Provas Comentadas de Direito Constitucional do CESPE p/ INSS

Aula 00
Provas Comentadas de Direito Constitucional do CESPE p/ INSS - Analista
Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale
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AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL
Sumário
Apresentação................................................................................................. 2
Prova de Técnico Judiciário do STJ – 2015..................................................... 3
Prova de Analista Judiciário do STJ – 2015 .................................................... 5
Prova de Técnico do TCU - 2015 .................................................................... 7
Prova de Diplomata - 2015 ............................................................................ 8
Prova do TRE-GO (Técnico Judiciário-Área Administrativa) 2015 ................. 9
Prova do TRE-GO (Analista Judiciário – Área Administrativa)- 2015 ........... 11
Prova do TRE-GO (Analista Judiciário - Área Judiciária) - 2015 .................. 14
Prova do TRE-MT (Técnico Judiciário - Área Administrativa) - 2015 ............ 15
Prova do TRE - MT (Analista Judiciário – Área Judiciária) - 2015 ................. 17
Lista de Questões ........................................................................................ 21
Gabarito ...................................................................................................... 27
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Apresentação
Olá, pessoal! Tudo bem?
Hoje, damos início ao curso de “Provas Comentadas CESPE”, focado no
concurso de Técnico INSS.
Antes, vamos nos apresentar:
- Nádia Carolina: Sou professora de Direito Constitucional do Estratégia
Concursos desde 2011. Trabalhei como Auditora-Fiscal da Receita
Federal do Brasil de 2010 a 2015, tendo sido aprovada no concurso de
2009. Tenho uma larga experiência em concursos públicos, já tendo sido
aprovada para os seguintes cargos: CGU 2008 (6º lugar), TRE/GO 2008
(22º lugar) ATA-MF 2009 (2º lugar), Analista-Tributário RFB (16º lugar)
e Auditor-Fiscal RFB (14º lugar).
- Ricardo Vale: Sou professor e coordenador pedagógico do Estratégia
Concursos. Entre 2008-2014, trabalhei como Analista de Comércio
Exterior (ACE/MDIC), concurso no qual fui aprovado em 3º lugar.
Ministro aulas presenciais e online nas disciplinas de Direito
Constitucional, Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. Além das
aulas, tenho duas grandes paixões na minha vida: a Profª Nádia e a
minha pequena Sofia!! ☺
Em nosso curso para o INSS, você terá a oportunidade de entrar em contato
com os principais temas cobrados pelo CESPE. Você poderá ver que essa banca
examinadora tem organizado concursos cada vez mais difíceis, com cobrança
pesada de doutrina e jurisprudência, inclusive em provas para cargos de
Técnico.
Esse curso de “Provas Comentadas” é ideal para aqueles alunos que já
estudaram o Direito Constitucional e querem fazer uma rápida revisão
dos assuntos. Se você não tem uma base teórica boa nessa disciplina, esse
curso não é para você. Opte por fazer o curso de Teoria + Questões, no qual
você terá um grande aprofundamento teórico.
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Nosso curso será composto de 4 aulas, as quais serão disponibilizadas
quinzenalmente. Nossa pretensão é a de resolver as questões mais atuais do
CESPE/UnB.
Abraços,
Ricardo e Nádia
“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”.
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Prova de Técnico Judiciário do STJ – 2015
1.
(CESPE / STJ – 2015) Ações afirmativas são mecanismos que
visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma
isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para
determinados segmentos.
Comentários:
As ações afirmativas (como as cotas raciais para ingresso em Universidades)
são mecanismos tendentes à concretização da isonomia material. São
discriminações positivas que buscam dar “igualdade de oportunidades” para
segmentos específicos da sociedade. Nesse sentido, o STJ dispôs o seguinte:
“ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de
assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou
étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser
necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual
gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais,
contanto que, tais medidas não conduzam, em consequência, à
manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais, e não
prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos” (REsp
1132476/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em
13/10/2009, DJe 21/10/2009)
Questão correta.
2.
(CESPE / STJ – 2015) A dimensão substancial da liberdade de
expressão guarda relação íntima com o pluralismo político na medida
em que abarca, antes, a formação da própria opinião como
pressuposto para sua posterior manifestação.
Comentários:
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1o da
Constituição:
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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
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Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
desta Constituição.
O pluralismo político faz parte do rol acima (art. 1o, V, CF) e visa garantir a
inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional. Por isso,
guarda íntima relação com a liberdade de expressão, com a possibilidade de
que os cidadãos formem sua própria opinião para posterior manifestação.
Questão correta.
3.
(CESPE / STJ – 2015) Segundo o pensamento ideológico políticoliberal surgido a partir do século XIX, toda constituição deve consagrar
direitos fundamentais e a separação de poderes.
Comentários:
A ideologia político-liberal à qual faz menção a questão se manifesta na
Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), que, em
seu art. 16, prevê que “toda sociedade na qual não está assegurada a garantia
dos direitos nem determinada a separação de poderes, não tem constituição.
O fato de a questão ter dito que o pensamento político-liberal surgiu a partir
do século XIX fez com que fosse anulada pela banca. A Declaração Universal
dos Direitos do Homem e do Cidadão foi elaborada ainda no século XVIII.
Questão anulada.
4.
(CESPE / STJ – 2015) A constituição é instituto multifuncional
que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação
e legitimação da ordem política.
Comentários:
Objeto de estudo do Direito Constitucional, a Constituição é a lei
fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do
povo. É ela que determina a organização político-jurídica do Estado,
dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências
destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe também a ela
estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e
garantias fundamentais1. Questão correta.
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!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
∀
! MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada
Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 17.
e
Legislação
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Prova de Analista Judiciário do STJ – 2015
5.
(CESPE / STJ – 2015) O registro do sindicato no órgão
competente é exigência constitucional que não se confunde com a
autorização estatal para a fundação da entidade.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento do art. 8o, I, da CF/88. Veja o que ele
determina:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o
seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Para resolver a questão, dois conhecimentos são importantes:
a) O art. 8º, I, CF/88 estabelece que o sindicato deverá ser registrado no
órgão competente.
b) Não se exige autorização estatal para a fundação de sindicato.
Dessa forma, a exigência de registro não se confunde com a autorização
estatal para a fundação de sindicato. Questão correta.
6.
(CESPE / STJ – 2015) Um cidadão detém, mais que o direito, o
dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se
revele manifestamente ilegal.
Comentários:
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O art. 5º, II, CF/88, prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Uma ordem de autoridade pública
que seja manifestamente ilegal (contrária à lei) não deverá ser cumprida. O
cidadão tem o dever de se opor a ordens manifestamente ilegais. Questão
correta.
7.
(CESPE / STJ – 2015) A garantia do mínimo existencial, que
decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana,
restringe a invocação da reserva do possível como óbice à
concretização do acesso aos direitos sociais.
Comentários:
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A teoria da reserva do possível
efetivar os direitos sociais, mas
possível”. A teoria da reserva do
limites em que o Estado deixa
direitos sociais.
consiste na ideia de que cabe ao Estado
apenas “na medida do financeiramente
possível serve, portanto, para determinar os
de ser obrigado a dar efetividade aos
Segundo o STF, o mínimo existencial é uma limitação à cláusula da reserva
do possível.2 Isso porque a reserva do possível só poderá ser alegada pelo
Poder Público como argumento para a não concretização de direitos sociais
uma vez que tenha sido assegurado o mínimo existencial pelo Estado. Em
outras palavras, a reserva do possível somente é invocável após a
garantia, pelo Estado, do mínimo existencial. A garantia do mínimo
existencial é uma obrigação inafastável do Estado, não sujeita à reserva do
possível.
Por isso, é correto afirmar que o mínimo existencial impede que se invoque a
reserva do possível como óbice (obstáculo) para a concretização do acesso aos
direitos sociais. Questão correta.
8.
(CESPE / STJ – 2015) A livre iniciativa é princípio que subordina
as normas de regulação do mercado e de defesa do consumidor.
Comentários:
A questão cobra o entendimento do STF de que o princípio da livre
iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de
regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.3 Questão
errada.
9.
(CESPE / STJ – 2015) O princípio da unicidade, que veda a
criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização
sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança
entidades que, no âmbito de um mesmo município, mas em bairros
distintos, representem a mesma profissão.
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Comentários:
Pelo princípio da unicidade sindical (art. 8o, II, CF), “é vedada a criação de
mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de
categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será
definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser
inferior à área de um Município”.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
STF, RE 639.637. AgR. Rel. Min. Celso de Mello. 15.09.2011
3
RE 349.686, 14.06.2005.
2
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Segundo esse princípio, não podem coexistir mais de um sindicato da
mesma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores)
dentro de uma idêntica base territorial, que não poderá ser inferior à área
de um Município. Assim, não podem existir entidades representativas da
mesma profissão em bairros distintos de um mesmo município. Questão
errada.
Prova de Técnico do TCU - 2015
10.
(CESPE/ TCU – 2015) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político que tenha representação no Congresso
Nacional.
Comentários:
De acordo com o inciso LXX do art. 5o da Constituição, o mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
Questão correta.
11. (CESPE/ TCU – 2015) A casa é asilo inviolável do indivíduo, de
modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do
morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a
entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento do inciso XI do art. 5o da Carta Magna,
segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial”. O enunciado está errado ao afirmar que a entrada na casa por
determinação judicial poderá ocorrer em qualquer horário. No caso de ordem
judicial, só se pode penetrar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,
durante o dia. Questão incorreta.
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12. (CESPE/ TCU – 2015) No Brasil, é vedada a pena de morte em
quaisquer situações.
Comentários:
No Brasil, admite-se, excepcionalmente, a pena de morte no caso de guerra
declarada (art. 5o, XLVII, “a”, CF). Questão errada.
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13. (CESPE/ TCU – 2015) Ofenderá o princípio da impessoalidade a
atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons
costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.
Comentários:
A atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons
costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração ofenderá o
princípio da moralidade, não o da impessoalidade. Questão incorreta.
14. (CESPE/ TCU – 2015) A vedação ao acumulo remunerado de
cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados
das sociedades de economia mista.
Comentários:
O art. 37, inciso XVII, da Constituição, determina que a proibição de acumular
estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão incorreta.
15. (CESPE/ TCU – 2015) O prazo de validade de concurso público é
de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver
candidatos aprovados no cadastro de reserva.
Comentários:
O inciso III do art. 37 da Constituição dispõe que o prazo de validade do
concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período. Questão incorreta.
16. (CESPE/ TCU – 2015) Se for imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos
administrativos.
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Comentários:
A Constituição permite, sim, que haja sigilo de alguns atos administrativos. O
inciso XXXIII da Carta Magna prevê que todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado. Questão correta.
Prova de Diplomata - 2015
17.
(CESPE/ IRBr Diplomata – 2015) A Constituição Federal
determina que o brasileiro nato nunca será extraditado e que o
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brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso de ter
praticado crime comum antes da naturalização.
Comentários:
De fato, o brasileiro nato nunca será extraditado. Todavia, há duas hipóteses
em que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, e não uma: em caso
de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
(art. 5o, LI, CF). Questão errada.
18. (CESPE/ IRBr Diplomata – 2015) O princípio da legalidade
consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias
há de fazer-se necessariamente por lei formal, e não por quaisquer
outras fontes normativas.
Comentários:
Esse é o conceito do princípio da reserva legal, não do princípio da legalidade.
Questão errada.
19. (CESPE/ IRBr Diplomata – 2015) Apesar de a Constituição
Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder
Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido
estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo
quanto no Judiciário.
Comentários:
De fato, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário exercem a função
legislativa de maneira atípica. Desse modo, há fontes primárias também
nesses Poderes, como é o caso dos decretos autônomos no Poder Executivo e
dos regimentos internos dos tribunais, no Poder Judiciário. Questão certa.
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Prova do TRE-GO (Técnico Judiciário-Área Administrativa)
2015
20. (CESPE / TRE-GO – 2015) De acordo com a Constituição Federal,
somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Comentários:
Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
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de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º,
CF/88). Trata-se da responsabilidade civil do Estado. Questão errada.
21. (CESPE / TRE-GO – 2015) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior
a serviço do Brasil ou de organização internacional.
Comentários:
Segundo o art. 12, I, "b", da Constituição Federal, são brasileiros natos
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Essa
previsão não se estende ao nascido de pai ou mãe brasileira que esteja no
exterior a serviço de organização internacional. Questão errada.
22. (CESPE / TRE-GO – 2015) O cidadão brasileiro, nato ou
naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para
propor ação popular.
Comentários:
De fato, qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular, nos
termos do art. 5o, LXXIII, da CF/88:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (...).
Questão correta.
23. (CESPE / TRE-GO – 2015) No regime constitucional brasileiro, os
instrumentos da democracia participativa incluem o plebiscito, o
referendo e a iniciativa popular de leis.
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Comentários:
O art. 14, da CF/88, determina o seguinte:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos
da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
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Embora o CESPE tenha anulado a questão, entendemos que ela está correta.
São instrumentos da democracia participativa o plebiscito, o referendo e a
iniciativa popular de leis. Questão anulada.
24. (CESPE / TRE-GO – 2015) Considere que Afonso seja servidor do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como
deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de
horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como
deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as
vantagens e as remunerações a eles referentes.
Comentários:
A Carta Magna prevê que o servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função (art. 38, I,
CF). Afonso não pode, portanto, acumular o cargo de deputado estadual com o
de servidor do TRE-GO. Questão errada.
Prova do TRE-GO (Analista Judiciário – Área
Administrativa)- 2015
25. (CESPE / TRE-GO – 2015) A norma constitucional que consagra o
princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se
de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
Comentários:
O STF considera que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea
do texto constitucional, por tratar-se de uma garantia individual fundamental
do cidadão-eleitor. Por isso, não pode ser abolida. Questão correta.
26. (CESPE / TRE-GO – 2015) O direito de antena, previsto pela
Constituição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a
propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à
televisão, na forma da lei.
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Comentários:
O acesso gratuito ao rádio e à TV, previsto no § 3º do art. 17, é instituído
pelo legislador ordinário, que estabelece anualmente os critérios de sua
utilização. Seu objetivo é “igualizar, por métodos ponderados, as
oportunidades dos candidatos de maior ou menor expressão econômica no
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momento de expor ao eleitorado suas propostas”.4 É o chamado “direito de
antena”. Questão correta.
27. (CESPE / TRE-GO – 2015) Qualquer associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte
legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao
patrimônio público ou ao meio ambiente.
Comentários:
A legitimidade para propor ação popular é do cidadão. Questão errada.
28. (CESPE / TRE-GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por
motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da
escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador
ordinário restringir tal garantia.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento do inciso VIII do art. 5o da CF/88:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei (...).
Trata-se de norma constitucional de eficácia contida. Todos têm o direito,
afinal, de manifestar livremente sua crença religiosa e convicções filosófica e
política. Essa é uma garantia plenamente exercitável, mas que poderá ser
restringida pelo legislador.
Questão correta.
00000000000
29. (CESPE / TRE-GO – 2015) Suponha que José, casado com Míriam
e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após
ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger
ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao
falecimento.
Comentários:
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4
STF, ADI 956, DJ de 20.04.2001.
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Não há qualquer impedimento a que Miriam se candidate ao cargo de Prefeito,
uma vez que, em razão da morte de seu marido, ela não será afetada pela
inelegibilidade reflexa.
A inelegibilidade reflexa (por motivo de casamento, parentesco ou
afinidade) está prevista no art. 14, § 7º, CF/88. Leva esse nome porque ela
resulta do fato de que uma pessoa, ao ocupar um cargo de Chefe do Poder
Executivo, afeta a elegibilidade de terceiros (seu cônjuge, parentes e
afins).
Vejamos o exato conteúdo da inelegibilidade reflexa:
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,
do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição.
Questão correta.
30. (CESPE / TRE-GO – 2015) O ato de improbidade administrativa
praticado por servidor público, quando apurado e reconhecido
mediante devido processo administrativo, resulta na cassação dos
direitos políticos.
Comentários:
A Constituição Federal veda, em seu art. 15, a cassação de direitos políticos. A
privação de direitos políticos somente pode se dar por perda ou suspensão,
nos termos do dispositivo mencionado:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
00000000000
A improbidade administrativa resulta na suspensão dos direitos políticos,
conforme previsto no art. 37, § 4º.
Questão errada.
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Prova do TRE-GO (Analista Judiciário - Área Judiciária) 2015
31. (CESPE / TRE-GO – 2015) Caso seja publicada e passe a viger em
fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser
aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.
Comentários:
Segundo o art. 16, CF/88, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até
um ano da data de sua vigência”. Dessa forma, a lei publicada em 2018
não poderá ser aplicada ao pleito eletivo que ocorrerá no mesmo ano. Questão
errada.
32. (CESPE / TRE-GO – 2015) Embora a aplicabilidade do direito à
educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura
esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez
que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas
infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que
dê concretude a tal direito.
Comentários:
O direito à educação não é norma de eficácia contida, mas sim norma de
eficácia limitada. Para a incidência de seus efeitos, é necessária a edição de
normas infraconstitucionais e da implementação de políticas públicas. Cabe
destacar que, segundo o art. 5º, § 1º, CF/88, “as normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Questão errada.
33. (CESPE / TRE-GO – 2015) Caso preencha os requisitos de idade e
contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado
Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em
comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se
aposentar voluntariamente.
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Comentários:
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão estão
vinculados ao RGPS. Portanto, eles não terão direito à aposentadoria
estatutária. Questão errada.
34. (CESPE / TRE-GO – 2015) De acordo com o Supremo Tribunal
Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não
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podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos
nas irregularidades por elas investigadas.
Comentários:
É isso mesmo! As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s) não podem
determinar a interceptação telefônica. Apenas o Poder Judiciário pode
fazê-lo.
Atenção! As CPI`s podem determinar a quebra do sigilo telefônico. A quebra
do sigilo telefônico consiste em ter acesso aos registros telefônicos (conta da
OI, da TIM, da VIVO). A interceptação telefônica, por sua vez, consiste em ter
acesso ao conteúdo das conversas. Questão correta.
Prova do TRE-MT (Técnico Judiciário - Área Administrativa) 2015
35. (CESPE / TRE-MT – 2015) A capacidade eleitoral ativa consiste na
possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no
direito de ser votado.
Comentários:
Esse é o conceito de capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral
ativa representa o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade) e o direito
de votar. Questão errada.
36. (CESPE / TRE-MT – 2015) De acordo com a CF, os cargos de
senador da República e de deputado federal são privativos de
brasileiros natos.
Comentários:
00000000000
De acordo com o art. 12, § 3º, da Constituição, são privativos de brasileiro
nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Somente os cargos de Presidente da Câmara e do Senado são privativos de
brasileiro nato. Essa exigência não se aplica aos cargos de Senador e de
Deputado federal.
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Questão errada.
37. (CESPE / TRE-MT – 2015) O analfabeto, embora possua o direito
facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum
mandato eletivo previsto na CF.
Comentários:
Segundo o art. 14, §4º, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Os
analfabetos, apesar de poderem votar (voto facultativo), não podem ser
votados. Questão correta.
38. (CESPE / TRE-MT – 2015) Além de se manifestar no direito ao
sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode
ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de
segurança.
Comentários:
Segundo o art. 14 da Constituição, a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e,
nos termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo e iii) iniciativa
popular. O habeas corpus e o mandado de segurança são remédios
constitucionais, e não instrumentos de soberania popular. Questão errada.
39. (CESPE / TRE-MT – 2015) A condenação por improbidade
administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos
políticos, enquanto durarem seus efeitos.
Comentários:
A Constituição veda a cassação de direitos políticos. A condenação por
improbidade administrativa transitada em julgado resulta na suspensão dos
direitos políticos. Questão errada.
00000000000
40. (CESPE / TRE-MT – 2015) Por uma questão de soberania
nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a
estrangeiros.
Comentários:
A CF/88 não impede o acesso de estrangeiros a cargos, empregos ou
funções públicas. Segundo o art. 37, I, CF/88, “os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Questão
errada.
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41. (CESPE / TRE-MT – 2015) Os princípios explícitos da
administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de
economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial
desempenhada por essas entidades.
Comentários:
São princípios explícitos da administração pública, previstos no art. 37, CF/88,
a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Esses
princípios se aplicam à administração direta e indireta de todas as esferas
federativas. Portanto, também se aplicam às sociedades de economia mista.
Questão errada.
Prova do TRE - MT (Analista Judiciário – Área Judiciária) 2015
42. (CESPE / TRE-MT – 2015) As funções de confiança devem ser
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos
na administração.
Comentários:
Exatamente isso! Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
Entretanto, as funções de confiança somente podem ser exercidas por
servidores ocupantes de cargos efetivos. Questão correta.
43. (CESPE / TRE-MT – 2015) A investidura em cargo público
depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de
validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas
prorrogações pelo mesmo período.
Comentários:
O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável
uma vez por igual período. Questão errada.
00000000000
44. (CESPE / TRE-MT – 2015) O regime de subsídio foi imposto pela
CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e
empregos públicos criados após sua promulgação.
Comentários:
Não é isso! A remuneração por meio de subsídio somente é obrigatória para
os agentes políticos e para servidores públicos de determinadas
carreiras (Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, procuradorias dos estados e do DF, Polícia Federal,
Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de
bombeiros militares). Além disso, o subsídio pode ser facultativamente
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adotado, a critério do legislador ordinário, para servidores públicos organizados
em carreira (art. 39, § 8º, CF). Questão errada.
45. (CESPE / TRE-MT – 2015) O servidor público federal adquire
estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do
cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão
judicial definitiva.
Comentários:
A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício do
cargo. O servidor estável poderá perder o cargo nas seguintes situações:
a) Sentença judicial transitada em julgado.
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
d) Excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 3º).
Questão errada.
46. (CESPE / TRE-MT – 2015) Somente brasileiros natos ou
naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém
admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.
Comentários:
Os estrangeiros também pode ocupar cargos públicos efetivos. É o que
se depreende da leitura do art. 37, I, CF, que dispõe que “os cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Questão errada.
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47. (CESPE / TRE-MT – 2015) Lei que altere o processo eleitoral
poderá ser aplicada a pleito eletivo realizado no ano de sua edição,
desde que editada no prazo de cento e oitenta dias anteriores à
eleição.
Comentários:
Segundo o art. 16, CF/88, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até
um ano da data de sua vigência”. Questão errada.
48. (CESPE / TRE-MT – 2015) A hipótese de inelegibilidade em razão
de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador
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engloba a candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em
todo o território nacional, enquanto durar o mandato.
Comentários:
A inelegibilidade reflexa está prevista no art. 14, § 7º:
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,
do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição.
A inelegibilidade reflexa alcança somente o território de jurisdição do
titular do cargo do Poder Executivo. Assim, suponha que José seja Prefeito de
São João del-Rei (MG). Seu cônjuge, parentes e afins, até o 2º grau, ou por
adoção, não poderão se candidatar, nas próximas eleições, a qualquer
cargo dentro do território de São João del-Rei (MG). Não poderão,
portanto, se candidatar a Vereador. Entretanto, o cônjuge, parentes e afins,
até o 2º grau, ou por adoção de José poderão se candidatar,
normalmente, a um cargo eletivo que extrapole o território de São
João del-Rei (MG). Poderão, por exemplo, se candidatar a Governador de
Minas Gerais, Senador, Deputado Federal.
Questão errada.
49. (CESPE / TRE-MT – 2015) Dado o princípio da dignidade da
pessoa humana, tratado sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil
é automaticamente internalizado na legislação pátria como emenda
constitucional.
Comentários:
Os tratados de direitos humanos serão equivalentes às emendas
constitucionais quando forem aprovados, em dois turnos, em cada Casa do
Congresso Nacional, por 3/5 dos membros. Questão errada.
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50. (CESPE / TRE-MT – 2015) Nos termos da CF, o exercício da
soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por
meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.
Comentários:
O art. 1º, parágrafo único, CF/88, estabelece que todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou, diretamente,
nos termos da Constituição. O plebiscito e o referendo são formas de
exercício do poder diretamente pelo povo. Questão correta.
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51. (CESPE / TRE-MT – 2015) Em decorrência de ausência de
previsão constitucional, estrangeiro residente no país preso pela
polícia por se envolver em uma briga após assistir a jogo de futebol em
estádio não poderá impetrar o remédio do habeas corpus.
Comentários:
O STF considera que os estrangeiros (residentes e não-residentes) poderão
fazer uso do habeas corpus como forma de proteger o seu direito à
liberdade de locomoção. Questão errada.
52. (CESPE / TRE-MT – 2015) Quaisquer vantagens pecuniárias
concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos,
dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores
ativos e inativos.
Comentários:
Não existe garantia constitucional de paridade plena entre os servidores ativos
e inativos. Assim, é plenamente possível que uma vantagem pecuniária seja
concedida a um servidor ativo sem que seja estendida aos inativos. Questão
errada.
53. (CESPE / TRE-MT – 2015) Em caso de extinção de cargo público
por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função
pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
Comentários:
A extinção de cargo público ou declaração de sua desnecessidade
ensejará a colocação do servidor estável em disponibilidade, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo. É o que se extrai do art. 41, § 3º, CF/88:
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.
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Questão errada.
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Lista de Questões
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Prova de Técnico Judiciário do STJ – 2015
1.
(CESPE / STJ – 2015) Ações afirmativas são mecanismos que
visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma
isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para
determinados segmentos.
2.
(CESPE / STJ – 2015) A dimensão substancial da liberdade de
expressão guarda relação íntima com o pluralismo político na medida
em que abarca, antes, a formação da própria opinião como
pressuposto para sua posterior manifestação.
3.
(CESPE / STJ – 2015) Segundo o pensamento ideológico políticoliberal surgido a partir do século XIX, toda constituição deve consagrar
direitos fundamentais e a separação de poderes.
4.
(CESPE / STJ – 2015) A constituição é instituto multifuncional
que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação
e legitimação da ordem política.
Prova de Analista Judiciário do STJ – 2015
5.
(CESPE / STJ – 2015) O registro do sindicato no órgão
competente é exigência constitucional que não se confunde com a
autorização estatal para a fundação da entidade.
6.
(CESPE / STJ – 2015) Um cidadão detém, mais que o direito, o
dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se
revele manifestamente ilegal.
7.
(CESPE / STJ – 2015) A garantia do mínimo existencial, que
decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana,
restringe a invocação da reserva do possível como óbice à
concretização do acesso aos direitos sociais.
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8.
(CESPE / STJ – 2015) A livre iniciativa é princípio que subordina
as normas de regulação do mercado e de defesa do consumidor.
9.
(CESPE / STJ – 2015) O princípio da unicidade, que veda a
criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização
sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança
entidades que, no âmbito de um mesmo município, mas em bairros
distintos, representem a mesma profissão.
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Prova de Técnico do TCU - 2015
10.
(CESPE/ TCU – 2015) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político que tenha representação no Congresso
Nacional.
11. (CESPE/ TCU – 2015) A casa é asilo inviolável do indivíduo, de
modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do
morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a
entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
12. (CESPE/ TCU – 2015) No Brasil, é vedada a pena de morte em
quaisquer situações.
13. (CESPE/ TCU – 2015) Ofenderá o princípio da impessoalidade a
atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons
costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.
14. (CESPE/ TCU – 2015) A vedação ao acumulo remunerado de
cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados
das sociedades de economia mista.
15. (CESPE/ TCU – 2015) O prazo de validade de concurso público é
de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver
candidatos aprovados no cadastro de reserva.
16. (CESPE/ TCU – 2015) Se for imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos
administrativos.
Prova de Diplomata - 2015
17. (CESPE/ IRBr Diplomata – 2015) A Constituição Federal
determina que o brasileiro nato nunca será extraditado e que o
brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso de ter
praticado crime comum antes da naturalização.
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18. (CESPE/ IRBr Diplomata – 2015) O princípio da legalidade
consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias
há de fazer-se necessariamente por lei formal, e não por quaisquer
outras fontes normativas.
19. (CESPE/ IRBr Diplomata – 2015) Apesar de a Constituição
Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder
Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido
estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo
quanto no Judiciário.
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Prova do TRE-GO (Técnico Judiciário-Área Administrativa)
2015
20. (CESPE / TRE-GO – 2015) De acordo com a Constituição Federal,
somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
21. (CESPE / TRE-GO – 2015) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior
a serviço do Brasil ou de organização internacional.
22. (CESPE / TRE-GO – 2015) O cidadão brasileiro, nato ou
naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para
propor ação popular.
23. (CESPE / TRE-GO – 2015) No regime constitucional brasileiro, os
instrumentos da democracia participativa incluem o plebiscito, o
referendo e a iniciativa popular de leis.
24. (CESPE / TRE-GO – 2015) Considere que Afonso seja servidor do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como
deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de
horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como
deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as
vantagens e as remunerações a eles referentes.
Prova do TRE-GO (Analista Judiciário – Área
Administrativa)- 2015
25. (CESPE / TRE-GO – 2015) A norma constitucional que consagra o
princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se
de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
26. (CESPE / TRE-GO – 2015) O direito de antena, previsto pela
Constituição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a
propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à
televisão, na forma da lei.
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27. (CESPE / TRE-GO – 2015) Qualquer associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte
legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao
patrimônio público ou ao meio ambiente.
28. (CESPE / TRE-GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por
motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da
escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador
ordinário restringir tal garantia.
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29. (CESPE / TRE-GO – 2015) Suponha que José, casado com Míriam
e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após
ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger
ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao
falecimento.
30. (CESPE / TRE-GO – 2015) O ato de improbidade administrativa
praticado por servidor público, quando apurado e reconhecido
mediante devido processo administrativo, resulta na cassação dos
direitos políticos.
Prova do TRE-GO (Analista Judiciário - Área Judiciária) 2015
31. (CESPE / TRE-GO – 2015) Caso seja publicada e passe a viger em
fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser
aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.
32. (CESPE / TRE-GO – 2015) Embora a aplicabilidade do direito à
educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura
esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez
que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas
infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que
dê concretude a tal direito.
33. (CESPE / TRE-GO – 2015) Caso preencha os requisitos de idade e
contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado
Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em
comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se
aposentar voluntariamente.
34. (CESPE / TRE-GO – 2015) De acordo com o Supremo Tribunal
Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não
podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos
nas irregularidades por elas investigadas.
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Prova do TRE-MT (Técnico Judiciário - Área Administrativa) 2015
35. (CESPE / TRE-MT – 2015) A capacidade eleitoral ativa consiste na
possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no
direito de ser votado.
36. (CESPE / TRE-MT – 2015) De acordo com a CF, os cargos de
senador da República e de deputado federal são privativos de
brasileiros natos.
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37. (CESPE / TRE-MT – 2015) O analfabeto, embora possua o direito
facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum
mandato eletivo previsto na CF.
38. (CESPE / TRE-MT – 2015) Além de se manifestar no direito ao
sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode
ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de
segurança.
39. (CESPE / TRE-MT – 2015) A condenação por improbidade
administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos
políticos, enquanto durarem seus efeitos.
40. (CESPE / TRE-MT – 2015) Por uma questão de soberania
nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a
estrangeiros.
41. (CESPE / TRE-MT – 2015) Os princípios explícitos da
administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de
economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial
desempenhada por essas entidades.
Prova do TRE - MT (Analista Judiciário – Área Judiciária) 2015
42. (CESPE / TRE-MT – 2015) As funções de confiança devem ser
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos
na administração.
43. (CESPE / TRE-MT – 2015) A investidura em cargo público
depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de
validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas
prorrogações pelo mesmo período.
44. (CESPE / TRE-MT – 2015) O regime de subsídio foi imposto pela
CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e
empregos públicos criados após sua promulgação.
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45. (CESPE / TRE-MT – 2015) O servidor público federal adquire
estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do
cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão
judicial definitiva.
46. (CESPE / TRE-MT – 2015) Somente brasileiros natos ou
naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém
admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.
47. (CESPE / TRE-MT – 2015) Lei que altere o processo eleitoral
poderá ser aplicada a pleito eletivo realizado no ano de sua edição,
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desde que editada no prazo de cento e oitenta dias anteriores à
eleição.
48. (CESPE / TRE-MT – 2015) A hipótese de inelegibilidade em razão
de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador
engloba a candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em
todo o território nacional, enquanto durar o mandato.
49. (CESPE / TRE-MT – 2015) Dado o princípio da dignidade da
pessoa humana, tratado sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil
é automaticamente internalizado na legislação pátria como emenda
constitucional.
50. (CESPE / TRE-MT – 2015) Nos termos da CF, o exercício da
soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por
meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.
51. (CESPE / TRE-MT – 2015) Em decorrência de ausência de
previsão constitucional, estrangeiro residente no país preso pela
polícia por se envolver em uma briga após assistir a jogo de futebol em
estádio não poderá impetrar o remédio do habeas corpus.
52. (CESPE / TRE-MT – 2015) Quaisquer vantagens pecuniárias
concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos,
dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores
ativos e inativos.
53. (CESPE / TRE-MT – 2015) Em caso de extinção de cargo público
por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função
pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
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