Projeto de Preservação das áreas de Fundos de Vale de

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO DE PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DE FUNDOS DE VALES DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Maringá
2015
“Preservação dos Fundos de Vale de Maringá”
III Prêmio Gestor Público do Paraná
Ano/Edição : 2015
Município : Maringá
Função do Governo : Secretaria de Meio Ambiente
Administração indireta :
Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP,
Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP, Secretaria de
Planejamento – SEPLAN, Diretoria de Licitação, Defesa Civil,
Polícia Ambiental, Polícia Civil, Ministério Público, Procuradoria
Geral do Município, Diretoria Municipal de Fiscalização,
Universidade, Estadual de Maringá – UEM e Centro Universitário
de Maringá CESUMAR.
Secretário de Meio Ambiente : Umberto Crispim
Gerência de Controle Ambiental : Júlio Grochoski Neto
Médicas Veterinárias : Maristela Galvão e Evandra Pachaly
Tecnólogo em Meio Ambiente : André Martins
Técnico em Energias Renováveis : Leandro Thomas
Geógrafo : Amauri Pereira
Agrônoma : Mariana Kimura
INTRODUÇÃO
Atualmente, o mundo passa por diversas transformações. As condições
naturais do meios que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas
estão cada vez mais alteradas devido ações antrópicas. Um dos recursos que vem
sofrendo alterações adversas de suas características naturais é a água.
A água é um importante insumo, se não o principal, para que a humanidade
consiga sobreviver e atender às necessidades básicas já comprometidas pelo
progresso destrutivo. Diversos métodos de mitigação e preservação vêm sendo
estudados e desenvolvidos pela sociedade, com o intuito de diminuir os efeitos da
baixa oferta de água que afligem muitas regiões do Brasil e do mundo.
A água é reconhecida em sua importância, desde sua participação
na formação geologia primitiva da Terra, para o resfriamento da
litosfera e a formação de uma hidrosfera, passando pela origem e
manutenção da vida, sua contribuição para o equilíbrio do
sistema atmosférico do planeta Terra e, além disso, percebê-la
como construtora de condições para a organização da sociedade
humana. É importante perceber a água como um constituinte
fundamental que exerce influência sobre todas as formas de vida
em todos os ecossistemas (MEDEIROS, 2005).
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos “a água é um recurso
natural limitado, dotado de valor econômico e bem de domínio público” (BRASIL,
1997).
Dessa forma, faz-se necessário uma política de gestão das águas, que priorize o
seu uso racional e consciente que permita a preservação de sua qualidade e
quantidade para garantir a manutenção das diversas formas de vida atuais e futuras no
planeta Terra.
O Brasil, apesar de possuir grande disponibilidade de água doce
em estado líquido (cerca de 12% das reservas mundiais), deve,
através de uma real e eficaz política de gestão dos seus recursos
hídricos e ambientais, educar e conscientizar a sua população
sobre a importância de proteger e preservar o meio ambiente
natural, utilizando-se para tanto, de instrumentos gerenciais e de
ações que permitam manter os padrões de qualidade adequados
às necessidades de suas gerações futuras (PEDROSA;
CAETANO, 2002).
Apesar de aparentemente a Terra dispor de uma enorme
quantidade de água, quase 97% estão represadas nos mares e
oceanos e cerca de 2% congeladas nas regiões polares. Apenas
1% da água doce está efetivamente disponível para o consumo
humano, uso agrícola e industrial. Ela se encontra em córregos,
rios e lagos constituindo os recursos hídricos superficiais, assim
como nos interstícios do solo e subsolo, formando os recursos
hídricos subterrâneos (ÁGUASPARANÁ, 2015).
Erosão, poluição do solo e da água, assoreamento, diminuição da
biodiversidade, desenvolvimento de vetores de doenças infectocontagiosas, são
exemplos de consequências de uma gestão inadequada das áreas de fundo de vale.
Uma gestão inadequada permite a transformação da região de fundo de vale em uma
área desvalorizada e pouco integrada ao tecido urbano. A preservação das áreas de
fundo de vale é de fundamental importância, pois contribui na regulação e
estabilidade dos ciclo hidrológico e dos biogeoquímicos que permitem as diversas
formas de vida que dependem direta e indiretamente das bacias hidrográficas.
De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 888 de 2011, fundo de vale
pode ser definido como “área não edificável compreendida entre um curso d'água e
uma via paisagística” (MARINGÁ, 2011).
Via paisagística, também definida pela mesma Lei Complementar Municipal, é
a “via que se desenvolve acompanhando o leito dos cursos d'água, a uma distância
mínima de 60 m (sessenta metros) de suas margens e nascentes, e que delimita as
áreas de fundo de vale” (MARINGÁ, 2011).
Diante do exposto, é possível concluir que voltar a atenção para as áreas de
fundo de vale não significa atentar apenas sobre as Áreas de Preservação Permanente
– APP e os corpos hídricos em si, mas sim sobre toda a extensão do lote de terras por
onde passa córregos, ribeirões, rios ou qualquer corpo hídrico superficial.
Diagnóstico :
A água é um bem público e constitui um direito humano fundamental à vida.
É necessária uma política eficaz para gestão das águas, priorizando o uso racional,
consciente, a preservação, a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos para
garantirmos a sobrevivência do planeta Terra às futuras gerações.
Nas décadas de 1990 e 2000, observa-se um aumento considerável da
população urbana de Maringá enquanto que a população rural decresce
significativamente. Já em 2010 a população urbana atinge 350.353 habitantes e a
população rural 6.424 habitantes, atualmente contamos com 390.000 habitantes no
Município de Maringá.
A cidade de Maringá apresenta uma condição atípica comparada a outras
cidades brasileiras. Enquanto que a maioria dos grandes centros apresenta uma
ocupação antrópica maciça das áreas de fundos de vale, Maringá apresenta ocupação
caracterizada pela presença de animais domésticos como cães, equídeos, bovídeos,
hortas comunitárias, depósitos de lixos recicláveis e edificações. As ocupações em
fundos de vale desencadeiam vários impactos negativos para a qualidade do meio
ambiente nas áreas urbanas e rurais.
Em áreas urbanas, os impactos ambientais tem maior potencialidade negativa
do que nas áreas rurais, devido a concentração de atividades antrópicas, industriais,
consumo e hábitos da população.
Quanto maior o grau de urbanização, maior serão os impactos associados.
As bacias hidrográficas localizadas em áreas urbanas sofrem com a emissão de
efluentes industriais e assoreamento nos cursos hídricos através da drenagem do
sistema viário por galerias de águas pluviais. A impermeabilização do solo, devido à
expansão da malha urbana, não permite uma infiltração adequada das águas pluviais,
que aumenta o escoamento superficial concentrado, provocando erosão nos solos
desprotegidos de vegetação e o aumento do nível de poluição hídrica.
Os fundos de vale tornam-se áreas de risco para a população. As inundações,
além dos prejuízos sociais e econômicos, são responsáveis por doenças infectocontagiosas de veiculação hídrica, pois o precário sistema de saneamento e coleta de
lixo degrada os cursos d’água, transformando-os em escoadouros de esgotos
domiciliares e industriais.
A consequência desse processo é a transformação da região de fundo de vale
em uma área desvalorizada e pouco integrada ao tecido urbano, sem o
aproveitamento do seu potencial pela comunidade.
A preservação das APPs é de fundamental importância, pois contribui na
regulação e estabilidade dos ciclos hidrológicos e biogeoquímicos nas bacias
hidrográficas.
A perda de solos agricultáveis em um ano é de :
• Mais de 15 mil Kg por hectare em um solo sem vegetação ;
• Mais de 200 Kg por hectare em um solo com pastagem ;
• Apenas 1 Kg por hectare em um solo com Mata Ciliar ;
Somente a existência da Legislação Ambiental, que surgiu da necessidade
de disciplinar a conduta humana sobre o uso dos recursos naturais, não é eficaz
na recomposição e preservação das APPs, sendo fundamental e tarefa primária
da Educação Ambiental mostrar para a população a importância destes locais.
A simples recuperação das matas ciliares, bem como da cobertura florestal
das nascentes, já é suficiente para que aumente a quantidade de água no rio e
para que sua qualidade melhore sensivelmente. Mas essa é apenas umas das
etapas de recuperação de um rio, devendo haver diversas outras atividades
compartilhadas com os órgãos públicos e a sociedade civil.
Descrição :
As matas ciliares estão entre os ecossistemas mais impactados atualmente. Sua
importância é imensa, pois atua como reguladora do clima e do fluxo dos sedimentos
e nutrientes entre os ecossistemas aquático e terrestre e é essencial para a proteção do
solo. Além de estabilizar as margens dos rios, reduzir assoreamento e auxiliar na
manutenção da qualidade da água e preservar a fauna e flora nativa.
Maringá possui 83 lotes localizados em fundos de vale onde constatou-se in
loco a presença de 70 eqüinos, 15 bovinos, 3 galinheiros, cães, plantações, galpões,
lixo, entulhos, depósitos de recicláveis, edificações e drogadição.
A ação antrópica e a ocupação inadequada nas áreas de fundo de vale,
desencadeia uma série de distúrbios e desequilíbrios ao meio ambiente como :
1. Escassez da água.
2. Compactação do solo pelos animais.
3. A perda das matas ciliares aumenta o escoamento hídrico superficial, reduz a
evapotranspiração, aumenta a incidência de vento, aumenta a temperatura, reduz a
fotossíntese.
4. A mata ciliar retém e filtra resíduos agroquímicos, reduzindo a poluição.
5. Erosão, assoreamento e poluição das margens dos rios.
6. Descarte de lixo e entulhos que determinam proliferação do Aedes aegypti principal
causador da Dengue.
7. Diminuição da Biodiversidade: redução das espécies, perda do banco genético,
diminuição da fertilidade do solo, desequilíbrio dos macro e micro-ecossistemas.
8. Zoonoses como leptospirose, cisticercose, raiva, leishmaniose, brucelose entre outras.
9. Diminuição da qualidade e quantidade dos recursos hídricos.
10. Impermeabilização do solo urbano.
11. Inundações.
12. Contaminação dos mananciais e do lençol freático.
13. Indivíduos usam estes lugares para drogadição.
14. Impede a formação de corredores naturais.
15. Poluição dos córregos afluentes diretos de importantes bacias (Pirapó e Ivaí)
Objetivo Geral :
A RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE DE MARINGÁ :
• Será expedida uma notificação para a remoção dos animais
domésticos particulares de pequeno, médio e grande porte e
desocupação do local, incidindo multa, ação penal cobrando o
passivo ambiental (TAC) e após 30 dias será retirado o animal e
destinado para as entidades conveniadas.
• Remoção do lixo, entulhos e edificações presentes.
• Diminuir os resíduos sólidos emitidos pela população nessas mesmas
áreas.
• Preservar fauna e flora nativas.
• Identificação e recuperação de nascentes.
• Diminuir os riscos à saúde pública.
• Repovoamento de córregos e rios com peixes nativos da região.
• Estabilizar as margens e barrancos de cursos d'água para diminuir o
pico dos períodos de cheia e permitir o correto escoamento das águas
da chuva e o ciclo de nutrientes existentes na água.
• Replantar espécies nativas da mata ciliar para melhorar a fixação de
dióxido de carbono e a manutenção entre o equilíbrio de O² e CO²,
contribuindo para a melhoria da qualidade do ar e do equilíbrio
térmico terrestre e aquático locais, e, mais timidamente, para a
redução do aquecimento global.
Objetivo Específico :
Preservação e revitalização das Áreas de Preservação Permanente de
Maringá.
Metas a atingir :
• Retirada de todos os animais em fundos de vale.
• Cercamento de todos os terrenos.
• Implementação das calçadas ecológicas.
• Proteção da mata ciliar para a preservação dos recursos hídricos.
• Proteção das espécies raras, endêmicas, vulneráveis a extinção.
• Recuperar as áreas degradadas por meio de reflorestamento com
espécies nativas para aumentar o volume d´água.
• Contribuir para a estabilidade térmica dos locais.
• Fiscalizar a ocupação adequada dessas áreas preservando e
protegendo o desenvolvimento da flora e fauna nativa.
• Conscientização e Educação Ambiental :
Integrar a sociedade em torno da questão ambiental (ações
conjuntas), conscientizar a população sobre a importância dos fundos
de vale para o bem-estar humano e incentivar o uso sustentável dos
recursos naturais.
• Melhorar a qualidade de vida da população.
Cronograma :
30 de Março : 1ª reunião com todas entidades apoiadoras ;
6 de abril : início do processo de retirada dos animais das APPs com
reunião no fundo de vale da R. Pioneiro Pedro Gabriel dos Santos com Av.
dos Palmeiras na presença das autoridades apoiadoras e colocação de
placas com advertência ;
7 de Abril : reunião com advogados para definir as leis que sustentam
o projeto ;
30 de abril : reunião com entidades para definição do prazo de 30
dias para a retirada dos animais apartir da publicação no Diário Oficial no
dia 29 de abril.
Inicialmente, foi realizada reunião com representantes da SEMA e de
todas as entidades de administração indireta para explanar sobre os
objetivos do projeto e, dessa forma, explicar quais as ações que cada
entidade deveria ficar incumbida.
A SEMOP ficou responsável pelo orçamento de custos relativos às
obras que deveriam ser realizadas pela empresa que vencesse a licitação.
Através de processo licitatório, promovido pela Diretoria de Licitação, a
empresa vencedora ficou responsável pela construção da calçada ecológica
e pelo cercamento de áreas de fundo de vale definidas pela SEMA. Porém,
antes do início das obras, a SEMUSP realizou o processo de terraplanagem
nas áreas que receberiam as obras de infraestrutura.
Concomitantemente a este tramite, a Diretoria municipal de
Fiscalização notificava os proprietários que possuíam animais ilegalmente
nos lotes de terras municipais em áreas de fundo de vale. Porém,
anteriormente às notificações, o aviso público sobre a desocupação de
áreas de fundo de vale de propriedade do município foi protocolado na
Procuradoria Geral do Município e publicado em diário oficial.
A SEPLAN, por meio do Setor de Relatório de Impacto de
vizinhança, através de Termos de Compromissos firmados entre Prefeitura
e empresas instaladas no município, estipulou que, para compensar o
impacto causado pela instalação das empresas no município, tais empresas
deveriam realizar o plantio e a manutenção de mudas nativas e frutíferas
em áreas de fundo de vale do município.
A aplicação do presente projeto requer que ações conjuntas e
contínuas para que seu objetivo seja alcançado. É notório, diante da
complexidade do projeto, que haja certa articulação entre secretarias e
entidades públicas. Como a realização do cercamento e a construção das
calçadas ecológicas dependem de processo licitatório, o processo de
aplicação do projeto é algo que acontece no decorrer do cronograma anual
da SEMA.
A SEMA arca, através de seus próprios recursos financeiros, com os
custos referentes ao processo licitatório. Sempre que uma empresa licitada
termina de realizar suas ações, outro processo orçamentário e licitatório é
aberto para continuação do projeto.
Metodologia :
- Reunião para definir apoio da Polícia Ambiental, Policia
Civil, Ministério Público, Procuradoria Jurídica, Fiscalização
Municipal, SEMUSP, Defesa Civil e Universidades.
- Aviso público sobre a desocupação dos Fundos de Vale de
Maringá, protocolado na PROGE e publicado em diário oficial.
- Colocação de placas nos locais advertendo sobre a
ocupação indevida das APPs.
- Retirada dos animais.
- Cercamento dos locais.
- Fiscalizar e conscientizar a população.
Físico :
Córregos e ribeirões de Maringá onde se localizam os
Fundos de Vale : Córrego Borba Gato
Ribeirão Água Suja
Ribeirão Morangueira
Ribeirão Maringá
Lista de terrenos e quantidade de animais encontrados :
> nos anexos
Financeiro : orçamento nos anexos
Beneficiários diretos :
A população do Município de Maringá.
Beneficiários indiretos :
1. Os corpos hídricos superficiais que possuem suas
nascentes em Maringá e que são afluentes pertencentes às
bacias do Rio Ivaí e do Pirapó;
2.
O solo dos lotes de terras em áreas de fundo de vale por
diminuírem perdas devido erosão fluvial e eólica;
3. A fauna e flora local que se desenvolvem junto ao manejo
adequado das áreas de preservação permanente;
4. Ciclo hidrológico e biogeoquímicos que dependem
diretamente da preservação destas áreas;
5.
O Estado do Paraná, o Brasil e o Planeta Terra.
Resultados :
Além da melhoria visual que a aplicação do projeto propicia, após
cercamento, construção da calçada ecológica, retirada dos animais e
revitalização da mata ciliar dos lotes de terras em áreas de fundo de vale,
alguns bairros foram considerados valorizados diante das melhorias
advindas pela aplicação do projeto.
A ausência de animais em alguns lotes permitiu o desenvolvimento
das mudas nativas plantadas para revitalizar APPs de forma mais
dinâmica. Em alguns casos, os animais não só comiam partes das mudas
como também pisoteavam e quebravam as mesmas.
Apesar de não haver meio técnico de mensurar o acesso de
indivíduos que se utilizavam das áreas para o consumo de drogas, o
cercamento serve como uma barreira que, no mínimo, inibe o acesso dos
mesmos aos fundos de vales viabilizando sua conservação.
Resultados como sensibilização da população, aumento da qualidade
dos recursos hídricos e a real preservação de matas ciliar são resultados
que devem ser alcançados a longo prazo e não podem ser mensurados na
etapa atual de desenvolvimento do projeto.
Até o dia 12 de maio de 2015 já foram replantadas 26.500 árvores
nativas e 59 terrenos foram cercados, faltando 26 atualmente.
Quantidade de animais retirados e lotes cercados: nos anexos
REFERÊNCIAS
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ÁGUAS PARANÁ. 2015. Origem e ocorrência da água. Disponível em:
<http://www.aguasparana.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=49>
Acessado em 03 de Março de 2015.
BRASIL. Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Diário Oficial da República
Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 de janeiro de 1997, Seção 1,
P. 470, V. 135, N. 6.
MARINGÁ,
Lei
Complementar
Municipal.
Disponível
em:
<http://www2.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/geo/leis/lc_888_2011_uso_ocupa
cao_solo_lei_consolidada.pdf> Acessado em 03 de Março de 2015.
MARINGÁ,
Plano
Municipal
de
Saneamento
de
Maringá.
2011.
<http://www.maringa.pr.gov.br/saneamento/pmsb3.pdf> Acessado em 03 de Março
de 2015.
MEDEIROS, Paulo César. A FACE OCULTA DA PRIVATIZAÇÃO E OS DESAFIOS
DA GESTÃO SOCIAL DAS ÁGUAS NO ESTADO DO PARANÁ. Revista RA’EGA,
Número
10,
p.
117-130.
Editora
UFPR.
2005.
Disponível
em:
<http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/raega/article/view/4977/3774> Acessado em
03 de Março de 2015.
PEDROSA, Célio Augusto; CAETANO, Francisco A. ANA, Agência Nacional de
Águas.
Águas
Subterrâneas.
Brasília,
2002.
Disponível
em:
<http://www.uniagua.org.br/public_html/website/estudo_aguas_subterraneas.pdf>
Observação: todos os documentos referentes ao projeto
estarão nos anexos e serão encaminhados conforme a execução
do mesmo.
Anexos :
Anexo 1 : Atas das reuniões
Anexo 2 : Listagem dos terrenos e animais encontrados
Anexo 3 : Fotos
Anexo 4 : Mídia (Publicações sobre o projeto)
Anexo 5 : Leis
Anexo 6 : Bibliografia
Anexo 7 : Orçamento
Anexo 8 : Fundo de Vale ANTES e DEPOIS
Anexo 9 : Mapa com a localização dos Fundos de Vale
Anexo 10 : Colocação de 57 placas com a Lei Federal
12651/12 advertindo quanto a permanência de animais em
APPs.