação em
vigor não exige que eventual realização de hora
extra seja antecedida de qualquer autorização de
órgão governamental.
B) Lúcio está correto, pois é pacífico e
sumulado o entendimento de que nenhum
empregado é obrigado a realizar horas extras.
C) Lúcio está correto, pois, tratando-se de
atividade insalubre, a prorrogação de jornada
precisa ser previamente autorizada pela autoridade
competente.
D) Lúcio está errado, pois seu dever é de
colaboração para com o empregador. A resistência
injustificada à sobrejornada dá margem à ruptura por
justa causa, por ato de insubordinação.
QUESTÃO 73:
Marlene trabalhou em uma residência como
cozinheira de 5 de maio de 2013 a 6 de julho de
2014. Assinale a opção que contempla o direito
inerente à categoria profissional de Marlene, no
período indicado, podendo ser exigido seu
cumprimento de imediato pelo empregador.
A) Adicional noturno.
B) Horas extras.
C) FGTS obrigatório.
D) Seguro-desemprego obrigatório.
QUESTÃO 74:
Maria trabalha para a sociedade empresária
Beta e recentemente foi aposentada por invalidez.
Diante desse fato, a empresa cancelou o plano de
saúde de Maria. Em relação à hipótese retratada e
de acordo com a lei e o entendimento sumulado do
TST, assinale a afirmativa correta.
A) A sociedade empresária poderia, diante
da situação retratada e a seu exclusivo critério,
manter ou não o plano de saúde.
B)
A
sociedade
empresária
agiu
corretamente, pois a aposentadoria por invalidez
rompeu o contrato de trabalho.
C) A sociedade empresária se equivocou,
porque o contrato está suspenso, devendo ser
mantido o plano de saúde.
D) A sociedade empresária terá obrigação
de manter o plano por 12 meses, quando terminaria
a estabilidade da obreira.
QUESTÃO 75:
Paulo, empregado de uma empresa
siderúrgica, é portador do vírus HIV. Tomando
conhecimento dessa notícia, o empregador o
dispensou imotivadamente e pagou todas as verbas
rescisórias. No momento da dispensa, o chefe de
Paulo afirmou que a dispensa somente ocorreu em
razão de sua doença, apesar de ser um excelente
profis inconformado, ajuizou ação trabalhista para
resguardar o seu direito. No caso, se o pedido for
julgado procedente, Paulo tem direito a
A) ser reintegrado.
B) ser readmitido.
C) receber apenas os salários do período de
afastamento.
D) receber apenas indenização por dano
moral.
QUESTÃO 76:
Na fase de execução de uma reclamação
trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da
causa postulando a homologação de acordo que
envolveria 80% do valor que estava sendo
executado. Diante dessa situação, de acordo com a
CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale
a afirmativa correta.
A) O juiz tem a obrigação de homologar o
acordo, se essa é a legítima vontade das partes,
sem vícios ou dúvidas.
B) O juiz não pode homologar o acordo
porque estará violando a coisa julgada, pois o
pagamento estará sendo feito em valor inferior
àquele determinado pela Justiça.
C) O acordo, uma vez homologado, faz
coisa julgada material para todos, sem exceção,
somente podendo ser desconstituído por ação
anulatória.
D) É possível a homologação do acordo, que
pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará
a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.
QUESTÃO 77:
A sociedade empresária “V” Ltda.,
executada em ação trabalhista, apresentou
embargos à execução arrolando testemunhas, o que
foi indeferido pelo juiz, ao argumento de que não se
tratava de processo de conhecimento. Sobre o caso
apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Errada a decisão do juiz, pois era cabível
a prova testemunhal em sede de embargos à
execução, podendo o juiz indeferir as testemunhas
se desnecessários os depoimentos.
B) Correta a decisão do juiz, pois já fora
ultrapassada a fase de conhecimento.
C) Errada a decisão do juiz, sendo cabível a
pr testemunhal, não podendo indeferir as
testemunhas, cabendo, nesse caso, arguição de
nulidade da decisão.
D) Correta a decisão do juiz, já que a matéria
da execução está restrita a valores.
QUESTÃO 78:
João foi empregado da sociedade
empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou
como vigilante terceirizado na sociedade empresária
Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato.
João foi dispensado e não recebeu nenhuma verba
da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação
contra ambas as sociedades empresárias. Em
audiência, a sociedade empresária Girassol
Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter
sido decretada a sua falência, ao passo que a
sociedade empresária Passo Fundo Ltda.
comprovou, nas mesmas condições, ter conseguido
a recuperação judicial. As partes estiveram
regularmente representadas e assistidas, nenhuma
delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi
julgado procedente em parte, com condenação
principal da sociedade empresária Girassol e
responsabilidade
subsidiária
da
sociedade
empresária Passo Fundo. Diante da situação
retratada, da previsão legal e do entendimento do
TST, considerando que as sociedades empresárias
recorrerão, assinale a afirmativa correta.
A) Ambas as sociedades empresárias
precisarão realizar o preparo integralmente.
B) A sociedade empresária Girassol
precisará realizar preparo, mas a sociedade
empresária Passo Fundo, não.
C) A sociedade empresária Girassol não
precisará realizar preparo, mas a sociedade
empresária Passo Fundo, sim.
D) Diante da situação jurídica das
sociedades empresárias, elas ficam dispensadas do
preparo
QUESTÃO 79:
A sociedade empresária Beta S.A. teve a
falência decretada durante a tramitação de uma
reclamação trabalhista, fato devidamente informado
ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o
pedido de diferenças de horas extras e de parcelas
recisórias, nenhuma das partes recorreu da
sentença, que transitou em julgado dessa forma.
Teve, então, início a execução, com a apresentação
dos cálculos pelo autor e posterior homologação
pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa
correta.
A) Essa é a única hipótese de competência
concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na
Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.
B) Há equívoco, pois, a partir da decretação
da falência, a ação trabalhista passa a ser da
competência do juízo falimentar, que deve proferir a
sentença.
C) A execução será feita diretamente na
Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi
criado pelo Juiz do Trabalho.
D) O pagamento do valor homologado
deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
QUESTÃO 80:
A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada
numa reclamação trabalhista movida pelo exempregado Sérgio Silva. Uma das parcelas
reivindicadas e deferidas foi o 13º salário, que a
sociedade empresária insistia haver pago, mas não
tinha o recibo em mãos porque houve um assalto na
sociedade empresária, quando os bandidos levaram
o cofre, as matériasprimas e todos os arquivos com
a contabilidade e os documentos da sociedade
empresária. Recuperados os arquivos pela polícia,
agora, no momento do recurso, a Monte Fino Ltda.
pretende juntar o recibo provando o pagamento,
inclusive porque a sentença nada mencionou acerca
da possível dedução de valores pagos sob o mesmo
título. De acordo com o caso apresentado e o
entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a
afirmativa correta.
A) Pelo princípio da primazia da realidade,
qualquer documento pode ser apresentado com
sucesso em qualquer grau de jurisdição, inclusive na
fase de execução, independentemente de
justificativa.
B) É possível a juntada do documento no
caso concreto, porque provado o justo impedimento
para sua oportuna apresentação.
C) O momento de apresentação da prova
documental já se esgotou, não sendo possível fazêlo em sede de recurso.
D) Há preclusão, e o juiz não pode aceitar a
produção da prova em razão do princípio da
proteção, pois isso diminuiria a condenação.
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