pt0387-16

GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 387/2016
DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
PUBLICADA NO D.O.E. Nº 27.572 DE 07.11.2016
Divulga os prazos de transmissão eletrônica
de informações a que se refere o § 3º do art.
736-H do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre regime de
substituição tributária nas operações
Interestaduais com Gás Liquefeito derivado
de Gás Natural - GLGN.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o § 3º do art. 736-H do Regulamento do ICMS.
Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS nº. 18, de 01 de setembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de
transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º do art. 736-H do Regulamento do
ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime
de substituição tributária nas operações Interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás
Natural - GLGN, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Aracaju, 18 de outubro de 2016.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO D.O.E.
1
Centro Administrativo Augusto Franco, Edifício Sálvio Oliveira – 2º Andar, Bairro Capucho, Aracaju/SE – Telefax: (079) 3216-7313
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 387/2016
DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO 2017
Incisos do § 3 do
Art. 736-H do
RICMS
MÊS DE TRANSMISSÃO
JAN
Distribuidores que
adquiriram
combustíveis de
3e4
contribuinte
substituído
Distribuidores que
adquiriram
combustível
exclusivamente do
substituto tributário
5
ou tiveram
operações,
exclusivamente com
GLGN no período.
Refinarias
Até dia 13
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
2e3
2e3
4e5
3e4
2e5
6
6
6
5
6
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
CALENDÁRIO 2017
Incisos do § 3° do
Art.. 736-H do
RICMS
Distribuidores que
adquiriram
combustíveis de
contribuinte
substituído
Distribuidores que
adquiriram
combustível
exclusivamente do
substituto tributário
ou tiveram
operações,
exclusivamente com
MÊS DE TRANSMISSÃO
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
4e5
2e3
4e5
3e4
2e3
4e5
6
4
6
5
6
6
2
Centro Administrativo Augusto Franco, Edifício Sálvio Oliveira – 2º Andar, Bairro Capucho, Aracaju/SE – Telefax: (079) 3216-7313
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 387/2016
DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
GLGN no período
Refinarias
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
3
Centro Administrativo Augusto Franco, Edifício Sálvio Oliveira – 2º Andar, Bairro Capucho, Aracaju/SE – Telefax: (079) 3216-7313