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A Revisão da Política comercial da Índia na
OMC: implicações das políticas domésticas
para as regras de comércio internacional.
Outubro de 2011
Núcleo de Desenvolvimento, Comércio, Finanças e InvestimentosBRICS Policy Center / Centro de Estudos e Pesquisa BRICS
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A Revisão da Política comercial da Índia na
OMC: implicações das políticas domésticas
para as regras de comércio internacional.
Outubro de 2011
Núcleo de Desenvolvimento, Comércio, Finanças e Investimentos
BRICS Policy Center / Centro de Estudos e Pesquisa BRICS
BRICS POLICY CENTER - BRICS MONITOR
A Revisão da Política comercial da Índia na OMC: implicações das
políticas domésticas para as regras de comércio internacional.
Autora: Manuela Trindade Viana e Raphaella Alves
Coordenação: Leane Cornet Naidin
A Revisão da Política comercial da Índia na OMC: implicações das políticas domésticas para as regras de comércio internacional.
A Índia é um dos países que se mantêm
crescendo economicamente de forma mais elevada nos últimos 25 anos, com taxas de crescimento que variam entre 6 e 10%. O país deixou
de ocupar uma das últimas posições no ranking
de países em desenvolvimento na década de
1960 para constar, atualmente, como a 9ª maior
economia em termos de Produto Interno Bruto
(PIB) nominal.
O desempenho econômico da Índia
tem constituído recorrente objeto de análises,
pois gera desafios sobre seu enquadramento
em padrões analíticos na área da Economia. É
nessas linhas que se pode compreender a afirmação, em artigo recente da The Economist,
que, “apesar do desejo de estrangeiros por um
progresso mais ordenado (...), o caótico modelo
de desenvolvimento da Índia tem reescrito os
manuais” 1.
Com efeito, a trajetória do país revela
um caráter inédito, haja vista o papel desempenhado no crescimento econômico pela exportação off-shore de serviços de tecnologia da
informação (TI)2 ; pelos investimentos estrangeiros diretos (IEDs); e pela integração com as
cadeias produtivas globais. Trata-se, ainda, de
um caso exemplar de crescimento impulsionado pelo setor de serviços 3.
A participação do setor de manufatura
na economia do país oscilou, desde a década
de 1960, entre 20% e 30%. As participações dos
setores de serviços e agricultura apresentaram
tendências opostas entre si. A trajetória do primeiro mostrou-se ascendente e acelerada, principalmente no período posterior à década de
1980: de meados da década de 1950 a inícios da
década de 1980, a participação do setor passou
de 30 a 40%; nos trinta anos seguintes, houve
um aumento de cerca de 20 pontos, aproximando à marca dos 60%. Já o setor agrícola passou
de uma participação no PIB de 50% na década
de 1960 a menos de 20% em 20104 (ver Gráfico
1). Tais dados adquirem maior complexidade se
levarmos em conta a parcela da população indiana caracterizada como rural – cerca de 60% 5.
Ver: Padovani, Fernando. Economia indiana em
transformação. Mimeo, 2011. Paper apresentado em
palestra no BRIC Policy Center, em 22 set. 2011, p. 1.
3
Ver: The Economist. The half-finished revolution.
(21/07/2011). Acesso em: 28 set. 2011.
1
As exportações anuais de serviços totalizam aproximadamente US$ 40 bilhões, isto é, um terço da
pauta de exportações do país. Trata-se da maior participação no mundo do setor de serviços em uma
balança comercial.
2
Ver: The Economist. The half-finished revolution.
(21/07/2011). Acesso em: 28 set. 2011.
4
Ver: Padovani, Fernando. Economia indiana em
transformação. Mimeo, 2011. Paper apresentado em
palestra no BRIC Policy Center, em 22 set. 2011, p. 21.
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A Revisão da Política comercial da Índia na OMC: implicações das
políticas domésticas para as regras de comércio internacional.
Gráfico 1
em matéria de comércio – justificadas sob o argumento de que se trata de um setor sensível.
Fonte: CEIC.
Por fazer parte da Organização Mundial
do Comércio (OMC), a Índia tem suas políticas
comerciais monitoradas e analisadas pelo Secretariado desta instituição, por meio de mecanismos de supervisão. O principal instrumento
empregado pelo Secretariado da OMC nessa tarefa é o da publicação de relatórios de Revisão
da Política Comercial (Trade Policy Review -TPR,
sigla em inglês) (ver Quadro 1).
Esse quadro é refletido, em grande
medida, na política comercial adotada pelo
país. Um exemplo emblemático dessa afirmação pode ser observado no setor agrícola: sua
menor participação na taxa de crescimento do
país pode ser explicada, entre outros fatores,
pelo caráter de subsistência que predomina na
agricultura indiana. Mais de 80% dos agricultores trabalham em propriedades com menos
de dois hectares, cuja produção é voltada para
sua própria subsistência. Esse aspecto serviu de
estímulo para que o governo adotasse políticas
que priorizassem a chamada “segurança de subsistência” de grande parte desses agricultores6 .
No contexto da publicação do mais recente relatório do TPR, em 14 de setembro, esta
análise discute brevemente dois pontos destacados no documento acerca da política comercial recente indiana – a aplicável à agricultura
e à política de investimentos – à luz do quadro
apresentado acima, buscando identificar os
principais desafios à liberalização do comércio
na Índia, no âmbito da OMC.
Qualquer análise das políticas comerciais adotadas no âmbito doméstico deve buscar compreender sua interface com as regras de
comércio internacional. No caso em análise, a
pequena escala e baixa produtividade observadas no setor agrícola explicam a baixa competitividade associada ao setor, bem como o caráter
protecionista das políticas comerciais adotadas
Desde a publicação do último relatório
do TPR da Índia, em 2007, o país apresentou elevados índices de crescimento. De acordo com o
Secretariado da OMC, a Índia logrou passar pela
crise de 2008 sem que medidas protecionistas
fossem adotadas com vistas a contornar os efeitos da retração na economia global7 . Apesar de
Agricultura e investimentos estrangeiros
na Índia: dois grandes desafios
Durante a referida crise, o governo indiano expandiu as importações e exportações e implementou
um pacote de estímulos, que incluía aumento de
gastos, diminuição de impostos e direitos aduaneiros, além de medidas de apoio. Ver: WTO. Trade Policy Review – India. WTO, set. 2011, p. ix.
7
Ver: Gupta, Surupa. Mini-ministerial de Genebra:
uma perspectiva indiana. In: Pontes - entre o comércio e o desenvolvimento sustentável, vol. 4, no. 5, pp.
7-8, out. 2008. Acesso em: 26 set. 2011, p. 7.
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A Revisão da Política comercial da Índia na OMC: implicações das
políticas domésticas para as regras de comércio internacional.
um tom predominantemente positivo com relação ao desempenho do país em matéria de políticas comerciais, o relatório do TPR divulgado
em setembro deste ano aponta a necessidade
de avanços em áreas como tarifas à importação
de bens agrícolas e investimentos estrangeiros
diretos.
Embora o Secretariado tenha registrado uma queda geral nas tarifas aplicadas pela
Índia, o setor agrícola ainda apresenta um patamar elevado de proteção: a tarifa de importação
aplicada sobre bens agrícolas é de 33,2% – comparativamente ao índice de 8,9% aplicado sobre
bens manufaturados8 .
O nível de proteção indicado acima gera
certa dissonância com a posição defendida na
participação da Índia no G-20 agrícola, uma vez
que o objetivo geral da referida coalizão consiste em obter maior acesso a mercados agrícolas
de países desenvolvidos. No entanto, cabe destacar que a posição indiana nas negociações
multilaterais – e dentro da própria coalizão - no
que toca ao setor agrícola, é caracterizada como
essencialmente defensiva. Em linhas gerais, isso
pode ser compreendido a partir de três eixos: i)
a composição do setor agrícola do país; ii) a necessidade de que sua economia e sua força de
trabalho sejam submetidos a transformações
estruturais associadas à transição de uma economia fundamentalmente agrícola para uma
economia industrial; e iii) a necessidade de que
o governo implemente políticas domésticas de
Ver: WTO. Trade Policy Review – India. WTO, set.
2011, p. xiii.
8
Ver: Gupta, Surupa. Mini-ministerial de Genebra:
uma perspectiva indiana. In: Pontes - entre o comércio e o desenvolvimento sustentável, vol. 4, no. 5, pp.
7-8, out. 2008. Acesso em: 26 set. 2011, p. 7.
reforma do setor agrícola9 .
Nesse sentido, o tema de agricultura adquire relevância não somente na reflexão sobre
os desafios que impõe sobre a trajetória do crescimento indiano, mas também quanto à conformidade entre as políticas setoriais adotadas
no âmbito doméstico e as normas de comércio
internacional, com relação às quais a Índia assumiu compromisso ao ingressar na OMC. Mais do
que isso, o condicionamento exercido pelo setor agrícola no posicionamento da Índia nas negociações internacionais de comércio implica
desafios à coordenação do país com os demais
integrantes do G-20, relevante ao se constituir
o G20 numa das principais coalizões de países
em desenvolvimento no sistema multilateral de
comércio.
O tratamento dado pelo governo indiano aos investimentos estrangeiros diretos (IEDs)
também implica um desafio ao delineamento
de políticas domésticas. A importância dos IEDs
para a economia indiana é considerável: o setor
que mais contribui para o PIB indiano é o de serviços de informática, o qual conta com aportes
substanciais de IEDs. Ademais, juntamente com
China e Brasil, a Índia é um dos maiores receptores de IED do mundo, na medida em que recebe
US$ 25 bilhões por ano10 .
O Estado indiano adota políticas de
controle sobre tais investimentos, por meio de
medidas como a restrição ao leque de setores
abertos à recepção de IEDs; e a imposição de
condições setoriais específicas. Atualmente, é
proibido o IED no comércio varejista, nas ativi-
9
Ver: Padovani, Fernando. Economia indiana em
transformação. Mimeo, 2011. Paper apresentado em
palestra no BRIC Policy Center, em 22 set. 2011.
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dades ligadas a imóveis e na fabricação de tabaco e seus substitutos, além de em determinadas
atividades agrícolas 11.
Diante desse quadro, os dois últimos relatórios dos TPRs divulgados – em 2007 e 2011
– alertaram para a necessidade de uma abertura
maior aos IEDs, bem como de uma transparência maior em relação às regras vigentes para o
investidor estrangeiro.
Esse último ponto constituiu objeto de
especial atenção por parte da delegação dos
EUA nas reuniões dedicadas a debater o relatório do TPR da Índia. Apesar de enaltecer a recente aprovação, pela Índia, de uma consolidação
dos regulamentos acerca de IED, o embaixador
estadunidense junto à OMC, Michael Punke, ressaltou que ainda são necessários avanços nessa matéria. Para ele, a falta de transparência no
tratamento de IEDs12 é um dos motivos pelos
quais pequenas e médias empresas estrangeiras não obtêm sucesso em investimentos e negociações na Índia13 .
nas cadeias produtivas entre as nações.
Na interface das regras de comércio domésticas e internacionais
O relatório do TPR da Índia, divulgado
recentemente pela OMC, toca em dois pontos
centrais do quadro econômico indiano, com implicações para a política comercial do país: agricultura e IEDs.
A heterogeneidade com que as reformas liberais da década de 1990 atingiram os
diferentes setores da economia indiana acabou
por reforçar um setor agrícola fundamentalmente voltado à subsistência, e caracterizado
pela baixa competitividade. Conforme discutido, tais traços são evocados pelo governo para
justificar as elevadas tarifas sobre as importações de bens agrícolas. Este aspecto representa
um desafio à observância de regras internacionais de comércio pela Índia.
Note-se que a busca de maior transparência e facilitação nas regras que afetam o fluxo
de investimento internacional é um fator relevante nas negociações nos foros internacionais,
em um cenário onde o crescimento econômico
está associado a crescentes graus de integração
Mais do que isso, ao condicionar o posicionamento nas negociações multilaterais de
comércio, a política agrícola indiana impõe entraves à articulação da Índia com outros países
em desenvolvimento – em especial os emergentes, que constituem o ponto focal das negociações multilaterais de comércio.
Ver: WTO. Trade Policy Review – India. WTO, set.
2011, p. xi.
Outro ponto destacado pelo relatório
do TPR diz respeito à transparência e às restrições colocadas aos IEDs no país. Assim como em
qualquer outra economia emergente de rápido
crescimento, a confiança para investir está atrelada à certeza quanto a um crescimento sustentado no longo prazo. Ora, se o desempenho da
Índia apresenta uma trajetória inédita de crescimento, parece plausível supor que a segurança
11
As preocupações dos EUA com relação a transparência não se restringem, entretanto, ao tema de
IEDs: o embaixador Punke também destacou que a
Índia não tem submetido adequadamente notificações à OMC, particularmente nas áreas de agricultura e subsídios.
12
Ver: http://indiabusiness.asia/indias-trade-policy-lacks-transparency-us/
13
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políticas domésticas para as regras de comércio internacional.
esperada pelos investidores estrangeiros parta
de mecanismos legais capazes de oferecer suporte jurídico aos IEDs. E é este o ponto sobre
o qual incide grande parte das exigências dos
demais membros da OMC à Índia.
Nota Informativa:
Tais ajustes não são de menor ordem,
uma vez que os investimentos desempenham
um papel crucial no setor de serviços, responsável por mais de 50% do PIB indiano – o que
torna ainda maior a necessidade de resposta às
demandas apresentadas no relatório do TPR.
O Relatório de Revisão de Políticas Comerciais (em inglês, Trade Policy Review – TPR) é
um documento analítico e avaliativo da política
comercial – e de políticas relacionadas – dos países membros da Organização, publicado regularmente pelo Secretariado da OMC.
Assim, é provável que o duplo condicionamento entre regras de comércio domésticas e internacionais constitua uma persistente
equação nos processos de tomada de decisão –
tanto na Índia, como em seus parceiros comerciais e na OMC.
Segundo disposições estabelecidas no
Tratado de Marrakesh, a regularidade da publicação do TPR varia em função do país analisado.
Para as quatro maiores economias do mundo, o
relatório é elaborado a cada dois anos; os países
entre a 5ª e 20ª posições têm sua política comercial avaliada quadrienalmente; e o restante dos
países, a cada seis anos.
Bibliografia
Gupta, Surupa. Mini-ministerial de Genebra: uma perspectiva indiana. In: Pontes - entre o comércio e o desenvolvimento sustentável, vol. 4,
no. 5, pp. 7-8, out. 2008. Acesso em: 26 set. 2011,
p. 7.
Padovani, Fernando. Economia indiana em
transformação. Mimeo, 2011. Paper apresentado em palestra no BRIC Policy Center, em 22 set.
2011.
- Sobre o TPR
Durante a elaboração do relatório, o
Secretariado desenvolve um trabalho intenso
de coleta de informações e esclarecimentos
junto ao governo do país em análise e, antes
da divulgação do relatório, o TPR é submetido
à análise do Mecanismo de Exame de Políticas
Comerciais, ocasião em que todos os membros
da OMC podem fazer observações ao relatório.
The Economist. The half-finished revolution.
(21/07/2011). Acesso em: 28 set. 2011.
WTO. Trade Policy Review – India. WTO, set.
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